ESPELHO 06 – IX EXAME DE ORDEM (aula de 30/01/2013)

ESPELHO 06 – IX EXAME DE ORDEM (aula de 30/01/2013)
PEÇA 11
Refrigeração Nacional, empresa de pequeno porte, contrata os serviços de um advogado em virtude de uma reclamação trabalhista movida pelo exempregado
Sérgio Feres, ajuizada em 12.04.2012 e que tramita perante a 90ª Vara do Trabalho de Campinas (número 1598-73.2012.5.15.0090), na qual
o trabalhador alega e requer, em síntese:
- que desde a admissão, ocorrida em 20.03.2006, sofria revista íntima na sua bolsa, feita separadamente e em sala reservada, que entende ser ilegal
porque violada a sua intimidade. Requer o pagamento de indenização por dano moral de R$ 50.000,00.
- que uma vez o Sr. Mário, seu antigo chefe, pessoa meticulosa e sistemática, advertiu verbalmente o trabalhador, na frente dos demais colegas, porque
ele havia deixado a blusa para fora da calça, em desacordo com a norma interna empresarial, conhecida por todos. Efetivamente houve esquecimento por
parte de Sérgio Feres, como reconheceu na petição inicial, mas entende que o chefe não poderia agir publicamente dessa forma, o que caracteriza
assédio moral e exige reparação. Requer o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido na razão de outros R$ 50.000,00.
- que apesar de haver trabalhado em turno ininterrupto de revezamento da admissão à dispensa, ocorrida em 15.05.2011, se ativava na verdade durante
8 horas em cada plantão, violando a norma constitucional de regência, fazendo assim jus a duas horas extras com adicional de 50% por dia de trabalho, o
que requer. Reconhece existir norma coletiva que estendeu a jornada para 8 horas, mas advoga que ela padece de nulidade insanável, pois aniquila seu
direito constitucional a uma jornada menor.
- no período aquisitivo 2008/2009 teve 18 faltas, sendo 12 delas justificadas. Pretendia transformar 10 dias das férias em dinheiro, como entende ser seu
direito, mas o empregador só permitiu a conversão de oito dias, o que se revela abusivo por ferir a norma cogente. Por conta disso, deseja o pagamento
de dois dias não convertidos em pecúnia, com acréscimo de 1/3.
- nas mesmas férias citadas no tópico anterior, fruídas no mês de julho de 2010, tinha avisado ao empregador desde o mês de março de 2010 que
gostaria de receber a 1ª parcela do 13º salário daquele ano juntamente com as férias, para poder custear uma viagem ao exterior, mas isso lhe foi
negado. Entende que esse é um direito potestativo seu, que restou violado, pelo que persegue o pagamento dos juros e correção monetária da 1ª parcela
do 13º salário no período compreendido entre julho de 2010 (quando aproveitou as férias) e 30.11.2010 (quando efetivamente recebeu a 1ª parcela da
gratificação natalina).
- que no mês de novembro de 2007 afastou-se da empresa por 30 dias em razão de doença, oportunidade na qual recebeu benefício do INSS (auxíliodoença
previdenciário, espécie B-31). Contudo, nesse período não recebeu ticket refeição nem vale transporte, o que considera irregular. Persegue,
assim, ambos os títulos no lapso em questão.
- que a empresa sempre pagou os salários no dia 2 do mês seguinte ao vencido, mas a partir de abril de 2009, unilateralmente, passou a quitá-los no dia
5 do mês seguinte, em alteração reputada maléfica ao empregado.
Requer, em virtude disso, a nulidade da novação objetiva e o pagamento de juros e correção monetária entre os dias 2 e 5 de cada mês, no interregno de
abril de 2009 em diante.
Considerando que todos os fatos apontados pelo trabalhador são verdadeiros, apresente a peça pertinente à defesa dos interesses da empresa, sem criar
dados ou fatos não informados. (Valor: 5,0).
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 90ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
RT nº 1598-73.2012.5.15.0090
REFRIGERAÇÃO NACIONAL, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe foi ajuizada por SÉRGIO FERES, também
qualificado nos autos, vem, por seu advogado, com procuração anexa, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 847 e segs.
da CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos.
O reclamado requer a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, para que a pretensão fique limitada a
12/04/2007.
O reclamante, douto julgador, jamais sofreu “revista íntima”, sendo descabido o pedido de indenização por dano moral no valor de R$
50.000,00. A revista ocorreu tão somente em sua bolsa, e, como tal, não pode ser considerada íntima, mormente pelo fato de não ter
ocorrido contato físico, tampouco exposição do seu corpo. A reclamada, por conseguinte, não praticou ato ilícito, agindo nos estritos
limites legais do seu poder de fiscalização (art. 2º da CLT), efetuando revista pessoal em lugar adequado, devidamente reservado.
Inexiste, portanto, base para a incidência dos arts. 186 e 927 do CCB. Por cautela, requer, em respeito aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade, a redução do exorbitante valor, considerando, principalmente, a sua natureza de empresa de pequeno porte.
A advertência, aplicada sobre o reclamante, data máxima vênia, não se consubstancia como assédio moral, prática que exige reiteração
de atos, sendo descabido o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00. O próprio reclamante reconhece, na
petição inicial, que errou ao ter deixado a blusa para fora da calça, em desacordo com a norma interna empresarial, conhecida por todos.
Diante da falta obreira, a reclamada agiu amparada pelo poder disciplinar, inerente ao empregador, como dispõe o art. 2º da CLT, ato
que não ofendeu, em momento algum, a honra do reclamante, inexistindo alicerce capaz de atrair a incidência dos arts. 186 e 927 do
CCB. Por cautela, requer, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a redução do exorbitante valor,
considerando, principalmente, a sua natureza de empresa de pequeno porte.
O reclamante, apesar de submetido a turnos ininterruptos de revezamento, estava enquadrado em jornada de 8h, ante a previsão
contida em convenção coletiva de trabalho, não ocorrendo qualquer violação ao art. 7º, XIV, da CF, o qual prevê a possibilidade de
aumento de jornada mediante negociação coletiva. No mesmo sentido a Súmula 423 do TST. Sendo assim, deve ser julgado
improcedente o pedido de pagamento de duas horas extras com adicional de 50% por dia de trabalho
A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário foi feita corretamente, levando em conta a duração de férias a que fazia jus o
reclamante, especificamente 24 dias. Ora, ao faltar seis dias de labor sem justificativa, o reclamante atraiu a duração reduzida de férias
prevista no art. 130, II, da CLT. Em sendo assim, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento de dois dias em pecúnia.
Espelho 06 - IX EXAME DE ORDEM 1

O reclamante não requereu, em janeiro de 2010, a percepção da 1ª parcela do 13º salário junto com as férias, como reza o art. 2º, § 2º,
da Lei 4.749/65. O requerimento, Excelência, foi feito apenas no mês de março de 2010, fora, portanto, do prazo legal, devendo, por
esse motivo, ser julgado improcedente o pedido de pagamento de juros e correção monetária da 1ª parcela do 13º salário.
No mês de novembro de 2007, em razão de doença, o reclamante ficou afastado por 30 dias, recebendo benefício do INSS (auxíliodoença
previdenciário, espécie B-31). Logo, durante aquele período, o pacto ficou suspenso, razão pela qual, à luz do art. 476 da CLT, o
obreiro não tem direito ao ticket refeição e ao vale transporte, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido de pagamentos dos
referidos benefícios.
A mudança da data de pagamento do salário, dentro do limite de tolerância legal, ou seja, até o quinto dia útil do mês subsequente, não é
considerada uma alteração ilícita, como bem define a OJ 159 da SDI-1, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido de
nulidade da novação objetiva e o pagamento de juros e correção monetária entre os dias 2 e 5 de cada mês, no interregno de abril de
2009 em diante.
Requer, por cautela, em caso de condenação, que seja determinada a retenção, do crédito do reclamante, dos valores do Imposto de
Renda e das Contribuições Previdenciárias, à luz da legislação vigente, tomando por base a previsão contida na OJ 363 da SDI-1.
(TRECHO NÃO EXIGIDO NO ESPELHO DA FGV)
Diante do exposto, requer a aplicação da prescrição quinquenal e a improcedência de todos os pedidos elencados na petição inicial,
sendo o reclamante condenado nas custas e demais despesas processuais, protestando, por fim, provar o alegado por todos os meios
de prova em direito admitidos.
Pede deferimento.
Campinas, data...
Advogado..., OAB...
Espelho Oficial da Peça 11
a) Formato de contestação, com endereçamento ao juiz de Campinas, número do processo e qualificação das partes (0,25). Obs.: O desrespeito a
algum dos elementos estruturais acarretará perda de 0,10.
b) Arguição de prescrição parcial dos direitos anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação OU prescrição quinquenal, tendo como marco
12.04.2007 (0,30). Indicação CRFB/88, art. 7º, XXIX OU CLT, art. 11 OU Súmula 308, I do TST (0,20). Obs.: É necessária a indicação precisa
do fundamento legal. A mera indicação do fundamento legal ou jurisprudencial não credencia pontuação.
c) Revista em bolsas não é considerada íntima, mas sim pessoal, pois não há contato físico nem exposição visual de parte do corpo, além de feita
em lugar e forma adequados OU Revista em bolsa não é considerada íntima, mas pessoal, estando ausentes os requisitos dos arts. 186 e 927
do CCB ou art. 5°, X da CF/88 OU não houve excesso no poder diretivo/fiscalizatório, pois a revista observou a ponderação de interesses.
(0,80); o valor postulado é exagerado, pois não considera a capacidade econômica da reclamada (empresa de pequeno porte), devendo ser
reduzido para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (0,20).
d) Uma desavença esporádica não pode ser considerada assédio moral, que exige a reiteração de atos OU não há assédio moral numa única
conduta OU o autor reconheceu que errou, pelo que cabível a punição aplicada, que não tinha objetivo de desmoralizar (CLT, art. 2º) OU uma
desavença esporádica não pode ser considerada assédio moral, estando ausentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do CCB OU a mera
advertência na presença de colegas não enseja ofensa à honra do autor, por não constituir situação vexatória (CLT, art. 2º) (0,40). O valor
postulado é exagerado, pois não considera a capacidade econômica da reclamada (empresa de pequeno porte), devendo ser reduzido para
atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (0,10).
e) A norma coletiva pode validamente dispor sobre a extensão do horário no caso de turno ininterrupto de revezamento. (0,30). Indicação da
CF/88, art. 7º, XIV ou XXVI OU Súmula 423 do TST OU OJ 275 TST (0,20). Obs.: É necessária a indicação precisa do fundamento legal. A
mera indicação do fundamento legal ou jurisprudencial não credencia pontuação.
f) A quantidade de faltas injustificadas (6) permite a fruição de 24 dias de férias. Logo, apenas oito dias poderiam ser convertidos em pecúnia.
(0,30). Indicação dos artigos 130, II OU 143 da CLT (0,20). Obs.: É necessária a indicação precisa do fundamento legal. A mera indicação do
fundamento legal ou jurisprudencial não credencia pontuação.
g) A 1ª parcela do 13º salário, para ser recebida junto com as férias, deveria ser requerida no mês de janeiro, o que não foi observado pelo
reclamante. (0,30). Indicação do art. 2º § 2º da Lei 4.749/65 OU art. 4º do Decreto 57.155/65 (0,20). Obs.: É necessária a indicação precisa do
fundamento legal. A mera indicação do fundamento legal ou jurisprudencial não credencia pontuação.
h) Estando o contrato suspenso pelo afastamento por período superior a 15 dias, o empregado não faz jus aos benefícios que se relacionam com
a prestação dos serviços, a exemplo do ticket refeição e vale transporte. (0,30). Indicação do Art. 476 da CLT OU 59, 60 ou 63 da Lei 8.213/91
OU art. 80 do Decreto 3.048/99 OU Súmula 440 do TST em sentido contrário (0,20). Obs.: É necessária a indicação precisa do fundamento
legal. A mera indicação do fundamento legal ou jurisprudencial não credencia pontuação.
i) A mudança da data de pagamento, dentro do limite de tolerância legal, é alteração possível, não sendo considerada ilegal OU trata-se de
novação objetiva lícita. (0,30). Indicação da OJ 159 da SDI-1 TST OU art. 459, § 1° da CLT (0,20). Obs.: É necessária a indicação precisa do
fundamento legal. A mera indicação do fundamento legal ou jurisprudencial não credencia pontuação.
j) Encerramento requerendo o acolhimento de prescrição parcial (0,10) e, no mérito, a improcedência dos pedidos (0,15).
PEÇA 12
Em 02 de janeiro de 2002, José foi contratado em Belo Horizonte – MG pela empresa Apolo Indústria e Comércio Ltda., para prestar serviços em Porto
Alegre – RS. Por sua vez, a empresa dispensou José imotivadamente em 04 de abril de 2011, quando este residia em Pelotas – RS. Em 18 de junho de
2011, José ingressou com ação trabalhista perante a 1ª Vara do Trabalho de Pelotas – RS. Na qualidade de advogado da empresa Apolo Indústria e
Comércio Ltda., elabore a medida legal cabível.
Espelho 06 - IX EXAME DE ORDEM 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS
Processo n°...
Apolo Indústria e Comércio Ltda., já qualificada nos autos da reclamação trabalhista proposta por José, também já qualificado, vem, por
seu advogado ao final firmado, com procuração anexa, opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCA EM RAZÃO DO LUGAR, com fulcro nos
artigos 799 e 800 c/c 651 da CLT, de acordo com as razões a seguir expostas.
O excepto, douto magistrado, foi contratado pelo excipiente em Belo Horizonte/MG, para prestar serviços em Porto Alegre/RS.
Totalmente descabida, portanto, a propositura de reclamação trabalhista na localidade de Pelotas/RS, local de sua residência, parâmetro
estranho ao que dispõe o art. 651 CLT.
A competência territorial, Excelência, é fixada pelo local da prestação de serviços (art. 651, caput, CLT), independentemente de onde
ocorreu a contratação ou de onde reside o obreiro.
No caso, o local de trabalho do excepto foi Porto Alegre/RS, ali se encontrando o juízo competente para apreciar o feito.
Pelo exposto, requer seja acolhida a exceção de incompetência em razão do lugar, para que os autos sejam remetidos ao juízo de Porto
Alegre/RS.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Pede deferimento.
Pelotas, data...
Advogado..., OAB...
QUESTÕES
41 – A microempresa Alfa foi demandada por Antônio, demitido por justa causa dois meses antes. Na audiência de julgamento, não
obstante terem sido preenchidos, na carta de preposição, as formalidades legais e ter o advogado da empresa Alfa arguido que o
preposto era conhecedor dos fatos, o juiz não aceitou a presença do preposto enviado por Alfa, sob o argumento que ele não possuía
vínculo trabalhista com a empregadora e aplicou a pena de confissão. Considerando a situação hipotética acima apresentada, informe à
luz a legislação aplicável na espécie e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, se o juiz agiu corretamente. Apresente os
argumentos necessários à melhor interpretação do caso concreto.
R – O juiz não agiu corretamente, porquanto, em se tratando de microempresa, o preposto não precisa ser necessariamente empregado
do reclamado, como bem excepciona o artigo 54 da Lei Complementar 123/2006, ratificado pela Súmula 377 do TST.
42 – Considere que, em uma reclamação trabalhista, o juiz tenha concedido, na sentença, a antecipação de tutela e que o advogado da
empresa reclamada tenha interposto recurso ordinário contra essa decisão. Nessa situação caso se objetive a concessão do efeito
suspensivo ao recurso ordinário interposto, qual providência deve ser tomada? Fundamente sua resposta com base no entendimento do
Tribunal Superior do Trabalho.
R – A providência a ser tomada é a propositura de ação cautelar, meio processual próprio para se obter efeito suspensivo a recurso, nos
termos da Súmula 414, I, do TST, considerando o fato de os recursos trabalhistas não possuírem efeito suspensivo, como dispõe o art.
899 da CLT.
43 – Em processo trabalhista, para comprovar que as verbas pleiteadas na inicial já estavam devidamente quitadas, a empresa
reclamada apresentou, em face da contestação, cópia simples de vários documentos, cuja autenticidade foi atestada por certidão emitida
pelo advogado da empresa. O advogado do reclamante, em réplica, argumentou que o advogado não possui poderes para apresentar,
no processo, certidões de autenticidade de cópias. Nessa situação hipotética, as cópias simples juntadas na contestação, podem ser
analisadas pelo juiz como prova no processo? Justifique sua resposta.
R – As cópias simples, juntadas na contestação, podem ser analisadas pelo juiz, porquanto, à luz do artigo 830 da CLT, o documento em
cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
44 – É possível a juntada de documentos em sede de recurso? Fundamente a sua resposta.
R – Sim, é possível a juntada de documentos em sede de recurso, mas o ato só se justifica em duas situações: quando comprovado o
justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando se referir a fato posterior à sentença. Esse é o entendimento do TST,
consubstanciado na Súmula nº. 8.
45 – Cabe, de imediato, algum recurso das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho? Fundamente a sua resposta.
R – As decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, como dispõe o artigo 893, § 1º, da CLT. Há, porém, algumas exceções. A
Súmula 214 do TST consagra três delas. Segundo a referida Súmula, enseja recurso imediato a decisão interlocutória: a) de TRT
contrária à Súmula ou OJ do TST; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de
incompetência em razão do lugar, com a remessa dos autos para Vara de TRT distinto daquele a se vincula o juízo excepcionado,
consoante o disposto no artigo 799, § 2º, da CLT. As decisões interlocutórias que denegam seguimento a recurso também são
recorríveis de imediato, ora mediante recurso de agravo de instrumento, ora mediante embargos de declaração (no caso de “manifesto
equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade”) – artigos 897, b, e 897-A, da CLT (é bom lembrar que os
embargos de declaração não podem ser usados em caso de denegação de recurso de revista, como prevê a OJ 377 SDI-1).
46 – Por meio de recente reclamatória trabalhista, o empregado pretende o pagamento de adicional de insalubridade, invocando direito
adquirido. Como advogado, ofereça o argumento básico para a defesa.
R – O adicional de insalubridade, como típico “salário-condição”, jamais se incorpora ao patrimônio do empregado, sendo pago apenas
Espelho 06 - IX EXAME DE ORDEM 3

enquanto o obreiro laborar em atividades ou condições insalubres, porquanto o direito do empregado ao referido adicional cessa com a
eliminação do risco à sua saúde, à luz do artigo 194 da CLT e da Súmula 248 TST.
47 – Independentemente da eventual condenação no pagamento das custas processuais, qual a penalidade imposta ao empregado
causante de dois arquivamentos sucessivos de reclamações trabalhistas?
R – O empregado que provocar dois arquivamentos sucessivos de reclamações trabalhistas, pelo fato de não comparecer à audiência –
art. 844 CLT, incorrerá na pena prevista no artigo 731 da CLT, à luz do que dispõe o artigo 732 da CLT. A penalidade se consubstancia
na perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, conhecida como “perempção trabalhista” ou
“perempção temporária”.
48 – Zé Dirceu é empregado da empresa PT Ltda. Foi eleito para cargo de direção do sindicato da categoria profissional em 02 de maio
de 2009. No dia 15 de março de 2010, durante greve deflagrada na empregadora, agrediu fisicamente seu superior hierárquico e, ainda,
depredou parte das dependências físicas da empresa. Na qualidade de advogado da empresa, diga qual a medida a ser adotada,
fundamentando a sua resposta.
R – O empregado Zé Dirceu, na qualidade de dirigente sindical, é detentor da estabilidade prevista nos artigos 8º, VIII, da CF e 543, § 3º,
da CLT. Ao agredir fisicamente seu superior hierárquico e depredar as dependências físicas da empresa, Zé Dirceu praticou as faltas
graves previstas no artigo 482, k e b, da CLT. Diante do exposto, a empresa deve ajuizar Inquérito Judicial para Apuração de Falta
Grave, ação prevista nos artigos 853 a 855 da CLT, como bem dispõe a Súmula 379 do TST, sendo facultada a suspensão preventiva do
empregado, até o final do processo, nos termos do artigo 494 da CLT, quando, então, o Inquérito deverá ser protocolado em até trinta
dias, a contar do início da suspensão – artigo 853 da CLT e Súmula 403 do STF.
49 – Analfa, empregada da empresa Tô Cansado de Esperar Ltda., sempre exerceu a função de operadora de telemarketing, laborando
8h por dia e 44h por semana, usufruindo 1h de intervalo para repouso e alimentação. Se dizendo telefonista, já que operava,
diariamente, aparelho telefônico, atendendo clientes, lojistas e fornecedores, propôs reclamação trabalhista pleiteando o pagamento das
sétima e oitava horas como extras, à luz do artigo 227 da CLT. Responda, de forma fundamentada, se a pretensão de Analfa deve ser
acolhida.
R – A pretensão de Analfa deve ser acolhida, pois a jornada especial de que trata o artigo 227 da CLT é aplicável, por analogia, ao
operador de telemarketing. Neste sentido caminha a sólida e uniforme jurisprudência do TST, corroborada, recentemente, pelo
cancelamento da OJ 273 da SDI-1.
50 – Decretada a prisão de depositário infiel por Juiz de Vara do Trabalho, como e a quem pleitear o relaxamento da constrição?
Explique e justifique.
R – O meio processual para pleitear o relaxamento da prisão de depositário infiel, decretada por juiz do trabalho, é a ação de Habeas
Corpus, prevista no artigo 5º, LXVIII, da CF, baseada na Súmula Vinculante nº 25. O Habeas Corpus deve ser impetrado no TRT, à luz
do artigo 114, IV, da CF, por se tratar de prisão de natureza civil.
Espelho 06 - IX EXAME DE ORDEM 4