ESPELHO DO 2º SIMULADO – OAB 2011.3

ESPELHO DO 2º SIMULADO – OAB 2011.3
PEÇA PROFISSIONAL
Dilma foi contratada, em 10 de agosto de 2008, pela empresa Petrolífera Gasolina Ltda., para exercer a função de técnica de produção, laborando
diretamente na exploração do petróleo, cumprindo jornada das 18h30min às 3h, com 30min de intervalo, de segunda a sexta, folgando aos sábados e
domingos, percebendo salário de R$ 3.000,00, além de adicional noturno de 20%, sempre laborando na cidade de Camaçari/BA. Flagrada acessando
sites pornográficos durante o horário de trabalho, a obreira foi demitida por justa causa, em 09 de novembro de 2009, não tendo comparecido ao
sindicato para receber as verbas rescisórias. Revoltada, Dilma propôs reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Carpina/PE, local de sua
residência, no dia 26 de janeiro de 2012, pleiteando: 1) horas extras acrescidas do adicional de 50% e reflexos, em face de a reclamada não aplicar a
redução da hora noturna; 2) horas extras acrescidas do adicional de 50% e reflexos, em face da não-concessão do intervalo intrajornada; 3) nulidade da
demissão por justa causa e sua conversão em dispensa sem justa causa, com o consequente pagamento de todas as verbas rescisórias, considerando o
fato de não ter praticado falta grave; 4) multa do art. 477, § 8º, da CLT; 5) honorários advocatícios de 20%. Na audiência, depois de frustrada a tentativa
de acordo, a reclamada opôs exceção de incompetência em razão do lugar, a qual foi rejeitada pelo magistrado, sob o fundamento de que a reclamação
deve ser proposta no local da residência do trabalhador, em prestígio ao princípio da proteção ao hipossuficiente. O advogado da reclamada, depois de
consignar os seus protestos, apresentou contestação, rechaçando todos os pedidos, não levantando, contudo, qualquer questão “preliminar”. A
contestação foi acompanhada de procuração, carta de preposição, “Autorização do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo de 1h para 30
minutos” e “Declaração do Sindicato da Categoria Profissional comprovando que a reclamante não compareceu para receber as verbas rescisórias”.
Encerrada a instrução, o juiz prolatou sentença, julgando: 1) Procedentes os pedidos de horas extras, uma vez que a empresa ignorou o art. 73, § 1º, da
CLT, não reduzindo a hora noturna e, além disso, deixou de conceder o intervalo mínimo de 1h, destinado a repouso e alimentação, atraindo a
incidência das Orientações Jurisprudenciais 354 e 307 da SDI-1; 2) Procedente o pedido de nulidade da demissão e pagamento das verbas rescisórias,
porquanto o acesso a sites pornográficos não pode ser considerado uma falta grave, ante a inexistência de previsão legal; 3) Procedente o pedido de
aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, em face da mora no pagamento das verbas rescisórias; 4) Improcedente o pedido de honorários
advocatícios, à luz da Súmula 219 do TST. O advogado de Dilma, intimado da decisão, interpôs, tempestivamente, recurso ordinário, impugnando a
decisão de improcedência do pedido de honorários advocatícios. O advogado da empresa, também intimado da sentença, não recorreu. O diretor da
empresa, preocupado com a “perda do prazo recursal”, contratou os serviços de um novo advogado. Já habilitado nos autos, mediante a juntada de
procuração, o novo patrono da empresa foi intimado do recurso ordinário interposto pela reclamante. Com base na situação hipotética, elabore, na
qualidade de novo advogado contratado pela reclamada, a peça processual cabível, ignorando o uso de contrarrazões.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CARPINA/PE
Processo nº...
PETROLÍFERA GASOLINA LTDA., já qualificada nos autos, por seu advogado abaixo subscrito, na reclamação trabalhista relativa ao processo em
epígrafe, proposta por DILMA, também nos autos qualificada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO
ORDINÁRIO ADESIVO, com fundamento no art. 895, I, da CLT e 500 do CPC, face à decisão proferida na mencionada reclamatória, o que faz pelos
motivos expostos no anexo memorial, em demonstrando, desde logo, o atendimento aos necessários pressupostos de admissibilidade.
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
01. A recorrente é parte legítima, tendo capacidade e interesse recursal, aderindo, com o presente remédio, ao recurso interposto pela recorrida, diante
da presença de sucumbência recíproca e da inexistência de recurso próprio. Presentes, portanto, os pressupostos para a interposição de recurso adesivo –
art. 500 do CPC.
02. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, nos termos da Súmula 283 do TST.
03. A recorrente está representada pelo advogado signatário, conforme procuração acostada aos autos.
04. Custas recolhidas, conforme GRU anexa.
05. Depósito recursal realizado, conforme GFIP anexa.
06. Mostra-se tempestivo o recurso, interposto no octídio legal, à luz dos arts. 895 e 900 da CLT c/c 500, I, do CPC.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal.
Requer o conhecimento do recurso e a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 900 da CLT.
Requer, por fim, a remessa dos autos ao TRT da 6ª Região.
Pede deferimento.
Carpina..., data...
Advogado..., OAB...
RAZÕES DO RECURSO
RECORRENTE: PETROLÍFERA GASOLINA LTDA.
RECORRIDO: DILMA
PROCESSO Nº...
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CARPINA/PE
1

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
EMÉRITOS JULGADORES
A recorrente vem requerer a incidência da prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, visto que a recorrida foi demitida no dia 09/11/2009,
propondo reclamação apenas no dia 26/01/2012, fora, portanto, do biênio imprescrito. O processo deve ser extinto com resolução meritória, nos termos
do art. 269, IV, do CPC. Importante destacar que a prescrição pode ser suscitada em toda a instância ordinária, como indica a Súmula 153 do TST,
mostrando-se, pois, oportuna a arguição.
Caso assim não entendam os ilustres julgadores, a recorrente, por cautela, passa a apontar os erros cometidos pelo juízo a quo.
Absurda a decisão que rejeitou a exceção de incompetência em razão do lugar, sob o pífio argumento de que “a reclamação deve ser proposta no local
da residência do trabalhador”. Data vênia, a competência territorial é definida pelo local da prestação de serviços, à luz do art. 651, caput, da CLT.
Exala incontroverso, dos autos, o fato de a recorrida sempre ter laborado na cidade de Camaçari/BA, local onde deveria ter sido proposta a reclamação.
Pelo exposto, requer a nulidade da sentença, para que os autos sejam remetidos ao juízo de Camaçari/BA.
Caso a nulidade não seja decretada, a recorrente passa a se insurgir contra a sentença molestada.
Equivocada, data máxima vênia, a decisão que deferiu os pedidos de horas extras, alicerçada em frágeis fundamentos. A recorrida exercia a função de
técnica de produção, laborando diretamente na exploração do petróleo, logo, não tinha direito ao benefício da hora noturna reduzida, como bem define a
Súmula 112 do TST. Sendo assim, sempre laborou nos limites previstos no art. 7º, XIII, da CF. No que concerne ao intervalo para repouso e
alimentação, a recorrente concedia 30 minutos amparada na previsão contida no art. 71, § 3º, da CLT. Com efeito, a redução do intervalo ocorreu
mediante autorização do Ministério do Trabalho, documento, inclusive, que foi acostado aos autos, mas, infelizmente, ignorado pelo juízo a quo. A
referida norma, ínclitos desembargadores, permite a redução do intervalo intrajornada mediante autorização do Ministério do Trabalho, razão pela qual,
também neste aspecto, a decisão deve ser reformada.
Não merece guarida, por outro lado, a decretação de nulidade da demissão, porquanto a reclamante foi flagrada acessando sites pornográficos, restando
fragilizada a fundamentação lançada pelo juiz a quo, de que o ato “não pode ser considerado uma falta grave”. Ora, a falta grave praticada pela recorrida
se encontra esculpida no art. 482, “b”, da CLT, intitulada “incontinência de conduta”. Deve ser reformada a sentença, também neste ponto, para que seja
confirmada a demissão por justa causa e afastada a condenação das verbas rescisórias.
Injusta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois o atraso no pagamento das verbas rescisórias ocorreu por culpa exclusiva da obreira. A
citada norma dispõe, em sua parte final, que a penalidade não deve incidir quando a mora for causada pelo próprio trabalhador. In casu, a recorrida não
compareceu ao sindicato para receber as verbas, fato este comprovado pela declaração emitida pelo referido sindicato, documento que se encontra nos
autos. Destarte, deve ser reformada a sentença.
Do pedido recursal
Isto posto, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, para que seja aplicada a prescrição bienal. Caso não seja aplicada a prescrição, a
recorrente requer a nulidade da sentença, pelo acolhimento da exceção de incompetência em razão do lugar, para que os autos sejam remetidos ao juízo
de Camaçari/BA. Por cautela, caso assim não entenda este E. Tribunal, a recorrente requer a reforma do julgado, com o afastamento de toda e qualquer
condenação, rogando, desde já, pela improcedência dos pedidos de nulidade da demissão, de pagamento das verbas rescisórias, de horas extras e de
aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Postula, por fim, a inversão do ônus da sucumbência, para que a recorrida seja compelida a ressarcir o
valor das custas processuais.
Pede deferimento.
Carpina..., data...
Advogado..., OAB...
QUESTÃO 01
Dudu Marreta foi contratado pela empresa de terceirização Calote Ltda., laborando nas dependências da Escola Municipal São Jorge, no Município de
Banana. Demitido sem justa causa, Dudu Marreta propôs, em fevereiro de 2012, reclamação trabalhista em face da empresa Calote Ltda. e do Município
de Banana, pleiteando verbas rescisórias no valor de R$ 2.000,00 e indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, atribuindo à causa o valor de
R$ 5.000,00. Considerando a situação hipotética, responda, de forma fundamentada:
a) O Município de Banana poderá ser responsabilizado pelas verbas pleiteadas? (0,5)
b) Quantas testemunhas poderão ser ofertadas por Dudu Marreta em audiência? (0,5)
c) Caso os reclamados detectem omissão na sentença, qual o prazo de cada um para a interposição de Embargos de Declaração? (0,25)
Resposta
a) Sim, o Município de Banana poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas pleiteadas, nos termos da Súmula 331, V e VI, do TST. Com
efeito, os entes da Administração Pública respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do inciso IV, da referida Súmula, caso evidenciada a sua
culpa para o inadimplemento, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa interposta, abrangendo, a
responsabilidade, todas as verbas decorrentes da condenação.
b) Dudu Marreta poderá apresentar até três testemunhas, nos termos do art. 821 da CLT, considerando o fato de o processo tramitar no rito ordinário,
em face de ser parte, na demanda, a Administração Pública direta – art. 852-A, parágrafo único, da CLT.
2

c) A empresa Calote Ltda. tem prazo de 05 dias para a interposição de embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT. O Município de
Banana, por sua vez, tem prazo em dobro, ou seja, de 10 dias, pelo fato de integrar a Administração direta, à luz da OJ 192 da SDI-1 e do art. 188 do
CPC.
QUESTÃO 02
José propôs reclamação trabalhista pleiteando horas extras, arbitrando à causa o valor de R$ 30.000,00. Encerrada a audiência, o juiz proferiu sentença,
nos seguintes termos: “O reclamante, à luz dos elementos probantes que habitam os autos, sempre exerceu atividade externa incompatível com a
fixação e o controle de jornada, enquadrado no art. 62, I, CLT, como demonstram as anotações em sua carteira de trabalho, razão pela qual o pedido
merece total improcedência. Alterando a verdade dos fatos, o reclamante tentou induzir em erro o juiz, litigando de má-fé. Assim sendo, condeno o
reclamante a pagar R$ 300,00 de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 17, 18 e 35 do CPC, além de custas, no valor de R$ 600,00”.
José interpôs, tempestivamente, recurso ordinário, instruído de procuração e comprovante de recolhimento das custas no valor de R$ 600,00. O juiz
denegou seguimento ao recurso, por deserção. Acertou o juiz? Fundamente a sua resposta. (1,25)
Resposta
O juiz errou ao denegar seguimento ao recurso, contrariando uniforme jurisprudência trabalhista, consubstanciada na OJ 409 SDI-1, porquanto o
recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos
de natureza trabalhista, sendo, portanto, inaplicável o art. 35 do CPC como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão
reguladas pelo art. 789 da CLT.
QUESTÃO 03
Mariana contratou o empreiteiro Aníbal para trocar o piso de sua casa, pagando adiantado o valor pactuado. O serviço não foi concluído, motivo pelo
qual Mariana, mediante advogado particular, propôs reclamação trabalhista em face de Aníbal, pleiteando a devolução do valor pago e a condenação do
réu em honorários advocatícios. Citado, Aníbal não compareceu à audiência. O juiz do trabalho, depois de registrar em ata a ausência injustificada do
réu, extinguiu o processo sem resolução do mérito, decretando a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Considerando a situação hipotética,
responda, de forma fundamentada:
a) Diante da revelia, poderia o juiz do trabalho decretar a incompetência da Justiça do Trabalho? (0,25)
b) A Justiça do Trabalho é de fato incompetente para processar e julgar a demanda? (0,5)
c) Caso o juiz do trabalho apreciasse o mérito, julgando procedente o pedido de devolução do pagamento, caberia a condenação de Aníbal em
honorários advocatícios sucumbenciais? (0,5)
Resposta
a) Sim, o juiz do trabalho, diante da revelia, poderia decretar a incompetência da Justiça do Trabalho, pois a matéria é considerada de ordem pública,
como bem define o art. 301, § 4º, do CPC.
b) Não, a Justiça do Trabalho não é incompetente para processar e julgar a demanda. A competência da Justiça do Trabalho abrange os contratos de
empreitada, especificamente quando o empreiteiro for “operário ou artífice”, como no caso em análise – art. 114, I, da CF e art. 652, “a”, III, da CLT.
c) Caberia sim, caso o juiz do trabalho julgasse procedente o pedido de devolução do pagamento, a condenação de Aníbal em honorários advocatícios
sucumbenciais, pois, nos termos da Súmula 219, III, do TST e do art. 5º da IN 27/2005, os honorários sucumbenciais são devidos nas lides que não
derivem da relação de emprego.
QUESTÃO 04
Everaldo foi contratado pela Padaria Portugal Ltda. para exercer a função de vigia noturno, recebendo salário de R$ 800,00. Depois de seis meses de
serviço, o obreiro questionou o seu empregador quanto ao fato de não receber o adicional de risco de vida previsto na Convenção Coletiva de Trabalho
firmada entre o “Sindicato dos Vigilantes” e o “Sindicato das Empresas de Vigilância”, pois não achava justa a lacuna remuneratória, considerando o
fato de exercer especificamente a atividade de “vigilância patrimonial” prevista na referida norma coletiva. Preocupado, o proprietário da Padaria
Portugal Ltda. contratou um advogado. Na qualidade de advogado contratado pela empresa, exare o seu parecer sobre o caso. (1,25)
Resposta
O empregado Everaldo não tem direito às vantagens previstas na convenção coletiva firmada entre o Sindicato dos Vigilantes e o Sindicato das
Empresas de Vigilância, visto que o seu empregador, Padaria Portugal Ltda., não participou, mediante sindicato próprio, da negociação coletiva. Um
pacto só obriga os sujeitos pactuantes, não podendo, por respeito à segurança jurídica, se irradiar contra terceiros. A jurisprudência trabalhista ampara a
postura patronal de não repassar o adicional de risco de vida ao obreiro queixoso, como se pode observar do comando contido na Súmula 374 do TST.
A Súmula 374 do TST dispõe que empregado integrante de categoria diferenciada, como, no caso, Everaldo (vigia contratado diretamente por uma
padaria), não tem o direito de haver do seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão
de classe de sua categoria. Em sendo assim, razão não assiste ao obreiro.
Calcule a sua nota!
PEÇA PROFISSIONAL
- Endereçamento ao Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Carpina/PE = 0,2
- Nome da peça – Recurso Ordinário Adesivo (ou “Recurso Ordinário na Forma Adesiva” ou “Recurso Adesivo”) = 0,5
- Recurso adesivo é compatível com o processo trabalhista – citação do art. 500 do CPC ou da Súmula 283 do TST = 0,2
- Presença dos pressupostos do recurso adesivo: inexistência de recurso próprio; sucumbência recíproca; e recurso interposto pela recorrida = 0,2
- Indicação da tempestividade, com referência ao prazo de 08 dias = 0,2
- Indicação do recolhimento das custas = 0,2
- Indicação da realização do depósito recursal = 0,2
- Requerimento de incidência da prescrição bienal = 0,4
- Citação da Súmula 153 do TST = 0,2
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- Demonstrar que o juiz errou ao rejeitar a exceção de incompetência, explorando e citando o art. 651, caput, da CLT = 0,3
- Requerimento de remessa dos autos ao juízo de Camaçari/BA = 0,1
- Demonstrar que o juiz errou ao considerar devida a “redução da hora noturna”, explorando a Súmula 112 do TST = 0,4
- Demonstrar que o juiz errou ao ignorar a autorização do Ministério do Trabalho na redução do intervalo (“não considerou válida a redução”) = 0,4
- Citação do art. 71, § 3º, da CLT = 0,2
- Demonstrar que o “acesso a sites pornográficos” é uma falta grave chamada de “incontinência de conduta” = 0,3
- Citação do art. 482, “b”, da CLT = 0,2
- Argumentação de que a mora pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias foi causada pela recorrida, logo, não é devida a multa = 0,2
- Requerimento de conhecimento do recurso (na primeira ou na segunda parte do recurso) = 0,2
- Requerimento de reforma da sentença (na segunda parte do recurso) = 0,2
- Requerimento de rejeição ou improcedência de todos os pedidos formulados pela recorrida = 0,2
QUESTÃO 01
- Dizer que o Município de Banana poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas pleiteadas, nos termos da Súmula 331 do TST = 0,4
- Especificar que a responsabilidade do Município de Banana depende da comprovação de culpa (responsabilidade subjetiva) = 0,1
- Dizer que Dudu Marreta poderá apresentar até três testemunhas, nos termos do art. 821 da CLT = 0,4
- Dizer que o rito é o ordinário, em face de ser parte, na demanda, a Administração Pública – art. 852-A, parágrafo único, da CLT = 0,1
- Dizer que a empresa Calote Ltda. tem prazo de 05 dias e o Município de Banana tem prazo em dobro, ou seja, de 10 dias = 0,15
- Citar o artigo 897-A da CLT e a OJ 192 da SDI-1 ou o art. 188 do CPC = 0,1
QUESTÃO 02
- Dizer que o juiz errou ao denegar seguimento ao recurso, porquanto o recolhimento do valor da multa não é pressuposto dos recursos de natureza
trabalhista = 0,8
- Dizer que a decisão contrariou a OJ 409 SDI-1 = 0,2
- Indicar a inaplicabilidade do art. 35 do CPC, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT = 0,25
QUESTÃO 03
- Dizer que o juiz poderia decretar a incompetência da Justiça do Trabalho, por ser matéria de ordem pública = 0,15
- Citar o art. 301, § 4º, do CPC = 0,1
- Dizer que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda, por se tratar de contrato de empreitada envolvendo “empreiteiro
operário ou artífice” = 0,4
- Citar o art. 114, I, da CF ou o art. 652, “a”, III, da CLT = 0,1
- Dizer que caberia a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pelo fato de a lide não derivar da relação de emprego = 0,4
- Citar a Súmula 219, III, do TST ou o art. 5º da IN 27/2005 = 0,1
QUESTÃO 04
- Dizer que o empregado não tem direito às vantagens previstas na convenção coletiva, visto que o seu empregador não participou, mediante sindicato
próprio, da negociação coletiva = 0,8
- Dizer que o empregado pertence a uma “categoria diferenciada” = 0,2
- Citar a Súmula 374 do TST = 0,25
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