securities and exchange commission - Cemig

Tarifas
As tarifas de eletricidade no Brasil são determinadas pela ANEEL, que possui a autoridade para
reajustar e analisar tarifas em resposta aos custos operacionais, custos de capital, condições de mercado e
eficiência operacional realizada por distribuidores com o passar do tempo. Cada contrato de concessão de
companhia de distribuição prevê, também, um reajuste anual das tarifas com base no aumento dos custos
em virtude da inflação e encargos regulatórios, o custo de eletricidade comprada para revenda, o custo
para uso de recursos hidroelétricos e custo de transmissão. A variação do custo da inflação ajustado é
reduzido por um fator denominado “fator X”. O fator X é o lucro obtido pelos distribuidores em virtude
do crescimento do mercado durante o período de cinco anos em que as tarifas são válidas. Durante o
primeiro período de cinco anos em que o fator X foi usado, o fator X foi zero. Em 2003, a ANEEL, como
parte de sua revisão de tarifa, determinou o novo fator X como 1% a ser aplicado até 2008 com um
adicional de até 1% a ser aplicado dependendo de nossa respectiva posição em uma pesquisa anual de
satisfação do consumidor realizada pela ANEEL. Em abril de 2003, a ANEEL autorizou um aumento
médio de 31,53% das tarifas que podemos cobrar de nossos consumidores finais. Conforme mencionado
acima, a ANEEL, por meio do Acordo Geral do Setor Elétrico, autorizou aumentos extraordinários de
tarifa para compensar companhias de distribuição pelas perdas incorridas tendo em vista o Plano de
Racionamento de Energia.
A ANEEL editou ainda regulamentos de tarifas que regem o acesso ao sistema de transmissão e
estabelece tarifas de transmissão. As tarifas a serem pagas pelas companhias de distribuição, geradoras e
consumidores independentes para uso dos sistema de energia interligado são revisadas anualmente. A
revisão leva em consideração as receitas que são permitidas às concessionárias de transmissão de acordo
com seus contratos de concessão. Para informações mais detalhadas sobre a estrutura de fixação de tarifa
no Brasil, vide “O Setor Elétrico Brasileiro – Matérias Legais e Regulatórias – Tarifas” no Anexo A.
Concessões
Nos termos da Constituição brasileira, companhias que pretendem construir ou operar uma usina
de geração, transmissão ou distribuição no Brasil deverão solicitar uma autorização ou uma concessão da
ANEEL que, via de regra, é concedida mediante licitação. As concessões conferem direitos exclusivos
para a geração de eletricidade em uma usina em particular, e transmissão ou distribuição de eletricidade a
uma área específica por um período de tempo predeterminado, geralmente de 35 anos para novas
concessões de geração, 30 anos para novas concessões de transmissão e distribuição, e 20 anos para a
renovação de concessões existentes. Para informações pormenorizadas sobre concessões, vide “O Setor
Elétrico Brasileiro – Matérias Legais e Regulatórias – Concessões” no Anexo A.
Aquisição de Terreno
As concessões outorgadas pelo Governo não incluem a outorga de propriedade do terreno onde
as usinas estão localizadas. As concessionárias de eletricidade no Brasil, em geral, têm de negociar com
cada um dos proprietários da terra para obter o terreno necessário. No entanto, caso uma concessionária
deixe de obter o terreno necessário dessa forma, tal terreno poderá ser desapropriado para uso da
concessionária mediante legislação específica. Nos casos de desapropriação governamental, as
concessionárias poderão ter de participar de negociações relacionadas ao valor da indenização com os
proprietários e para o reassentamento dessas comunidades em outras áreas. Nossa política de
reassentamento tem resultado, via de regra, no acordo em processos de desapropriação.
Estrutura Organizacional e Desverticalização
Atualmente, nossas operações de geração, transmissão e distribuição de eletricidade são
verticalmente integradas na CEMIG e operadas diretamente por ela. De acordo com nossos principais
contratos de concessão, contudo, estamos obrigados a reestruturar nosso negócio (após obter a
autorização legal necessária), para a “desverticalização” de nossas operações de geração, transmissão e
distribuição em subsidiárias separadas, cada uma delas uma subsidiária integral da CEMIG. Tendo em
vista que o Governo Estadual é o nosso acionista majoritário, é necessária a aprovação da
desverticalização por uma legislação estadual (além da aprovação do acionista que deverá ser obtida)
antes de a reestruturação ser concretizada. Em 2 de março de 2001, um projeto foi apresentado ao poder
legislativo de Minas Gerais propondo a reestruturação, mas essa legislação ainda não foi aprovada.
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