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notícia - Centro de Documentação e Pesquisa Vergueiro

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SERVIçOS PúBLICOS<br />

7 a 20 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro/96 - Página 5<br />

Medida Provisória impõe privatização branca<br />

Com dificulda<strong>de</strong> para<br />

emplacar no Congresso<br />

Nacional a Reforma<br />

Administrativa, o<br />

governo tenta fazê-la<br />

por <strong>de</strong>creto<br />

Deve entrar em vigor até<br />

o final do ano a Medida<br />

Provisória que cria o<br />

Programa Nacional <strong>de</strong> Publi-<br />

cização, permitindo à iniciativa<br />

privada administrar órgãos públi-<br />

cos. Como as MPs não precisam<br />

ser votadas no Congresso Na-<br />

cional, basta apenas a assinatura<br />

do presi<strong>de</strong>nte Fernando Henrique<br />

Cardoso para que ela tenha força<br />

<strong>de</strong> lei e comece a vigorar.<br />

Segundo a MP, o Po<strong>de</strong>r Público<br />

tem o <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> repassar às<br />

empresas privadas, que passarão<br />

a ser chamadas <strong>de</strong> organizações<br />

sociais ou agências executivas, a<br />

instalação <strong>de</strong> equipamentos e<br />

recursos orçamentários para o seu<br />

funcionamento.<br />

As organizações sociais são<br />

consi<strong>de</strong>radas como empresas<br />

sem fins lucrativos, às quais serão<br />

atribuídas ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> ensino.<br />

pesquisa científica e tecnológica,<br />

preservação do meio ambiente,<br />

cultura e saú<strong>de</strong>, enquanto as<br />

agências executivas po<strong>de</strong>m ser<br />

autarquias e as fundações inte-<br />

grantes da Administração Pública<br />

Fe<strong>de</strong>ral. AMP, mesmo sem entrar<br />

em vigor, já está gerando polê-<br />

mica e indignação entre os movi-<br />

mentos <strong>de</strong> trabalhadores orga-<br />

nizados, que a estão chamando <strong>de</strong><br />

"'privatização branca".<br />

Mas, com a criação <strong>de</strong> um<br />

conselho próprio, on<strong>de</strong> o governo<br />

tem o direito <strong>de</strong> participar com um<br />

integrante, o po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> cada novo<br />

administrador vai mais longe do<br />

que se pensa: eles terão a função<br />

<strong>de</strong> re<strong>de</strong>finir as diretrizes da<br />

entida<strong>de</strong>, elaborar programa <strong>de</strong><br />

investimentos e propor um orça-<br />

mento, escolher uma diretoria,<br />

aprovar o estatuto da entida<strong>de</strong>,<br />

regulamentar procedimentos para<br />

a contratação <strong>de</strong> obras e serviços,<br />

bem como compras, planos <strong>de</strong><br />

cargos e salários entre outros.<br />

SAúDE E EDUCAçãO<br />

PARA POUCOS<br />

O professor Romeu Gomes <strong>de</strong><br />

Miranda, presi<strong>de</strong>nte da APP-<br />

F E RROVI LA<br />

OiiaiafÒM Sodw « Aftedji Enari»i • «<br />

■liirwnrMfcriM<br />

O PRESIDENTE DA IlEPÚBLICA, ao ow* lafc^te qw »•<br />

m 62 di Cconimido. tdDU • nfiiiBtt M«Ad( Pimúóita ooa brtt 4>M<br />

An. I> O Po<strong>de</strong>r EUCUBVO po<strong>de</strong>ri qumHâcmr.<br />

Oiftmziçòss Socúii oa cotno Agtaciâj Exccutivi». u «-'HtltTl fM<br />

MBa Medidl Pnrviioria<br />

5 1" Po<strong>de</strong>i»» •« qu«iifts»dii «ano Orf«mi<br />

privtdo. MB flu kiaiuvov caju mMUé* MPB dtfgidu<br />

MCDoiàtici. i >rd«nL '<br />

Alt. 2* Sio nqainas «^MdfieM pmt^att eabdadt privadi m hêhüiu i quüaçio<br />

oaoo Ornninçio Sodil<br />

!• eoMpravir o redimo d* MV «• caiüuiüvo. dbpoado tofcre:<br />

■) unina ncal dt MOI otiiaivoi idaKM t iw^Mtyi éiw 4i ttMçto:<br />

b) hiBdtd* «lo-liiaiuv». tom i «brigManididi ée ■vateato d* an IIICIIIMIII<br />

bneein» >o dcmvaMBano d» piépiiti ulvidldii;<br />

c) atrifiwiMidi <strong>de</strong>. cn ow <strong>de</strong> cnteçiD. > fili^liilu. bfadoi ou danlii qw lie<br />

Ibrmin <strong>de</strong>iciudai. bem coma ei miCTidiiifl l^eoi itui d—iiom <strong>de</strong> WM aMIldM, ttrf<br />

iscoipondof mUfnlmeme 10 [MUIUIüBíU dl UaMo oa eo <strong>de</strong> MUI Otfiaiuçlo lirlrf I<br />

forme ácsii MediiU PnniiAril:<br />

d) pnviila <strong>de</strong> pinidpeflo, ao<br />

lepreMatiMn do Po<strong>de</strong>r Pibleo c <strong>de</strong> ■eãbrei <strong>de</strong><br />

idoaeid«le monL aei xaam dnu Medi<strong>de</strong> t Wik.<br />

to áíHbofK*»<br />

ti obcigeiorie<strong>de</strong>df <strong>de</strong> pubBdçêo Meai. » Diário Ofi<strong>de</strong>J dt Udk. do* nituàtio-<br />

finuteiroj e do rtUrório <strong>de</strong> execaçio do •••"•r\rf <strong>de</strong> ■<br />

Sindicato, analisa que "infeliz-<br />

mente esta privatização já está<br />

ocorrendo no Paraná, on<strong>de</strong><br />

cursos profissionalizantes estão<br />

sendo colocados nas mãos <strong>de</strong><br />

consultorias, na verda<strong>de</strong> trans-<br />

ferindo a responsabilida<strong>de</strong> do<br />

po<strong>de</strong>r público para o privado. O<br />

governo FHC faz esta prática<br />

Operação com 108 PMs<br />

retira 8 famílias<br />

As últimas oito<br />

famílias da Cooperativa<br />

Ban<strong>de</strong>irantes, na<br />

Ferrovila, foram<br />

<strong>de</strong>pejadas na quarta-<br />

feira, 4, pela Cohab<br />

<strong>de</strong> Curitiba.<br />

A or<strong>de</strong>m judicial <strong>de</strong> rein-<br />

tegração <strong>de</strong> posse do<br />

terreno, ocupado pelas<br />

famílias há cerca <strong>de</strong> cinco anos,<br />

foi executada <strong>de</strong>ntro <strong>de</strong> uma<br />

operação policial que contou com<br />

um efetivo <strong>de</strong> 108 PMs, oito<br />

viaturas do 13° Batalhão, nove<br />

viaturas da Polícia <strong>de</strong> Choque e<br />

seis cães. Pegos <strong>de</strong> surpresa,<br />

vários moradores tiveram que sair<br />

correndo <strong>de</strong> seus empregos para<br />

socorrer as crianças que se<br />

encontravam sozinhas nas casas.<br />

Segundo Antônio Roberto<br />

Vicente, operário da Eletrolux,<br />

quando a polícia chegou estavam<br />

em sua casa apenas os três filhos,<br />

<strong>de</strong> <strong>de</strong>z, nove e cinco anos. "Minha<br />

esposa também estava traba-<br />

lhando, as crianças ficaram<br />

apavoradas e me ligaram", relata<br />

Vicente, afirmando que não havia<br />

chegado às suas mãos nenhuma<br />

notificação do juiz. "Isso não se<br />

faz. Eles nem falam para on<strong>de</strong><br />

estão nos levando", protestou o<br />

morador Nereis Aprígio Nunes,<br />

que teve o portão <strong>de</strong> sua casa<br />

arrancado pelos policiais quando<br />

se recusou a abrir o ca<strong>de</strong>ado.<br />

Diante da insistência <strong>de</strong> outra<br />

família em não abrir a porta para<br />

que os carregadores da Cohab<br />

pu<strong>de</strong>ssem retirar a mudança, o<br />

oficial

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