Processo Civil_Ficha 01_PFNAGU_Valendo - Espaço Jurídico

Espaço Jurídico Cursos – PFN/AGU
Processo Civil – Prof. Misael Montenegro
01. (ESAF/Auditor do TCE-GO/2007) Quanto às alegações do réu no
processo civil, é correto afirmar que:
a) é condição da reconvenção que seja conexa com a ação principal ou com o
fundamento da defesa.
b) a prescrição somente poderá ser conhecida pelo juiz se alegada pelo réu,
ainda que depois da contestação.
c) o réu não pode alegar litispendência e coisa julgada após a defesa.
d) compete ao réu apresentar, no prazo para contestação, a exceção de
suspeição, sob pena de preclusão.
e) poderá o réu, depois de produzida a contestação, alegar carência de ação
ou convenção de arbitragem.
02. (ESAF/PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL/2007). Quanto à
reconvenção, é incorreto afirmar que:
a) a reconvenção é inadmissível no procedimento sumário em razão da
incompatibilidade procedimental e também pela possibilidade, no
procedimento sumário, de se formular o pedido contraposto.
b) a reconvenção é admissível em ação rescisória desde que se cumpra o
prazo decadencial de dois anos e busque rescindir a mesma decisão judicial
de mérito, objeto da ação rescisória.
c) a citação na pessoa do procurador do autor reconvindo dispensa
procuração com poderes especiais para receber citação, não produzindo os
efeitos da revelia.
d) o réu, em nome próprio, poderá reconvir ao autor que esteja atuando na
qualidade de substituto processual, não estendendo tal raciocínio para os
casos de representação por não ser parte.
e) a reconvenção é admitida na ação monitória, após a conversão do
procedimento em ordinário.
03. (ESAF/PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL/2007). Quanto à citação
ficta do réu e aos poderes do curador especial, é incorreto afirmar que:
a) na hipótese de a citação ter sido ordenada por juiz incompetente
absolutamente e relativamente, pode-se afirmar que apenas os efeitos
materiais serão produzidos.
b) terá direito ao curador especial o réu revel citado por meio de edital e por
hora certa e também na hipótese de réu preso, sendo neste segundo caso
irrelevante a modalidade de citação.
c) o curador especial, ao exercer múnus público, tem o dever de apresentar
contestação como defesa do réu, não lhe sendo aplicado o ônus de
impugnação específica dos fatos, permitindo a controvérsia de todos os fatos
apresentados na inicial.

d) apresentada contestação pelo curador especial, mesmo de forma genérica,
não há como o magistrado aplicar a regra do julgamento antecipado até
porque não ocorreram os efeitos da revelia.
e) é cabível a citação ficta, pela modalidade por edital, na ação monitória.
04. (41. ESAF/PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL/2007.2). Quanto ao
oferecimento da contestação, é incorreto afirmar que:
a) há preclusão das razões de defesa não alegadas na contestação, salvo
quando: relativas ao direito superveniente; as questões sujeitas a
conhecimento ex officio pelo órgão judicial ou admitidas em qualquer tempo
por expressa disposição de lei.
b) há presunção de verdade quanto aos fatos narrados pelo autor e não
impugnados especificamente pelo réu exceto: se não for admissível, a seu
respeito, a confissão; se com a inicial não se houver juntado instrumento
público que a lei considerar da substância do ato ou se os fatos forem
incompatíveis com a defesa, considerada em seu conjunto.
c) há possibilidade de o autor apresentar ação declaratória incidental se na
contestação oferecida pelo réu for nela argüida questão prejudicial à questão
principal posta.
d) há responsabilidade do réu pelas custas a partir do saneamento do
processo, e perda do direito a haver do autor porventura vencido honorários
advocatícios, se a contestação for omissa quanto ao fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito postulado e tal omissão retardar o
julgamento da lide.
05. (42. ESAF/PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL/2007.2). Quanto ao
ônus de responder e efeito da revelia, é incorreto afirmar que:
a) não há efeito de revelia em relação à reconvenção, porque o reconvindo já
é autor no processo, está presente e não é revel; o ato da propositura da
demanda inicial já é suficiente manifestação de interesse.
b) o revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em
tempo oportuno.
c) na oposição interventiva, os opostos serão sancionados pela presunção de
veracidade se nenhum deles impugnar os novos pontos alegados pelo
opoente ou na hipótese de apenas um deles apresentar a impugnação.
d) efeito de revelia não é o mesmo que revelia. Essa é a própria inatividade,
enquanto que aquele é uma conseqüência da inatividade. Há hipóteses de
que, apesar da revelia, não ocorre o efeito da revelia, como acontece com a
hipótese do art. 320 do CPC.
e) não se presumem os fatos não-impugnados na contestação, se não for
admissível a seu respeito a confissão; sendo que os fatos cuja confissão é
ineficaz perante o direito são os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos
ou extintivos de direitos indisponíveis.
06. (ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF/2007). A petição inicial não
será imediatamente indeferida quando:
a) lhe faltar pedido ou causa de pedir.
b) a parte for manifestamente ilegítima.

c) o autor carecer de interesse processual.
d) o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza
da causa, ou ao valor da ação.
e) o pedido for juridicamente impossível.
07. (ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF/2007). Paulo de Tarso
ajuizou ação em desfavor do Distrito Federal, postulando obter declaração de
inexistência de determinado débito tributário anotado contra si. O feito seguiu o
rito ordinário. Devidamente citado, o Distrito Federal deixou fluir em branco o
prazo para contestação. A vista desses fatos, assinale a afirmativa correta.
a) Ocorreu a revelia do Distrito Federal.
b) O juiz deve reabrir o prazo para resposta, em face da indisponibilidade do
direito versado no processo.
c) No caso de sentença desfavorável ao Distrito Federal, esse não poderá
interpor recurso de apelação, diante da ocorrência de preclusão lógica.
d) O feito deveria ter seguido o rito sumário, daí porque, apesar de o Distrito
Federal não ter contestado, incumbe ao juiz anular o processo desde o início.
e) Mesmo não tendo contestado, o Distrito Federal pode, ainda assim, intervir
no feito, sendo-lhe vedado, contudo, postular a produção de provas.
08. (ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF/2007). Sobre o tema
“resposta do réu”, assinale a afirmativa incorreta.
a) Se não contestar a reconvenção, o autor reconvindo fica revel.
b) Apesar de o art. 297, do CPC, estabelecer que o réu pode, no prazo de
quinze dias, oferecer contestação, reconvenção e exceção, essa última
também pode ser oferecida pelo autor.
c) Havendo ação e reconvenção, e caso o autor desista da ação, o juiz deverá
prosseguir rumo ao julgamento da reconvenção.
d) Caso o tribunal acolha a exceção de suspeição do juiz, mandará remeter os
autos ao seu substituto legal, condenando o juiz nas custas.
e) Oferecida exceção de suspeição ou de impedimento do perito, suspende-se
o curso do processo.
09. (Juiz TRT 7 2005 ESAF). Maria ajuizou ação de reparação de danos em
face de João, em decorrência de acidente automobilístico. Postulou, ao final,
danos materiais orçados em trinta mil reais e os morais no valor de vinte mil
reais. Ao ser citado, João apresentou defesa. Assinalar a proposição correta.
a) No prazo de defesa, João denunciou à lide a seguradora, considerando a
responsabilidade decorrente do estabelecido no contrato entre ele, segurado,
e a seguradora, cuja exigência para que ocorresse a cobertura do seguro era o
seu pagamento regular, o que já tinha sido comprovado.
b) Na contestação, João argüiu que o valor postulado pelo autor a título de
danos morais e materiais superava o permitido em sede de procedimento
sumário, o que se justifica o deferimento da conversão do procedimento
sumário para o ordinário.
c) No prazo de sua defesa, João apresentou reconvenção postulando a
condenação do autor embasada nos mesmos fatos descritos na inicial.

d) João também postulou na contestação a conversão do sumário em ordinário
por constatar que a causa exigia a produção de prova complexa, o que não se
coaduna com os princípios norteadores do procedimento sumário. Em
audiência, o juiz indeferiu a conversão alegando ser a prova simples e o réu,
irresignado, interpôs recurso de agravo de instrumento, postulando tal
conversão.
e) Na audiência, o autor postulou a produção da prova pericial, por ser ela
simples, sustentando a sua necessidade e argumentando não ter ocorrido a
preclusão desse pleito, visto que poderá o juiz determinar de ofício a produção
de prova pericial.
10. Procurador Nacional/2006ESAF. Na fase “da resposta do réu”, conforme
denominado pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar:
a) que nas ações sujeitas ao procedimento ordinário o prazo para a
apresentação, pela União (Fazenda Nacional), de contestação, impugnação ao
valor da causa ou reconvenção, tem início com a publicação, no órgão oficial,
do despacho que ordena a citação.
b) que, ressalvada a prática de atos reputados urgentes, o Procurador da
Fazenda Nacional não será admitido a atuar em juízo sem a apresentação do
seu instrumento de mandato.
c) que em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e/ou
compensação, envolvendo, conforme os documentos de arrecadação
apresentados pelo contribuinte-autor com a sua petição inicial, potencial
condenação da União (Fazenda Nacional) em montante principal de
aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), onde foi atribuído
como valor da causa, “para fins fiscais”, R$ 10.000,00 (dez mil reais), não deve
o Procurador da Fazenda Nacional impugnar este valor quando a ele já
corresponder, conforme a respectiva tabela, obrigação de recolhimento de
custas processuais iniciais no maior valor admissível.
d) que, identificada pelo Procurador da Fazenda Nacional responsável pelo
feito a existência de débitos do mesmo contribuinte-autor inscritos em Dívida
Ativa da União, dele ele apresentar reconvenção para, na mesma ação, cobrar
estes valores.
e) que, conquanto não esteja a União (Fazenda Nacional) obrigada ao ônus da
impugnação específica dos fatos e nem sujeita aos efeitos da revelia, o juiz da
causa não está obrigado a conhecer, de ofício, quanto à existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do contribuinte-autor, salvo
prescrição ou decadência, nem quanto à existência de atos administrativos
normativos ou práticas reiteradas (consuetudinárias) da administração
tributária federal que possam ter influência sobre a causa.
11. (CESPE/DPU-DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL/2010). Artur ajuizou
contra Ricardo ação na qual objetiva a posse de imóvel que alega ser de sua
propriedade e instruiu a inicial com contrato de compra e venda lavrado por
instrumento particular e assinado por duas testemunhas. Após a citação,
Ricardo apresentou, por meio de advogado devidamente constituído,
contestação no décimo sexto dia após a juntada aos autos do mandado
devidamente cumprido.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

_____ Identificada a revelia pela apresentação tardia da contestação, os
demais prazos contra o réu correrão independentemente de intimação, salvo
se este realizar pedido contrário a tal medida.
_____ Apesar da revelia será inviável o julgamento antecipado da lide,
considerando-se o exame da documentação que acompanha a inicial.
12. (ESAF/PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL/2007.2). Quanto ao
instituto da prevenção, é incorreto afirmar que:
a) a citação ordenada por juiz incompetente é válida, mas parcialmente
ineficaz, quanto ao efeito da prevenção.
b) é efeito da citação a determinação da prevenção de causas conexas
ajuizadas perante juízos localizados em comarcas diversas, enquanto que a
determinação da prevenção, nas ações conexas ajuizadas perante juízos com
a mesma competência territorial, é efeito da citação válida e também da
propositura da ação.
c) em se tratando de ações conexas distribuídas perante juízos com a mesma
competência territorial, a prevenção será determinada pela anterioridade do
despacho inicial, entendido como despacho que determina a citação. Se,
nessa hipótese, as ações tiverem sido despachadas, simultaneamente, a
prevenção será determinada pela anterioridade da distribuição.
d) independentemente da hipótese analisada, pode-se afirmar que nem a
citação válida, nem o despacho inicial anterior prevenirão a competência do
juízo absolutamente incompetente.
e) em se tratando de ações conexas distribuídas perante juízos localizados em
comarcas diversas, determina-se a prevenção pela citação inicial válida. Se,
nessa hipótese, as citações forem feitas ao mesmo tempo, a prevenção será
determinada pela anterioridade do despacho inicial.
13. (ESAF/Procurador do Distrito Federal-PG-DF/2007). Sobre o tema
“competência interna”, assinale a afirmativa incorreta.
a) Competência material é absoluta; competência territorial é relativa.
b) Pelo princípio da perpetuatio jurisditionis, uma vez proposta a ação e
definida a competência, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou
de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário
ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
c) A incompetência absoluta deve ser argüida por meio de exceção.
d) A ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro do
domicílio do réu.
e) A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser
declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o foro do
domicílio do réu.
14. (Adv 2006 Esaf) A propósito de competência, assinale a opção incorreta.
a) Modificações incidentes sobre a competência territorial ou por valor não têm
a virtude jurídica de infringir a regra da perpetuatio jurisdictionis.

) A superveniente modifi cação legislativa da competência ratione materiae
afasta o princípio da inalterabilidade da competência absoluta.
c) Juiz substituto é incompetente para julgar as ações concernentes à
capacidade da pessoa.
d) Na ação de usucapião especial, a presença da União ou de qualquer de
seus entes afasta a competência ratione loci.
e) Se as ações conexas tramitam em comarcas diferentes, aplica-se a regra
do art. 219 e não o art. 106 do CPC.
15. (10. Adv 2006 Esaf). Assinale a opção verdadeira.
a) A decisão proferida na causa em que atua o substituto processual faz coisa
julgada para o substituído.
b) A legitimidade ad processum é uma das condições da ação: concerne à
legitimidade para estar em juízo.
c) O curador à lide tem obrigação de contestar ou embargar.
d) O juiz não pode determinar de ofício a inclusão do cônjuge, sob pena de
infringir o art. 2º do CPC, no polo passivo da demanda, nas demandas
possessórias, quando o imóvel pertence a apenas ao demandado indicado na
petição inicial.
e) Gera preclusão a omissão da alegação de prescrição na contestação
(inteligência dos princípios da eventualidade e da preclusão: arts. 245 e 303 do
CPC).
16. (Procurador Fazenda/2006 ESAF). De acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar
que a manifestação da União (Fazenda Nacional), em juízo, quanto ao seu
interesse em ingressar em ação que tramita perante a Justiça Estadual, como
litisconsorte, assistente ou opositor:
a) obriga o deslocamento do feito para a Justiça Federal, por incompetência
absoluta superveniente, inclusive no caso de a União (Fazenda Nacional)
haver ingressado mediante “embargos de terceiro”. b) depende, para
concretizar-se, de reconhecimento quanto à legitimidade de sua pretensão
pelo juiz da causa.
c) desloca o feito para a Justiça Federal desde que o juiz da causa assim
considere melhor para o seu julgamento.
d) desloca o feito para a Justiça Federal desde que haja Vara Federal em
funcionamento na mesma localidade ou região metropolitana.
e) desloca o feito para o Supremo Tribunal Federal se uma das partes da ação
originária for Município.
17. (CESPE/AGU-PROCURADOR FEDERAL/2010) Acerca da competência,
julgue os itens a seguir.
_____130 Caso um indígena sofra lesões causadas por acidente de trânsito
em área próxima à sua reserva, a competência para o julgamento da demanda
reparatória será da vara federal mais próxima ao local dos fatos, por tratar-se
de discussão relativa a direitos indígenas.

18. (CESPE/DPE- AL/2009) Com relação à fixação da competência, julgue os
itens de 73 a 75.
_____O valor da causa é um dos critérios utilizados para determinar a
competência, sendo que a lei processual determina que, estabelecida por tal
critério, será a competência sempre relativa, podendo assim se modificar por
escolha das partes, seja quando o valor da causa ficar aquém do limite legal,
seja quando tal valor for estabelecido além do referido limite.
_____Instituída por lei estadual vara privativa para processar as causas em
que a fazenda pública local integre um dos polos da lide, as ações nas quais
este ente figure deverão ser processadas apenas nas comarcas em que as
referidas varas privativas estejam instaladas.
_____Se o comprador de um imóvel detecta que o bem imóvel adquirido possui
defeitos que lhe diminuem o valor, poderá propor ação estimatória para exigir
abatimento no preço pago, ação que poderá ser processada no juízo do
domicílio do réu, pois não incide na hipótese a regra geral de competência
absoluta para ações reais imobiliárias.
Gabarito:
01 – A 02 – D 03 – A 04 – E 05 – E
06 – D 07 – A 08 – E 09 – A 10 – E
11 – CE 12 – B 13 – C 14 – D 15 – A
16 – A 17 – E 18 – EEC
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COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ABSTENÇÃO. USO. MARCA.
Nos embargos de divergência, discutiu-se qual seria a norma aplicável para
definir o foro competente para processar e julgar ação de indenização
cumulada com pedido de abstenção da prática de concorrência desleal pelo
uso ilícito de marca: se a regra de competência prevista pelo art. 100, V, a,
parágrafo único, do CPC – segundo a qual o autor pode eleger o foro do local
do fato ou o de seu domicílio –, ou o preceito geral que define a competência
nos termos do art. 94 do CPC – de maneira a declarar a competência do foro
do domicílio do réu. Anotou a Min. Relatora que a questão já foi objeto de
diversas manifestações na Terceira e na Quarta Turma deste Superior
Tribunal, sem que houvesse a consolidação de um entendimento em qualquer
dos dois sentidos. Ressaltou que, enquanto a Terceira Turma atribuia ao autor
a prerrogativa de eleger entre o foro de seu domicílio ou o do local em que
ocorreu o fato ilícito para a propositura da referida ação, a Quarta Turma
sempre entendeu ser aplicável à espécie a regra de competência do art. 94 do
CPC – ao se pretender perdas e danos, a competência é do foro do réu –;
assim, no caso, o pleito não poderia deslocar a competência para o domicílio
da autora; pois, como se trata de um pedido cumulado (hipótese em que é
pleiteada a condenação ao pagamento de indenização pela suposta utilização

indevida da marca), não se poderia determinar a indenização, que é
consequência, sem dizer se houve o uso ilícito da marca. Nessa circunstância,
em que a disputa seria pelo uso da marca, entendem que sempre o foro
competente é o do domicílio do réu. Entretanto, para a Min. Relatora, condutora
da tese vencedora, a norma do art. 100, parágrafo único, do CPC representa o
instituto do forum commissi delicti e refere-se aos delitos de modo geral.
Explicou que a expressão “delito” nela contida é abrangente, aludindo tanto ao
ilícito civil quanto ao penal. Se for constatada a contrafação ou a concorrência
desleal, não há como negar a ilicitude da conduta da embargada nos termos
dos arts. 129 e 189 da Lei n. 9.279/1996. Por essa razão, deve ser aplicado à
espécie o entendimento jurisprudencial de que a ação de reparação de dano
tem por foro o lugar onde ocorreu o ato ou fato, ainda que a demandada seja
pessoa jurídica com sede em outro lugar, prevalecendo a regra do art. 100, V,
a, do CPC sobre a dos arts. 94 e 100, IV, a, do mesmo diploma. Ressaltou,
ainda, que a intenção do art. 100, parágrafo único, do CPC é facilitar o acesso
da vítima de ato ilícito à Justiça, de modo que o prejudicado pela prática de um
ato ilícito – civil ou penal – possa acionar o criminoso no foro do local do fato,
de seu domicílio ou mesmo no foro do domicílio do réu, a seu exclusivo critério.
Por fim, destacou que a cumulação das pretensões cominatória e indenizatória
não impede a aplicação da citada norma. Diante disso, a Seção, após o voto de
desempate do Min. Presidente Massami Uyeda, uniformizou o entendimento
divergente entre a Terceira e a Quarta Turma para que prevaleça a orientação
de declarar a competência do foro do domicílio do autor ou do foro no qual
ocorreu o fato para o julgamento de ação de abstenção de uso de marca
cumulada com pedido de indenização. EAg 783.280-RS, Rel. Min. Nancy
Andrighi, julgados em 23/2/2011.
COMPETÊNCIA. CONTRATO. FRANQUIA. ELEIÇÃO. FORO.
Discute-se no REsp a eficácia da cláusula de eleição de foro estabelecida em
contrato de franquia e, consequentemente, a questão de qual foro seria
competente para processar e julgar ação cautelar preparatória de futura ação
principal de indenização por perdas e danos decorrentes do mesmo contrato.
Busca-se, no REsp, a reforma do acórdão recorrido que manteve a
competência do juízo da sede da sociedade empresária (recorrida) em vez
daquela do foro eleito no contrato de franquia, levando em conta ser a ação
preparatória com pretensão de reparação de dano. Ressalta o Min. Relator
que, nos termos do art. 112 do CPC, a incompetência territorial é relativa e
deve ser arguida pela parte interessada em exceção de incompetência, não
nos próprios autos. No entanto, no caso, foi interposta exceção de
incompetência pelo corréu sobre o foro de eleição, mas essa exceção foi
indeferida na origem, a qual resultou em outro REsp que foi julgado em
conjunto com este recurso. Dessa forma, para o Min. Relator, não se poderia
afirmar que o agravo de instrumento (Ag) do qual resultou este REsp seria
incabível porque a questão da incompetência foi suscitada em sede própria.
Isso porque, na espécie, diferentemente da normalidade dos casos em que se
suscita a exceção de incompetência, o juízo, ao despachar a inicial, concedeu
liminar para, entre outras determinações, suspender a incidência da cláusula
de foro de eleição, criando, portanto, gravame por decisão interlocutória
recorrível. Destacou que, nesse caso, o ora recorrente interpôs agravo de
instrumento, recurso adequado contra a decisão interlocutória proferida que já

lhe causava prejuízos processuais e materiais em decorrência da nulificação
liminar da cláusula de eleição declarada abusiva. Registrou, também, que a
exceção de incompetência foi interposta pela outra parte, não havendo
duplicidade nesse processo. Quanto à eleição de foro, o acórdão recorrido não
afirmou nenhuma das hipóteses de excepcionalidade da validade da cláusula
do foro de eleição no contrato de adesão. Assim, no caso, busca-se determinar
se a competência para a ação que visa à reparação de danos fundada em
responsabilidade contratual deve ser proposta no domicílio do réu (inciso IV, a,
art. 100 do CPC) ou no local onde se produziu o dano (inciso V do mesmo
dispositivo). Para isso, primeiro esclarece o Min. Relator que a jurisprudência
deste Superior Tribunal afirma que a regra é a do foro do local do dano como
decidiu o tribunal a quo. Entretanto, no caso dos autos, trata-se de cláusula de
eleição de foro convencionada pelas partes; esse foro de eleição do contrato,
para o Min. Relator, prevalece sobre a competência relativa do local do dano
de acordo com a Súm. n. 335-STF. Destaca, ainda, que a Turma já decidiu que
o CDC não se aplica entre o franqueado e o franqueador e, mesmo que fosse
possível reconhecer as regras consumeristas na hipótese dos autos, não se
afastaria o foro de eleição, visto que isso só ocorre para o CDC quando
configurada a dificuldade para o exercício da ampla defesa ou a abusividade
estipulada no contrato. Diante do exposto, entre outras considerações, a Turma
deu provimento ao recurso, determinando a imediata remessa dos autos ao
juízo do foro de eleição. REsp 930.875-MT e REsp 1.087.471-MT, Rel. Min.
Sidnei Beneti, julgados em 14/6/2011.
COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. JULGAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL.
A quaestio iuris é saber qual é o juízo competente para ação de dissolução de
união estável. Na origem, o juízo da vara de família declinou de sua
competência, determinando a redistribuição do feito para uma das varas cíveis,
por entender que a matéria litigiosa versa sobre aspectos patrimoniais advindos
da sociedade de fato. O juízo da vara cível determinou o retorno dos autos ao
juízo de origem, manifestando que o caso não guarda simetria com o
concubinato impuro ou com a união civil entre pessoas do mesmo sexo,
abordadas nos precedentes que embasaram a decisão que ordenou a
redistribuição. O juízo da vara de família suscitou conflito negativo de
competência ao tribunal de justiça. O tribunal a quo, após a análise dos fatos e
observando que a convivência foi pública, contínua e duradoura, preenchendo
assim as exigências do art. 1.723 do CC, declarou competente o juízo da vara
de família. Inconformado com a decisão colegiada o Ministério Público interpôs
recurso especial, alegando divergência jurisprudencial, pois o conceito de união
estável não se subsume ao caso, pois o relacionamento havido entre as partes
não tinha por objetivo a constituição de família. Afirma que o réu mantinha
relação há mais de 36 anos com outra mulher, havendo entre autora e réu
apenas concubinato impuro. Sustenta que a pretensão autoral é
exclusivamente patrimonial, não havendo prole da relação. Nesse contexto, o
Min. Relator entendeu que o art. 226, § 3º, da CF estabelece que a família se
constitui também pelas uniões estáveis, por isso que não cabe a controvérsia
sobre se a matéria relativa ao concubinato é de direito de família ou meramente
obrigacional. Afirmou, ainda, que o art. 9º da Lei n. 9.278/1996 explicita que
toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da vara de
família, aplicando-se ao caso a regra contida na parte final do art. 87 do CPC.

Diante desses argumentos, entre outros, a Turma negou provimento ao
recurso. REsp 1.006.476–PB, Rel. Min. Luis Salomão, j. 4/10/2011.
COMPETÊNCIA. AÇÃO. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PÓS-
MORTE. DOMICÍLIO. COMPANHEIRA.
Trata-se, na origem, de ação de reconhecimento de união estável cumulada
com dissolução por morte ajuizada pela recorrida. No REsp, discute-se qual o
juízo competente para processar e julgar a referida ação. Segundo a Min.
Relatora, analisando o objetivo buscado pelo ordenamento jurídico com o
instituto da união estável, nota-se similaridade entre a situação da mulher
casada com a condição de companheira; pois, nas duas situações, é possível
constatar a inferioridade econômica ou impossibilidade prática de acesso ao
Judiciário por dificuldades decorrentes do cuidado com a prole comum, quando
há. Assim semelhante à situação da mulher em litígio relativo ao casamento
com a mulher em litígio relativo à união estável. A solução aplicada à
circunstância normatizada (art. 100, I, do CPC) deve igualmente servir para a
fixação da competência na espécie sem legislação específica. Logo, na falta de
regulação específica para o foro prevalente quando houver discussão relativa
ao reconhecimento da união estável, aplica-se analogicamente o art. 100, I, do
CPC, determinando-se o foro da companheira para essas questões. O art. 226,
§ 3º, da CF confere à união estável o status de entidade familiar, fato que deve
orientar o intérprete na aplicação, sempre que possível, de posicionamentos
uníssonos para o sistema entidade familiar, o que, no caso, significa adotar a
fórmula já preconizada que estabelece o domicílio da mulher como o foro
competente para discutir as questões relativas à união estável. REsp
1.145.060-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/9/2011.
OBS: STF disse ser constitucional o art. 100, I do CPC.
Foro privilegiado e princípio da isonomia – 1 e 2
O art. 100, I, do CPC (“Art. 100. É competente o foro: I - da residência
da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta
em divórcio, e para a anulação de casamento”) não afronta o princípio da
igualdade entre homens e mulheres (CF, art.5º, I), tampouco a isonomia
entre os cônjuges (CF, art. 226, § 5º). Com base nesse entendimento, a 2ª
Turma desproveu recurso extraordinário por reputar que a norma
processual fora recepcionada pela Constituição. Em preliminar, o Min.
Joaquim Barbosa, relator, enfatizou a competência da Turma para
processar e julgar o recurso extraordinário porque não se trataria de
declaração de inconstitucionalidade da mencionada norma processual, o
que requereria a observância da cláusula de reserva de plenário, cingindose
a discussão quanto à recepção, pela CF/88, do referido dispositivo.
Destacou-se que a Constituição seria marco histórico no processo de
proteção dos direitos e garantias individuais e, por extensão, dos direitos
das mulheres.
Ressaltou-se que, ao longo de mais de 2 décadas de vigência da
Constituição, a doutrina e a jurisprudência alinhar-se-iam segundo 3
concepções distintas acerca do dispositivo em discussão, que
preconizariam: a) a sua não-recepção; b) a sua recepção; e c) a recepção
condicionada às circunstâncias específicas do caso, em especial levandose
em conta o fato de a mulher se encontrar em posição efetivamente

desvantajosa em relação ao marido. Asseverou-se não se cuidar de
privilégio estabelecido em favor das mulheres, mas de norma que visaria a
dar tratamento menos gravoso à parte que, em regra, se encontrava e,
ainda hoje se encontraria, em situação menos favorável do ponto de vista
econômico e financeiro. Assim, a propositura da ação de separação judicial
no foro do domicílio da mulher seria medida que melhor atenderia ao
princípio da isonomia, consistente em “tratar desigualmente os desiguais
na medida em que se desigualam”. Ademais, a competência prevista no
inciso I do art.100 do CPC seria relativa, ou seja, se a mulher não
apresentasse exceção de incompetência em tempo hábil, a competência
prorrogar-se-ia; ou, a própria mulher poderia ajuizar a ação no foro do
domicílio do ex-marido, de forma a inexistir óbice legal a que a ação
prosseguisse. RE 227114/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 22.11.2011.