Delegado da Polícia Federal: resolução de questões - online Mário ...

Delegado da Polícia Federal:
resolução de questões - online
Mário Godoy
Ficha 01: Direito Civil
1) Prova:CESPE- 2011 - TJ-PB - Juiz / Com relação aos institutos da interpretação e da
integração da lei, assinale a opção correta.
a) Segundo a doutrina, os princípios gerais do direito expressam- se nas máximas jurídicas, nos
adágios ou brocardos, sendo todas essas expressões fórmulas concisas que representam
experiência secular, com valor jurídico próprio.
b) A interpretação histórica tem por objetivo adaptar o sentido ou a finalidade da norma às
novas exigências sociais, em atenção às demandas do bem comum.
c) Implícito no sistema jurídico civil, o princípio segundo o qual ninguém pode transferir mais
direitos do que tem é compreendido como princípio geral de direito, podendo ser utilizado
como meio de integração das normas jurídicas.
d) No direito civil, não há doutrina que admita a hierarquia na utilização dos mecanismos de
integração das normas jurídicas constantes no Código Civil.
e) Não há distinção entre analogia legis e analogia juris, uma vez que ambas se
fundamentam em um conjunto de normas para a obtenção de elementos que permitam sua
aplicação em casos concretos.
Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB);
2) À luz das disposições legais e da jurisprudência acerca da vigência e da eficácia da lei,
assinale a opção correta.
a) A norma declarada inconstitucional é nula ab origine e, em regra, não se revela apta à
produção de efeito algum, sequer o de revogar a norma anterior, que volta a viger
plenamente nesse caso.
b) As regras de direito intertemporal, segundo as quais as obrigações devem ser regidas pela
lei vigente ao tempo em que se constituíram, não são aplicáveis quando a obrigação tiver
base extracontratual.
c) O fato de, antes da entrada em vigor de determinada lei, haver nova publicação de seu
texto para simples correção não é capaz, por si só, de alterar o prazo inicial de vigência
dessa lei.
d) Como, em regra, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue, lei nova que
estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga ou modifica a lei anterior.
e) A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e, salvo disposição em
contrário, é amplamente admitida no sistema normativo pátrio.
3) Prova:CESPE- 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça / Acerca da Lei de Introdução ao
Código Civil, no que se refere a analogia, costumes, jurisprudência, interpretação das normas
jurídicas e princípios gerais de direito, assinale a opção correta.
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Ficha 01: Direito Civil
a) Não é absoluto o princípio que postula que ninguém deve escusar-se cumprir a lei
alegando que não a conhece, pois há casos em que a lei admite a existência do erro de
direito como causa determinante da invalidade de um negócio jurídico.
b) A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro - Lei n.º 10.406/2002 -, tipifica o
princípio da eticidade, o qual proclama a compatibilização dos valores técnicos com os
valores éticos, como mecanismo não só de imposição de limites, mas também de
estabelecimento de deveres implícitos nas relações jurídicas patrimoniais.
c) Na interpretação de normas jurídicas, ao se tomar como parâmetro a sua finalidade
objetivamente declarada, de modo a adaptá-la continuamente às novas exigências sociais,
aplica-se exclusivamente o método lógico.
d) A integração extensiva da norma pressupõe a ausência de lei disciplinadora da matéria,
de modo que o juiz deverá aplicar ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação
semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade.
e) A derrogação é a revogação total da lei em vigor.
4) Prova: CESPE- 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Nacional / Em fevereiro de
2004, Jerônimo, de boa-fé, adquiriu da empresa Épsilon, mediante contrato de compra e
venda, um veículo usado, que foi pago em seis prestações mensais. Não se tratava de
nenhum veículo raro, com características especiais de interesse de colecionadores. No
contrato, ficou expresso que o negócio seria desfeito, e o veículo restituído à empresa, no
caso de atraso de três prestações consecutivas. Não havia, porém, cláusula referente à
responsabilidade pela evicção. O certificado de registro de veículo foi emitido em nome de
Jerônimo. O referido automóvel foi apreendido, em 1.º/4/2004, pela autoridade policial, em
uma blitz, por se tratar de veículo que havia sido furtado. No momento da apreensão, o carro
era dirigido por Bruno, de 17 anos de idade, filho de Jerônimo. Bruno apresentou à autoridade
policial uma carteira nacional de habilitação falsa e uma escritura pública de emancipação
concedida por seus pais. Verificou-se depois que a escritura pública não havia sido
registrada no competente registro civil. No dia 15/4/2004, o veículo desapareceu do depósito
do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), onde fora guardado. Uma sindicância
interna concluiu que o servidor público responsável pela guarda e vigilância do veículo
havia agido com negligência.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.
A escritura pública de emancipação de Bruno, da forma como se apresenta na hipótese
considerada, habilita-o, desde logo, para a prática de todos os atos da vida civil, à exceção
daqueles atos jurídicos regulados em legislação especial que exige requisitos específicos de
idade superior a 17 anos.
Certo Errado
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5) Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador / Considerando as características dos direitos da
personalidade, julgue o item abaixo. O titular de um direito da personalidade pode dispor
desse direito, desde que o faça em caráter relativo.
Certo Errado
Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador
6) Para a retirada de órgãos post mortem, é suficiente a autorização do doador, em vida, pois
o Código Civil dispõe que é permitido a qualquer pessoa dispor de seus tecidos, órgãos ou
partes do corpo.
Certo Errado
7) Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - JuizParte / A respeito das pessoas naturais e das pessoas
jurídicas, assinale a opção correta.
a) O Código Civil não prevê hipótese de convalescência de defeitos relativos ao ato de
constituição de pessoa jurídica de direito privado.
b) De acordo com o que dispõe o Código Civil, se a administração da pessoa jurídica vier a
faltar por ato voluntário ou involuntário do administrador, o juiz deverá nomear, de ofício,
administrador provisório.
c) Para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, é imprescindível a
demonstração de insolvência da pessoa jurídica.
d) O menor relativamente incapaz pode aceitar mandato, independentemente da
presença de assistente.
e) Não se admite a invalidação de negócios jurídicos praticados pela pessoa antes de sua
interdição.
8) Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / A respeito da teoria da desconsideração da
personalidade jurídica, assinale a opção correta.
a) Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos não são atingidas pela referida
teoria.
b) É possível que a própria pessoa jurídica invoque em seu favor a teoria da
desconsideração.
c) O encerramento irregular da pessoa jurídica basta para caracterizar o abuso da
personalidade jurídica.
d) Para a aplicação dessa teoria, é crucial que se comprove a insolvência da pessoa
jurídica.
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Ficha 01: Direito Civil
e) Por ser necessariamente interpretada de forma estrita, essa teoria não é admitida na
forma inversa.
Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas - Pessoa Jurídica;
9) Acerca de fundações, assinale a opção correta.
a) O MPF deve velar pelas fundações que se estenderem por mais de um estado.
b) Fica ao arbítrio do instituidor declarar a maneira de administrar a fundação por ele criada.
c) Alterações estatutárias que não contrariem ou desvirtuem o fim da fundação prescindem
da aprovação do MP.
d) Sendo os bens insuficientes para constituir a fundação, devem ser convertidos em títulos
da dívida pública.
e) Pessoa jurídica não pode instituir fundação.
10) Prova:CESPE- 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia / Acerca de domicílio, segundo o
direito civil, assinale a opção correta.
a) Na hipótese de João e Pedro celebrarem contrato escrito, eles poderão especificar
domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações dele resultante.
b) O domicílio necessário do preso é o lugar em que for preso.
c) Se determinada pessoa for servidora pública, ela não terá domicílio necessário.
d) Quando determinada pessoa tiver diversas residências, ela não terá domicílio.
e) Residência é o local onde a pessoa vive com ânimo definitivo.
11) Prova:CESPE- 2009 - PGE-AL - Procurador de Estado - Prova Objetiva / No que tange às
disposições legais sobre os bens, assinale a opção correta.
a) Entre os critérios utilizados pela lei para definir o bem indivisível encontra-se o do valor
econômico.
b) Embora o Código Civil distinga bens móveis de imóveis, tal distinção não comporta
importância prática.
c) Os bens coletivos podem constituir-se em universalidade de fato, mas não em
universalidade de direito.
d) Embora as pertenças não se destinem, de modo duradouro, ao uso, ao serviço, ou ao
aformoseamento de um bem, constituem partes integrantes do bem.
e) Os frutos e produtos somente poderão ser objeto de negócio jurídico após separados do
bem principal, sob pena de nulidade.
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Ficha 01: Direito Civil
12) Prova:CESPE- 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito - Controle Externo / A
respeito da disciplina dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.
a) O pai, quando reconhece a paternidade do filho havido fora do casamento, pratica ato
jurídico em sentido estrito.
b) O provérbio “quem cala consente” é plenamente aplicável ao direito, pois, em regra, o
silêncio importa anuência.
c) Ocorre a reserva mental quando um dos contratantes oculta a sua verdadeira intenção,
hipótese em que subsistirá a manifestação de vontade, sendo irrelevante para o direito o
conhecimento ou o desconhecimento da reserva pela outra parte.
d) Considere que duas partes tenham ajustado entre si uma doação, e, após algum tempo,
houve conflito ante a interpretação das cláusulas constantes do instrumento. Nesse caso, o
juiz, ao decidir a eventual causa, deverá dar interpretação extensiva ao contrato.
e) A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico, sendo imprescindível a sua
manifestação expressa.
13) Prova:CESPE- 2008 - PGE-CE - Procurador de Estado / Acerca dos fatos jurídicos, assinale a
opção correta.
a) Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, por inexperiência, ou sob premente
necessidade, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação
oposta, gerando lucro exagerado ao outro contratante. Nessa situação, a pessoa pode
demandar a nulidade do negócio jurídico, dispensando-se a verificação de dolo ou má-fé
da parte adversa.
b) A fraude contra a execução é um defeito do negócio jurídico, caracterizando-se como
vício de consentimento e viciando, como conseqüência, a declaração de vontade dos
partícipes do negócio jurídico.
c) A simulação relativa é um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico, que
não pode subsistir, mesmo que seja válido na substância e na forma.
d) O negócio jurídico realizado com infração a norma de ordem pública, mesmo depois de
declarado nulo por sentença judicial, por se tratar de direito patrimonial e, portanto,
disponível, pode ser ratificado pelas partes, convalidando-se, assim, o ato negocial.
e) A reserva mental caracteriza-se pela não-coincidência entre a vontade real e a
declarada, com o propósito de enganar a outra parte. Se for desconhecida pelo
destinatário, a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva
mental de não querer o que manifestou.
14) Prova: CESPE- 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça / No que concerne a fatos, atos e
negócios jurídicos, assinale a opção incorreta.
a) Será anulável o ato negocial que deixar de revestir a forma especial única determinada
por lei.
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Ficha 01: Direito Civil
b) A impossibilidade absoluta superveniente do objeto é causa de nulidade do negócio
jurídico.
c) As condições físicas ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, invalidam os
negócios jurídicos que são a elas subordinados.
d) A derrelição é um exemplo de ato jurídico lícito.
e) No abuso de direito, a aferição da ilicitude do ato independe da demonstração da
existência do dolo ou culpa do agente.
15) Prova: CESPE- 2009 - BACEN - Procurador / A respeito dos elementos, dos defeitos e da
validade dos atos jurídicos, assinale a opção correta.
a) A conversão substancial do negócio jurídico é meio jurídico capaz de sanar sua invalidade
absoluta.
b) Se o adquirente de determinado bem ignorava o estado de insolvência do alienante, tal
negócio não será passível de anulação por fraude contra credores.
c) Embora haja significativas diferenças entre nulidade e anulabilidade, ambas são
reconhecidas por meio de ação desconstitutiva.
d) Se comprovada a inexperiência do contratante, a lesão restará configurada ainda que a
desproporcionalidade entre as prestações que incumbem às partes seja superveniente.
e) A consequência da inserção de termo inicial ou suspensivo no contrato é o adiamento da
aquisição do direito.
16) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte II / No que concerne a prescrição e
decadência, assinale a opção correta.
a) Não correrá a prescrição contra pessoa que se encontre ausente do país.
b) Se o causador do ilícito civil casar-se com a vítima após o fato, a prescrição do direito à
indenização começará a correr com o término do casamento.
c) Se o prazo decadencial tiver sido fixado no contrato, é defeso ao juiz conhecê-lo de
ofício.
d) Contra o absolutamente incapaz não correm os prazos prescricionais, apenas os
decadenciais.
e) A renúncia antecipada dos efeitos da prescrição é válida exclusivamente entre as partes
contratantes.
17) Prova:CESPE- 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional / A empresa
Lambda foi regularmente constituída como uma sociedade, com sede na capital de
determinado estado da Federação, local onde funcionava sua administração, não tendo
sido eleito domicílio especial no seu ato constitutivo. Em agosto de 2003, foi decretada, com
fundamento na Lei n.º 8.866/1994, a prisão de Teodoro, sócio-gerente da Lambda, em razão
de a empresa não haver recolhido ao tesouro estadual nem depositado os valores do
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
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Ficha 01: Direito Civil
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) recebido de
terceiros.
Em decorrência de maus-tratos sofridos durante o tempo em que esteve na prisão, Teodoro
teve de ser interditado, mediante processo judicial, por enfermidade ou deficiência mental
que lhe subtraíram totalmente o necessário discernimento para a prática de atos da vida
civil.
Posteriormente, o policial acusado de haver praticado os maus-tratos contra Teodoro foi
absolvido, no processo criminal, da acusação de lesão corporal, ante a ausência de prova
de que a incapacidade civil de Teodoro se dera em conseqüência de lesões praticadas pelo
policial. A sentença absolutória transitou em julgado.
Em face da situação hipotética descrita, bem como da legislação, da jurisprudência e da
doutrina pertinentes, julgue os itens seguintes.
Nos termos da legislação atualmente vigente, não correrá contra Teodoro o prazo
prescricional estabelecido para a pretensão de reparação de dano, uma vez que o Código
Civil estabelece expressamente que os prazos de prescrição não correm contra nenhum
incapaz.
Certo Errado
Com a interdição, Teodoro tornou-se absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os
atos da vida civil, passando a ter como residência e domicílio, por força de disposição
expressa do Código Civil, a residência e o domicílio do seu representante legal.
Certo Errado
A empresa Lambda é uma pessoa jurídica de direito privado, com domicílio na capital do
estado da Federação onde funciona a sua administração e pode sofrer danos decorrentes
de lesão a direitos da personalidade, como, por exemplo, de ofensa à sua honra.
Certo Errado
18) Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça / O dano causado a outrem,
decorrente de ato ilícito, implica o dever de reparação civil mediante indenização. Acerca
desse assunto, assinale a opção correta.
a) O grau de culpa do ofensor não pode constituir critério para se fixar a indenização
patrimonial.
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Ficha 01: Direito Civil
b) No que se refere a danos materiais, a obrigação de indenizar e o direito de se obter
indenização não se transmitem com a herança.
c) A obrigação de indenizar não pode decorrer da responsabilidade civil objetiva.
d) Para se definir a indenização pelo evento danoso, deve-se considerar se a vítima
concorreu ou não, culposamente, para a ocorrência do dano.
e) A decisão, no juízo criminal, quanto à existência do fato ou quanto a sua autoria é
irrelevante para a indenização civil.
19) Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Com relação à responsabilidade do
empregador, assinale a opção correta.
a) Para que seja indenizada pelo dano, é imprescindível que a vítima faça prova da relação
de preposição.
b) Para responsabilização do empregador, não basta que o dano tenha sido causado em
razão do trabalho.
c) O empregador é responsável pelos atos do preposto, ainda que a relação não tenha
caráter oneroso.
d) Em relações regidas pelo Código Civil, ainda que o empregado não tenha atuado com
culpa, o empregador será objetivamente responsável pelo dano por ele causado.
e) A aparente competência do preposto não se presta para acarretar a responsabilidade do
comitente.
20) Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa / No que concerne
a responsabilidade civil, assinale a opção correta.
a) A prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé dá ao ofendido o direito de ser
indenizado por perdas e danos, desde que este prove o prejuízo sofrido.
b) A responsabilidade civil dos incapazes, nas hipóteses expressamente previstas no Código
Civil brasileiro, é subsidiária em relação à responsabilidade de seus representantes.
c) Via de regra, a responsabilidade do empresário individual por danos causados pelos
produtos por ele postos em circulação é subjetiva.
d) Somente se houver previsão contratualos donos de hotéis serão responsáveis pela
reparação civil aos seus hóspedes.
e) A admissão do dano moral, que não pode ser cumulado com o dano patrimonial,
fundamenta-se unicamente no Código Civil.
21)Prova:CESPE- 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Acerca da disciplina da responsabilidade
civil, assinale a opção correta.
a) Considere que Paulo, agindo em estado de necessidade, abalroe o veículo de Fernando,
o que venha a deflagrar uma série de eventos que culmine na morte de Fernando, após dez
dias de sua internação em hospital. Considere, ainda, que Fernando fosse casado com
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Ficha 01: Direito Civil
Cláudia, dona de casa, e pai de Henrique, de sete anos de idade. Nessa situação hipotética,
a indenização deve consistir no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu
funeral e o luto da família, além da prestação de alimentos à esposa e ao filho do falecido,
sendo a reparação correspondente ao dano moral limitada ao valor da paga pelo luto da
família.
b) É entendimento corrente que o valor do seguro obrigatório recebido por vítima de evento
danoso ocorrido em acidente com veículo automotor, em razão de sua natureza especial,
não deve ser descontado da indenização comum.
c) Considere que Rodolfo, ator, tenha sido atropelado por Adriano e, por isso, não tenha
conseguido chegar a tempo para uma apresentação que seria realizada em determinado
teatro. Nessa situação hipotética, de acordo com a teoria da causalidade adequada,
Adriano não deve ser obrigado a indenizar o dono do teatro pelos prejuízos decorrentes da
ausência de Rodolfo na apresentação, ainda que seja possível entender que se trata de
dano material reflexo.
d) Considere que Maura, estando de férias fora da cidade em que reside, alugue um carro
de determinada locadora de veículos e, durante o período de locação, colida o veículo
alugado com o veículo de Joaquim, causando-lhe danos. Nessa situação hipotética, como
Maura detinha a posse direta do veículo juridicamente transferida e a exercia sem vigilância
da locadora, não há lugar para a responsabilidade solidária entre a locatária e a locadora,
dada a inexistência de relação de preposição.
e) Se o credor demandar o devedor antes de estar vencida a dívida, fora dos casos em que
a lei permita, ficará o credor obrigado a pagar ao devedor metade do valor do débito,
esperar o prazo faltante e arcar com eventuais custas.
22) CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz / Acerca da responsabilidade por fato de outrem, assinale a
opção correta.
A De acordo com o STJ, se ocorrer dano pessoal por mau serviço prestado pelo hotel
contratado para a hospedagem de cliente que tenha adquirido pacote turístico, a agência
de viagens comercializadora do pacote não poderá ser responsabilizada.
B Locadora de veículos tem responsabilidade subsidiária pelos danos causados a terceiro
pelo locatário no decorrer da utilização do carro locado.
C Se, ao conduzir veículo de propriedade dos pais, o filho menor, culposamente, causar
dano a terceiro, a vítima, para obter reparação civil, terá de demonstrar que o dano foi
causado pelo menor, por culpa in vigilando dos pais.
D Estará afastada a responsabilidade dos pais pela reparação de danos a terceiro causados
por filho menor emancipado por outorga, dada a perda do poder de direção dos atos do
filho.
E Em regra, o patrão é responsável pela reparação de dano decorrente de ato praticado
por seu preposto, ainda que com desvio de suas atribuições.
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Ficha 01: Direito Civil
23) Prova: CESPE- 2010 - IPAJM - Advogado / A respeito da responsabilidade civil de bancos
e instituições financeiras, assinale a opção correta.
a) Conforme entendimento do STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às
instituições financeiras.
b) Falha no sistema informatizado, ainda que comprovada, não desobriga o banco de
indenizar o correntista pela indevida devolução de cheque.
c) Em regra, o correntista é responsável pelo pagamento de cheque falso.
d) A responsabilidade pelos bens guardados nos cofres dessas instituições somente será
afastada por caso fortuito ou força maior.
e) O banco não é responsável por morte de cliente vítima de tiros desferidos em assalto à
agência financeira.
24) Prova: CESPE- 2007 - TJ-TO - Juiz / Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção
correta.
a) Com fundamento na teoria do risco da atividade, as instituições financeiras respondem
objetivamente por todos os danos causados a seus usuários ou aos transeuntes, em
decorrência de assaltos em terminais ou caixas eletrônicos instalados em via pública, por
serem estes considerados como extensão do estabelecimento bancário.
b) Se um juiz de direito, ao proferir uma sentença penal condenatória que posteriormente foi
cassada por ser considerada nula a prova existente nos autos, prestar informações
desabonadoras à imprensa ou à polícia a respeito do réu, usando expressões ofensivas à
honra do mesmo, o ofendido poderá propor ação de indenização contra o juiz, que deverá
responder diretamente pelos danos causados ao réu.
c) A responsabilidade civil por ato de terceiro permite estender a obrigação de reparar o
dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma
relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização. Nessa hipótese,
a responsabilidade é objetiva.
d) A legítima defesa putativa é causa excludente de responsabilidade civil pelo prejuízo
causado, em razão de o ofensor acreditar encontrar-se diante de uma injusta agressão.
Nesse caso, por não constituir ato ilícito, apesar de causar dano aos direito de outrem, não
acarreta o dever de indenizar.
25) Prova: CESPE- 2005 - SEAD-PA - Procurador / Acerca da responsabilidade civil, assinale a
opção correta.
a) As pessoas jurídicas de direito privado, qualquer que seja a sua natureza e os seus fins,
respondem pelos atos de seus dirigentes ou administradores, bem como de seus empregados
ou prepostos que, nessa qualidade, causem dano a outrem. Assim, a responsabilidade civil é
objetiva, sem preocupação com a culpa, importa determinar a existência do dano sofrido
pela vítima e sua autoria.
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Ficha 01: Direito Civil
b) A fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais está vinculada ao valor
do prejuízo efetivamente experimentado e demonstrado pela vítima. Para a adequada
fixação do dano moral, há de se levar em conta o poder econômico das partes e o caráter
educativo da sanção.
c) Tratando-se de acidente de veículos em que um dos envolvidos é uma empresa de
transporte coletivo, portanto, prestadora de serviços públicos, independentemente da culpa
do motorista ou da vítima, essa responde objetivamente pelos danos causados pelo
acidente.
d) Quando um menor impúbere causar dano ao patrimônio alheio em decorrência de ato
de vandalismo, surge para os seus pais a obrigação de indenizar sob a modalidade de
responsabilidade civil indireta. Nessa situação, cabe ao lesado o ônus da prova, não só
quanto ao ato praticado pelo menor como quanto à culpa in vigilando de seus genitores, ou
daquele responsável pela guarda do menor.
e) Em caso de ruína de marquise de um prédio comercial, em condomínio, decorrente da
falta de reparos, a responsabilidade civil pelos danos causados ao imóvel e a terceiros é do
construtor, salvo se o desmoronamento foi provocado por caso fortuito ou força maior.
26) Prova: CESPE- 2008 - TJ-SE - Juiz / Assinale a opção correta com referência à
responsabilidade civil.
a) A fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais está vinculada ao valor
do prejuízo efetivamente experimentado e demonstrado pela vítima. Para a adequada
fixação do dano moral, há de se levar em conta o poder econômico das partes e o caráter
educativo da sanção.
b) Tratando-se de acidente de veículos em que um dos envolvidos é empresa de transporte
coletivo, portanto, prestadora de serviços públicos, independentemente da culpa do
motorista ou da vítima, essa empresa responde objetivamente pelos danos causados pelo
acidente.
c) Se o condutor de um veículo invadir a pista contrária para não colidir com outro que
intercepta sua trajetória e assim colidir com veículo que transite corretamente na outra pista,
nessa situação, o mencionado condutor não praticará ato ilícito, entretanto, subsistirá o
dever de reparar os prejuízos que causou.
d) O incapaz responde pelos danos que causar a terceiros, no entanto, ocorre a
responsabilidade subsidiária de seus responsáveis, quando o incapaz não dispuser de meios
suficientes para efetuar o pagamento, podendo a vítima, em conseqüência, propor ação
contra o menor ou contra seus pais.
e) O protesto indevido de título cambial e o registro do nome do devedor nos serviços de
proteção ao crédito geram direito à indenização por danos morais à imagem do devedor,
mesmo quando existentes outras restrições ao crédito desse devedor inscritas naqueles
serviços.
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Ficha 01: Direito Civil
27) Prova: CESPE- 2008 - TJ-AL - Juiz / A respeito da disciplina da responsabilidade civil,
assinale a opção correta.
a) Considere a seguinte situação hipotética. Um motorista abalroou outro veículo ao desviarse
bruscamente para não atropelar pedestre que atravessou a rua repentinamente.
Nessa situação, prevalece a regra do estado de necessidade, que afasta a ilicitude do ato e
exclui o dever de indenizar.
b) A responsabilidade de um transportador é objetiva, sendo excluída, portanto, na
ocorrência de força maior que cause dano a pessoa transportada, ou quando a pessoa
transportada concordar, expressamente, com a inclusão de cláusula contratual que exclua
tal responsabilidade.
c) Caso o credor demande o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a
lei permita, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor do débito.
d) Em caso de homicídio, a indenização consiste no pagamento das despesas com o
tratamento da vítima, o funeral, o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a
quem o morto os devia, sendo a reparação correspondente ao dano moral limitada pelo
valor daquela paga pelo luto da família.
e) O Código Civil de 2002 introduziu regra geral segundo a qual é possível ser afastado o
consagrado princípio da restitutio in integrum, passando-se a considerar, em determinadas
hipóteses, não a extensão do dano, mas também a extensão da culpa.
28) Prova: CESPE- 2010 - Caixa - Advogado / Com relação aos atos jurídicos ilícitos, à
responsabilidade civil do Estado e do particular, ao direito das obrigações e dos contratos e
à responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente, assinale a opção correta.
a) É indevida a transmissão do direito patrimonial de exigir a reparação do dano moral
decorrente de ato ilícito já que os herdeiros não sucedem na dor, no sofrimento, na angústia
e(ou) no aborrecimento suportados pelo ofendido e, além do mais, os sentimentos não
constituem um bem capaz de integrar o patrimônio do de cujus.
b) A embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da
seguradora prevista no contrato de seguro de veículo, ficando condicionada a perda da
cobertura à efetiva constatação de que o agravamento do risco foi condição determinante
para a ocorrência do sinistro.
c) Não se pode responsabilizar por dano causado ao meio ambiente o novo proprietário de
área de reserva florestal legal já desbastada, pois não há nexo de causalidade entre a sua
conduta e o resultado danoso.
d) A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins
econômicos ou comerciais, depende de prova concreta do prejuízo.
e) O artigo 940 do Código Civil, que trata da responsabilidade civil do credor por dívida já
solvida ou por quantia superior à devida, é aplicável independentemente da alegação de
ter agido de má-fé.
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Ficha 01: Direito Civil
29) Prova: CESPE- 2009 - PGE-AL - Procurador de Estado - Prova Objetiva / A respeito da
posse, assinale a opção correta.
a) Diz-se de boa-fé a posse que não se reveste de clandestinidade, violência ou
precariedade.
b) O locatário poderá defender a posse do imóvel locado, em caso de ameaça da posse,
ou de efetiva turbação ou esbulho, mas não poderá adquirir a propriedade pela usucapião,
haja vista que a sua posse é ad interdicta.
c) A boa-fé mostra-se essencial para o uso das ações possessórias.
d) Considerando que a posse é situação de fato protegida pelo direito, não é possível a sua
aquisição por intermédio de representante.
e) Caso mais de uma pessoa se diga possuidora, será mantida provisoriamente no imóvel a
que comprovar a posse de boa-fé.
30) Prova: CESPE- 2008 - PGE-PB - Procurador de Estado / Com relação ao direito das coisas,
assinale a opção correta.
a) Entre as causas de perda da propriedade inclui-se a usucapião, que, sendo extraordinária
e rural, exige justo título, boa fé e moradia do possuidor e de sua família no imóvel pelo prazo
de cincos anos ininterruptos, sem que haja oposição por parte do proprietário.
b) A servidão predial, que tem como pressuposto a existência de dois prédios vizinhos - o
serviente e o dominante -, pertencentes a donos diversos ou não, consiste na obrigação de
possibilitar a utilização mais cômoda do prédio dominante.
c) Se o possuidor houver adquirido a posse de uma casa por meio de comodato verbal, essa
posse é caracterizada como justa e de boa-fé. Configurada a boa-fé do possuidor que
tenha realizado, no imóvel alheio, benfeitorias ou acessões, impõe-se ao titular do domínio
obrigação de indenizá-las, bem como direito à retenção da coisa pelo possuidor.
d) O interdito proibitório é medida preventiva utilizada pelo possuidor que tenha fundado
receio de que a sua posse sobre um imóvel seja prejudicada em sua natureza por obra em
construção.
e) O constituto possessório acarreta a perda da posse, pois o possuidor modifica a relação
possessória, passando a possuir em nome próprio aquilo que possuía em nome alheio, ou
seja, o possuidor direto adquire a posse plena.
31) Prova: CESPE- 2007 - TJ-PI - Juiz / Acerca da posse e da propriedade, assinale a opção
correta.
a) Se os ramos de uma árvore, cujo tronco estiver na linha da divisa de duas propriedades,
ultrapassarem a extrema de um dos prédios, o dono do prédio invadido deverá dar ciência
ao seu confinante para que tome as providências necessárias para sanar o problema e, em
caso de recusa ou omissão do vizinho, ele poderá cortar os ramos invasores, às expensas
daquele.
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Ficha 01: Direito Civil
b) Para que a posse exercida sobre um bem seja considerada de boa-fé, exige-se que seja
examinada a inexistência de vícios extrínsecos que a infirmem ou, caso existentes, que o
possuidor os ignore ou que tenha tomado conhecimento do vício da posse, em data
posterior à sua aquisição, ou mesmo que, por erro inescusável, ou ignorância grosseira,
desconheça o vício ou obstáculo jurídico que lhe impeça a aquisição da coisa ou do direito
possuído.
c) A posse mantém o mesmo caráter de sua aquisição, podendo ser adquirida pelo próprio
interessado, por seu procurador e pelo constituto possessório. Assim, se a aquisição foi
violenta ou clandestina, esse vício se prende à posse enquanto ela durar, isto é, não
convalesce, pois será sempre considerada posse injusta.
d) A posse ininterrupta e incontestada pelo prazo de 15 anos gera a propriedade de um bem
imóvel por meio da usucapião ordinária, independentemente de título e de boa-fé, quando
o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua morada, ou nele houver realizado obras ou
serviços de caráter produtivo.
e) Se o possuidor houver adquirido a posse do bem imóvel por meio de comodato verbal,
por prazo indeterminado, a notificação ou interpelação do comodatário para a restituição e
desocupação do imóvel é suficiente para constituí-lo em mora. Se o comodatário não
desocupar o imóvel no prazo que lhe foi concedido, sua recusa constitui esbulho à posse do
comodante, reparável por meio da ação reintegratória.
32) Prova: CESPE- 2008 - PGE-CE - Procurador de Estado / Em relação ao direito das coisas,
assinale a opção correta.
a) O usufruto é constituído intuito personae, ou seja, é intransferível, seja entre vivos ou por
causa de morte. Assim, se for vitalício e constituído em favor de duas pessoas, se extinguirá,
em sua totalidade, com o falecimento de um dos usufrutuários, restabelecendo-se, assim, a
propriedade plena do nu-proprietário.
b) Para a concessão do direito real de servidão de trânsito, exige-se que os dois imóveis
sejam contíguos, pertencentes ou não ao mesmo dono, e que o imóvel dominante seja
encravado, ou seja, que não possua saída pela via pública, fonte ou porto. A servidão é
contínua quando esse direito só se exterioriza com o ato humano de transitar pelo prédio
serviente.
c) Composse é modalidade de posse exercida concomitantemente por mais de um titular
sobre o mesmo bem que se encontra em estado de indivisão. Nesse caso, cada possuidor
terá uma parte ideal, já que não se determina qual parcela compete a cada um.
d) O proprietário de um imóvel hipotecado não poderá aliená-lo sem quitar o crédito
hipotecário, sendo, inclusive, cláusula válida e obrigatória, no referido contrato, a proibição
de o proprietário alienar o imóvel hipotecado.
e) O direito de uso conferido a uma pessoa transfere-se, por morte do usuário, aos seus
sucessores, obedecida a ordem de vocação hereditária.
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Ficha 01: Direito Civil
33) Prova: CESPE- 2011 - TJ-PB - Juiz / Com base na jurisprudência do STJ e na doutrina,
assinale a opção correta acerca dos institutos da posse e dos direitos reais.
a) A confusão não extingue a hipoteca, pois a garantia pode incidir em bem próprio.
b) Um particular que ocupar, de boa-fé, lotes localizados em terras públicas terá direito a
indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sob pena de retenção.
c) O penhor convencional, que só pode decorrer de ato entre vivos, exige que as partes
acordem sobre o valor e as condições de pagamento.
d) O direito real de uso é instituído pelas mesmas modalidades do usufruto e, tal como este,
pode ser cedido a título gratuito.
e) A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se
destina a proteger o cônjuge sobrevivente, mantendo-o no imóvel destinado à residência da
família.
34) Prova: CESPE- 2008 - TJ-SE - Juiz / A respeito da propriedade e da posse, assinale a opção
correta.
a) O direito de retenção consiste na faculdade do possuidor de boa-fé ou o detentor de
coisa imóvel de manter o poder fático sobre a coisa alheia, objetivando proteger a sua
posse ou receber a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel.
b) Se o proprietário, por meio de contrato verbal de comodato, permitir o uso gratuito de um
imóvel por tempo indeterminado, o comodatário exerce legitimamente a posse e, sem a
notificação necessária de que não mais tem interesse em manter o comodato, não há
constituição em mora e, sem ela, também o proprietário não pode postular a reintegração
de posse.
c) O convalescimento da posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária é
permitido pela cessação da violência ou da clandestinidade e pelo decurso de ano e dia.
Cessado o vício, a posse torna-se justa e o possuidor passa a ser considerado de boa-fé,
reconhecendo-se-lhe o direito de retenção, seja por acessões seja por benfeitorias
necessárias, úteis ou voluptuárias.
d) A descoberta é um modo de aquisição originária da propriedade móvel, segundo a qual
aquele que encontrar coisa alheia, sem dono ou abandonada torna-se seu depositário e,
transcorridos três anos sem que o proprietário a reclame, a propriedade consolida-se na
pessoa do possuidor.
e) Adquire-se a propriedade por abandono de álveo quando houver acréscimo de terras às
margens de um rio, provocado pelo desvio de águas ou afastamento dessas, descobrindo
parte do álveo.
35) Prova: CESPE- 2010 - IPAJM - Advogado / Quanto aos efeitos dos direitos reais de
garantia, assinale a opção correta.
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Ficha 01: Direito Civil
a) No direito brasileiro, vigora a regra de que o crédito real prefere ao pessoal, salvo se este
gozar de privilégio.
b) O credor de uma segunda hipoteca efetuada sobre determinado imóvel perderá a
garantia do bem hipotecado.
c) Ainda que não convencionado, o pagamento parcial de uma dívida importará a
liberação de garantia na proporção do pagamento efetuado.
d) Os herdeiros do devedor pignoratício poderão remir parcialmente o penhor, na proporção
de seus quinhões.
e) O credor tem o direito de penhorar o imóvel afetado ao pagamento da dívida de quem
quer que o detenha.
36) Prova: CESPE- 2009 - BACEN - Procurador / Com relação ao penhor, assinale a opção
correta.
a) A posse da coisa dada em penhor pelo credor pignoratício é condição essencial para a
formação do contrato, considerando-se contrato atípico aquele em que a garantia não se
seguir da posse direta.
b) O direito de retenção do credor pignoratício pelas despesas de conservação que teve
com a coisa pode ser exercido contra o devedor, mas não contra o terceiro que deu a coisa
em garantia de dívida alheia.
c) Perecendo a coisa dada em penhor, o credor poderá exigir a sua substituição por outra
suficiente à garantia, sem que a obrigação principal seja atingida de algum modo por essa
ocorrência.
d) É vedada disposição contratual que autorize o credor pignoratício a tomar como sua a
coisa dada em garantia, no entanto, não há óbice a que o devedor dê essa mesma coisa
em pagamento da dívida após o vencimento.
e) A indivisibilidade da garantia veda a liberação parcial dos bens antes do pagamento
integral da dívida, ressalvando-se essa possibilidade quando isso for da natureza do negócio.
37) Prova: CESPE- 2008 - TJ-SE - Juiz / No que concerne aos direitos reais, assinale a opção
correta.
a) A garantia real, no direito civil, ocorre quando o devedor, ou alguém por ele, destina
determinado bem do seu patrimônio para a garantia de uma dívida. Essa sujeição cria
preferência, ou prelação, para o credor, que, na venda do bem, será o primeiro a receber,
sem se sujeitar a concursos ou rateios.
b) Um pai poderá garantir a dívida de um seu descendente, hipotecando os seus bens
particulares, sem a autorização de seu cônjuge e dos demais herdeiros. .
c) O direito de superfície é a concessão para se construir ou plantar em solo alheio. A
constituição desse direito opera- se por contrato oneroso, durante a sua vigência, e o
detentor da propriedade superficiária poderá modificar unilateralmente a destinação da
utilização do terreno, quando essa não beneficiar a propriedade economicamente.
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Ficha 01: Direito Civil
d) O direito real de servidão de passagem exige, para o seu reconhecimento, o
encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública,
fonte ou porto. É passível de proteção possessória e pode ser adquirido por usucapião,
mesmo que a posse seja descontínua e não aparente.
e) O penhor, por ser contrato real que só se aperfeiçoa com a tradição do bem, exige a
transferência efetiva da posse pelo devedor ao credor do bem empenhado, qualquer que
seja a espécie de penhor.
38) Prova: CESPE -2011 - TRF - 1ª REGIÃO – Juiz / Assinale a opção correta a respeito da
hipoteca.
a) A hipoteca pode ser transmitida por atos inter vivos ou por causa mortis.
b) A divisibilidade da dívida contraída reflete na hipoteca, não havendo disposição
contrária.
c) A hipoteca poderá envolver bens futuros.
d) A especialização da hipoteca não pode ser renovada.
e) Não pode ser fixado o valor do bem dado em hipoteca.
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Gabarito
1. C
2. A
3. A
4. ERRADO
5. CERTO
6. ERRADO
7. D
8. B
9. B
10. A
11. A
12. A
13. E
14. A
15. B
16. C
17. ERRADO,ERRADO,CERTO
18. D
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19. C
20. B
21. C
22. E
23. B
24. C
25. A
26. C
27. E
28. B
29. B
30. C
31. E
32. C
33. E
34. B
35. E
36. D
37. A
38. A
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