ESPELHO 10 – VIII EXAME DE ORDEM (OAB 2012.2)

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3ª VT de Salvador/BA encerrou a instrução, prolatando sentença de procedência do pedido, concedendo, ao final, à reclamada, os benefícios da justiça gratuita. As partes foram intimadas da sentença na própria audiência, ocorrida em 18.7.2011 (segunda-feira). Fátima Souza, insatisfeita com o resultado, contratou, em 29.7.2011 (sexta-feira), um novo advogado. Na qualidade de advogado contratado por Fátima Souza, elabore a peça processual cabível. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO FÁTIMA SOUZA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., Id..., CPF..., endereço..., por seu advogado infra-assinado, com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO RESCISÓRIA em face de Mário Melo, nacionalidade..., estado civil..., advogado, Id..., CPF..., endereço..., pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir, com fulcro nos artigos 836 da CLT e 485, II, do CPC. A autora figurou como reclamada nos autos de reclamação trabalhista sob nº..., perante a 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, onde consta a decisão rescindenda, a qual transitou em julgado, conforme comprova certidão anexa – Súmula 299, I, TST. A autora deixa de realizar o depósito prévio, porquanto é pobre na forma da lei, contemplada, nos autos da referida reclamação, pelos benefícios da justiça gratuita – argúcia do art. 836 CLT c/c art. 6º da IN 31/2007 TST. A ação se mostra tempestiva, proposta dentro do biênio que sucede o trânsito em julgado da decisão rescindenda – art. 495 do CPC. O processo se encontra maculado, visto que a sentença rescindenda foi proferida por juiz absolutamente incompetente. Com efeito, a reclamação trabalhista tinha por objeto a cobrança de honorários advocatícios. Ora, doutos julgadores, a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente não se insere na competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Estadual, como bem define a Súmula 363 STJ. Pelo exposto, requer a rescisão da res judicata. Requer, por fim, a citação do réu, e, ao final, a procedência do pedido de rescisão da sentença, protestando provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 – inteligência do art. 2º, II, da IN 31/2007 TST. Pede deferimento. Município..., data... Advogado..., OAB... DICAS 01. FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS (item “2” do programa) a) Artigo 7º, VI, CF – redução salarial (o art. 503 CLT não foi recepcionado pela CF – podem eliminar da CLT) b) Artigo 7º, XIII, CF – redução de jornada e compensação de horas extras (vide Súmula 85 TST e OJ 323 SDI-1) c) Artigo 7º, XIV, CF – aumento de jornada para os que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento (vide OJ 360 SDI-1) d) Artigo 58, § 3º, CLT (fixação de uma média de horas in itinere para micro e pequenas empresas) 02. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (item “6” do programa) a) Súmula 51, II, TST (adesão a novo regulamento empresarial) b) Súmula 276 TST (renúncia ao aviso prévio) c) Artigo 625-D CLT – está com a sua eficácia suspensa por liminar do STF d) Artigo 625-E, Parágrafo único, CLT – o termo de conciliação, firmado em comissão de conciliação prévia, é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas 03. PRÉ-CONTRATAÇÕES: REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO, EFEITOS, DIREITOS DECORRENTES, HIPÓTESES DE PERDAS E DANOS (item “14” do programa) a) Artigo 48 do CDC (Lei 8.078/90) b) Artigo 422 do Código Civil c) Artigo 651, § 3º, CLT – reflexo da teoria da pré-contratação na fixação da competência territorial 04. TRABALHO ILÍCITO E TRABALHO PROIBIDO. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE (item “15” do programa) a) Súmula 363 TST (nulidade com mantença de dois efeitos – salários e FGTS) = servidor público contratado sem concurso b) Súmula 386 TST (policial militar – o contrato é válido) c) Artigo 7º, XXXIII, CF d) A contratação de menor (exploração de mão de obra infantil) gera todos os efeitos trabalhistas e previdenciários – o Espelho 10 – VIII Exame de Ordem 8
empregador, responsável pela contratação, não pode se beneficiar de sua própria torpeza e) Jogo do bicho – tema polêmico, mas o TST possui a OJ 199 SDI-1 05. EFEITOS CONEXOS DO CONTRATO: DIREITOS INTELECTUAIS; INVENÇÕES DO EMPREGADO (item “18” do programa) a) Artigos 88 e 89 da Lei 9.279/96 (invenção de serviço) – A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem dos serviços para os quais foi o empregado contratado. Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho limita-se ao salário ajustado. O empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor de invento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, mediante negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa. A participação não se incorpora, a qualquer título, ao salário do empregado. b) Artigo 91 da Lei 9.279/96 (invenção de empresa) – A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário. É garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração. 06. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. REMOÇÃO. (item “24” do programa) a) Artigo 469 CLT b) Súmula 43 TST c) Artigo 543 CLT d) Súmula 369, IV, TST e) OJ 113 SDI-1 f) Artigo 470 CLT Estabilidade provisória Vamos revisar os principais casos? LEITURA FINAL a) Gestante – art. 10, II, b, ADCT; Súmula 244 TST e OJ 82 SDI-1. – A OJ 82 SDI-1 é a base jurídica capaz de alicerçar o fundamento de que a empregada adquirirá estabilidade mesmo se a gravidez ocorrer durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado. No caso da gestante, faça o pedido principal de reintegração e o sucessivo de pagamento dos salários e acessórios. Observe também a OJ 399 SDI-1 c/c Súmula 244 TST, caso a ação seja ajuizada depois do período de estabilidade. b) Dirigente sindical – art. 8º, VIII, CF; Súmulas 369 e 379 TST; OJ’S 365 e 369 SDI-1; art. 543 e art. 522 CLT; art. 659, X, CLT – No caso do dirigente sindical, não faça o pedido sucessivo. Lembre-se que a estabilidade abrange o titular e o suplente. Qualquer demissão de dirigente sindical é nula de pleno direito, pois só existe um caminho para a extinção do contrato: o ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave. c) CIPA – art. 10, II, a, ADCT; Súmula 339 TST e artigos 163 a 165 CLT – Observe que nem todos os dirigentes da CIPA detêm estabilidade. O direito se restringe àqueles que representam os empregados (a composição da CIPA é paritária, ou seja, 50% representando os empregados e 50% representando o empregador). O presidente da CIPA não é estável, pois ele é indicado pelo empregador, dentre os seus representantes. O vice-presidente é estável, porquanto o cargo é ocupado por um dos representantes eleitos pelos empregados. Suspensão do contrato de trabalho: a) Prisão processual – A prisão processual também é chamada de “prisão provisória”, tendo natureza cautelar, não derivando de sentença penal condenatória transitada em julgado. A prisão processual não é motivo de extinção contratual, sendo causa de suspensão do contrato de trabalho. Temos três tipos: prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária. É muito importante o aluno gravar o gênero (prisão processual ou provisória) e as espécies (prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária). A prisão só justifica a demissão quando derivar de uma condenação criminal com fulcro em sentença que transito em julgado (art. 482, d, CLT). b) Greve – A Lei 7.783/89 (art. 7º) crava a natureza da greve como sendo um caso de suspensão do contrato de trabalho. c) Aposentadoria por invalidez – A aposentadoria por invalidez, à luz do artigo 475 da CLT, apenas suspende o contrato de trabalho, pelo período previsto na legislação previdenciária e, ainda, de acordo com as avaliações médicas do INSS (o STF limita a aposentadoria por invalidez a cinco anos – Súmula 217). Não confunda a aposentadoria por invalidez com as aposentadorias compulsória e espontânea. A aposentadoria compulsória é causa de extinção do contrato de trabalho (a indenização de 40% sobre o FGTS será devida se a aposentadoria for requerida pelo empregador – art. 51 da Lei 8.213/91). A aposentadoria espontânea, também conhecida como aposentadoria voluntária, não extingue nem suspende o contrato de trabalho, ou seja, não afeta a continuidade da relação de emprego (inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 CLT e OJ 361 da SDI-1). Espelho 10 – VIII Exame de Ordem 9
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