securities and exchange commission - Cemig

para renegociação de certos termos e condições. A ANEEL solicitou informações adicionais e estamos,
agora, em processo de resposta à essa solicitação, junto coma Infovias.
Em setembro de 2002, a Infovias celebrou um contrato conosco de acordo com o qual deveremos
fornecer informações geo-referenciadas e serviços relacionados à Infovias. Em 16 de janeiro de 2003, a
ANEEL enviou aviso alegando que deixamos de obter a autorização necessária da ANEEL relacionada a
esse contrato.
A ANEEL pode exigir o pagamento de uma multa relativa a nossos contratos com a Infovias
caso considere que esses contratos estejam em desacordo com suas regulamentações. A ANEEL pode
também exigir restrições quanto aos termos e condições desses contratos. A penalidade máxima é uma
multa em um valor total igual a 2% de nossas receitas durante o período de 12 meses imediatamente
anterior à exigência de tal multa.
Durante 2001, a Infovias apresentou receitas operacionais de R$20 milhões, dos quais, R$15
milhões são referentes à prestação de serviços de telecomunicação e R$5milhões referem-se à prestação
de serviços de televisão a cabo e de Internet.
Os dispêndios para aquisição de imobilizado da Infovias durante os últimos três anos foram de
R$298 milhões. Os dispêndios de capital para aquisição de imobilizado da Infovias para 2003 serão
basicamente utilizados para a expansão de sua rede de telecomunicações.
Serviços de Consultoria e Outros Serviços
Prestamos serviços de consultoria a governos e prestadoras de serviços públicos do setor de
eletricidade com a finalidade de auferir receitas adicionais da tecnologia e expertise por nós
desenvolvidas por meio de nossas operações. No decorrer dos últimos oito anos, prestamos esse tipo de
serviço a órgãos e companhias governamentais em dez países, entre eles Canadá, Paraguai, Honduras, e
El Salvador e para o governo do Panamá.
Em 9 de janeiro de 2002, constituímos a Efficientia S.A. para a prestação de serviços de soluções
de otimização e eficiência de projeto e de operação e administração a usinas de fornecimento de energia.
Detemos uma participação de 100% na Efficientia S.A. A Efficientia S.A. iniciou operações em 2003.
Em 12 de agosto de 2002, constituímos a CEMIG Trading S.A. para a condução dos negócios
relativos à comercialização de energia. Detemos 100% de participação na CEMIG Trading S.A. A
CEMIG Trading S.A. ainda não iniciou operações.
Matérias Ambientais
Visão Geral
Nossas atividades de geração, transmissão e distribuição estão sujeitas a legislação federal e
estadual de cobertura ampla referente à preservação do meio ambiente. Vide “O Setor Elétrico Brasileiro
– Matérias Legais e Regulatórias” contido no Anexo A. Os principais órgãos estaduais responsáveis pela
expedição de licenças ambientais no estado de Minas Gerais são a Fundação Estadual do Meio Ambiente,
ou FEAM e o Conselho Estadual de Política Ambiental, ou COPAM.
Acreditamos que estamos dando cumprimento nos aspectos relevantes as leis e regulamentos
ambientais pertinentes. Durante o ano de 2002, investimos aproximadamente R$11 milhões no
cumprimento da legislação ambiental e despendemos R$15 milhões em despesas para medidas corretivas.
Licenças
A legislação brasileira aplicável exige que as licenças sejam obtidas no que respeita à
construção, instalação, expansão e operação de qualquer empresa que utilize recursos ambientais, cause
degradação ambiental, polua ou tenha potencial para causar degradação ou poluição do meio ambiente.
Vide “O Setor Elétrico Brasileiro – Matérias Legais e Regulatórias” contido no Anexo A.
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