ESPAÇO JURÍDICO - AGU/PFN PROCESSO CIVIL – PROF MISAEL ...

ESPAÇO JURÍDICO - AGU/PFN
PROCESSO CIVIL – PROF MISAEL MONTENEGRO
01 (CESPE JUIZ FEDERAL TRF 2ª 2011) Acerca da legitimidade ativa para
a propositura da ação cautelar de arresto, assinale a opção correta:
a) O avalista, porquanto só assume a dívida diante do
inadimplemento do devedor, não é parte ativa legítima.
b) Somente o credor da obrigação a ser garantida é parte legítima
ativa.
c) O fiador não é parte legítima porque depende do surgimento do
direito de regresso.
d) Qualquer um que tenha interesse econômico no pagamento da
dívida é parte ativa legítima.
e) O MP será parte ativa legítima, ainda que atue como custos legis.
02 CESPE JUIZ FEDERAL 2011 TRF 5ª) Com relação à possibilidade de o
juiz conceder, de ofício, medida cautelar, assinale a opção correta:
a) Dado o fato de a cautelar de ofício existir para garantir a
autoridade da jurisdição, dispensa-se o fumus boni iuris.
b) Em face da excepcionalidade da situação, pode-se dispensar a
instauração da ação em que se pede a tutela do direito ameaçado.
c) Em princípio, é impossível a medida se o fato que a justificar for do
conhecimento da parte interessada.
d) Admite-se a cautelar de ofício somente nas situações hipotéticas
descritas em lei.
e) É possível a concessão de cautelar de ofício se fato grave chegar
ao conhecimento do juiz por iniciativa da parte.
03 (CESPE JUIZ 2011 TRF 1ª) Acerca do processo cautelar, assinale a
opção correta:
a) A temporariedade da medida cautelar reside no fato de ela
equivaler ao provimento almejado de forma definitiva no processo
principal.
b) Indeferida a medida requerida liminarmente, é indiferente ao
processo cautelar o fato de o requerente não propor a ação principal
no prazo de trinta dias do ajuizamento do primeiro.
c) Apenas no caso de extinção do processo principal sem julgamento
do mérito, existe a possibilidade de a parte prejudicada requerer
medida cautelar ao relator do eventual recurso.
d) Cabe ao Poder Judiciário providenciar meios para o cumprimento
da medida cautelar deferida, sendo a inércia da parte beneficiada
indiferente à contagem do prazo de trinta dias para a execução.

e) A medida cautelar deferida deve ser cumprida em trinta dias a
partir da citação da outra parte, sob pena de extinção do processo.
04 (JUIZ CESPE TJPB 2011) Após a aquisição de determinado imóvel, o
comprador ajuizou contra o vendedor ação de imissão na posse.
Realizada a citação, mas ainda antes de a resposta ser apresentada,
o comprador soube que a situação financeira do vendedor sofrera
rápida e severa deterioração, o que tornava improvável que este
pudesse reparar qualquer dano causado ao imóvel no curso da ação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta:
a) Deverá o autor aguardar a apresentação da réplica à
contestação para pedir a antecipação da tutela jurisdicional.
b) Por ser certa a incapacidade do réu de arcar com as
consequências
negativas da manutenção de sua posse sobre o bem, justifica-se o
julgamento antecipado da lide.
c) Não será possível a antecipação da tutela jurisdicional, porque,
diante da possibilidade de imissão na posse, ocorre a irreversibilidade
jurídica da medida.
d) Dada a situação econômica do réu, o autor poderá requerer a
antecipação da tutela jurisdicional mediante petição fundada no
receio de dano de difícil reparação.
e) Não será possível pedido de antecipação da tutela jurisdicional,
por ser de rito especial a ação de imissão na posse.
05 (JUIZ CESPE TJPB 2011) Ao propor ação cautelar de arresto, o
requerente argumentou que o requerido tentava ausentar-se
furtivamente do domicílio. Com base nessa situação hipotética,
assinale a opção correta:
a) Além de comprovar a tentativa do requerido de ausentar-se de seu
domicílio, o requerente deve apresentar prova de estar em curso
demanda executiva contra aquele.
b) A medida cautelar de arresto impede a alienação dos bens
atingidos, pois retira a sua disponibilidade.
c) Por estar fundado em uma das hipóteses legais de deferimento da
medida, que é a transferência furtiva do domicílio, a procedência do
pedido não depende da prova do risco da demora.
d) Embora se verifique que a transferência de domicílio por parte do
requerido é motivada por caso fortuito ou força maior, não há óbice
ao deferimento da medida cautelar.
e) Caso seja deferida a medida cautelar, o requerente terá a fruição
plena dos bens arrestados até que se encerre a ação principal ou que
ocorra fato novo.

06 (CESPE JUIZ 2011 TJES) Assinale a opção correta com referência à
análise das condições da ação na cautelar de arresto:
a) O fiador só será legitimado passivo na ação de arresto depois de
proposta a execução contra o devedor principal.
b) A existência da situação de risco quando da formação da
obrigação não afeta o interesse de agir necessário à propositura do
arresto.
c) O avalista de uma obrigação é parte legítima para propor ação de
arresto contra o devedor principal.
d) Caso o crédito já seja exigível, carecerá o credor de interesse para
propor o arresto.
e) A impenhorabilidade de um bem não afeta a possibilidade jurídica
da propositura de uma ação de arresto.
07. (ESAF/Auditor do TCE-GO/2007) Quanto ao regime legal da
antecipação de tutela previsto no Código de Processo Civil, é correto
afirmar:
a) que o fundado receio de irreversibilidade do provimento é um dos
motivos que autoriza a concessão de tutela antecipada.
b) que pode o autor requerer providência de natureza cautelar a
título de antecipação de tutela e o juiz poderá deferir a medida
cautelar em caráter incidental do processo ajuizado, dispensando
processo de ação cautelar independente.
c) que o exame do pedido de antecipação de tutela depende da
prévia oportunidade de defesa do réu para garantia do contraditório.
d) que, uma vez que o Código de Processo Civil adotou o sistema da
persuasão racional para avaliação das provas e motivação da
sentença, a decisão que antecipa a tutela fica dispensada da
indicação das razões de convencimento que deverão,
obrigatoriamente, constar na sentença.
e) que, fixando multa para o cumprimento de obrigação de fazer, o
juiz não poderá, de ofício, modificar o seu valor, mas apenas por
provocação fundamentada a parte interessada.
08. (ESAF/Procurador do Ministério Público no TCE-GO / 2007) Em
matéria de antecipação de tutela, segundo o regime do Código de
Processo Civil, é correto afirmar que:
a) o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, antecipar, total
ou parcialmente, os efeitos da tutela principal requerida na inicial
quando houver manifesto propósito protelatório do réu.
b) a concessão antecipada da tutela, por ser satisfativa, encerra o
processo.

c) o juiz poderá cominar pena pecuniária, de ofício ou a requerimento
da parte, quando do deferimento de antecipação de tutela que
impõe obrigação de fazer.
d) o perigo de irreversibilidade do provimento não justifica o
indeferimento da antecipação de tutela.
e) nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas e por isso
a decisão de antecipação de tutela somente pode ser revista em
sede recursal.
09. (TRT 7º Juiz 2005 ESAF). No procedimento cautelar, o requerente
responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da
medida. Assinale a proposição incorreta:
a) Se o magistrado julgar improcedente o pedido no processo
principal.
b) Se concedida liminarmente a medida cautelar, sem ouvir o réu, e o
requerente não promover a citação do requerido em cinco dias.
c) Se a parte não ajuizar a ação principal no prazo de trinta dias,
contados da data da efetivação da medida cautelar.
d) Se o juiz acolher, na ação principal, a alegação da decadência ou
prescrição do direito do autor.
e) Se ocorrer a cessação da eficácia da medida, por não ter sido ela
executada dentro de trinta dias.
10. (CESPE/AGU-PROCURADOR FEDERAL/2010) A respeito dos institutos
da repercussão geral e da tutela antecipada, julgue os itens seguintes:
_____Decisão que antecipe os efeitos da tutela jurisdicional pretendida
pela parte confere-lhe a imediata fruição do bem jurídico reclamado,
o que importa dizer que essa espécie de tutela de urgência é interina,
mas não limitada.
_____A repercussão geral exigida para o exame do recurso
extraordinário possui definição legal atrelada à noção de
transcendência, ou seja, uma aptidão para transbordar os interesses
individuais da causa. Por isso, a identificação desse pressuposto
sempre importará avaliação subjetiva do julgador, não sendo
admitida sua verificação por critério objetivo.
11. (CESPE/DPU-DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL/2010) Acerca das tutelas
de urgência, julgue os itens seguintes:
_____É possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, antes
mesmo da citação do réu, na hipótese em que alguém peça a
apreensão de mercadorias altamente perecíveis que alegue ter
adquirido mediante contrato de compra e venda por instrumento
público e que estejam em poder do vendedor, se acompanharem a

inicial procuração, declaração de hipossuficiência e requerimento de
exibição do contrato.
_____Afirma-se que a medida cautelar é caracterizada pela
fungibilidade; portanto, é possível admitir que a busca e apreensão
de determinado bem possa converter-se em caução, o que, no
entanto, demandaria pedido devidamente fundamentado da parte,
pois a lei não permite a fungibilidade de ofício.
12. (CESPE/PGE/AL/2009) Paulo ajuizou ação cautelar de sequestro,
alegando que se encontra em vias de se separar de sua esposa e que
ela está dilapidando os bens do casal, já que teria anunciado a
venda de um veículo e de uma geladeira comprados na constância
do casamento. Encerrada a instrução do processo, o juiz prolatou
sentença na qual julgou improcedente o pedido de sequestro sob o
fundamento de que o simples anúncio de venda dos bens não era
prova suficiente da dilapidação. Com base nessa situação hipotética
e tomando em consideração a disciplina das cautelares, assinale a
opção correta:
a) A sentença que decide o pedido de medida cautelar não faz
coisa julgada, de modo que poderá ser proposta outra ação com o
mesmo fundamento se a parte autora mantiver seu interesse na
providência.
b) Se a sentença prolatada em ação cautelar de sequestro abordar
tema atinente à própria existência do bem ou direito cuja proteção
foi requerida, será vedado às partes voltar a discutir em ação de
natureza diversa a mesma matéria.
c) O indeferimento da medida cautelar pleiteada não impede a
propositura de nova cautelar para assegurar direitos sobre os mesmos
bens, desde que sejam manejados novos fundamentos em amparo
da pretensão.
d) Em nenhuma hipótese o julgamento da ação cautelar de seqüestro
seria suficiente para impedir que o autor intentasse outra ação na
qual discutisse seu direito a parte dos bens adquiridos pelo casal.
e) Ainda que a medida cautelar requerida tenha sido indeferida por
sentença que julgou o mérito do pedido, é necessário que o autor
ajuíze a ação principal em 30 dias a contar do trânsito em julgado da
primeira sentença, pois a cautelar em questão é típica preparatória.
13. (CESPE/PGE/AL/2009) Uma paciente precisa de internação
hospitalar em unidade de terapia intensiva. Contudo, a rede pública
não dispõe no momento de leitos disponíveis para essa necessidade,
fato que ensejou o ajuizamento de ação na qual a internação em
unidade da rede particular às expensas da administração pública é
requerida como antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Acerca da hipótese acima narrada, assinale a opção correta frente à
disciplina da antecipação da tutela jurisdicional prevista no CPC.
a) Considerando ocorrer na hipótese a chamada irreversibilidade
recíproca, será possível o deferimento da medida, já que, ponderados
os interesses em conflito, a preservação da vida se mostra mais
relevante.
b) A lei veda a concessão da medida quando houver perigo de
irreversibilidade do provimento, sem fazer qualquer exceção à regra,
de modo que o indeferimento será a única via possível.
c) A providência requerida como antecipação de tutela tem cunho
cautelar, na medida em que garante a efetividade do processo em
que se discute a obrigação da administração pública, sendo, por isto,
inviável seu deferimento.
d) Por ser a providência requerida de cunho irreversível e satisfativo,
será vedado seu exame sem a oitiva prévia da parte ré, e sua
eventual concessão encerrará o processo, já que esgota o objeto do
pedido.
E) Havendo irreversibilidade do provimento antecipado, só será
possível o deferimento da medida na hipótese descrita se ficar
caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito
protelatório do réu.
14. (PGE/PGEPA/2009) Analise as proposições abaixo e assinale a
alternativa CORRETA:
a) O Ministério Público não tem legitimidade ativa para requerer a
suspensão de liminar concedida em mandado de segurança, uma
vez que se trata de procedimento de natureza jurídico-política.
b) A suspensão de segurança depende da interposição de recurso
por parte do ente requerente, para que, assim, haja demonstração do
interesse processual.
c) Em razão do reexame necessário constituir uma condição de
eficácia da decisão, não cabe, na sua pendência, o pedido de
suspensão de segurança da sentença ainda não confirmada pelo
tribunal.
d) A suspensão de segurança não tem relação com o acerto ou a
validade da decisão, sendo apenas meio de contenção dos efeitos
da decisão.
15. (PGE/PGEPA/2009) Analise as proposições abaixo e assinale a
alternativa CORRETA:
a) O juiz poderá, para obter o cumprimento da obrigação de fazer ou
não fazer, constante de título judicial, impor multa diária ao réu,
independentemente de pedido do autor, ficando aquela, porém,
limitada ao valor da obrigação principal.

) As medidas equivalentes estabelecidas como meio de obter a
tutela específica das obrigações de fazer e não fazer estão previstas
taxativamente no Código de Processo Civil, de maneira que a
imposição de outra modalidade importa clara violação ao devido
processo legal.
c) A tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer poderá,
sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado
receio de ineficácia do provimento final, ser concedida liminarmente
ou mesmo na sentença, hipótese em que a apelação será
meramente devolutiva
d) Imposta a multa por descumprimento da tutela específica,
concedida liminarmente, poderá ser alterada livremente até a
ocorrência do trânsito em julgado.
Gabarito:
01 – E 09 – E
02 – C 10 - E
03 – B 11 – E
04 – D 12 – C
05 – D 13 – A
06 – C 14 – D
07 – B 15 - C
08 – C