ESPELHO 10 – VIII EXAME DE ORDEM (OAB 2012.2)

ESPELHO 10 – VIII EXAME DE ORDEM (OAB 2012.2)
PEÇA 17
A empresa XYZ foi condenada a pagar horas extras a um ex-empregado, tendo transitado em julgado a sentença. Diante da lacuna do quantitativo de
horas extras, o Juiz do Trabalho da 2ª VT Santos/SP decidiu submeter o feito à liquidação por artigos, intimando o exequente para que, no prazo de 30
dias, produzisse as provas necessárias à liquidação da sentença. Passados 06 (seis) anos da intimação, o exequente juntou rol de testemunhas,
requerendo o processamento da liquidação por artigos. Notificada, a empresa XYZ, na qualidade de executada, garantiu a dívida, mediante depósito
judicial, e, incontinenti, opôs embargos à execução, pleiteando a extinção do processo, em face da incidência da prescrição intercorrente. O Juiz do
Trabalho rejeitou os embargos, fundamentando na inaplicabilidade da intercorrente prescrição ao processo trabalhista. Intimada da decisão, a empresa
XYZ procurou um bom advogado. Na qualidade de advogado contratado pela referida empresa, elabore a peça processual cabível.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP
Processo nº. ...
XYZ, já qualificada nos autos, por seu advogado, nos embargos à execução opostos em face de..., também nos autos qualificado,
vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, com fundamento no art. 897, “a”, CLT,
face à decisão proferida nos mencionados embargos, o que faz pelos motivos expostos no anexo memorial, em demonstrando, desde
logo, o atendimento aos necessários pressupostos de admissibilidade.
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
1) O recorrente é parte legítima para interpor o presente remédio, tendo capacidade e interesse recursal, sendo representado pelo
advogado signatário, conforme procuração anexa.
2) Mostra-se tempestivo o recurso, interposto no octídio legal.
3) A matéria se encontra devidamente delimitada, nos termos do artigo 897, § 1º, da CLT.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, requer o conhecimento do presente recurso e a intimação do recorrido para
apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 900 da CLT.
Requer, por fim, a remessa dos autos ao TRT da 2ª Região.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Santos, data...
Advogado..., OAB...
RAZÕES DO RECURSO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EMÉRITOS JULGADORES
Absurda se mostra a decisão molestada, porquanto considerou inaplicável, na seara trabalhista, a prescrição intercorrente, posição
que contraria sólida jurisprudência do STF.
Diante da lacuna do quantitativo de horas extras, o juízo a quo submeteu o feito à liquidação por artigos, intimando o agravado para
que, no prazo de 30 dias, produzisse as provas necessárias à liquidação da sentença. O agravado, mesmo devidamente intimado,
deixou transcorrer 06 (seis) anos para agir, ou seja, para produzir os artigos de liquidação. A agravante, diante da inexplicável letargia
do credor, suscitou, com fulcro na Súmula 327 do STF, em sede de embargos à execução, a prescrição intercorrente, visto que a
produção de artigos de liquidação, in casu, era um ato que só poderia ser praticado pelo exequente, ora agravado, quedando-se inerte
ao deixar transcorrer o prazo prescricional de dois anos.
O Supremo Tribunal Federal há muito entende pela aplicabilidade, no processo laboral, da prescrição intercorrente, especificamente
quando o ato processual depender exclusivamente da ação do credor. O entendimento encontra-se corporificado na já citada Súmula
327 STF.
Importante destacar que a incidência da prescrição executória está prevista em lei – artigos 884, § 1º, CLT e 741, VI, CPC.
Requer, pois, a reforma da sentença proferida em sede de embargos à execução, para que este E. TRT decrete a extinção da
execução.
Do pedido recursal
Isto posto, o recorrente roga, de logo, a esta Egrégia Corte, que conheça do presente recurso, dando-lhe provimento e reformando a
sentença, para que seja reconhecida a prescrição intercorrente e a execução alcance a sua natural extinção.
Espelho 10 – VIII Exame de Ordem 1

Pede deferimento.
Santos, data...
Advogado..., OAB...
Prescrição intercorrente
É aquela que ocorre no curso da execução, como forma de “punição” ao exequente letárgico. Há muito se discute sobre a
admissibilidade dessa espécie de prescrição no processo do trabalho. Como a execução no processo laboral é iniciada e tocada de
ofício pelo juiz, seria uma aberração se pensar em prescrição intercorrente, segundo parcela considerável da doutrina. O STF,
contudo, mediante a Súmula 327, decretou: “O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente”. O TST, por sua vez, também
possui uma súmula tratando sobre o tema (Súmula 114), entendendo pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente. O assunto
merece reflexão. Fixando a análise nos atos executórios, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ganha força, porquanto o
magistrado tem o dever de dar impulso, ex officio, à execução. A conclusão encontra alicerce no artigo 40 da Lei 6.830/80 (A LEF
– Lei 6.830/89 – é aplicada subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, por força do art. 889 CLT). A preciosa lição do
mestre Manoel Antonio Teixeira Filho, por outro lado, não pode ser ignorada, para o qual “em determinadas situações o juiz do
trabalho fica tolhido de realizar ex officio certo ato do procedimento, pois este somente pode ser praticado pela parte, razão
por que a incúria desta reclama a sua sujeição aos efeitos da prescrição (intercorrente), sob pena de os autos permanecerem
em um infindável trânsito entre a secretaria e o gabinete do juiz, numa sucessão irritante e infrutífera de certificações e
despachos”. O exemplo trazido à baila pelo ilustre doutrinador refere-se à fase de liquidação (fase preparatória da execução). Na
liquidação por artigos, negligenciando o credor no atendimento ao despacho judicial que lhe ordenou a apresentação desses artigos,
não há que se pensar que caberia ao próprio juiz deduzir os artigos, substituindo um ato que caberia tão somente à parte. A solução,
in casu, seria aguardar o decurso do prazo de dois anos (há quem entenda ser de cinco anos o prazo – em decisão recente, o TST
manteve uma decisão do TRT da 5ª Região que aplicou a prescrição intercorrente de dois anos, exatamente em um caso de
liquidação por artigos). O devedor, a partir da fluência do lapso, poderia, em sede de embargos do devedor, suscitar a prescrição
intercorrente, como questão prejudicial de mérito.
Um segundo caso de prescrição intercorrente está previsto exatamente no art. 40 da LEF, o qual diz que “o juiz, não encontrando o
devedor ou bens capazes de satisfazer o crédito, suspenderá o curso da execução (caput); decorrido o prazo máximo de um ano, sem
que o devedor ou os bens sejam localizados, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (§ 2º)”. Esse arquivamento não representa a
extinção da execução, pois o referido art., no seu § 3º, reza: “encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens,
serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução”. Isso nós aplicamos na Justiça do Trabalho! Mas e o § 4º? Eis
o segundo caso de prescrição intercorrente, que, para muitos, deveria ser aplicado ao processo trabalhista: “§ 4 o Se da decisão que
ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício,
reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. A prescrição seria de 2 de 5 anos? Entendo que deve ser
aplicada a quinquenal. Mas há que entenda pela bienal. A oitiva, no caso da Justiça do Trabalho, não seria da Fazenda Pública (salvo
em caso de crédito previdenciário), mas do exequente.
Observem esta decisão do TST (02/04/2009)
A SDI-1 decidiu, por maioria de votos, que a inércia das partes pode acarretar a aplicação da chamada prescrição intercorrente (perda
da pretensão executória no curso do processo) nas ações trabalhistas. Embora haja jurisprudência do TST (Súmula 114) no sentido
de que a prescrição intercorrente não alcança a execução trabalhista, o entendimento majoritário da SDI-1 no julgamento foi o de que
a súmula restringe-se aos casos em que o andamento do processo depende do juiz do Trabalho, e não quando o processo é
paralisado por omissão ou descaso dos próprios interessados. O caso julgado envolve a União e um grupo de 23 funcionários de
diversos Ministérios, que ajuizaram reclamação trabalhista conjunta cobrando diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser.
Embora tenha sido intimada a oferecer, em 30 dias, os cálculos de liquidação, a defesa do grupo deixou transcorrer quase três anos
sem adotar qualquer providência. O Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a apresentação de cálculos é incumbência do credor,
que deve apresentar a memória discriminada e atualizada de seu crédito. A norma expressa aplica-se também ao processo do
trabalho (vide também o art. 879 CLT). O ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente do TST, afirmou que a Súmula 114 não deve
ser aplicada ao pé da letra. É preciso, segundo ele, separar o joio do trigo a partir da identificação do responsável pela
paralisação do processo.
PEÇA 18
Por entender cabível e necessário, tendo em vista o teor da sentença de primeiro grau, a empresa apresentou Embargos de Declaração. O Juízo, ao
decidir sobre os embargos, julgou a medida protelatória, rejeitou ditos embargos e impôs ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da
causa. Interpondo Recurso Ordinário, foi o apelo liminarmente indeferido pelo magistrado, por intempestivo, sob o fundamento de que embargos
declaratórios que o Juízo entenda protelatórios não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de qualquer recurso e, ademais,
entendeu deserto o mesmo recurso por falta de depósito do valor da mencionada multa. Como advogado da empresa, elabore a medida cabível,
apresentando os fundamentos que busquem a reversão do despacho que indeferiu o processamento do Recurso Ordinário.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE...
Processo nº. ...
Empresa..., já qualificada nos autos, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em que contende com..., também
já qualificado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento
Espelho 10 – VIII Exame de Ordem 2

no art. 897, “b”, da CLT, de acordo com as razões ora expostas, no anexo memorial, demonstrando, desde logo, o atendimento aos
necessários pressupostos de admissibilidade.
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
1) O recorrente é parte legítima, possuindo capacidade e interesse recursal.
2) O recorrente está representado pelo advogado signatário, conforme procuração anexa.
3) Também se mostra satisfeito o pressuposto processual tocante à tempestividade, vez que interposto o presente remédio dentro do
octídio legal.
4) Finalmente, o agravante vem informar que promoveu a devida formação do instrumento, conforme a norma do artigo 897, § 5º, I, da
CLT.
5) Depósito recursal realizado, à luz do art. 899, § 7º, CLT, conforme guia anexa.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, requer, então, que Vossa Excelência se digne conhecê-lo, se
retratando da decisão, à luz da IN 16 do TST.
Não se retratando, requer de Vossa Excelência o regular processamento do presente agravo, para que o agravado seja intimado a
apresentar contrarrazões ao recurso denegado e ao presente recurso, remetendo os autos ao TRT, nos termos do art. 897, § 6º, CLT.
Pede deferimento.
Município..., data...
Advogado..., OAB...
RAZÕES DO RECURSO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA... REGIÃO
COLENDA TURMA
Absurda, doutos julgadores, a decisão denegatória de seguimento a recurso ordinário proferida pelo juízo a quo, o qual, ao julgar
embargos declaratórios interpostos pelo agravante, considerou protelatória a medida, impondo, na ocasião, multa de 1% sobre o valor
da causa, não conhecendo, posteriormente, de forma equivocada, data vênia, do recurso ordinário interposto pelo agravante, sob dois
fundamentos: intempestividade, à luz do melancólico argumento de que “os embargos declaratórios tidos como protelatórios não
interrompem o prazo dos demais recursos e, ainda, deserção, argumentando a “falta do depósito do valor da referida multa de 1%”.
Reza o artigo 538 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, à luz do artigo 769 da CLT, que os embargos de
declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, não indicando exceção alguma, ou
seja, o fato de os embargos serem considerados procrastinatórios não fulmina a interrupção do prazo. Basta, para tanto, observar o
parágrafo único do citado artigo 538 do CPC, o qual restringe a penalidade à aplicação da multa, não estendendo, em momento
algum, a sanção ao afastamento da interrupção do prazo. As regras de hermenêutica, aparentemente ignoradas pelo juízo a quo,
consagram a máxima de que “onde o legislador não ressalva, não cabe ao interprete excepcionar”. O decisum denegatório afronta os
princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da legalidade, insculpidos no artigo 5º da Lei Maior. Não há que se falar, pois,
em intempestividade do recurso ordinário, o qual merece ser conhecido.
Quanto à deserção, frágil também se mostra o argumento levantado pelo juízo a quo, porquanto o recolhimento da multa de 1% sobre
o valor da causa não integra os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, sendo claro, neste particular, o parágrafo único
do artigo 538 do CPC, o qual impõe o recolhimento da multa apenas quando da reiteração de embargos protelatórios, o que não é o
caso, considerando que o agravante interpôs um único recurso de embargos. Não há que se falar, portanto, em deserção, merecendo
ser conhecido o recurso ordinário.
DO PEDIDO RECURSAL
Destarte, o presente agravo de instrumento deve ser conhecido e provido, para determinar o seguimento do recurso ordinário, visando
o exame da matéria ali contida, como medida de inteira justiça.
Pede deferimento.
Município..., data...
Advogado..., OAB...
PEÇA 19
Inconformado com a sentença que acolheu apenas parcialmente os pedidos relacionados na inicial, o reclamante, ex-empregado do reclamado,
interpôs Recurso Ordinário no prazo legal. Alegando não ter havido a comprovação do pagamento das custas processuais arbitradas em R$ 50,00
(cinqüenta reais), o Juiz do Trabalho denegou seguimento ao recurso. Na qualidade de advogado do reclamante, apresente o instrumento processual
cabível, desconsiderando, para tanto, o uso dos embargos de declaração.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE...
Espelho 10 – VIII Exame de Ordem 3

Processo nº. ...
AGRAVANTE, já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em que contende com
AGRAVADO, também já qualificado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE
INSTRUMENTO, com fundamento no art. 897, b, da CLT, de acordo com as razões ora expostas, no anexo memorial, demonstrando,
desde logo, o atendimento aos necessários pressupostos de admissibilidade.
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
1) O recorrente é parte legítima, capaz e se encontra amparado por interesse processual, estando representado, neste ato, pelo
advogado signatário, conforme procuração anexa.
2) Também se mostra satisfeito o pressuposto processual tocante à tempestividade, vez que interposto dentro do octídio legal.
3) Finalmente, o agravante vem informar que promoveu a devida formação do instrumento, conforme a norma do artigo 897, § 5º, I, da
CLT.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, requer, então, que Vossa Excelência se digne conhecê-lo, se retratando da
decisão, à luz da IN 16 do TST.
Não se retratando, requer de Vossa Excelência o regular processamento do presente agravo, para que o agravado seja intimado a
apresentar contrarrazões ao recurso denegado e ao presente recurso, remetendo os autos ao TRT, à luz do art. 897, § 6º, CLT.
Pede deferimento.
Município..., data...
Advogado..., OAB...
RAZÕES DO RECURSO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA... REGIÃO
COLENDA TURMA
Absurda, doutos julgadores, a decisão denegatória de seguimento a recurso ordinário, por deserção, proferida pelo juízo a quo. Ora, in
casu, não cabe ao agravante qualquer recolhimento de custas, sendo estas de inteira responsabilidade do agravado, por ter ocorrido,
na reclamatória, sucumbência recíproca, ou seja, a pretensão foi julgada parcialmente procedente, fato que impõe, ao empregador, a
assunção, em sua integralidade, das custas processuais, por não se aplicar, nas lides decorrentes da relação de emprego, o princípio
da sucumbência recíproca relativamente às custas, à luz do artigo 3º, § 3º, da IN 27/2005 do TST.
DO PEDIDO RECURSAL
Destarte, o presente agravo de instrumento deve ser conhecido e provido, para determinar o seguimento do recurso ordinário, visando
o exame da matéria ali contida, como medida de inteira justiça.
Pede deferimento.
Município..., data...
Advogado..., OAB...
PEÇA 20
Inaugurada em 14/7/2011, os sócios da Empresa Bonita Ltda. foram surpreendidos, no dia 20/7/2011, com uma fiscalização do Ministério do Trabalho
e Emprego, mediante a visita de auditor fiscal do trabalho integrante da Superintendência Regional do Trabalho da 8ª Região. Diante de algumas
irregularidades, reconhecidas pelos sócios da Empresa Bonita Ltda., o auditor fiscal aplicou multa administrativa no valor de R$ 50.000,00. A empresa
autuada interpôs, tempestivamente, recurso administrativo com efeito suspensivo, conhecido pelo superintendente regional do trabalho, o qual, no
mérito, negou-lhe provimento, mantendo a multa. Diante do esgotamento da instância administrativa, elabore, na qualidade de advogado da Empresa
Bonita Ltda., a peça processual cabível.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE...
EMPRESA BONITA LTDA., CNPJ..., endereço..., por seu advogado que esta subscreve, com procuração anexa, vem, mui
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do SUPERINTENDENTE
REGIONAL DO TRABALHO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO, com fundamento no inciso LXIX
do art. 5º c/c inciso IV do art. 114, todos da Constituição Federal, e na Lei 12.016/2009, de acordo com as razões abaixo elencadas.
Mostra-se tempestivo o presente mandamus, impetrado dentro do prazo de 120 dias, prestigiando o art. 23 da Lei 12.016/2009.
Inaugurada em 14/7/2011, a impetrante foi surpreendida, no dia 20/7/2011, ou seja, uma semana depois de sua inauguração, com
uma fiscalização, mediante a visita de auditor fiscal do trabalho da SRT da 8ª Região, o qual, diante de algumas irregularidades,
Espelho 10 – VIII Exame de Ordem 4

econhecidas, inclusive, pela impetrante, aplicou multa administrativa no valor de R$ 50.000,00.
A impetrante, uma vez autuada, interpôs recurso administrativo com efeito suspensivo, conhecido pelo superintendente regional do
trabalho, o qual, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a multa.
Ora, doutos julgadores, a multa é ilegal, traduzindo ato arbitrário da autoridade coatora, ferindo direito líquido e certo da impetrante.
Com efeito, a autoridade coatora ignorou o critério da dupla visita, previsto no art. 627, “b”, da CLT, o qual deve ser observado na
primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho recentemente inaugurados.
A penalidade, portanto, é ilegal, pois a impetrante, como já exposto alhures, foi alvo de sua primeira fiscalização, uma semana depois
da inauguração.
Requer, por este motivo, a concessão de liminar, antes da ouvida da autoridade coatora, à luz do artigo 7º da Lei 12.016/2009, visto
que presentes a fumaça do bom direito, revestida na licitude da multa, e o perigo da demora, sombreado pela imposição de ônus
financeiro injustificado à impetrante.
Requer, após a concessão da liminar inaudita altera pars, a notificação da autoridade coatora para prestar informações em dez dias, a
notificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Advocacia Geral da União) e, findado aquele prazo, a
notificação do Ministério Público do Trabalho, para que o mesmo opine sobre o caso – argúcia dos artigos 7ª, I e 12 da Lei
12.016/2009.
Acompanham a presente petição os documentos a seguir discriminados:
a) auto de infração;
b) documentos que comprovam a data de inauguração da empresa impetrante;
c) autos do processo administrativo, onde resta comprovado o esgotamento daquela instância
Espera, por fim, que a segurança seja concedida, para afastar a ordem ilegal e arbitrária emanada da autoridade coatora.
Dá-se à causa o valor de R$ 50.000,00
Pede deferimento.
Município..., data...
Advogado... OAB...
PEÇA 21
Maria ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Brasil S.A., argumentando ter exercido função de confiança, com o consequente
pagamento da gratificação salarial correspondente, durante seis anos consecutivos, tendo o empregador, sem justa causa e por ato unilateral,
promovido sua reversão ao posto antes ocupado, quando, então, foi reduzida sua remuneração. Maria pediu antecipação de tutela para que a
reclamada procedesse à imediata incorporação da gratificação, bem como o pagamento das diferenças salariais correspondentes, desde a data da
supressão da vantagem. Ao final, postulou a confirmação da medida liminar. Juntou prova documental para comprovar suas alegações. O juiz da 1.ª
Vara do Trabalho de São Paulo, argumentando estarem satisfeitos os pressupostos autorizadores da medida, deferiu o pedido de antecipação dos
efeitos da tutela. Em face dessa situação hipotética, redija a medida cabível, argumentando a respeito da possibilidade de redução salarial na hipótese
de reversão do empregado ao cargo efetivo, antes ocupado, quando este deixar de exercer função de confiança.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
BRASIL S/A, CNPJ..., endereço..., por seu advogado que esta subscreve, com procuração anexa, vem, à presença de Vossa
Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO
PAULO/SP, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º c/c inciso IV do art. 114, todos da Constituição Federal, e ainda com fulcro na
Lei 12.016/2009, de acordo com as razões abaixo elencadas.
O impetrante foi surpreendido com o deferimento de medida liminar de antecipação de tutela, a qual determinou a imediata
incorporação da gratificação ao salário de sua empregada Maria, demonstrando, desde já, a tempestividade do presente mandamus,
protocolado dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.
Ora, doutos julgadores, a supressão da gratificação em momento algum feriu qualquer direito trabalhista da obreira, traduzindo ato
lícito, amparado pelo jus variandi, à luz do que dispõe o artigo 468, parágrafo único, da CLT. Com efeito, não há que se pensar em
redução salarial, mas apenas a natural eliminação da gratificação de função de confiança, decorrente da reversão ao posto
anteriormente ocupado. A obreira, quando da reversão, contava com seis anos no exercício da função de confiança, lapso temporal
que não justifica a incorporação, como bem indica a Súmula 372 do TST. O impetrante, diante da sorumbática decisão proferida pela
autoridade coatora, e, ainda, por inexistir recurso específico para atacar a referida decisão, nos termos do art. 893, § 1º, CLT c/c
Súmula 414, II, TST, espera seja concedida a segurança, para cassar a ordem arbitrária de antecipação de tutela, a qual, data vênia,
feriu direito líquido e certo do impetrante, porquanto a reversão, como alhures exposto, leva à supressão natural da gratificação.
Requer a concessão de liminar, antes da ouvida da autoridade coatora, à luz do artigo 7º da Lei 12.016/2009, uma vez presentes a
fumaça do bom direito, revestida na licitude da reversão, e o perigo da demora, sombreado pela imposição de ônus financeiro
injustificado ao impetrante, dano de difícil reparação.
Espelho 10 – VIII Exame de Ordem 5

As provas dos fatos alegados encontram-se anexadas, requerendo, após a concessão da liminar inaudita altera pars, a notificação da
autoridade coatora para prestar informações em dez dias, e, findado o prazo, a notificação do Ministério Público do Trabalho, para que
o mesmo opine sobre o caso – argúcia dos artigos 7ª, I e 12 da Lei 12.016/2009.
Acompanham a presente petição os documentos a seguir discriminados:
a) liminar concedida pela autoridade coatora;
b) ficha funcional da obreira Maria, demonstrando o tempo de exercício na função de confiança.
Espera, por fim, que a segurança seja concedida, para afastar a ordem ilegal e arbitrária emanada da autoridade coatora.
Dá-se à causa o valor de R$...
Pede deferimento.
Município..., data...
Advogado..., OAB...
PEÇA 22
Fulano de Tal propôs perante a Vara do Trabalho de Catende/PE uma reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, Transportes Rápidos
Ltda., postulando o pagamento das verbas rescisórias, por ter sido dispensado sem justa causa, além de horas extras, por ter cumprido jornada
superior ao limite legal. Notificada, a reclamada compareceu à audiência na qual, depois de recusada a proposta de conciliação, foi apresentada
defesa, impugnando-se a totalidade dos pedidos formulados pelo reclamante, seguindo-se a oitiva dos litigantes e suas testemunhas, sendo proferida,
ao final, a sentença, na qual o Juízo, acolhendo em parte os pedidos, condenou a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e
multa fundiária, em valores apuráveis em liquidação de sentença. Contra a decisão proferida, a reclamada, tempestivamente, interpôs recurso
ordinário, impugnando integralmente a condenação imposta. O recurso foi recebido pelo Juízo a quo no efeito meramente devolutivo, sendo notificado
o reclamante para apresentar as suas contra-razões, as quais foram regularmente ofertadas. No mesmo prazo da apresentação das contra-razões, o
reclamante requereu a extração de carta de sentença, objetivando a execução provisória dos direitos reconhecidos em sentença de primeiro grau.
Extraída a carta de sentença, os autos principais foram encaminhados ao TRT da 6ª Região para apreciação do recurso ordinário interposto pela
reclamada, enquanto que na carta de sentença foi elaborada a conta geral que, com a concordância das partes, foi homologada pelo Juízo, no
montante de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais). Na seqüência determinou o Juízo de primeiro grau a citação da executada para, no
prazo de 48 horas, depositar o valor exeqüendo ou nomear bens suficientes à garantia da execução. A executada, tempestivamente, protocolou
petição de nomeação de bens à penhora, consistente em um imóvel de sua propriedade, localizado no foro da execução e sobre o qual não recaía
nenhum ônus, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme cuidou de comprovar com a juntada de matrícula expedida pela circunscrição
imobiliária competente e de laudo de avaliação subscrito por um corretor de imóveis. O exeqüente, comparecendo espontaneamente no processo,
apresentou impugnação à nomeação do referido bem, por não ter sido observada a ordem preferencial prevista em lei. Acolhendo a manifestação do
exeqüente, o Juízo da Vara do Trabalho de Catende/PE, por despacho, determinou a penhora em dinheiro de valores em contas-correntes da
executada, valendo-se do convênio existente com o Banco Central do Brasil, o que foi prontamente feito, via bloqueio do valor integral da execução na
conta-corrente nº. 1234-5 da titularidade da executada, junto à agência Bigorna do Banco Intermunicipal S/A, conforme ofício juntado aos autos. A
empresa Transportes Rápidos Ltda., cientificada da penhora “on line”, em 13/06/2011, comparece, por seu representante legal, no seu escritório de
advocacia, em 20/7/2011, quando procede à contratação de seus serviços profissionais, outorgando-lhe procuração e quitando os honorários. Diante
do exposto, formule a peça processual cabível em favor do seu cliente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
TRANSPORTES RÁPIDOS LTDA., CNPJ..., endereço..., por seu advogado que esta subscreve, com procuração anexa, vem, mui
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra o JUIZ DO TRABALHO DA VARA
DO TRABALHO DE CATENDE/PE, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º c/c inciso IV do art. 114, todos da Constituição Federal,
e ainda com fulcro na Lei 12.016/2009, de acordo com as razões abaixo elencadas.
O impetrante foi surpreendido com decisão da lavra da autoridade coatora, no sentido de rejeitar um bem imóvel, capaz de garantir a
execução, substituindo-o por penhora em dinheiro na conta bancária do impetrante, a qual se encontra bloqueada em R$ 25.300,00,
sendo intimado do bloqueio em 13/12/2009, demonstrando, desde logo, a tempestividade do presente mandamus, protocolado dentro
do prazo de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009.
A execução, vale ressaltar, se processa mediante carta de sentença, ou seja, tem natureza de execução provisória, já que a sentença
ainda não transitou em julgado.
Ora, doutos julgadores, a ordem de bloqueio, in casu, é ilegal e abusiva, mormente pelo fato de o impetrante já ter nomeado,
espontânea e tempestivamente, mediante petição de nomeação de bens à penhora, um imóvel de sua propriedade, localizado no foro
da execução e sobre o qual não recai nenhum ônus, avaliado em R$ 30.000,00, valor mais do que suficiente para garantir a execução,
cuidando, inclusive, de comprovar com a juntada de matrícula expedida pela circunscrição imobiliária competente e de laudo de
avaliação subscrito por um corretor de imóveis, documentos os quais seguem em anexo.
Injustificável, destarte, o ato da autoridade coatora, quando, rejeitando o bem imóvel, bloqueou, mediante convênio com o Banco
Central do Brasil, a conta-corrente do impetrante, sob o nº 1234-5, junto à agência Bigorna do Banco Intermunicipal S/A, como se
observa do ofício ora colacionado, acompanhado da ordem de bloqueio e do extrato bancário.
A ilegalidade é latente, pois, em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de
Espelho 10 – VIII Exame de Ordem 6

penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, porquanto o executado tem direito a que a execução se processe da
forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do artigo 620 do CPC. Neste sentido acena a jurisprudência trabalhista, como bem
demonstra a Súmula 417, III, do TST.
Requer, diante da fumaça do bom direito, consubstanciada na existência de bem imóvel capaz de garantir execução provisória, e do
perigo da demora, revestido indisponibilidade de recursos financeiros, a concessão de liminar para imediato desbloqueio da contacorrente,
retornando, o imóvel, a figurar como garantia à execução.
As provas dos fatos alegados encontram-se anexadas, requerendo, após a concessão da liminar inaudita altera pars, a notificação da
autoridade coatora para prestar informações em dez dias, e, findado o prazo, a notificação do Ministério Público do Trabalho, para que
o mesmo opine sobre o caso – argúcia dos artigos 7ª, I e 12 da Lei 12.016/2009.
Acompanham a presente petição os documentos a seguir discriminados:
a) cópia do despacho que deferiu a extração da carta de sentença e documentos que demonstram ser provisória a execução;
b) escritura e matrícula do imóvel;
c) laudo de avaliação do imóvel;
d) cópia da decisão que rejeitou o bem imóvel e determinou o bloqueio da conta-corrente;
e) cópia do ofício ao Banco Intermunicipal S/A e extrato da conta nº 1234-5 – agência Bigorna – demonstrando o efetivo bloqueio.
Espera, por fim, que a segurança seja concedida, para afastar a ordem ilegal e arbitrária emanada da autoridade coatora.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.300,00.
Pede deferimento.
Recife, data...
Advogado..., OAB...
PEÇA 23
Reginaldo Silva, revel em reclamação trabalhista, movida no ano de 2010, por sua ex-empregada Maria, foi condenado na Justiça do Trabalho. Citado
por oficial de justiça, no dia 14.7.2011, para pagar ou garantir a dívida no prazo de 48 horas, Reginaldo Silva ficou surpreso, pois não tinha ideia da
existência do processo. Consultando os autos, constatou que a notificação inicial fora dirigida ao seu antigo endereço, imóvel vendido há mais de cinco
anos. Para aumentar ainda a sua indignação, o oficial de justiça, retornando à sua residência, penhorou um dos seus veículos. Reginaldo Silva assinou
o auto de penhora no dia 22.7.2011, contratando, no mesmo dia, um advogado. Na qualidade de advogado contratado por Reginaldo Silva, elabore a
peça processual cabível.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE...
Processo nº...
REGINALDO SILVA, já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, vem, mui
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de..., também já qualificada, com
fundamento no art. 884 da CLT e 741 do CPC, de acordo com as seguintes razões.
Os embargos se mostram tempestivos, opostos dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 884 da CLT. Garantida a execução,
conforme o auto de penhora de fls...
Revel na reclamação trabalhista movida pela embargada, o embargante apenas tomou conhecimento da existência da demanda no
dia 14.7.2011, quando foi citado por oficial de justiça. Consultando os autos, o embargante constatou que a notificação inicial fora
dirigida, à época, ao seu antigo endereço, imóvel vendido há mais de cinco anos, ou seja, não foi, o embargante, citado na face
cognitiva. A lacuna citatória violou o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório – art. 5º, LV, CF.
Considerando a inexistência de citação na fase de conhecimento, fato ensejador dos presentes embargos, nos termos do art. 741, I,
CPC c/c art. 769 CLT, todos os atos posteriores se encontram sombreados pela nulidade, à luz dos artigos 794 e 798 CLT.
Diante do exposto, requer o chamamento do feito à boa ordem processual, para que seja declarada a nulidade de todos os atos
processuais posteriores à notificação inicial, e, a partir daí, seja o processo retomado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Pede Deferimento.
Local e data.
Advogado... OAB...
PEÇA 24
O advogado Mário Melo propôs reclamação trabalhista em face de sua cliente Fátima Souza, cobrando honorários contratuais no valor de R$
12.000,00. As partes compareceram à audiência, e, depois de superada a tentativa de conciliação, diante da ausência de defesa, o Juiz do Trabalho da
Espelho 10 – VIII Exame de Ordem 7

3ª VT de Salvador/BA encerrou a instrução, prolatando sentença de procedência do pedido, concedendo, ao final, à reclamada, os benefícios da justiça
gratuita. As partes foram intimadas da sentença na própria audiência, ocorrida em 18.7.2011 (segunda-feira). Fátima Souza, insatisfeita com o
resultado, contratou, em 29.7.2011 (sexta-feira), um novo advogado. Na qualidade de advogado contratado por Fátima Souza, elabore a peça
processual cabível.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª
REGIÃO
FÁTIMA SOUZA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., Id..., CPF..., endereço..., por seu advogado infra-assinado, com
procuração anexa, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO RESCISÓRIA em face de Mário Melo,
nacionalidade..., estado civil..., advogado, Id..., CPF..., endereço..., pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir, com fulcro
nos artigos 836 da CLT e 485, II, do CPC.
A autora figurou como reclamada nos autos de reclamação trabalhista sob nº..., perante a 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, onde
consta a decisão rescindenda, a qual transitou em julgado, conforme comprova certidão anexa – Súmula 299, I, TST.
A autora deixa de realizar o depósito prévio, porquanto é pobre na forma da lei, contemplada, nos autos da referida reclamação, pelos
benefícios da justiça gratuita – argúcia do art. 836 CLT c/c art. 6º da IN 31/2007 TST.
A ação se mostra tempestiva, proposta dentro do biênio que sucede o trânsito em julgado da decisão rescindenda – art. 495 do CPC.
O processo se encontra maculado, visto que a sentença rescindenda foi proferida por juiz absolutamente incompetente. Com efeito, a
reclamação trabalhista tinha por objeto a cobrança de honorários advocatícios. Ora, doutos julgadores, a ação de cobrança ajuizada
por profissional liberal contra cliente não se insere na competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Estadual, como bem
define a Súmula 363 STJ.
Pelo exposto, requer a rescisão da res judicata.
Requer, por fim, a citação do réu, e, ao final, a procedência do pedido de rescisão da sentença, protestando provar o alegado por
todos os meios em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 – inteligência do art. 2º, II, da IN 31/2007 TST.
Pede deferimento.
Município..., data...
Advogado..., OAB...
DICAS
01. FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS (item “2” do programa)
a) Artigo 7º, VI, CF – redução salarial (o art. 503 CLT não foi recepcionado pela CF – podem eliminar da CLT)
b) Artigo 7º, XIII, CF – redução de jornada e compensação de horas extras (vide Súmula 85 TST e OJ 323 SDI-1)
c) Artigo 7º, XIV, CF – aumento de jornada para os que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento (vide OJ 360 SDI-1)
d) Artigo 58, § 3º, CLT (fixação de uma média de horas in itinere para micro e pequenas empresas)
02. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (item “6” do programa)
a) Súmula 51, II, TST (adesão a novo regulamento empresarial)
b) Súmula 276 TST (renúncia ao aviso prévio)
c) Artigo 625-D CLT – está com a sua eficácia suspensa por liminar do STF
d) Artigo 625-E, Parágrafo único, CLT – o termo de conciliação, firmado em comissão de conciliação prévia, é título executivo
extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas
03. PRÉ-CONTRATAÇÕES: REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO, EFEITOS, DIREITOS DECORRENTES, HIPÓTESES DE
PERDAS E DANOS (item “14” do programa)
a) Artigo 48 do CDC (Lei 8.078/90)
b) Artigo 422 do Código Civil
c) Artigo 651, § 3º, CLT – reflexo da teoria da pré-contratação na fixação da competência territorial
04. TRABALHO ILÍCITO E TRABALHO PROIBIDO. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE (item “15” do programa)
a) Súmula 363 TST (nulidade com mantença de dois efeitos – salários e FGTS) = servidor público contratado sem concurso
b) Súmula 386 TST (policial militar – o contrato é válido)
c) Artigo 7º, XXXIII, CF
d) A contratação de menor (exploração de mão de obra infantil) gera todos os efeitos trabalhistas e previdenciários – o
Espelho 10 – VIII Exame de Ordem 8

empregador, responsável pela contratação, não pode se beneficiar de sua própria torpeza
e) Jogo do bicho – tema polêmico, mas o TST possui a OJ 199 SDI-1
05. EFEITOS CONEXOS DO CONTRATO: DIREITOS INTELECTUAIS; INVENÇÕES DO EMPREGADO (item “18” do programa)
a) Artigos 88 e 89 da Lei 9.279/96 (invenção de serviço) – A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao
empregador quando decorrerem dos serviços para os quais foi o empregado contratado. Salvo expressa disposição
contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho limita-se ao salário ajustado. O empregador, titular da patente,
poderá conceder ao empregado, autor de invento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes
da exploração da patente, mediante negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa. A
participação não se incorpora, a qualquer título, ao salário do empregado.
b) Artigo 91 da Lei 9.279/96 (invenção de empresa) – A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em
partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais,
instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário. É garantido ao
empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração.
06. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. REMOÇÃO. (item “24” do programa)
a) Artigo 469 CLT
b) Súmula 43 TST
c) Artigo 543 CLT
d) Súmula 369, IV, TST
e) OJ 113 SDI-1
f) Artigo 470 CLT
Estabilidade provisória
Vamos revisar os principais casos?
LEITURA FINAL
a) Gestante – art. 10, II, b, ADCT; Súmula 244 TST e OJ 82 SDI-1. – A OJ 82 SDI-1 é a base jurídica capaz de alicerçar o fundamento
de que a empregada adquirirá estabilidade mesmo se a gravidez ocorrer durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado. No caso da
gestante, faça o pedido principal de reintegração e o sucessivo de pagamento dos salários e acessórios. Observe também a OJ 399
SDI-1 c/c Súmula 244 TST, caso a ação seja ajuizada depois do período de estabilidade.
b) Dirigente sindical – art. 8º, VIII, CF; Súmulas 369 e 379 TST; OJ’S 365 e 369 SDI-1; art. 543 e art. 522 CLT; art. 659, X, CLT – No
caso do dirigente sindical, não faça o pedido sucessivo. Lembre-se que a estabilidade abrange o titular e o suplente. Qualquer
demissão de dirigente sindical é nula de pleno direito, pois só existe um caminho para a extinção do contrato: o ajuizamento de
inquérito judicial para apuração de falta grave.
c) CIPA – art. 10, II, a, ADCT; Súmula 339 TST e artigos 163 a 165 CLT – Observe que nem todos os dirigentes da CIPA detêm
estabilidade. O direito se restringe àqueles que representam os empregados (a composição da CIPA é paritária, ou seja, 50%
representando os empregados e 50% representando o empregador). O presidente da CIPA não é estável, pois ele é indicado pelo
empregador, dentre os seus representantes. O vice-presidente é estável, porquanto o cargo é ocupado por um dos representantes
eleitos pelos empregados.
Suspensão do contrato de trabalho:
a) Prisão processual – A prisão processual também é chamada de “prisão provisória”, tendo natureza cautelar, não derivando de
sentença penal condenatória transitada em julgado. A prisão processual não é motivo de extinção contratual, sendo causa de
suspensão do contrato de trabalho. Temos três tipos: prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária. É muito importante o
aluno gravar o gênero (prisão processual ou provisória) e as espécies (prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária). A
prisão só justifica a demissão quando derivar de uma condenação criminal com fulcro em sentença que transito em julgado (art. 482,
d, CLT).
b) Greve – A Lei 7.783/89 (art. 7º) crava a natureza da greve como sendo um caso de suspensão do contrato de trabalho.
c) Aposentadoria por invalidez – A aposentadoria por invalidez, à luz do artigo 475 da CLT, apenas suspende o contrato de trabalho,
pelo período previsto na legislação previdenciária e, ainda, de acordo com as avaliações médicas do INSS (o STF limita a
aposentadoria por invalidez a cinco anos – Súmula 217). Não confunda a aposentadoria por invalidez com as aposentadorias
compulsória e espontânea. A aposentadoria compulsória é causa de extinção do contrato de trabalho (a indenização de 40% sobre o
FGTS será devida se a aposentadoria for requerida pelo empregador – art. 51 da Lei 8.213/91). A aposentadoria espontânea, também
conhecida como aposentadoria voluntária, não extingue nem suspende o contrato de trabalho, ou seja, não afeta a continuidade da
relação de emprego (inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 CLT e OJ 361 da SDI-1).
Espelho 10 – VIII Exame de Ordem 9

Durante a suspensão decorrente de acidente do trabalho ou do serviço militar obrigatório, o empregador, por força do artigo
4º, parágrafo único, da CLT, permanece com a obrigação mensal de recolher o FGTS (vide também o art. 28 do Dec.
99.684/90).
Cada peça tem o seu objetivo
a) Na reclamação trabalhista, o seu cliente sofreu uma lesão. O segredo é detectar a lesão. A partir daí, basta narrar os fatos
(basicamente copiar os fatos já descritos na questão) e fundamentá-los juridicamente (explorando a base jurídica encontrada –
súmula, OJ, lei, IN etc.). Explorar a base é “copiar e colar” o seu texto. Caso não encontre uma base jurídica, observe os princípios do
direito do trabalho. Seja o mais objetivo possível no pedido. Não esqueça o valor da causa.
b) Na contestação o seu objetivo é repelir os pedidos, rechaçando, juridicamente, a causa de pedir. Cuidado para não fugir do tema.
Escreva os pedidos no rascunho. Assim você não corre o risco de “viajar”. Se encontrar um pedido sem causa de pedir, suscite a
inépcia. Na contestação não há “causa de pedir”. Não precisa criar “títulos”. Não fique “narrando fatos”, parta logo para o ataque.
c) No recurso ordinário você tem certeza que o “juiz errou”. Detecte os erros cometidos pelo juiz. Depois é só demonstrar,
juridicamente, onde reside o erro. Monte a primeira parte com bastante atenção. Memorize os pressupostos de admissibilidade. Na
dúvida entre nulidade e reforma, peça a reforma!
d) No recurso de revista você se defronta com uma decisão do TRT julgando recurso ordinário ou, excepcionalmente, agravo de
petição. O recurso de revista é um “recurso técnico”, pois não admite discussão de matéria fática, tampouco reexame de provas
(recurso de natureza extraordinária – Súmula 126 TST). Você vai restringir a fundamentação a dois argumentos: violação ou
contrariedade. Não esqueça que o recurso de revista no rito sumaríssimo é mais restrito (art. 896, § 6º, CLT e OJ 352 SDI-1).
e) No mandado de segurança seu alvo é o ato de uma autoridade pública. Procure uma base jurisprudencial (súmula ou OJ da SDI-2).
“Prepare” a Lei 12.016/09. Não esqueça o artigo 114, VII, CF (multas aplicadas pela fiscalização trabalhista).
Orgulhe-se!
O Exame de Ordem é mais um desafio profissional em sua vida!
Você estudou, se formou e agora será advogado!
Porque vos preocupais com o vestuário? Olhai como crescem os lírios do campo! Não trabalham nem fiam. Pois Eu vos
digo: Nem Salomão, em toda a sua magnificência, se vestiu como qualquer deles. Ora, se Deus veste assim a erva do campo,
que hoje existe e amanhã é lançada ao fogo, como não fará muito mais por vós, homens de pouca fé? Não vos preocupeis,
dizendo: "Que comeremos nós, que beberemos, ou que vestiremos?". Os pagãos, esses sim, afadigam-se com tais coisas;
porém, o vosso Pai Celeste bem sabe que tendes necessidade de tudo isso. Procurai primeiro o Seu reino e a Sua justiça, e
tudo o mais se vos dará por acréscimo. Não vos inquieteis, portanto, com o dia de amanhã, pois o dia de amanhã já terá as
suas preocupações. Bem basta a cada dia o seu trabalho. (trecho do sermão da montanha).
BOA PROVA
Espelho 10 – VIII Exame de Ordem 10