DIÁRIO DA JUSTIÇA • Terça-feira, 12 de setembro de 2006

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8 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Terça-feira, 12 de setembro de 2006 de ser da nossa convivência. Feito esse registro da minha vida profissional e particular, devo dizer, neste momento, que tenho compromisso com o futuro. Não sou de discórdia, nem muito menos de guerra interna; sou da paz, da tranqüilidade e da boa convivência com lealdade. Como magistrado há quase trinta anos, sei da responsabilidade do quanto é ardil a difícil missão de julgar, pois é tarifa divina. Por outro lado, a vaga por mim ocupada era exercida pelo Desembargador Antônio Elias de Queiroga, um dos mais dignos magistrados que honraram a justiça paraibana. Daí a dificuldade a ser enfrentado e o desafio da substituição. Por outro ângulo, confesso, a minha maior preocupação é com a distribuição da justiça para aqueles que, por infelicidade da sorte, vive às margens da pobreza e da miséria. Falo dos excluídos, dos proscritos, dos que não tem uma família, dos sem-teto, dos nossos irmãos moradores de rua, dos cheira-colas, os menores abandonados, as vítimas da prostituição infantil, os que passam fome porque não têm o que comer, aqueles que estendem as mãos à caridade pública e os que vivem do lixo doméstico. Esses, sim, desconhecem os seus direitos e o acesso à justiça. Senhor Presidente, agora, parece-me, o momento dos agradecimentos. Agradeço a Deus pela vitória e a realização; agradeço aos meus professores em todos os níveis pelos conhecimentos que a me foram ministrados; agradeço, de modo especial, a Polícia Militar da Paraíba, pela lição de vida e a convivência harmoniosa em um clima de disciplina e hierarquia por quase vinte anos; agradeço aos serventuários da justiça que comigo trabalharam nas comarcas por onde passei, pela convivência sempre amistosa e fraternal; agradeço aos meus familiares pelo apoio corpo a corpo, incentivador dias após dias e impedindo que eu pudesse fraquejar. Aos senhores Desembargadores quero saudar a todos e a cada um na pessoa do eminente Desembargador Raphael Carneiro Arnaud, irmão de todos os momentos. Aos meus amigos e colegas juízes, meu abraço fraterno pela nossa convivência harmoniosa. Já disse alguém, mais ou menos, assim: “Há pessoas que nos falam e nem as escutamos; há outras que nos ferem e nem cicatrizes deixam. Mas há criaturas que, simplesmente, aparecem em nossa vida e marcam para sempre”. D. Nena, você é uma dessas pessoas especiais. Por último, peço vênia para dedicar este momento de realização pessoal e profissional àqueles que me trouxeram ao mundo e não estão mais entre nós: meus pais. Muito obrigado”. Ato contínuo, o Eminente Desembargador Raphael Carneiro Arnaud saudou o novo Desembargador, em nome desta excelsa Corte, por designação da Douta Presidência, nos seguintes termos: (*) “ O Desembargador Manoel Paulino da Luz, por motivos de ordem particular, como por ele revelado, prescindiu de solenidade, ou seja, da posse com discurso, através de representante do Tribunal, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, de posição de barrete, etc. Mas, por delegação de Vossa Excelência, e ele já como integrante dessa Corte, eu apenas devo dizer que fico profundamente feliz, alegre e fortalecido em ver, coincidentemente, Antônio Elias de Queiroga, com quem mantenho um relacionamento de amizade desde a infância, com quem mantenho relacionamento de parentesco, entrelaçamento de família, vejo com muita alegria esta coincidência de um amigo fraternal ser substituído por outro amigo fraternal que, embora não guardando qualquer laço de parentesco, traz, na fidelidade da amizade, uma amizade que se mistura e se confunde com a amizade de um verdadeiro irmão. Conheci Manoel Paulino da Luz através de outro grande fraternal amigo meu, Desembargador Luiz Pereira Diniz, que me segredava, à época ele Desembargador integrante deste Tribunal e eu integrante do contencioso do Banco do Brasil, que conhecera em Alagoa Nova, sua terra natal, um juiz humilde, de família pobre, mas rico pelas qualidades morais que ele evidenciava, rico pelos conhecimentos jurídicos que ostentava e rico pela coragem que tinha em assumir as decisões judiciais que há tempos outros juízes não puderam, por algum motivo, tomá-las. E mais, dizia-me Luiz Pereira Diniz que Manoel Paulino, com esses dotes, depois de passar, parece-me que pela comarca de Conceição, fora guindado a condição de Juiz Titular na comarca de Princesa Isabel, onde, no cumprimento do seu dever de magistrado, quase teria a sua vida tragada por um sicário em decorrência deste punho corajoso, quando decretou a prisão daquele pronunciado para se submeter ao julgamento do Tribunal Popular do Júri. E veio um outro depoimento, insuspeito do meu grande amigo e contra-parente, Dr. Aluísio Pereira, ao me dizer que naquela época Princesa Isabel, tão sofrida pelas dificuldades do preenchimento da vaga de juiz, porque sempre havia uma passagem meteórica de juízes por aquela comarca, ter e acolher Manoel Paulino da Luz como o seu magistrado, e ratificou, até pensei que fosse uma combinação de depoimentos, aquelas palavras que me foram repassadas pelo Desembargador Luiz Pereira Diniz, quando da passagem do eminente Desembargador Paulini, então presidente de Alagoa Nova. E dizia Dr. Aluísio Pereira, para bem definir o posicionamento deste juiz independente e com coragem de decidir as querelas que lhe eram submetidas, seja na área civil, seja na área penal, ou fosse na área eleitoral. Os seus posicionamentos sempre foram aplaudidos e acolhidos por todos os segmentos da sociedade de Princesa Isabel. E este homem, este magistrado de lá saiu para Campina Grande e, para não me alongar, trouxe-o de Campina Grande, quando o indiquei e sugeri a este Tribunal, justificando a necessidade de ampliar o número de dois juízes corregedores auxiliares para quatro e indicar o nome do hoje Desembargador Manoel Paulino da Luz e do hoje Desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, e pude constatar de outros depoimentos e desses que citei pelo seu valor moral, pela sua competência jurídica, pelo seu posicionamento independente de magistrado e, sobretudo, de um amigo cuja amizade foi alicerçada longe e bem distante de qualquer inte- resse, a não ser daquela real e fraterna amizade que foi ampliada com o entrelaçamento da minha família com a família do meu eminente Desembargador Manoel Paulino da Luz. Então, Vossa Excelência chega aqui; chega tarde, pois já era para estar neste Tribunal. Vossa Excelência era para ter chegado a este Tribunal por merecimento por todas as qualidades que o definem, que o qualificam e que o enobrecem, mas a nossa Corte é uma Corte sábia e, como dizia o meu saudoso tio e senador Ruy Carneiro, “o destino de cada um é traçado; ninguém haverá de atropelar os passos e a caminhada dos homens”. Resta apenas aguardar que chegue a hora de se positivar aquele ideal, aquele sonho, aquele merecimento. E Vossa Excelência hoje, brilhantemente, como foi dito aqui por algum dos colegas, chega legalmente pelo critério da antiguidade, mas, na realidade, pelo merecimento em face dessas qualidades que já declinei. Só me resta, Desembargador Manoel Paulino da Luz, desejar a Vossa Excelência que continue, na sua trajetória de magistrado, na mesma linha, com a mesma conduta, com o mesmo comportamento e que se adeque o mais breve possível às decisões de Colegiado, que tem uma diferença das decisões monocráticas. Que Deus o ilumine e estimulado por todos os seus amigos e pelos seus familiares, possa aqui Vossa Excelência coroar a sua carreira e, amanhã, na forma da lei, diga: entrei e saí da magistratura paraibana com o mesmo comportamento, com a mesma conduta, com a mesma lisura, com o mesmo espírito público e com o mesmo ideal de distribuir justiça aos jurisdicionados da Paraíba. Seja feliz e disponha sempre do velho amigo e colega, cujo gabinete continua de portas abertas para Vossa Excelência no que for útil, embora Vossa Excelência esteja em uma área que não é a minha, a área cível. Era o que tinha a dizer, senhor Presidente, em meu nome pessoal e não sei se Vossa Excelência fez também em nome da Corte que, acredito, ressalvadas as particularidades de ordem pessoal, esta Corte deve, ao meu pensar, ter de Vossa Excelência o mesmo conceito de um grande magistrado que honra e dignifica o Poder Judiciário tabajara. Obrigado.” Em seguida, a Excelentíssima Senhora Doutora Renata da Câmara Pires Belmont solicitou a palavra para saudar o novo Desembargador, como filha de Araruna, com as seguintes palavras: (*) “- Senhor Presidente, apesar de o Desembargador Raphael ter falado em nome da Corte, é um momento especial e o orgulho me invade neste momento. Peço vênia ao Desembargador Raphael, que falou em nome da Corte, para dizer, Desembargador Paulino, que, ao tempo em que me filio a todas as palavras que o Desembargador Raphael dirigiu a Vossa Excelência, esse orgulho que me invade agora não me permite passar em brancas nuvens essa oportunidade para declamar de público e perante a solenidade desta Corte o orgulho que toma neste momento todos os ararunenses diante dessa nova caminhada que Vossa Excelência inicia. Isso porque, senhor Presidente, tomei a liberdade de, ainda nesta sessão, ligar para minha mãe e para o Desembargador Leôncio e ambos foram tomados de surpresa por essa posse simples, como do feitio do Desembargador Paulino, mas, ao mesmo tempo, ambos tomados de muita felicidade e desse orgulho que ora declamo. É mais um filho de Araruna que chega a esta Corte de justiça, a Corte mais alta do nosso Estado. Então, todos eles estão muito orgulhosos da posse do Desembargador Paulino, porque todos eles sabedores das dificuldades que todo ararunense passa para galgar os degraus paulatinos da vida de cada um deles, como foi assim com a minha mãe, Lisalva Câmara e como foi com o Desembargador Leôncio. Então, sinceramente envaidecida dessa felicidade, gostaria de aproveitar a oportunidade apenas para dizer desse orgulho que todos os ararunenses são invadidos nesse momento por representar Vossa Excelência a luta de mais um filho ararunense que chega no ápice da sua carreira, de Vossa Excelência a carreira da magistratura. Então, externo a Vossa Excelência aqui a minha profunda felicidade e orgulho de ter mais um filho de Araruna nesta Corte de Justiça e, ao mesmo tempo, externo também a Vossa Excelência os parabéns da minha mãe e do Desembargador Leôncio que me incumbiram dessa atribuição. Parabéns, que Deus continue lhe iluminando, carregando a cada dia essa sua nova caminhada, que ele continue renovando as suas forças para esses passos que Vossa Excelência vai iniciar nessa Corte de Justiça”. O Ministério Público Estadual, representado pela Excelentíssima Senhora Doutora Janete Maria Ismael da Costa Macedo, se acosta as homenagens, assim discorrendo: (*) “- Senhor Presidente, peço a palavra. Em nome do Ministério Público paraibano, Desembargador Manoel Paulino da Luz, sinto-me honrada e privilegiada em poder saudá-lo e dar as boas vindas. Tive oportunidade de conviver com Vossa Excelência na Comarca de Conceição, eu como Promotora de Justiça da Comarca de Piancó e substituindo a Comarca de Conceição. E, posso atestar o homem probo, o juiz equilibrado e competente com quem convivi naquela época. A sua chegada a esta Corte, como bem frisou o Desembargador Raphael, é tarde, mas nunca é tarde para realizarmos os nossos sonhos e nunca é tarde para fazermos justiça. Então, Vossa Excelência de modo simples como é, chega a esta Corte, a este Pretório para fazer justiça como sempre fez no decorrer da sua vida profissional. Agradeço a Deus a oportunidade que me deu de estar aqui e como sua amiga poder fazer essa saudação e peço a ele também que continue iluminando os seus caminhos doravante. Muito obrigada”. Por fim, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente associou-se às manifestações, acrescentando: (*) “- Terminada a sessão das manifestações ao novo Desembargador Manoel Paulino da Luz, a Presidência também lhe recebe de braços abertos e põe à disposição de Vossa Excelência tudo aquilo que necessitar, de acordo com o que todos Desembargadores solicitam e têm direito de requererem. Vossa Excelência é bem vindo a esta Corte, que se sente feliz em tê-lo hoje como seu novo integrante. Parabéns, Desembargador Manoel Paulino da Luz, parabéns a sua família, a sua esposa que aqui está presente também e enfim a todos os seus, pois Vossa Excelência já era merecedor dessas homenagens e, como diz a Dra. Janete e os outros oradores que por aqui passaram, Vossa Excelência fez uma posse simples como simples é a sua personalidade, seu caráter e a sua dignidade. Então, meus parabéns”. Ainda com a palavra, o Eminente Desembargador Raphael Carneiro Arnaud propôs que as homenagens ora prestadas se estendessem ao Excelentíssimo Senhor Doutor José Ferreira Ramos Júnior pelo seu retorno a esta Corte, na condição de substituto do Eminente Desembargador Marcos Souto Maior. Logo após, o Eminente Desembargador Presidente submeteu à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante discriminados. 1º- PROCESSO ADMINISTRA- TIVO nº 999.2005.000276-8/001. Relator: Exmo. Sr. Des. Presidente. Indiciado: Exmo. Sr. Dr. Gutemberg Cardoso Pereira, Juiz de Direito da Comarca de Alagoa Grande. (Adv. Francisco Neris Pereira). Obs. Os Exmos. Srs. Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos e Antônio Elias de Queiroga, averbaram suspeições (fls.343, II volume e 354, II volume).(Art. 183, § 1º, letra “d” do R.I.T.J-PB). COTA: “APÓS O VOTO DO PRESIDENTE, REJEITANDO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, E O VOTO DO DES. RAPHAEL CARNEIRO ARNAUD, ACATANDO ESSA PREJUDICIAL, PEDIU VISTA O DR. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, JUIZ CONVOCADO”. 2º- REPRESENTAÇÃO nº 200.2003.042726-0/006. Relator: Exmo. Sr. Des. Presidente. Representante: Valdívio Araújo de Oliveira, representado por sua esposa e curadora Luíza Arlenx Dutra de Oliveira. (Adv. João Batista de Aguiar Lessa). Representado: Jailson Shizue Suassuna, Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. DECISÃO: “DECI- DIU-SE, POR UNANIMIDADE, PELO SEU ARQUI- VAMENTO. AVERBARAM SUSPEIÇÃO OS DESEM- BARGADORES JORGE RIBEIRO NÓBREGA E GENÉSIO GOMES PEREIRA FILHO”. 3º- PROCES- SO ADMINISTRATIVO, autuado sob o nº 195.823-2, referente ao PROJETO DE RESOLUÇÃO, apresentado pela Douta Presidência, que cria o Memorial do Poder Judiciário da Paraíba, dispõe sobre suas atribuições e funcionamento, e dá outras providências. DECISÃO: “APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PROJETO DE RESOLUÇÃO”. 4º- PROCESSO AD- MINISTRATIVO, autuado sob o nº 200.940-4, referente ao PROJETO DE RESOLUÇÃO, apresentado pela Douta Presidência, que cria a Ouvidoria do Poder Judiciário, e dá outras providências. DECISÃO: “DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO, POR UNA- NIMIDADE”. 5º- PROCESSO ADMINISTRATIVO, autuado sob o nº 204.965-1, referente ao PROJETO DE RESOLUÇÃO, apresentado pelo Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, propondo a alteração da redação do art. 185 e parágrafos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SES- SÃO ADMINISTRATIVA”. 6º- PROJETO DE RESO- LUÇÃO, apresentado pela Douta Presidência, que regulamenta o art. 3º, III, da Lei 6.688/98, e dá outras providências. COTA: “RETIRADO DE PAU- TA”. 7º- OFÍCIO/ASCOL/SCPJ/ nº 31/2006, da Exma. Sra. Procuradora de Justiça Maria Lurdélia Diniz de A. Melo, Secretária do Colégio de Procuradores de Justiça, comunicando que na sua 7º sessão ordinária, realizada no dia 11 de julho do fluente, acolhendo proposição do Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Alcídes Orlando de Moura Jansen, foi aprovado, à unanimidade, votos de congratulações ao Exmo. Sr. Des. Júlio Paulo Neto, Presidente desta Casa, pela assunção à chefia do Poder Executivo Estadual. COTA: “LIDO EM PLENÁRIO”. 8º- PROCESSO AD- MINISTRATIVO, autuado sob o nº 200.154-3, referente ao Ofício nº GJ Nº 04/2006, do Exmo. Sr. Dr. Antônio Reginaldo Nunes, Juiz de Direito, Coordenador do SAI – Serviço de Atendimento Imediato, da Comarca de Campina Grande, solicitando providências acerca da situação em que se encontra o SAI daquela Unidade Judiciária, levando-se em consideração o investimento aplicado. DECISÃO: “DETER- MINOU-SE O ARQUIVAMENTO, PELA SUA PRE- JUDICIALIDADE”. 9º- Ofício s/n, do Exmo. Sr. Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, externando seus agradecimentos à homenagem prestada pelos intregantes do Plenário desta Augusta Corte, na 13ª Sessão Administrativa, realizada no dia 19 de julho do corrente, quando da sua estada nesta Capital. COTA: “LIDO EM PLENÁRIO”. PAUTA SUPLEMENTAR: 1º - PROCESSO Nº 2005.1005-3. Relator: Exmo. Sr. Des. Presidente. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Alexandre de Moraes. Interessado: Conselho Nacional de Justiça. DECISÃO: “APRO- VOU-SE O PROJETO DE RESOLUÇÃO, POR UNA- NIMIDADE”. 2º- PROCESSO ADMINISTRATIVO, autuado sob o nº 205.754-9, referente ao ANTE- PROJETO DE LEI, apresentado pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega, Corregedor-Geral da Justiça, que modifica o inciso III, do art. 3º da Lei nº 4.551, de 05.12.83, com redação determinada pela Lei nº 6.688, de 02.12.98, bem assim a redação do art. 4º, e dá outras providencias. DECISÃO: “APRO- VADO, POR UNANIMIDADE, O ANTEPROJETO DE LEI. VOTARAM COM RESTRIÇÃO OS DESEM- BARGADORES RAPHAEL CARNEIRO ARNAUD, JOSÉ MARTINHO LISBOA, JOSÉ GUEDES CAVAL- CANTI NETO, JUIZ CONVOCADO, ANTÔNIO CAR- LOS COELHO DA FRANCA, RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT, JUIZA CONVOCADA, CARLOS NEVES DA FRANCA NETO, JUIZ CONVOCADO, E MANOEL PAULINO DA LUZ, NO SENTIDO DE SER OUVIDA, PRELIMINARMENTE, A PRESIDÊNCIA DA ANOREG”. 3º- PROCESSO ADMINISTRATIVO, autuado sob o nº 176.682-1, referente ao Ofício nº 095/ 2005, do Exmo. Sr. Dr. Marcos Coelho de Salles, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba, solicitando providências cabíveis no sentido de solucionar o problema da escassez de pessoal nas serventias judiciais, ocasionada pela cessão de servidores a Órgãos de outros Poderes ou pela colocação destes à disposição do próprio Tribunal de Justiça. DECISÃO: “DECIDIU-SE, POR MAIORIA DE VOTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. PRESIDENTE, CONCEDER ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, PARA O RE- TORNO ÀS SUAS FUNÇÕES DE ORIGEM, DOS SERVIDORES POSTOS À DISPOSIÇÃO DE OR- GÃOS DIVERSOS DO PODER JUDICIÁRIO. VO- TARAM NESTE SENTIDO OS DESEMBARGADORES RAPHAEL CARNEIRO ARNAUD, JOSÉ MARTINHO LISBOA, JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (JUIZ CONVOCADO), NILO LUIZ RAMALHO VIEIRA, MANOEL SOARES MONTEIRO, ANTÔNIO CARLOS COELHO DA FRANCA, RENATA DA CÂMARA PI- RES BELMONT (JUÍZA CONVOCADA), JOSE DI LORENZO SERPA, JOÃO MACHADO DE SOUZA, CARLOS NEVES DA FRANCA NETO (JUIZ CON- VOCADO) E MANOEL PAULINO DA LUZ. OS DE- SEMBARGORES ANTÔNIO DE PÁDUA LIMA MON- TENEGRO, JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (JUIZ CONVOCADO), JORGE RIBEIRO NÓBRE- GA, GENÉSIO GOMES PEREIRA FILHO, MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI E MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, VOTAVAM PELA RETIRADA DO FEITO DE PAUTA, PARA ME- LHOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA”. 4º - PROCES- SO ADMINISTRATIVO, autuado sob o nº 138.151-2, referente ao Projeto de Resolução apresentado pelo Exmo. Sr. Des. Júlio Paulo Neto, Presidente, que autoriza instituir, no âmbito do Poder Judiciário, a modalidade de Licitação pregão na forma eletrônica, de acordo com o dispositivo no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e do Acordo de Cooperações Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça e o Banco do Brasil S/A. DECISÃO: “APRO- VADO, POR UNANIMIDADE”. 5º - ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO que disciplina o plantão judiciário, na primeira instância, em todo Estado, e dá outras providencias. COTA: “ADIADO, PARA AGUARDAR PROPOSTA A SER APRESENTADA PELO DES. MANOEL SOARES MONTEIRO.” 6º - Requerimento do Exmo. Sr. Des. Raphael Carneiro Arnaud, comunicando que ingressará no gozo de licença especial, referente ao qüinqüênio de 24.02.84 a 24.02.89, a partir do dia 28 do mês e ano em curso, ao tempo em que indica a Exma. Sra. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza de Direito da 1ª Vara Distrital da Comarca de Cruz das Armas, para lhe substituir junto ao Egrégio Tribunal Pleno e na Colenda Câmara Criminal. DECISÃO: “INDICADA, POR UNANI- MIDADE”. 7º- PORTARIA GAPRE Nº 2.521/2006, “ad referendum” do Tribunal Pleno, convocando o Exmo. Sr. Dr. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, para no período de 24.08.06 a 29.08.06, ter assento no Egrégio Tribunal Pleno e na Colenda 3ª Câmara Cível, em substituição ao Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. DECISÃO: “INDICADO, POR UNANIMIDADE”. Nada mais ocorrendo, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deu por encerrada a sessão às 16h:50min, da qual foi lavrada a presente Ata. Des. Genésio Gomes Pereira Filho - VICE-PRESIDENTE, NO EXER- CÍCIO DA PRESIDÊNCIA. Robson de Lima Cananéa - SECRETÁRIO-GERAL. 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, realizada na “Sala de Sessões Desembargador Manoel da Fonsêca Xavier de Andrade”, em 30 (trinta) de agosto de 2006 (dois mil e seis). Sob a Presidência, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Júlio Paulo Neto, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria das Graças Fernandes Duarte (Juíza convocada para substituir o Des. Raphael Carneiro Arnaud), José Martinho Lisboa, José Ferreira Ramos Júnior (Juiz Convocado para integrar a Corte, tendo em vista o afastamento do Des. Marcos Antônio Souto Maior), Antônio de Pádua Lima Montenegro, Luiz Sílvio Ramalho Júnior, José Guedes Cavalcanti Neto (Juiz Convocado para substituir o Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos), Jorge Ribeiro Nóbrega (Corregedor-Geral da Justiça), Genésio Gomes Pereira Filho, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Vanda Elizabeth Marinho (Juíza convocada com jurisdição limitada para substituir a Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti), Nilo Luis Ramalho Vieira, Manoel Soares Monteiro, Antônio Carlos Coelho da Franca, Renata da Câmara Pires Belmont (Juíza convocada para substituir o Des. Leôncio Teixeira Câmara), José Di Lorenzo Serpa, João Machado de Souza, Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado até o preenchimento da vaga de Desembargador) e Manoel Paulino da Luz. Ausente, justificadamente o Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. Representando o Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Barbosa de Almeida, Procurador-Geral de Justiça, em exercício. Funcionando na Secretaria o Bel. Robson de Lima Cananéa, Secretário-Geral, às 08h:30min, no horário regimental e havendo número legal, foi aberta a presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Dando prosseguimento, o Eminente Desembargador Presidente submeteu à apreciação do Augusto Colegiado, a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante discriminados. PAUTA SUPLEMENTAR ADMI- NISTRATIVA: 1º- PROCESSO ADMINISTRATIVO, autuado sob o nº 206.597-5, referente ao PROJETO DE RESOLUÇÃO, apresentado pelo Exmo. Sr. Des. Genésio Gomes Pereira Filho, Vice-Presidente, que denomina a Sala do Tribunal do Júri da Comarca de Piancó, e dá outras providencias. DECISÃO: “APRO- VADO O PROJETO, POR UNANIMIDADE”. 2º- Escolha de membro do Tribunal de Justiça para compor o “quorum” do Tribunal Regional Eleitoral, em razão do impedimento do Exmo. Sr. Des. Genésio Gomes Pereira Filho, suplente daquele Órgão. DECISÃO: “INDICADO O EXMO. SR. DES. JOSÉ DI LOREN- ZO SERPA”. PAUTA ORDINÁRIA: 1º- Mandado de
DIÁRIO DA JUSTIÇA • Terça-feira, 12 de setembro de 2006 Segurança nº 999.2005.000662-9/001. Relatora: Exma. Sra. Dra. Vanda Elizabeth Marinho (Juíza convocada com jurisdição limitada para substituir a Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). Impetrante: Iêdo Ferraz de Lima. (Adv. Marcos Souto Maior Filho). Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado da Paraíba, representado por seu Procurador MARCOS DE ASSIS HOL- MES MADRUGA. COTA: “APÓS O VOTO DA RELA- TORA, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES MANOEL SO- ARES MONTEIRO, MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, JOÃO MACHADO DE SOUZA, CARLOS NEVES DA FRANCA NETO (JUIZ CONVOCADO), JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (JUIZ CONVO- CADO), MANOEL PAULINO DA LUZ, ANTÔNIO DE PÁDUA LIMA MONTENEGRO E JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (JUIZ CONVOCADO), E DO VOTO DO DES. JORGE RIBEIRO NÓBREGA, DE- CLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGA- MENTO DO MÉRITO, PELA PREJUDICIAL DE DE- CADÊNCIA, PEDIU VISTA O DES. GENÉSIO GO- MES PEREIRA FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM. IMPEDIDO O DES. ANTÔNIO CARLOS COELHO DA FRANCA”. 2º- Ação Direta de Inconstitucionalidade (com medida cautelar) nº 999.2006.000156-0/ 001. Relator: Exmo. Sr. Des. Genésio Gomes Pereira Filho. Requerente: Prefeito Constitucional do Município de João Pessoa, representado por seu Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. (Advs. Ítalo Ricardo Amorim Nunes e outros). Requerida: Câmara Municipal de João Pessoa, representada por seu Presidente. (Advs. Walter de Agra Júnior e outros). COTA: “DEPOIS DO VOTO DO RELATOR, INDEFERINDO A MEDIDA CAUTELAR, SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES MANOEL SOARES MONTEIRO, JOSE DI LOREN- ZO SERPA E MANOEL PAULINO DA LUZ, PEDIU VISTA O DES. ANTÔNIO DE PADUA LIMA MONTE- NEGRO. OS DEMAIS AGUARDAM. IMPEDIDOS OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES CAR- LOS NEVES DA FRANCA NETO, JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO, RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT E MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍ- ZES CONVOCADOS”. 3º- Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 200.2004.057463-0/002. Relator: Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Suscitante: 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Suscitadas: 2ª e 4ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. COTA: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊN- CIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. 4º- Revisão Criminal nº 200.1992.002849-1/003. Relator: Exmo. Sr. Des. José Martinho Lisboa. Revisor: Exmo. Sr. Des. Nilo Luis Ramalho Vieira. Requerente: Dinaldo Barbosa da Silva. (Advs. Emerson Moreira de Oliveira e outro). Requerida: A Justiça Pública. Interessado: Posto Nossa Senhora da Penha. DECISÃO: “JUL- GOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES ANTÔNIO CARLOS COELHO DA FRANCA, MANOEL SOA- RES MONTEIRO E MANOEL PAULINO DA LUZ. DE OFÍCIO, CONTRA O VOTO DO DES. MANOEL PAU- LINO DA LUZ, DECLAROU-SE EXTINTA A PUNIBI- LIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPEDIDO O DR. CARLOS NEVES DA FRANCA NETO, JUIZ CONVOCADO”. 5º- Agravo Interno (nos autos do Mandado de Segurança ) nº 999.2006.000554-6/001. Relator: Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Agravante: Milton Bezerra Cabral (Advs. José Mariz e outro). Agravados: 1º - Exmo. Sr. Governador do Estado da Paraíba; 2º - Exmo. Sr. Secretário de Administração do Estado da Paraíba. COTA: “ADI- ADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. 6º- Impugnação ao Valor da Causa (opostos à decisão proferida nos autos da Ação Rescisória) nº 200.2002.377499-1/004. Relator: Exmo. Sr. Des. Genésio Gomes Pereira Filho. Requerentes: Vanderley Figueiredo da Silva e Milson José Ferreira da Nóbrega. (Adv. Fabiano Barcia de Andrade). Requerida: PREVIBAN – Previdência Privada PARAI- BAN. (Advs. Paulo Américo Maia de Vasconcelos e outro). DECISÃO: “ACOLHEU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, POR UNANIMI- DADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. ANTÔNIO CARLOS COELHO DA FRANCA”. 7º- Ação Rescisória nº 001.2001.009191-4/001. Relator: Exmo. Sr. Des. Genésio Gomes Pereira Filho. Revisora: Exma. Sra. Dra. Vanda Elizabeth Marinho (Juíza convocada com jurisdição limitada para substituir a Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). Autora: Josilene da Silva Tavares. (Adv. Paulo Goés). Réu: Edmundo de Oliveira Gaudêncio. (Defensor Público Alberto Jorge Dantas Sales). DECISÃO: “JULGOU- SE IMPROCEDENTE A AÇÃO, POR UNANIMIDA- DE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. HO- NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 REAIS. IMPEDIDO O DES. ANTÔNIO CAR- LOS COELHO DA FRANCA”. 8º- Ação Rescisória nº 037.2002.002291-1/001. Relator: Exmo. Sr. Des. Genésio Gomes Pereira Filho. Revisora: Exma. Sra. Dra. Vanda Elizabeth Marinho (Juíza convocada com jurisdição para substituir a Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). Autora: Sofia Tavares Sena. (Defensor Público Élson Pessoa de Carvalho). Réu: Manoel Marcelli Abrantes de Sena. (Advs. Robervaldo Queiroga da Silva e outra). DECISÃO: “JULGOU-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO, POR UNA- NIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELA- TOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 REAIS. IMPEDIDO O DES. ANTÔ- NIO CARLOS COELHO DA FRANCA”. 9º- Ação Penal nº 888.2003.001990-9/001. Autor: Ministério Público Estadual. Relator: Exmo. Sr. Des. José Martinho Lisboa. Revisor: Exmo. Sr. Des. Nilo Luiz Ramalho Vieira. Réu: Antônio Ribeiro (Frei Anastácio) (Advs. Luiz Eduardo Greenhalgh, Noaldo Meireles). Obs. O Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos averbou suspeição (fls. 1.204- vol. III ) e a Exma. Sra. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti encontra-se impedida (fls. 1.204- vol. III). (Art. 183, § 1º, letra “d” do R.I.T.J-PB). COTA: “ADIADO, A REQUERIMEN- TO DA DEFESA”. 10º- Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos dos Embargos de Infringentes nº 200.1998.031037-5/001. Relator: Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Embargante: Jornal Correio da Paraíba LTDA. (Advs. Agostinho Albério Fernandes Duarte e outros). Embargada: Maria Celestina Barros Ribeiro. (Advs. Ricardo Afonso Ferreira e outros). Obs. O Exmo. Sr. Des. José Martinho Lisboa averbou suspeição (fls. 386) (Art. 183, § 1º, letra “d” do R.I.T.J-PB). COTA: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. 11º- Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 999.2006.000023-2/001. Relator: Exmo. Sr. Dr. José Ferreira Ramos Júnior. (Juiz convocado, à época, para substituir o Des. Antônio Elias de Queiroga). Embargantes: Glória de Lourdes Gadelha Dantas de Oliveira e outras. (Advs. José Cleto Lima de Oliveira e outros). Embargados: 1º - Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, representado por seu Consultor Jurídico EU- GÊNCIO GONÇALVES DA NÓBREGA e 2º - Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador-Chefe OTAVIANO HENRIQUE SILVA BARBOSA. DECISÃO: “REJEI- TARAM-SE OS EMBARGOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM APLI- CAÇÃO DA MULTA, NA FORMA DA LEI. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS COELHO DA FRANCA”. 12º- Embargos à Execução nº 999.2006.000026-5/001. Relator: Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. Embargante: Estado da Paraíba, representado por seus Procuradores LEONAR- DO AVELAR DA FONTE E JOÃO DE BRITO DE GÓIS FILHO. Embargada: Maria Coeli Albuquerque dos Anjos Leal. (Advs. Walter de Agra Júnior e outro). DECISÃO: “REJEITADA, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉ- RITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, JULGOU-SE IMPRO- CEDENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. ANTÔNIO CAR- LOS COELHO DA FRANCA”. 13º- Mandado de Segurança nº 999.2005.001004-3/001. Relator: Exmo. Sr. Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro. Impetrante: Walter Correia de Brito Filho (Advs. Paulo Américo Maia de Vasconcelos e José Mário Porto Júnior). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, Deputado Estadual RÔMULO JOSÉ DE GOUVÉIA. (Adv. Janúncio Barduíno Neto). Litisconsorte Passivo Necessário: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral JOÁS DE BRITO PEREIRA FI- LHO. Assistente Litisconsorcial: João Bosco Carneiro Júnior. (Advs. João Bosco Carneiro Júnior e Manoel Sales Sobrinho). COTA: “ADIADO, POR IN- DICAÇÃO DO RELATOR”. 14º- Mandado de Segurança nº 999.2006.000084-4/001. Relator: Exmo. Sr. Dr. José Guedes Cavalcanti Neto (Juiz convocado para substituir o Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos). Impetrante: Ana Cléa Almeida de Freitas. (Advs. José Marques da Silva Mariz e Diogo Maia da Silva Mariz). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Litisconsorte Passivo Necessário: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador-Chefe OTAVIANO HENRIQUE SIL- VA BARBOSA. DECISÃO: “DENEGOU-SE A SEGU- RANÇA REQUERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR AN- TÔNIO CARLOS COELHO DA FRANCA”. 15º- Mandado de Segurança nº 999.2006.000134-7/001. Relator: Exmo. Sr. Dr. José Ferreira Ramos Júnior (Juiz convocado, à época para substituir o Des. Antônio Elias de Queiroga). Impetrante: Enewton César de Araújo. (Defensora Pública Marizete Batista Martins). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência,representado por seu Procurador-Chefe OTAVIANO HENRIQUE SILVA BARBOSA. DECISÃO: “REJEITADA, POR UNANI- MIDADE, A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE DI- REITO DE AÇÃO. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTA- ÇÃO, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA REQUERI- DA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPE- DIDO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS COELHO DA FRANCA”. 16º- Mandado de Segurança nº 999.2006.000386-3/001. Relator: Exmo. Sr. Dr. José Guedes Cavalcanti Neto (Juiz convocado para substituir o Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos). Impetrantes: Ana Tereza Nóbrega e outros. (Advs. Rogério Magnus Varela Gonçalves e outros). Impetrados: 1º- Exmo. Sr. Governador do Estado da Paraíba, Cássio Rodrigues da Cunha Lima, representado por sua Procuradora MÔNICA NÓBREGA DE FIGUEIREDO. 2º- Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, José Marques Mariz, representado por seu Consultor Jurídico Chefe EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA. 3º- Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, Rômulo José de Gouvéia. (Adv. João Cyrillo Neto). 4º- Fábio Túlio Filgueiras Nogueira. (Adv. Carlos Pessoa de Aquino). COTA: “ADIA- DO, A REQUERIMENTO DOS PATRONOS DOS IM- PETRANTES”. 17º- Mandado de Segurança nº 999.2006.000396-2/001. Relator: Exmo. Sr. Des. Genésio Gomes Pereira Filho. Impetrante: Regina da Silva Moura Santos. (Advs. Paulo Antônio Maia e Silva e outra). Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Administração do Estado da Paraíba, representado por seu Procurador MIGUEL DE FARIAS CASCU- DO. DECISÃO: “REJEITADA, POR UNANIMIDADE, A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE A SEGU- RANÇA REQUERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, PELA IM- PETRANTE, O BEL PAULO ANTÔNIO MAIA E SIL- VA. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS COELHO DA FRANCA”. 18º- Mandado de Segurança nº 999.2006.000404-4/001. Relator: Exmo. Sr. Dr. José Ferreira Ramos Júnior (Juiz convocado, à época para substituir o Des. Antônio Elias de Queiroga). Impetrante: João Allisson de Brito Moura. (Advs. Luciano Ferraz Fernandes de Oliveira e Cláudia de Sales Bernardo). Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar da Paraíba – Presidente da Comissão de Promoção de Oficias da Polícia Militar, – CPOPM - Cel. JOSÉ GOMES DE LIMA IRMÃO. DECISÃO: “INDEFERIU-SE, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA AÇÃO MAN- DAMENTAL. NO MÉRITO, CONTRA OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOSÉ DI LORENZO SER- PA, JOÃO MACHADO DE SOUZA E CARLOS NE- VES DA FRANCA NETO, JUIZ CONVOCADO, DE- NEGOU-SE A SEGURANÇA REQUERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS COELHO DA FRANCA”. 19º- Ação Rescisória nº 013.2003.001797-7/001. Relator: Exmo. Sr. Dr. José Ferreira Ramos Júnior (Juiz convocado, à época para substituir o Des. Antônio Elias de Queiroga). Revisor: Exmo. Sr. Dr. Manoel Paulino da Luz (Juiz convocado, à época, para integrar a Corte em virtude do afastamento do Des. Marcos Antônio Souto Maior). Autora: Maria Aparecida Pinto Braz. (Adv. Rogério Silva Oliveira). Réu: Alexandre Gomes de Araújo. (Advs. Francisco Francinaldo B. Lopes e outro). COTA: “ADIADO, POR INDICAÇÃO DO RE- LATOR”. PAUTA SUPLEMENTAR: 1º- Ação Rescisória (com pedido de antecipação de tutela) nº 200.2004.040314-5/002. Relator: Exmo. Sr. Des. Genésio Gomes Pereira Filho. Autor: Município de João Pessoa, representado por seu Prefeito Constitucional, RICARDO VIEIRA COUTINHO. (Advs. Gilberto Carneiro da Gama e outros). Réu: José Patrício de Aragão Filho e sua esposa Sandra Marta Oliveira Patrício. (Adv. Hugo Pires Torres J. Leite). COTA: “RETIRADO DE PAUTA, PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”. 2º- Agravo Interno (nos autos do Mandado de Segurança) nº 999.2006.000376-4/001. Relatora: Exma. Sra. Dra. Vanda Elizabeth Marinho. (Juíza convocada com jurisdição limitada para substituir a Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). Agravante: Karla Cristina Gomes de Almeida. (Advs. Geraldo de Margela Madruga, André Vidal Vasconcelos Silva e outros). Agravado: Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. DECISÃO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. ANTÔNIO CARLOS COELHO DA FRANCA”. No decorrer dos trabalhos, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti solicitou a palavra para propor aos Eminentes Pares o registro em ata, de moção de elogio a Excelentíssima Senhora Doutora Vanda Elizabeth Marinho, convocada para lhe substituir nesta Egrégia Corte e na Colenda Segunda Câmara Civil, destacando na oportunidade sua brilhante passagem neste Plenário, bem como no Órgão Fracionário. Aprovada à unanimidade a propositura, com a devida anotação na ficha funcional da Magistrada. Nada mais ocorrendo, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deu por encerrada a sessão, às 12h:25min da qual foi lavrada a presente Ata. Des.Genésio Gomes Pereira Filho - VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA - Robson de Lima Cananéa - SECRETÁRIO-GERAL. ATAS DE DISTRIBUIÇÃO DIA: 06/09/2006 O Coordenador De Registro e Distribuição do Tribunal De Justiça Da Paraiba O Bel. Immanuel Kant Sarmento Gadelha, A Quem Interessar Possa, Que Foram Distribuidos Os Seguintes Feitos: Processo: 001.2002.025143-3/002, Acao Rescisoria, Automatica, Relator: Dr. Carlos Neves Da Franca Neto, Autor: Edson Virginio Batista, Advogado: Tanio Abilio De Albuquerque Viana, Reu: Unimed Joao Pessoa-Cooperativa De, Trabalho Medico, Advogado: Caius Marcellus De A. Lacerda, Paulo Leite Da Silva E Outros. Processo: 001.2004.007833-7/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Manoel Soares Monteiro, Apelante: Fernandes E Fernandes Ltda, Advogado: Jose Lamarques Alves De Medeiros, Apelados: Sintect Sindicato Dos Trabalhadores, Em Correios E Telegrafos Da Paraiba, Advogado: Sosthenes Martinho Costa, Daniel Alves De Sousa. Processo: 001.2004.009443-3/001, Habeas-Corpus, Automatica, Relator: Des. Jose Martinho Lisboa, Impetrante: Paulo Americo Maia De Vasconcelos, Paciente: Maria Grasiela De Almeida Dantas, Ana Lucia De Almeida Ribeiro Coutinho, Werton De Medeiros Roque, Anleida De Almeida Roque. Processo: 001.2004.026022-4/002, Apelacao Civel, Por Prevencao, Relator: Des. Jose Di Lorenzo Serpa, Apelante: Telemar Norte Leste S/A, Advogado: Caio Cesar Vieira Rocha, Bruna Monteiro E Outros. Apelados: Severino Alves Da Silva, Advogado: Manoel Felix Neto, Giuseppe F. Do Monte Costa E Outros. Processo: 001.2005.015139-6/002, Medida Cautelar Incidental, Ao Relator, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Requerente: Telemar Norte Leste S/A. Advogado: Caio Cesar V.Rocha, Francis Menezes E Outros, Requerido: Yuri Moreira Assis, Advogado: Erico De Lima Nobrega E Outros. Processo: 001.2005.023766-6/002, Medida Cautelar Incidental, Ao Relator, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Requerente: Telemar Norte Leste Sa, Advogado: Caio Cesar Rocha, Francis Menezes E Outros, Requerido: Maria Do Carmo Queiroz, Advogado: Robergia Farias Araujo Da Nobrega, Erico De Lima Nobrega. Processo: 001.2005.030724-6/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Genesio Gomes Pereira Filho, Apelante: Unibanco Aig Seguros S/A, Advogado: Jose Ulisses De Lyra Junior, Adson Jose Alves De Farias, Apelados: Claudio Oliveira Ramos, Advogado: Erico De Lima Nobrega, Robergia Farias Araujo. Processo: 001.2005.031924-1/002, Medida Cautelar Incidental, Ao Relator, Relator: Des. 9 Manoel Soares Monteiro, Requerente: Telemar Norte Leste Sa, Advogado: Caio Cesar Rocha, Francis Menezes E Outros, Requerido: Jose Barbosa Da Silva, Advogado: Robergia Farias Araujo, Erico De Lima Nobrega. Processo: 001.2005.033094-1/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Rel.Subst.: Dr. Carlos Antonio Sarmento01 Apelante: Maria Aparecida Simoes Pereira, Advogado: Robergia Farias A. Da Nobrega, Erico Lima Nobrega, 02 Apelante: Deib Otoch S/A-Lojas Esplanada, Advogado: Maria Das Gracas T. Moraes, Apelados: Os Mesmos. Processo: 001.2005.033832- 4/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Antonio De Padua Lima Montenegro, 01 Apelante: Chubb Do Brasil Cia De Seguros, Advogado: Claudia Virginia Neiva Montenegro, 02 Apelante: Alice Alves Costa Aranha E Outros, Advogado: Em Causa Propria, Rubasmate Dos Santos De Sousa E Outro, Apelados: Edileusa Mendonca Da Silva, Advogado: Luciano Araujo Ramos. Processo: 007.2004.000248-2/001, Apelacao Civel, Por Prevencao, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelante: Prefeitura Municipal De Areia, Representada Por Seu Procurador, Edinando Jose Diniz, Apelados: Maria Das Gracas Seixas Maia Dornelas, Advogado: Jose Mendonca Filho. Processo: 007.2005.000609-2/001, Apelacao Criminal, Automatica, Relator: Des. Nilo Luis Ramalho Vieira, Apelante: Douglas Paulino De Lima, Advogado: Walcides Muniz, Apelado: A Justica Publica. Processo: 011.2005.000318-2/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Apelante: Alvimar Da Silva Pereira, Carlos Andre Farias De Menezes, E Outros, Advogado: Elane Marcia Albuquerque Do Nascimento, Apelados: Municipio De Cabaceiras, Advogado: Jose Osenaldo De Castro. Processo: 014.1986.000005-9/001, Recurso Criminal Em Sentido Estrito, Automatica, Relator: Des. Antonio Carlos Coelho Da Franca, Recorrente: Maria Do Socorro Dantas, Advogado: Alberg Bandeira De Oliveira, Recorrido: A Justica Publica. Processo: 028.2004.000784-2/001, Recurso Oficial E Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Genesio Gomes Pereira Filho, Apelante: Municipio De Sao Miguel De Taipu, Representado Por Seu Prefeito, Advogado: Carlos Rogerio Marinho Dias, Apelado: Rosivera Soares Evangelista, Advogado: Maria Lucia Sarmento Formiga E Outro, Remetente: Juizo De Direito Da Comarca De Pilar. Processo: 028.2004.000787-5/ 001, Recurso Oficial E Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelante: Municipio De Sao Miguel De Taipu, Representado Por Sua Prefeita, Advogado: Carlos Rogerio Marinho Dias, Apelado: Maria Nelia Pessoa Do Nascimento, Advogado: Maria Lucia Sarmento Formiga, Remetente: Juizo De Direito Da Comarca, De Pilar. Processo: 030.2001.000656-4/001, Apelacao Criminal, Automatica, Relator: Des. Leoncio Teixeira Camara, Rel.Subst.: Dra. Renata Da Camara Pires Belmont apelante: Jose Freires Da Silva Filho, Advogado: Arnaldo Marques De Sousa, Apelado: A Justica Publica. Processo: 032.2005.000291-7/002, Agravo, Por Prevencao, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Rel.Subst.: Dr. Carlos Antonio Sarmento agravante: Companhia De Seguros Alianca Do Brasil, Advogado: Milena Neves Augusto, Carlos Antonio H. Filho E Outros, Agravado: Fernando Marinho De Lima, Advogado: Fernando Marinho De Lima Junior. Processo: 037.2001.001860-6/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Manoel Paulino Da Luz, Apelante: Municipio Santa Cruz, Advogado: Artur Araujo Filho, Apelados: Maria Darci Do Nascimento, Advogado: Suely De Aquino Brito. Processo: 046.2003.002173-0/001, Apelacao Criminal, Por Prevencao, Relator: Des. Jose Martinho Lisboa, Apelante: Jose Nilton Lima Da Silva, Advogado: Antonio Justino De Araujo Neto E, Rodrigo Dos Santos Lima, Apelado: A Justica Publica. Processo: 055.2005.000393-2/001, Apelacao Criminal, Automatica, Relator: Des. Jose Martinho Lisboa, Apelante: Joao Rafael De Souto Delfino, Advogado: Joao Barboza Meira Junior, Apelado: A Justica Publica. Processo: 056.2004.000959-1/001, Apelacao Criminal, Automatica, Relator: Des. Leoncio Teixeira Camara, Rel.Subst.: Dra. Renata Da Camara Pires Belmont apelante: Ronaildo Andrelino Pires, Advogado: Alysson De Sousa Lacerda, Walber Virgolino Da Silva Ferreira, Apelado: Justica Publica. Processo: 058.2005.000376-1/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Dr. Carlos Neves Da Franca Neto, Apelante: Municipio De Rio Tinto, Advogado: Alexandre Savio Silveira, Apelados: Sidival Samuel Copino, Advogado: Humberto Lucio Rodrigues Veloso, Petronio Rodrigues Veloso. Processo: 060.2005.000039-1/001, Recurso Criminal Ex-Officio, Automatica, Relator: Des. Nilo Luis Ramalho Vieira, Recorrente: Justica Publica, Recorrido: Severino Ferreira De Oliveira, Vulgo Severino Crau, Advogado: Jose Cristian Dantas De Assis, Assist.Acusacao: Juizo De Direito Da Vara Unica, Da Comarca De Belem. Processo: 078.2004.001199-7/002, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Joao Machado De Souza, Apelante: Joao Batista De Oliveira, Advogado: Roseno De Lima Sousa, Apelados: Telemar Norte Leste S/A, Advogado: Caio Cesar Rocha E, Bruna Monteiro. Processo: 078.2005.000201-9/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelante: Telly De Souto Nunes, Advogado: Roseno De Lima Sousa, Apelados: Telemar Norte Leste S/A, Advogado: Caio Cesar Vieira Rocha, Bruna Monteiro E Outros. Processo: 091.2005.000604-7/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelante: Joao Angelo Dos Santos, Advogado: Wamberto Balbino Sales, Maudivan Pereira Dantas, Apelados: Sul America-Companhia Nacional, De Seguros, Advogado: Jose Ricardo Pereira, Kyara Amorim Maia Mendes E Outros. Processo: 091.2005.000606-2/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Antonio De Padua Lima Montenegro, Apelante: Damiao De Andrade Pereira, Advogado: Wamberto Balbino Sales, Apelados: Sul America Companhia Nacional De Seguros, Advogado: Kyara Amorim Maia Mendes E Outros. Processo: 107.2006.000440-8/001, Apelacao Civel, Automatica,
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DIÁRIO DA JUSTIÇA • Terça-feira, 12 de setembro de 2006

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