DIÁRIO DA JUSTIÇA • Terça-feira, 12 de setembro de 2006

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4 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Terça-feira, 12 de setembro de 2006 rida acima nominada, para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia quanto à matéria de fato. Coordenadoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 11 de setembro de 2006. RECURSO DE AGRAVO Nº. 001.2006.015730-0/001. Relator: Des. João Machado de Souza. Agravante: Telemar Norte Leste S.A. Agravada: Geralda Clementino dos Santos. Intimação aos Beis. ALCIONE VIEIRA PORDEUS E ALFREDO ALEXSANDRO LI- NHARES, advogados da agravada, a fim de, no prazo de 10(dez) dias, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001 c/c a Resolução nº. 28/ 2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentarem as contra-razões do agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo de Direito da 1ª. Vara Cível da Comarca de Campina Grande, lançada nos autos da Ação Declaratória de igual número. RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 200.2004.049415-1/001. Relator: Des. João Machado de Souza. Embargante: Sociedade ANONIMA DE ELETRIFICACÃO – SAELPA-PB . Embargado: ILZA CILMA LIMA - . Intimação a Bela. ILZA CILMA DE LIMA, Advogada do Embargado acima nominado, a fim de, no prazo legal, responder ao recurso. Coordenadoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 200.2004.049608-1/001. Relator: Des. João Machado de Souza. Embargante: SEVERINO MONTEIRO CABRAL . Embargado: TELEMAR NORTE LESTE S/ A - . Intimação ao Bel. Caio César Rocha, Advogado do Embargado acima nominado, a fim de, no prazo legal, responder ao recurso. Coordenadoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO Des. Júlio Paulo Neto AÇÃO RESCISÓRIA Nº 200.2000.002201-8/001 – RELATOR: Des. Júlio Paulo Neto – RELATOR P/ O ACORDÃO: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – AUTORA: Associação dos Lojistas do Shopping Center Sul e o Condomínio do Shopping Center Sul – ADVOGADO(S): SylvioTorres Filho, Roberto Nogueira Gouveia e outros – RÉ: Inter Incorporadora de Imóveis Ltda – ADVOGADO: Marcus Antônio Dantas Carreiro e Sebastião Alves Carreiro – EMENTA: PRO- CESSUAL CIVIL – Ação Rescisória – Sentença – Cobrança de taxa pela Associação dos Lojistas - Fundo de Promoção - Procedência – Faculdade no dever de associar-se ou manter-se associado - Alegação de violação literal a dispositivo de lei e erro de fato, resultante de atos e documentos da causa - Não comprovação dos requisitos específicos - Pretensão de rediscussão de matéria - Impossibilidade - Improcedência do pedido. A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. III. Destarte, incomportável o uso de tal via para se proceder ao reexame da prova já examinada no acórdão rescindendo, sobre fatos que já foram objeto de apreciação anterior (...). – ACORDAM os integrantes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por maioria, em julgar improcedente a ação rescisória, contra o voto do relator e do Dr. Leandro dos Santos (Juiz Convocado) que a julgavam procedente, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 413. PUBLICADO EM 15.08.2006. REPULICADO POR INCORREÇÃO. JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Des. José Di Lorenzo Serpa APELAÇÕES CÍVEIS Nº 052.2005.000.326-9/001 – 1º APELANTE: Edivânia Francisca da Silva (Adv. Claudino Galdino da Cunha); 2º APELANTE: Município de Mulungu, representado por seu Prefeito Constitucional (Adv. Abelardo Jurema Neto e Flávio Augusto Pereira) – APELADOS: Os mesmos – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Ação Ordinária. Ex-servidora pública municipal ocupante de cargo em comissão. Vinculo administrativo. Competência da Justiça Estadual. Requerimento de verbas salariais atrasadas. Concessão, em parte, do pedido pelo juiz a quo. Apelação de ambas as partes. 1º Apelo: Postulação de férias em dobro. Descabimento. 2º Apelo: Ausência do devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Rejeição. Fato constitutivo negativo. Ônus da prova do réu. Inexistência de provas capazes de extinguir o direito da apelada. Honorários advocatícios. Adequação do percentual arbitrado. Desprovimento de ambos os apelos. Manutenção da sentença prolatada pela MM. Juíza singular. “A declaração da incompetência absoluta acarreta a nulidade dos atos decisórios. Os demais atos praticados no processo não podem ser anulados, porque desprovidos de conteúdo decisório”. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando concedida oportunidade ao réu de colacionar ao caderno processual documentos comprobatórios de sua tese de defesa. “Não se aplica ao servidor público submetido ao regime estatutário a dobra do pagamento das férias vencidas e não gozadas no tempo devido, se a legislação municipal não a prevê”. Incumbe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O insucesso neste ônus impõe a procedência do pedido exordial, com a conseqüente ratificação da sentença desafiada. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por sua 1ª Câmara Cível, em sessão ordinária, à unanimidade, rejeitar as preliminares e desprover os recursos interpostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 068.2005.000.238-2/001 – APE- LANTE: Município de Prata/PB (Proc. Ricardo Petrônio Nunes Bezerra) – APELADA: Marta Ferreira da Silva (Adv. Paulo de Farias Leite) – APELAÇÃO CÍ- VEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CPC. DESNECES- SIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGA- MENTO. FORÇA DO ART. 330, DO CPC. AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REJEIÇÃO. FATO CONSTITUTIVO NEGATIVO. ÔNUS DA PRO- VA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE EXTINGUIR O DIREITO DA APELADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, quando inexistir necessidade da produção de prova, estando o processo amadurecido para o julgamento do mérito. Incumbe ao réu provas os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O insucesso nesta obrigação impõe a procedência do pedido exordial, com a conseqüente ratificação da sentença desafiada. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por sua 1ª Câmara Cível, em sessão ordinária, desprover o recurso apelatório, à unanimidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 055.2005.000.054- 0/001 – AGRAVANTE: Antônio Lucena (Adv. Dilma Jane Tavares de Araújo) – AGRAVADO: Município de Algodão de Jandaíra, representado por seu Prefeito Constitucional (Adv. Lucélia Dias de Medeiros) – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Servidor público estatutário. Competência da Justiça Comum Estadual. Provimento do agravo. A Excelsa Corte concedeu liminar, no bojo da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 3395, de modo a suspender toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/04, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a “... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem...”. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por sua 1ª Câmara Cível, em sessão ordinária, prover, à unanimidade, o recurso interposto. JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Des. Genésio Gomes Pereira Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2006.015418- 0/001 – Comarca da Capital – RELATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – AGRAVANTE: SUDEMA – Superintendência de Desenvolvimento do Meio Ambiente – ADVOGADOS: José Ivandro Araújo de Sá e outro – AGRAVADA: Indústria e Comércio de Embalagens de Plástico – EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Competência Territorial – Declinação de Ofício pelo Magistrado – Súmula nº 33 do STJ – Matéria que deve ser suscitada pela parte interessada, por meio de exceção – Provimento do agravo. – A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu, é relativa, portanto, é vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa (Súmula n.º 33 do STJ), esta somente poderia ser declarada, mediante manifestação expressa da parte, a quem cabe ingressar, ou não, com a competente exceção declinatória de foro (CPC, arts. 112 e 304). – ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 29. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 200.2005.034.332-2/ 001 – Comarca da Capital – 2ª Vara da Fazenda Pública – RELATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – AGRAVANTE: SUDEMA – Superintendência de Desenvolvimento do Meio Ambiente, representada por seu Superintendente – ADVOGADOS: José Ivandro Araújo de Sá e Paulo Vital Souto Montenegro – AGRA- VADO: Lenivani Martins Marques – EMENTA: PRO- CESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Competência Territorial – Declinação de Ofício pelo Magistrado – Impossibilidade – Súmula nº 33 do STJ – Matéria suscitada pela parte por meio de exceção – Provimento do agravo. – “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO DE INCOM- PETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu, é relativa, determinandose no momento em que a ação é proposta. 2. É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa (Súmula n.º 33 do STJ), que somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo réu/executado. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, o suscitado.” – ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em prover à unanimidade, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 29. APELAÇÃO CÍVEL nº 036.2005.000138-1/001 – Serraria – RELATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – APELANTE: Município de Serraria, representado por seu Prefeito Constitucional. – ADVOGADO: Antônio Justino de Araújo Neto – APELADA: Idelsuite Pimenta. – ADVOGADO: Luciano Alvino da Costa – EMEN- TA: CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO – Apelação Cível – Ação Ordinária de Cobrança – Servidor público municipal – Alegação de salários atrasados – Ausência de demonstração do pagamento: ônus do réu – Verbas devidas – Dano moral – Impossibilidade - Desprovimento. “...Comprovado nos autos que o Município empregador reteve salários devidos a funcionária pública, impõe-se julgar procedente o pedido de cobrança de referidas verbas.” – ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade em NEGAR PROVI- MENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 90. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL nº 055.2005.000220-7/001 – Comarca de Remígio. – RELATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – APELANTE: Município de Remígio representado pelo seu Prefeito – ADVOGADO: Lucélia Dias de Medeiros e outros – APELADO: João Angelino dos Santos – ADVOGADO: Dilma Jane Tavares de Araújo – REMETENTE: Exmo. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Remígio. – EMENTA: CONSTITUCIONAL e AD- MINISTRATIVO – Remessa Oficial e Apelação Cível – Ação ordinária de Cobrança – Servidor público municipal – Salário Inferior ao mínimo legal – Inadmissibilidade – Violação do art. 39, § 3º c/c art. 7º, incisos IV e VII da Constituição Federal – Súmula nº 27 do TJ/PB – Salário-família – Ausência de documentação necessária para a concessão – Férias acrescidas de 1/3 – Não comprovação do gozo - Remessa Oficial – Provimento Parcial. - “Súmula nº 27-TJPB - É obrigação constitucional do Poder Público remunerar seus servidores, ativos e inativos, com piso nunca inferior ao salário mínimo nacional unificado, instituído por Lei Federal.“ - É direito do servidor ocupante de cargo público perceber salário nunca inferir ao mínimo legal, nos termos do art. 7º, incisos IV e VII c/c art. 39, § 3º da Constituição Federal. - O que o constituinte de 1988, ao cuidar dos direitos sociais, quis, com o inciso XIII, foi limitar a jornada de trabalho e não o salário, considerando subjetivamente a pessoa do trabalhador e sua dignidade, suas necessidades vitais e as de sua família, não se admitindo pagamento inferior sob a alegação de jornada reduzida. – ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar PROVI- MENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 91. REMESSA OFICIAL nº 200.2004.017169-2/001 – Comarca da Capital – RELATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – AUTORA: Maria de Fátima Lacerda Miranda – ADVOGADO: Onivaldo da Rocha Mendes – RÉU: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ PB – ADVOGADOS: Cirilo Cordeiro dos Anjos Filho e Giordana Meira de Brito – REMETENTE: Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital – EMENTA: CONSTITUCIONAL e ADMINIS- TRATIVO – Remessa “ex-officio” – Ação de Cobrança – DETRAN – Mandado de Segurança impetrado para impedir a incidência de redutor salarial – Segurança concedida – Ação interposta para cobrar valores reduzidos antes da impetração do mandamus – Súmulas 269 e 271, do STF – Prescrição qüinqüenal – Desprovimento da remessa oficial. – Súmula 269, STF: “O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.” – Súmula 271, STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” – O direito da autora de receber a restituição do valor reduzido de seu vencimento a título de “redutor” é líquido e certo, por força da decisão judicial prolatada na ação mandamental, anexada a estes autos, respeitando-se a prescrição qüinqüenal. – ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 80. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 200.2004.050022- 1/001 – RELATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – EMBARGANTE: Lúcia Ribeiro Barbosa – ADVOGADOS: Roberto Costa de Luna Freire e Alcides Magalhães de Sousa e outro – EMBARGADO: INSS – Instituto nacional da Seguridade Social, representado por seu Procurador José M. Maia de Freitas – EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Omissão – Inexistência – Rediscussão de matéria já analisada – Impossibilidade – Rejeição dos embargos. – Os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada no julgado, muito menos para adequar a sentença ou o acórdão ao entendimento do embargante. – ACOR- DAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl.96. RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2002.374186-7/001 – Relator: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – APELANTE: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Mônica Nóbrega Figueiredo – APELADo: Juberlando Lins de Abreu – Defensor: Fernando Antonio de Albuquerque – REMETENTE: Exmo. Dr. Juizo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital – EMENTA: PRO- CESSUAL CIVIL – Obrigação de fazer – Patologia grave – Medicamento – Responsabilidade do Estado – Procedência do pedido – Irresignação – Município – Recursos financeiros em montante superior ao Estado – Descabimento – Inovação recursal – Não conhecimento da apelação – Condenação em honorários – Defensor Público – Impossibilidade – Provimento parcial da remessa. – “(...) QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPE- CIAL. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (STJ – AgRg no Ag 449238/RS – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – Quinta Turma – DJ 24.04.2006” –. “A Defensoria Pública é órgão do Estado. Por isso não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil.(STJ - REsp 809404 / RJ – Rel. Min. José Delgado – Primeira Turma – DJ 01.08.2006)” - ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em não conhecer da Apelação Cível e dar provimento parcial à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl.226. REMESSA OFICIAL Nº 200.2002.381.851-7/001 – Comarca da Capital – RELATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – IMPETRANTES: Maria Leuza de Figueiredo Valadares e Wilson Terroso de Sousa – ADVOGADAS: Maria do Socorro Rodrigues de Lima e Kátia de Mesquita Guerra – IMPETRADO: Departamento de Estrada e Rodagem do Estado da Paraíba – DER/PB – ADVOGADAS: Maria Lúcia Franco de Andrade e Antonieta Figueiredo de Pinho – REME- TENTE: Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. – EMENTA: CONS- TITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – Remessa Oficial em Mandado de Segurança – Vantagens especiais incorporadas na ativa – Redução destas quando da inatividade – Direito líquido e certo – Configuração – Concessão da segurança – Sentença mantida – Remessa Oficial a que se nega provimento. Presente o direito líquido e certo dos impetrantes, há de se conceder a segurança, deixando-se de atender à solicitação do Tribunal de Contas de reduzir seus proventos, restaurando-se as vantagens pessoais a serem incorporadas àqueles. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade em desprover o recurso apelatório, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 109. APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2005.051362-7/001 – RELATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – APELANTE: IPM – Instituto de Previdência do Município de João Pessoa – ADVOGADOS: Laura Maria Farias Barbosa, Ronilton Pereira Lins e Outros – APELADO: Jean Carlos da Silva, representado por sua Curadora, Geane da Silva Pontes – ADVOGA- DO: Fabrício Alves Borba – EMENTA: PROCESSU- AL CIVIL – Apelação Cível – Embargos a execução – Preliminar de ilegitimidade ativa – Execução de honorários sucumbenciais – Legitimidade concorrente da parte e do causídico – Rejeição – Apesar do art. 23 da Lei 8.906/94 tratar do direito “autônomo” ao advogado de executar seus honorários, a jurisprudência permaneceu fiel à legitimidade concorrente do vencedor e do causídico. EMENTA: PROCESSU- AL CIVIL – Apelação Cível – Ação principal de obrigação de fazer – Extinção e incorporação de cotas de pensão por morte – Procedência – Inexistência de condenação em verba honorária advocatícia – Não impugnação recursal – Preclusão consumativa dos atos processuais – Execução de sentença – Embargos rejeitados por intempestividade – Condenação em honorários em 5% (cinco por cento) do valor execução – Inexistência de execução ordem econômica – Falta de impugnação recursal – Preclusão – Execução dos honorários – Inadmissibilidade – Embargos improcedentes – Reforma da sentença – Provimento. – Não tem como prosperar a execução de honorários advocatícios que foram arbitrados como base no valor da execução, sendo esta de uma sentença que condenou o executado em uma obrigação de fazer, sem caráter econômico. ACOR- DAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, prover o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 78. REMESSA OFICIAL Nº 024.2006.001475-0/002 – RELATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – IM- PETRANTE: J. F. Comércio de Cereais e Ltda – ADVOGADO: Dhelio Ramos – IMPETRADO: Coletor Estadual da Secretaria da Receita Federal de Monteiro/PB – REMETENTE: Exma. Juíza da 1ª Vara da Comarca de Monteiro – EMENTA: TRIBUTÁRIO – Remessa “ex officio” – Apreensão de Mercadorias como garantia de pagamento de tributos - Concessão da ordem - Ilegalidade do ato de fiscalização da Fazenda - Matéria pacífica - Inteligência da Súmula 323 do STF – Desprovimento da Remessa. “A apreensão (de mercadorias) funciona como meio assegurador da prova material da infração. Inadmissível, pois, venha a ser utilizada como meio coercitivo para pagamento do tributo, ou da pena pecuniária ” (Súmula 323 do STF). É ilegal, assim, a retenção dos bens, sendo correta a decisão do magistrado que concede a segurança. ACORDAM, os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça da Paraíba, em negar provimento a Remessa Oficial, nos temos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 119. APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2005.049436-4/001 – RELATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – APELANTE: Kawan Lucas Silva, representado por sua genitora Patrícia de Cássia Silva – ADVOGA- DA: Marizete Batista Martins – Defensora Pública – APELADO(s): André Caramuro de Sousa – EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação de Alimentos – Alimentante com paternidade não reconhecida – Termo do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente – Não comprovação da paternidade – Manutenção da sentença – Desprovimento do apelo. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, bem como textos legais, a verba alimentar somente será considerada devida após sentença que reconheça o vínculo sangüíneo entre o alimentante e alimentado, pois, somente a partir desse momento é que exsurge base legal para amparar a obrigação alimentar decorrente desse parentesco. – A Lei nº 5.478/68 que disciplina a ação de alimentos, preceitua em seu art. 2º, que esta poderá ser ajuizada pelo credor que possa, desde logo, comprovar o parentesco ou a obrigação alimentar do devedor. ACORDAM, os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça da Paraíba, em negar provimento ao recurso apelató-
DIÁRIO DA JUSTIÇA • Terça-feira, 12 de setembro de 2006 rio, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 40. APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2006.019364-2/001 – RELATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – APELANTE: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Delosmar Domingos de Mendonça Junior – APELADO: José Ewerton Nóbrega Araújo – ADVOGADO: Odilon José Lins Falcão – EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível - Embargos do Devedor – Diferença de proventos de aposentadoria – Tentativa de discutir matéria já decidida no processo cognitivo – Coisa julgada – Impossibilidade. É de se reconhecer os efeitos da coisa julgada sobre matéria expressamente decidida na sentença exeqüenda, descabendo ressuscitar a questão em sede de embargos do devedor. Execução de sentença – Petição acompanhada de memória dos cálculos – Suficiência da planilha – Inteligência do art. 604 do CPC – Embargos do devedor rejeitados – Manutenção da sentença. Se o valor da condenação depender de mero cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do artigo 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Restando comprovado que o embargado apresentou uma planilha de cálculo suficiente e em acordo com a decisão, viável a execução por liquidez do título. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em desprover a apelação cível, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 47. APELAÇÃO CÍVEL Nº 068.2005.000255-6 – Prata – Relator: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – APE- LANTE: Município de Prata, representado por seu Prefeito Constitucional, Marcel Nunes de Farias – ADVOGADO: Ricardo Petrônio Nunes de Bezerra – APELADO: Paulo Fernandes de Deus Rodrigues – ADVOGADO: Paulo de Farias Leite – EMENTA: CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO – Apelação Cível – Ação Ordinária de Cobrança – Servidor público municipal – Alegação de salários atrasados – Ausência de demonstração do pagamento: ônus do réu – Verbas devidas – Provimento negado. “ Constitui direito de todo servidor público receber os vencimentos que lhes são devidos pelo exercício do cargo para o qual foi nomeado. Atrasando, suspendendo ou retendo o pagamento de tais verbas, sem motivos ponderáveis, comete o Prefeito municipal, inquestionavelmente, ato abusivo e ilegal, impondose julgar procedente a Ação Ordinária de cobrança”. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, em desprover à unanimidade, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 70. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO Nº 200.2005.034792-7/001 – RELATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – EMBARGANTE: Unipão – Indústria de Massas Ltda – ADVOGADA: Izaias Marques Ferreira – EMBAR- GADO: Adriana Diniz – ADVOGADO: Adriana Batista Lima Dantas – EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração interpostos em face de decisão monocrática – Recebimento como agravo interno – Fungibilidade recursal aplicada - Pretensão de Rediscussão de matéria – Impossibilidade – Inexistência dos pressupostos de admissibilidade do recurso – Desprovimento do agravo interno. Negase provimento ao agravo interno, quando insubsistentes os motivos para dar ensejo a reforma da decisão monocrática agravada. – ACORDAM os integrantes da Egrégia Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em receber os embargos como agravo interno, para, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 124. RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº 027.2005.000600-9/001 – RELATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – APELANTE: Município de Pedra Lavrada, representado por seu Prefeito Constitucional – ADVOGADO: Rodrigo dos Santos Lima – APE- LADA: Maria do Socorro Vasconcelos – ADVOGA- DO: Wanderley José Dantas – REMETENTE: Juízo de Direito da Comarca de Picuí – EMENTA: ADMI- NISTRATIVO – Recurso Oficial e Apelação Cível – Ação de Cobrança – Servidor Público Municipal – Atraso no pagamento dos salários – Alegação da Edilidade de que a servidora não fez prova que trabalhou nos meses requeridos – Não comprovação – Manutenção da Sentença – Desprovimento de ambos os recursos. – “Constitui direito líquido e certo de todo servidor público receber os vencimentos que lhes são devidos pelo exercício do cargo. Atrasando e suspendendo o pagamento de tais verbas, sem motivos ponderáveis, comete o Prefeito municipal, inquestionavelmente, ato abusivo e ilegal, impondo-se julgar procedente o pedido de cobrança, conhecendo, mas desprovendo a remessa oficial de sentença que assim o faz.”. (TJPB – 1ª. Câmara Cível – Rel. Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro – Apelação Cível nº. 2002.011720-0, DJE-PB: 11/09/2003 – ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover os recursos voluntário e oficial, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 70. APELAÇÃO CÍVEL Nº 026.2004.000973-5/001 – Comarca de Piancó – RELATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – APELANTE: Município de Piancó, representado por seu Prefeito Constitucional – ADVO- GADOS: Alexander J. Rodrigues Leite e Rodrigo dos Santos Lima – APELADA: Eunice Vieira Jerônimo – ADVOGADOS: José Ferreira Neto e João de Assis Bento – EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível em Embargos à Execução – Município de Piancó – Preliminar de intempestividade do recurso – Ciência da sentença executória na pessoa do Prefeito, não do advogado constituído – Intimação sem efeito jurídico – Prefeito não detém o jus postulandi – Apelação tempestiva – Preliminar rejeitada – Alegação de iliquidez da sentença – Requisitos – Não atendimento – Planilha de cálculo – Ausência de demonstrativo discriminado do crédito – Execução ilíquida – Extinção – Sentença modificada – Recurso provido unânime. – A finalidade da planilha, exigida pelo art. 614, II, do CPC é aclarar a forma pela qual o credor chegou ao valor que está exigindo, de modo que o devedor possa exercer a plenitude do seu direito de defesa. Ausente o demonstrativo, extingue-se a execução, ante a ausência de requisito processual. – ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, em rejeitar a preliminar, e, no mérito, prover o recurso apelatório à unanimidade, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl.51. APELAÇÃO CÍVEL N.º 200.2005.018710-9/001 – Capital – RELATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – APELANTE: Município de João Pessoa, representado por procurador – ADVOGADOS: Rodolfo de Medeiros Araújo e Gilberto Carneiro da Gama e outros – APELADA: DROGAUZA – Drogaria Fiúza Chaves Ltda – ADVOGADOS: Arlan de Souza Lopes e outros – EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTI- TUCIONAL – Apelação Cível – Mandado de Segurança – Farmácia – Alvará de funcionamento - Lei estadual que delimita a 500 m a distância entre um estabelecimento e outro – Ofensa ao princípio da razoabilidade e da livre concorrência - Segurança concedida – Sentença mantida. “Constitui afronta ao princípio da livre concorrência (Artigo 170, IV, da Carta Política Magna) a restrição municipal negando autorização para instalação e funcionamento de farmácia quando não observada a distância mínima cento e cinqüenta metros de um estabelecimento para outro congênere já existente Confirma-se, em reexame obrigatório e por vulneração a direito líquido e certo, a sentença que concedeu a segurança”. – ACORDAM, os integrantes da Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 70. APELAÇÃO CÍVEL Nº 075.2005.000025-8/001 – Bayeux -PB – RELATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – APELANTE: Município de Bayeux – PB, devidamente representado – ADVOGADO: Dirceu Marques Galvão Filho e outros – APELADOS: Manoel Vieira da Silva, Maria da Conceição Nascimento e outros – ADVOGADA: Josefa Inez de Souza – EMEN- TA: PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Embargos à execução – Vencimento base – Remuneração – Divergência de entendimento - Inexigibilidade do título judicial exeqüendo – Não ocorrência - Rediscussão da matéria de mérito - Impossibilidade Coisa julgada - Inteligência do art. 610 do CPC – Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC, acrescido pela medida provisória Nº 2.180-35, DE 24.08.2001 – Excesso de execução não comprovado – Improcedência dos embargos – Manutenção da decisão – Desprovimento do apelo. A decisão do STF que torna inexigível o título executivo judicial, nos termos do Parágrafo Único, do art. 741, do CPC, é a tomada em sede de controle concentrado, dado que opera efeitos erga omnes e vinculantes. Assim, a inexigibilidade da sentença é sanção imposta ao ato judicial recalcitrante, que não é o que ocorre no caso dos autos, daí porque o título é exigível. Não comprovado o excesso na execução, mantem-se na integra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados pela Edilidade. ACOR- DAM, os integrantes da Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade em desprover à apelação, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 106. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 073.2005.003095- 3/002 – Cabedelo – Relator: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – AGRAVANTE: Prefeitura Municipal de Cabedelo – ADVOGADOS: Márcio Rogério Macedo das Neves e outro – AGRAVADO: Alexsandro Batista de Lima – ADVOGADOS: Gledston Machado Viana e outro – EMENTA: ADMINISTRATIVO – Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento – Mandado de Segurança – Concessão – Apelação recebida no efeito devolutivo – Impossibilidade - Precedentes do STJ - Decisão do 1º grau mantida. Desprovimento. Os efeitos da Ação de Mandado de Segurança, em regra, se operam, imediatamente, a apelação interposta diante de sentença concessiva ou denegatória da segurança, como regra, deve ser recebida tão somente no efeito devolutivo, somente se concedendo efeito suspensivo às hipóteses expressamente elencadas pela lei nº 4.348/64, inocorrentes no caso dos autos. – ACOR- DAM, em Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação uníssona, em desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl.96. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 200.2005.018150- 8/001 – RELATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – embargante: Caixa Seguradora S/A – ADVOGA- DOS: Manuella Motta Moura e José Fernando Morais de H. C. Filho – embargadO: Márcio Henrique Carvalgo Garcia – ADVOGADOS: Em causa própria – EMEN- TA: PROCESSUAL CIVIL – Embargos de Declaração – Contradição alegada – Inexistência – Rediscussão do mérito – Pretensão de ver julgado ao entendimento da embargante – Meio recursal inadequado para o que se pretende – Impossibilidade de rediscussão da matéria – Fins de prequestionamento – Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC – Embargos rejeitados. Os embargos declaratórios se prestam ao esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições ou supressão de omissões; inexistindo qualquer um destes requisitos, impossível o acolhimento dos embargos. Ademais, não servem tal recurso para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 236. Dr. Carlos Neves da Franca Neto REMESSA OFICIAL Nº. 200.2004.047222-3/001 – CAPITAL RELATOR Juiz Carlos Neves da Franca Neto AUTOR Aldaci Gonçalves da Silva ADVOGADO Antonio Alves de Sousa RÉU Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral, Joás de Brito Pereira Filho REMETENTE Exmo. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. DECISÃO: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCI- ONAL. Ordinária de cobrança. Servidor público. Auxiliar Judiciário. Diferença de vencimentos. Escalonamento de 10% de entrância para entrância e acréscimo de 25% sobre o vencimento imediatamente anterior. Percepção de salário inferior ao mínimo legal. Revogação pela Lei Estadual nº 6.605/98. Inocorrência. Matéria pacificada pelo Pleno destE Tribunal. Procedência. Remessa oficial. ALEGAÇÃO DE Inexistência de direito adquirido. Comarcas dispostas hierarquicamente. Inconstitucionalidade formal. Inexistência. Desprovimento. As Comarcas situam-se em escala hierárquica, numa gradação de primeira a terceira entrância, correspondendo, entre elas, um escalonamento vertical que permite diferenciar a natureza remuneratória dos seus servidores. Essa mesma regra, a Constituição Federal consagrou para a magistratura (art. 93, V). A Lei nº 6.605/98 não extinguiu a gradação vertical, de 10%, nas classes “a”, “b” e “c”, correspondentes, respectivamente, às Comarcas de primeira, segunda e terceira entrâncias, previstas no art. 7º da Lei nº 5.201/89 e § 8º do art. 3º da Lei nº 5.573/92. A Lei nº 5.831/93 resultou de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 96 da Constituição Federal. Destarte, não padece de inconstitucionalidade formal. ACORDAM, em Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação indiscrepante, negar provimento ao recurso, integrando a presente decisão a súmula de julgamento de fls. 41”. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 200.2003.024087-9/001 RELATOR Juiz Carlos Neves da Franca Neto APELANTE Estado da Paraíba, representado por seus Procuradores, George da Silva Ribeiro e Walquíria Peixoto Veloso Borges APE- LADO José Eudes Santos de Souza ADVOGADO Márcio Henrique Carvalho Garcia e outro REMETEN- TE Juíz de Direto da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. DECISÃO: “REMESSA OFICI- AL E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. RE- FORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REFORMA. SOLDO. GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. DOEN- ÇA CARDÍACA GRAVE. LAUDO PERICIAL CON- TRADITÓRIO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DAS PROVAS. NÃO VIGÊNCIA DO ARTIGO 98 DA LEI Nº. 3.909/77. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. Não está o juiz adstrito ao laudo dos profissionais, podendo formar convicção pelas demais provas. Ademais, é princípio comezinho do direito que o juiz é livre para apreciar as provas processuais, dando-lhe a valoração que achar adequada. Julgado incapaz definitivamente o policial militar, nos termos do art. 96, IV, da Lei n. 3.909/77, será reformado, a teor do art. 98, caput e § 1º, dessa mesma Lei, “com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa”. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior (LICC, art. 2º, § 2º). ACORDAM, em Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação indiscrepante, negar provimento aos recursos, integrando, a presente decisão, a súmula de julgamento de fls. 111”. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 200.2001.003422-7/001 RE- LATOR Juiz Carlos Neves da Franca Neto APELAN- TE Maria do Carmo Lima da Silva ADVOGADO Jorge Luis Camilo da Silva e outra APELADO Terezinha Maria dos Santos ADVOGADO José Adamastor de Queiroz Melo. DECISÃO: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMEN- TO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. POSSE ANTERIOR DA AUTORA. ESBULHO COMPROVA- DO. PERDA DA POSSE DE FORMA INJUSTA. DES- PROVIMENTO DO APELO. Para concessão da reintegração de posse, devem ser atendidos os requisitos previstos no art. 927 do CPC, os quais foram demonstrados. Evidenciado nos autos que a posse da apelante decorre de esbulho, cumpre negar provimento ao recurso, ao efeito de manter a sentença de reintegração de posse deferida pelo juízo a quo. ACORDAM, em Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação indiscrepante, negar provimento ao recurso, integrando, a presente decisão, a súmula de julgamento de fls. 162”. APELAÇÃO CÍVEL Nº 037.2005.004299-5 /001 Relator Juiz Carlos Neves da Franca Neto Apelante Gerlania Francisca de Sousa, representada por seus genitores, Francisco Deocleciano de Sousa e Francisca Abrantes de Sousa ADVOGADO Ozael da Costa Fernandes. APELADA Justiça Pública. DECISÃO: “APE- LAÇÃO CÍVEL. CASAMENTO. NUBENTE MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. SUPRIMENTO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NEGADA. IRRESIGNA- ÇÃO. AUSÊNCIA DE GRAVIDEZ. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE PARA O CASAMENTO. RELATIVIDA- DE. CAUSA JUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS QUE IMPELEM O SUPRIMETO DA IDADE. MENOR, ADEMAIS, QUE JÁ MENTEVE VIDA SEXU- AL COM O NOIVO. APLICAÇÃO DO ART 5º DA LICC E DO DECRETO-LEI 659/69. RECURSO PROVIDO. - Na aplicação da Lei o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum; assim, se a menor nubente já manteve vida sexual com o noivo e se o casamento visa resguar- 5 dar uma relação pessoal segura em prol da sociedade, o suprimento judicial da idade da menor é medida necessária e condizente com a realidade das partes. - O limite da idade núbil aos 16 anos, estabelecido para fins de casamento é relativo, e não deve se sobrepor as circunstâncias sociais que impelem à celebração deste, mormente diante da vontade declarada nesse sentido dos pretensos nubentes e dos pais da menor. - O Decreto-Lei nº 659/69, que incorporou no ordenamento nacional a Convenção sobre Consentimento para Casamento adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, possibilita a dispensa do requisito da idade pela autoridade competente, não apenas nos casos mencionados pelo Juiz, mas de forma ampla, por “causas justificadas e em interesse dos futuros Cônjuges”. ACORDAM, em Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação indiscrepante, dar provimento ao recurso, integrando, a presente decisão, a súmula de julgamento de fls. 43”. JULGADOS DA QUARTA CÂMARA CÍVEL Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro AGRAVO INTERNO N. 026.2006.001472-2/001 - Relator: Desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro - Comarca: Piancó – Segunda Vara- Agravante: Câmara Municipal de Piancó, representada por seu Presidente (adv. Antônio Remígio da Silva Júnior) – Agravado: Cássio Murilo Liberalino (adv. Jakeleudo Alves Barbosa) - AGRAVO INTERNO. Agravo de Instrumento. Efeito suspensivo. Indeferimento. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido. É irrecorrível, por falta de previsão legal e por se tratar de faculdade reconhecida ao Relator, a decisão monocrática que nega efeito suspensivo a agravo de instrumento. Desse modo, não se conhece de agravo interno interposto. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, na conformidade do Relatório e Voto do Relator, que passam a integrar o presente Julgado. APELAÇÃO CÍVEL N. 015.2003.000343-6/001 - Relator: Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro – Comarca: Conceição - Apelante: João Deon Benício Diniz (Advs. Odon Pereira Brasileiro e outro) – Apelado: Ministério Público Estadual - AÇÃO CIVIL PÚ- BLICA. Ex-prefeito. Ato de improbidade administrativa. Parecer do Tribunal de Contas. Dever de ressarcir o erário. Procedência do pedido. Apelação Cível. Pretensa ausência de dolo. Desnecessidade. Aprovação das contas pela Câmara de Vereadores. Ausência de obstáculo à ACP. Desprovimento do recurso. O dever de ressarcir o erário público pelos danos causados independe do dolo do agente. “Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.” (Art. 5º da Lei nº 8.429/92). Caso os atos praticados pelo administrador se enquadrem no rol elencado pelo art. 10 da Lei nº 8.429/92, restará configurada a improbidade administrativa, mesmo que não tenha havido dolo. A Ação Civil Pública, aforada pelo Ministério Público, é meio hábil para executar as decisões do TCE que determinam o ressarcimento de valores ao erário, mesmo que o Poder Legislativo tenha aprovado as contas. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime e em harmonia com o Parecer da Procuradoria de Justiça, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e voto do Relator, que passam a integrar o julgado. APELAÇÃO CÍVEL N. 018.2003.001646-5/001 - Relator: Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro - Comarca: Guarabira – Segunda Vara – Apelante: André Felipe Martins Pereira (Adv.Maria da Penha G. dos Santos) - Apelado(01): Sociedade Comercial Posto Brasília Ltda. (Adv. Severino Eílson Ramos) - Apelado(02): Posto de Combustíveis Nossa Senhora da Luz (Advs. Gilvan Freire e outros) - EMBAR- GOS DE TERCEIROS. Pagamento das custas. Intimação para o autor emendar a inicial. Prazo de dez dias. Diligência não cumprida. Inteligência do art. 284 do CPC. Indeferimento da inicial. Extinção sem julgamento do mérito. Apelação cível. Desprovimento do recurso. Caso o autor, após a intimação, não emende a petição inicial dentro do prazo estabelecido, impõe-se indeferir a exordial, com a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito (Art. 284 do CPC). ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e voto do Relator, que passam a integrar o presente julgado. APELAÇÃO CÍVEL N. 001.2004.022461-8/002 - Relator: Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro – Comarca: Campina Grande – Segunda Vara Cível – Apelante: Severino Ramos de Oliveira (Adv.Afonso José Vilar dos Santos) – Apelada: Arielly Nunes Camboim de Figueiredo (Advs. Andrea de Lacerda Gomes e outros) - APELAÇÃO CÍVEL. Imissão de Posse com pedido de Tutela Antecipada. Procedência do pedido. Pretenso direito à indenização pelas benfeitorias. Possuidor de má-fé. Inteligência do Art. 1.220 do CC. Benfeitorias necessárias. Ausência de prova. Desprovimento. Se o possuidor tinha pleno conhecimento de que o imóvel pertencia a outrem, impõe-se afastar dessa posse o caráter da boa-fé.“Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.” (Art. 1.220 do CC). Para o possuidor de má-fé fazer jus à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, é seu mister demonstrar que se tratam de obras necessárias. Não se desincumbindo de tal dever, impõe-se ne-
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DIÁRIO DA JUSTIÇA • Terça-feira, 12 de setembro de 2006

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