ESPAÇO JURÍDICO - AGU/PFN PROCESSO CIVIL – PROF MISAEL ...

e) A medida cautelar deferida deve ser cumprida em trinta dias a
partir da citação da outra parte, sob pena de extinção do processo.
04 (JUIZ CESPE TJPB 2011) Após a aquisição de determinado imóvel, o
comprador ajuizou contra o vendedor ação de imissão na posse.
Realizada a citação, mas ainda antes de a resposta ser apresentada,
o comprador soube que a situação financeira do vendedor sofrera
rápida e severa deterioração, o que tornava improvável que este
pudesse reparar qualquer dano causado ao imóvel no curso da ação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta:
a) Deverá o autor aguardar a apresentação da réplica à
contestação para pedir a antecipação da tutela jurisdicional.
b) Por ser certa a incapacidade do réu de arcar com as
consequências
negativas da manutenção de sua posse sobre o bem, justifica-se o
julgamento antecipado da lide.
c) Não será possível a antecipação da tutela jurisdicional, porque,
diante da possibilidade de imissão na posse, ocorre a irreversibilidade
jurídica da medida.
d) Dada a situação econômica do réu, o autor poderá requerer a
antecipação da tutela jurisdicional mediante petição fundada no
receio de dano de difícil reparação.
e) Não será possível pedido de antecipação da tutela jurisdicional,
por ser de rito especial a ação de imissão na posse.
05 (JUIZ CESPE TJPB 2011) Ao propor ação cautelar de arresto, o
requerente argumentou que o requerido tentava ausentar-se
furtivamente do domicílio. Com base nessa situação hipotética,
assinale a opção correta:
a) Além de comprovar a tentativa do requerido de ausentar-se de seu
domicílio, o requerente deve apresentar prova de estar em curso
demanda executiva contra aquele.
b) A medida cautelar de arresto impede a alienação dos bens
atingidos, pois retira a sua disponibilidade.
c) Por estar fundado em uma das hipóteses legais de deferimento da
medida, que é a transferência furtiva do domicílio, a procedência do
pedido não depende da prova do risco da demora.
d) Embora se verifique que a transferência de domicílio por parte do
requerido é motivada por caso fortuito ou força maior, não há óbice
ao deferimento da medida cautelar.
e) Caso seja deferida a medida cautelar, o requerente terá a fruição
plena dos bens arrestados até que se encerre a ação principal ou que
ocorra fato novo.