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ÍNDICE 

DIREITO ADMINISTRATIVO____________________________________________________2 

DIREITO CONSTITUCIONAL__________________________________________________40 

DIREITO ELEITORAL________________________________________________________88 

DIREITO PENAL____________________________________________________________131 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL________________________________________________165 

DIREITO PROCESSUAL PENAL________________________________________________206 

PORTUGUÊS______________________________________________________________228 

DIREITO CIVIL____________________________________________________________358 

GABARITOS______________________________________________________________408 

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Conceito e fontes do direito administrativo. 





ANALISTA JUDICIÁRIO 

DIREITO ADMINISTRATIVO 

QUESTÕES 

01. (FCC/TRE-PE/Analista Judiciário – Área Administrativa/2004) Se o Direito Administrativo for 

conceituado como: 

I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de 

seus fins. 

II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados. 

III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública. 

Seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente, 

(A) negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico. 

(B) do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo. 

(C) da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo. 

(D) teleológico, das relações jurídicas e da administração pública. 

(E) das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado. 

02. (FCC/MPU/Analista Orçamento/2007) A reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, 

influenciando a construção do Direito, sendo também fonte do Direito Administrativo, diz respeito 

à 

(A) jurisprudência. 

(B) doutrina. 

(C) prática costumeira. 

(D) analogia. 

(E) lei. 

Administração pública: Organização administrativa (administração direta e indireta, entidades 

paraestatais). 

03. (FCC/TRE-TO/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Os órgãos públicos 

(A) confundem-se com as pessoas físicas, porque congregam funções que estas vão exercer. 

(B) são singulares quando constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões 

internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores. 

(C) não são parte integrante da estrutura da Administração Pública. 

(D) não têm personalidade jurídica própria. 

(E) são compostos quando constituídos por vários agentes, sendo exemplo, o Tribunal de 

Impostos e Taxas 

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04. (FCC/TRE-TO/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) De acordo com a Organização 

Administrativa Brasileira, o SESI, o SESC e o SENAI são entidades 

(A) estatais. 

(B) paraestatais. 

(C) autárquicas. 

(D) fundacionais. 

(E) empresariais. 

05. (FCC/TRE-TO/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Os órgãos públicos 

(A) são classificados como entidades estatais. 

(B) têm autonomia política. 

(C) têm personalidade jurídica. 

(D) são soberanos. 

(E) são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais. 

06. (FCC/TRE-AC/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) A respeito das entidades políticas e 

administrativas, considere: 

I. Pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm 

poderes políticos e administrativos. 

II. Pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei 

específica, para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade 

estatal que as criou. 

III. Pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar 

atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado. 

Esses conceitos referem-se, respectivamente, a entidades 

(A) autárquicas, fundacionais e empresariais. 

(B) estatais, autárquicas e paraestatais ou de cooperação. 

(C) estatais, paraestatais ou de cooperação e fundacionais. 

(D) paraestatais ou de cooperação, autárquicas e estatais. 

(E) estatais, empresariais e fundacionais. 

07. (FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) Sobre as entidades políticas, os 

órgãos e os agentes públicos, considere: 

I. As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por lei, mas, a sua 

instituição depende de autorização legislativa. 

II. Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura 

constitucional do Estado, mas, não têm poderes políticos nem administrativos. 

III. Órgãos subalternos são os que exercem atribuições de mera execução, sempre subordinados 

a vários níveis hierárquicos superiores. 

IV. Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções 

estatais, dotados de personalidade jurídica e de vontade própria. 

V. Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do 

exercício de alguma função estatal. 

Está correto o que se afirma APENAS em 

3

(A) I, III e V. 

(B) I, II e IV. 

(C) III, IV e V. 

(D) III e IV. 

(E) IV e V. 





08. (FCC/TRE-PI/Analista Judiciário – Área Judiciária/2009) Sobre as entidades políticas e 

administrativas na Administração Pública, considere: 

I. Os Estados-membros e os municípios, como integrantes da estrutura constitucional do Estado, 

não são detentores de soberania, que é privativa da União. 

II. As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente 

administrativa, criadas por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços 

descentralizados da entidade estatal que as criou e à qual se subordinam hierarquicamente. 

III. As entidades empresariais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas sob a forma de 

sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público 

que possa ser explorado de modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de interesse 

coletivo. São criadas por lei específica. 

IV. As entidades fundacionais são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujas 

áreas de atuação são definidas em lei. 


(A) I, II e III. 

(B) I e IV. 

(C) II e III. 

(D) II, III e IV. 

(E) III e IV. 

09 (CESPE/TRE-GO/Analista Judiciário–Administrativa/2009) Assinale a opção correta a respeito 

da organização da administração pública direta e indireta. 

(A) De forma geral, as autarquias corporativas, como a OAB e os demais conselhos de profissões 

regulamentadas, devem prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), fazer licitações e 

realizar concursos públicos para suas contratações. 

(B) A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são entidades políticas que compõem a 

administração pública indireta. 

(C) Por meio do processo de descentralização vertical da administração pública, são criadas 

entidades com personalidade jurídica, às quais são transferidas atribuições conferidas pela 

Constituição (CF) aos entes políticos. 

(D) Na estrutura dos entes políticos, os órgãos estão estruturados a partir de critérios de 

hierarquia. Contudo, há órgãos independentes, que não se subordinam a qualquer outro, 

devendo, apenas, obediência às leis. É o caso da presidência da República, na estrutura do 

Poder Executivo federal, e dos gabinetes dos governadores, na estrutura do Poder Executivo 

estadual. 

Agentes públicos. 

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10. (CESPE/TRE-MA/Analista Judiciário – Área Judiciária/2009) Em relação aos serviços públicos e 

aos agentes administrativos, assinale a opção correta. 

(A) Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável 

com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos 

estados no âmbito das respectivas constituições estaduais. 

(B) Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública. 

(C) A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza 

comercial e industrial. 

(D) No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário 

não tem direito à indenização por eventuais prejuízos. 

(E) A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário. 

11. (FCC/TRE-AP/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) NÃO constitui exemplo de 

agente político, dentre outros, o 

(A) Secretário da Educação. 

(B) Ministro da Justiça. 

(C) Senador. 

(D) Vereador. 

(E) Coronel da Polícia Militar. 

12. (FCC/TRE-AP/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) Os leiloeiros, tradutores e 

intérpretes públicos são considerados 

(A) agentes credenciados. 

(B) servidores públicos. 

(C) agentes políticos. 

(D) agentes administrativos. 

(E) particulares em colaboração com o Poder Público 

Princípios básicos da administração. 

13. (FCC/TRE-AP/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) A conduta do agente público que se 

vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios 

da Administração Pública: 

(A) razoabilidade e legalidade. 

(B) eficiência e publicidade. 

(C) publicidade e proporcionalidade. 

(D) motivação e eficiência. 

(E) impessoalidade e moralidade. 

14. (FCC/TRE-AP/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) O Jurista Celso Antônio Bandeira 

de Mello apresenta o seguinte conceito: Este princípio enuncia a idéia de que as competências 

administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes 

ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que 

estão atreladas. Trata-se do princípio da 

5

(A) moralidade. 

(B) eficiência. 

(C) proporcionalidade. 

(D) impessoalidade. 

(E)legalidade. 





15. (FCC/TRE-RN/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) O princípio segundo o qual a 

Administração Pública Direta fiscaliza as atividades dos entes da Administração Indireta 

denomina-se 

(A) finalidade. 

(B) controle. 

(C) autotutela. 

(D) supremacia do interesse público. 

(E) legalidade. 

16. (FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) É mencionado expressamente no 

"caput" do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o princípio da 

(A) efetividade. 

(B) eficiência. 

(C) eficácia. 

(D) proporcionalidade. 

(E) razoabilidade. 

17. (FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) A conformação dos atos da 

Administração Pública aos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e 

interesses públicos, sob pena de invalidade jurídica, decorre da observância ao princípio da 

(A) responsabilidade administrativa. 

(B) probidade. 

(C) eficiência. 

(D) moralidade. 

(E) impessoalidade. 

18. (FCC/TRE-PI/Analista Judiciário – Taquigrafia/2009) O princípio da legalidade significa que 

(A) o administrador deve praticar o ato para o seu fim legal. 

(B) a Administração pode fazer o que a lei não proíbe. 

(C) o administrador deve atuar de acordo com os padrões éticos de probidade, decoro e boafé. 

(D) a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. 

(E) a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. 

19. (FCC/TRE-TO/Técnico Administrativo – Administrativo/2011) São princípios da Administração 

Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros, 

(A) eficiência, razoabilidade e legalidade. 

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(B) motivação, moralidade e proporcionalidade. 

(C) legalidade, moralidade e impessoalidade. 

(D) publicidade, finalidade e legalidade. 

(E) eficiência, razoabilidade e moralidade 





20. (FCC/TRE-RS/Analista Judiciário – Administrativo/2010) A publicidade, como um dos princípios 

básicos da administração, 

(A) Deve ser observada em todo e qualquer ato administrativo, sem exceção. 

(B) É elemento formativo do ato. 

(C) É a divulgação oficial do ato para conhecimento publico e inicio de seus efeitos externos. 

(D) É obrigatória apenas para os órgãos e administração direta, sendo facultativa para as 

entidades da administração indireta. 

(E) Também pode ser usada para a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, 

salvo no período eleitoral. 

21. (FCC/TRE-MG/Analista Judiciário – Administrativa/2005) A obrigação atribuída ao Poder 

Público de manter uma posição neutra em relação aos administrados, não podendo atuar com 

objetivo de prejudicar ou favorecer determinadas pessoas, decorre do princípio da 

(A) moralidade. 

(B) impessoalidade. 

(C) legalidade. 

(D) motivação. 

(E) imperatividade 

Controle administrativo, legislativo e judiciário. 

22. (FCC/TRE-RS/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) Está correto afirmar que, o controle 

administrativo 

(A) é exercido por meio de fiscalização hierárquica, apenas. 

(B) dos atos do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo. 

(C) permite a anulação dos atos administrativos por conveniência e oportunidade. 

(D) deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e 

agentes. 

(E) não pode ser exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo. 

23. (FCC/TRE-AC/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) O mandado de segurança, como 

instrumento de controle judicial da Administração, tem cabimento, dentre outras hipóteses, 

contra 

(A) coisa julgada, pois é remédio constitucional para assegurar direito líquido e certo. 

(B) lei em tese, inclusive decretos, regulamentos, instruções normativas ou atos equivalentes. 

(C) ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que o interessado o 

tenha interposto. 

(D) atos ou condutas ilegais atribuídas ao Poder Público ou a agentes de pessoas jurídicas 

privadas, no exercício de função delegada. 

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(E) atos interna corporis, em qualquer hipótese, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito 

pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário 

24. (FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) De acordo com o Decreto Federal no 

5.482 de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos 

órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de 

Computadores - Internet, o órgão responsável pela gestão do Portal da Transparência é 

(A) o Tribunal de Contas da União. 

(B) o Senado Federal. 

(C) a Controladoria Geral da União. 

(D) a Câmara dos Deputados. 

(E) a Secretaria do Tesouro Nacional 

25. (CESPE/TRE-MT/Analista Judiciário – Área Administrativa/2010) Segundo a CF, o controle 

externo da administração pública federal é A respeito do controle da administração, assinale a 

opção correta. 

(A) Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta 

administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei 

complementar ou ordinária. 

(B) Na medida em que o controle de legalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo é 

exercido apenas pelo Poder Judiciário, ele se caracteriza como um controle externo, e não 

interno. 

(C) Denomina-se controle por vinculação, e não por subordinação, o controle exercido por um 

ministério sobre uma autarquia cujas atribuições lhe são afetas. 

(D) O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é de caráter 

exclusivamente político. 

(E) Segundo a CF, o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Tribunal 

de Contas da União, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de 

economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. 

26. (CESPE/TRE-PR/Analista Judiciário – Análise de Sistemas/2009) Com relação ao controle da 

administração pública, julgue os itens que se seguem. 

___ O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da estrutura da 

administração pública direta, tem competência para deixar de aplicar uma lei que entenda ser 

inconstitucional. 

___ Caso haja enchente em um rio que passe pela sede de um município, será dispensável a 

licitação para a aquisição de bens e serviços necessários ao atendimento da população 

atingida, como cobertores, colchões e material para a reconstrução de casas e escolas, 

independentemente do prazo de conclusão das obras. 

Poderes Administrativos. 

27. (FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) O poder de polícia 

(A) na área administrativa não difere do poder de polícia na área judiciária. 

(B) é exercido por meio de medidas preventivas, vedadas as medidas repressivas. 

(C) tem como atributos, dentre outros, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. 

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(D) tem como fundamentos os princípios da legalidade e da moralidade. 

(E) não se subordina a limites, visto que, sendo prioritariamente discricionário, a forma de 

atuação fica ao livre arbítrio da autoridade. 

28. (FCC/TRE-PI/Analista Judiciário – Área Judiciária/2009) Sobre o abuso de poder, é correto 

afirmar que 

(A) o desvio de finalidade, sendo uma espécie de abuso, ocorre quando a autoridade, atuando 

fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou 

exigidos pelo interesse público. 

(B) tem o mesmo significado de desvio de poder, sendo expressões sinônimas. 

(C) pode se caracterizar tanto por conduta comissiva quanto por conduta omissiva. 

(D) a invalidação da conduta abusiva só pode ocorrer pela via judicial. 

(E) se caracteriza, na forma de excesso de poder, quando o agente, agindo dentro dos limites 

da sua competência, pratica o ato de forma diversa da que estava autorizado. 

29. (FCC/TRE-RS/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) Sobre os poderes administrativos, 

considere as seguintes afirmações: 

I. A discricionariedade do poder discricionário diz respeito apenas à conveniência, oportunidade 

e conteúdo do ato administrativo. 

II. Poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais 

pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. 

III. Por força do poder disciplinar o Chefe do Executivo pode distribuir e escalonar as funções dos 

seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes. 

IV. Poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar 

a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua 

competência ainda não disciplinada em lei. 

V. Quando o Poder Executivo exorbita do seu poder regulamentar pode ter seus atos sustados 

pelo Congresso Nacional. 

Está correto o que se afirma SOMENTE em 

(A) I e III. 

(B) I, IV e V. 

(C) II, III e V. 

(D) II e IV. 

(E) III e IV. 

30. (FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) Considere os conceitos abaixo, sobre 

os poderes administrativos. 

I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática 

de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade. 

II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e 

ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os 

servidores do seu quadro de pessoal. 

III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas 

sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. 

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Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes 

(A) regulamentar, vinculado e disciplinar. 

(B) arbitrário, disciplinar e de polícia. 

(C) vinculado, subordinado e hierárquico. 

(D) de polícia, disciplinar e hierárquico. 

(E) discricionário, hierárquico e disciplinar. 





31. (FCC/TRE-AP/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) No que concerne aos poderes 

discricionário e vinculado, é correto afirmar que 

(A) o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre 

ilegítimo e inválido. 

(B) para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os 

seus elementos formadores. 

(C) no ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos 

administrativos. 

(D) o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial. 

(E) a atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita 

aos princípios gerais do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa. 

32. (FCC/TRE-AP/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) NÃO constitui objetivo do poder 

hierárquico o ato ( ou a Conduta ) de 

(A) ordenar. 

(B) sancionar. 

(C) controlar. 

(D) coordenar. 

(E) corrigir. 

33. (FCC/TRE-AC/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) Acerca dos poderes e deveres do 

administrador público, é correto afirmar que 

(A) o dever de prestar contas aplica-se apenas aos ocupantes de cargos eletivos e aos agentes 

da administração direta que tenham sob sua guarda bens ou valores públicos. 

(B) o agente público, mesmo quando despido da função ou fora do exercício do cargo, pode 

usar da autoridade pública para sobrepor-se aos demais cidadãos. 

(C) o poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para 

com os indivíduos, no sentido de que, quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. 

(D) o dever de eficiência exige que o administrador público, no desempenho de suas atividades, 

atue com ética, honestidade e boa-fé. 

(E) o dever de probidade traduz-se na exigência de elevado padrão de qualidade na atividade 

administrativa. 

34. (CESPE/TRE-GO/Analista Judiciário–Administrativa/2009) Assinale a opção correta a respeito 

da discricionariedade administrativa, como prerrogativa do agente público e do seu controle 

pelo Poder Judiciário. 

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(A) Discricionariedade e mérito são conceitos equivalentes, até mesmo para fins de controle 

judicial. 

(B) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de lei para reger determinada 

situação. 

(C) Não só a escolha do ato a ser praticado, como também a escolha do melhor momento para 

praticá-lo, revela hipótese de discricionariedade da administração. 

(D) Nas situações em que o Poder Judiciário anula ato discricionário, o juiz pode determinar 

providência que defina o conteúdo do novo ato a ser praticado. 

Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, 

anulação e invalidação. 

35. (FCC/TRE-TO/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) No que diz respeito ao instituto da 

convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar: 

(A) a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo. 

(B) a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de 

competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração. 

(C) admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo. 

(D) admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, 

como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro. 

(E) convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, 

com efeitos ex nunc. 

36. (FCC/TRE-AP/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Analise as seguintes assertivas sobre 

os requisitos dos atos administrativos: 

I. O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz. 

II. Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será 

válido, se os motivos forem verdadeiros. 

III. O requisito finalidade antecede à prática do ato. 

Está correto o que se afirma em 

(A) III, somente. 

(B) I e II, somente. 

(C) I e III, somente. 

(D) II e III, somente. 

(E) I, II e III. 

37. (FCC/TRE-SE/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) No que se refere aos efeitos e 

invalidação dos atos administrativos, considere as afirmativas abaixo. I. Um ato administrativo 

não pode ser invalidado pela Administração Pública quando houver vício de legalidade. 

II. A revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente à Administração 

Pública e produzirá efeito ex nunc. 

III. A existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo. 

IV. O ato administrativo perfeito nunca pode ser extinto por motivo de conveniência e 

oportunidade. 

É correto o que se afirma APENAS em 

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(A) I. 

(B) II. 

(C) IV. 

(D) II e III. 

(E) III e IV. 





38. (CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) Com referência ao ato 

administrativo, julgue os itens subseqüentes. 

____ Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na 

impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário. 

____ Apesar de o ato de revogação ser dotado de discricionariedade, não podem ser 

revogados os atos administrativos que geram direitos adquiridos. 

39. (FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) A publicidade de ato administrativo 

que produz conseqüências jurídicas fora do órgão que o emite 

(A) confere-lhe validade perante as partes e terceiros. 

(B) é requisito de eficiência e impessoalidade. 

(C) convalida o ato, ainda que irregular. 

(D) é elemento formativo do ato. 

(E) é sempre necessária, não sendo admitido o sigilo. 

40. (FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) Certidões, pareceres e o 

apostilamento de direitos são espécies de atos administrativos 

(A) punitivos. 

(B) negociais. 

(C) ordinatórios. 

(D) normativos. 

(E) enunciativos. 

41. (FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) São critérios para a distribuição da 

competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros: 

(A) delegação e avocação. 

(B) conteúdo e objeto. 

(C) matéria, forma e sujeito. 

(D) tempo, território e matéria. 

(E) grau hierárquico e conteúdo. 

42. (FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) Sobre os atributos do ato 

administrativo, é correto afirmar que 

(A) a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar 

obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições. 

(B) a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o 

Judiciário. 

(C) a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo. 

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(D) a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi 

expedido com observância da lei. 

(E) a presença da autoexecutoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial. 

43. (CESPE/TRE-MA/Analista Judiciário – Área Judiciária/2009) No tocante aos atos 

administrativos, assinale a opção correta. 

A) A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc. 

B) O ato administrativo se sujeita ao regime jurídico de direito público ou de direito privado. 

C) A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que 

conferem direitos solicitados pelos administrados e nos atos enunciativos. 

D) A tipicidade é atributo do ato administrativo constante unicamente nos atos unilaterais, razão 

pela qual não se faz presente nos contratos celebrados pela administração pública. 

E) A permissão é ato administrativo bilateral e vinculado pelo qual a administração faculta ao 

particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. 

44. (FCC/TRE-GO/Analista Judiciário – Área Judiciária/2009) Um circo chegou à cidade e 

procurava um local onde pudesse montar suas instalações. Por meio de seu representante, o 

circo requereu à prefeitura que disponibilizasse um espaço para a montagem da estrutura para 

as apresentações. O órgão municipal responsável pela análise deferiu o pedido, indicando um 

terreno do município para a instalação do circo que poderia utilizar o espaço por trinta dias. 

Nessa situação, o instituto aplicável ao caso denomina-se 

(A) licença de uso. 

(B) autorização de uso. 

(C) concessão de uso. 

(D) desafetação. 

45. (FCC/TRE-AP/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) Considere as seguintes assertivas 

sobre o requisito objeto dos atos administrativos: 

I. é sempre vinculado. 

II. significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato. 

III. na licença para construção, o objeto consiste em permitir que o interessado possa edificar de 

forma legítima. 

IV. como no direito privado, o objeto do ato administrativo deve ser sempre lícito, possível, certo 

e moral. 


(A)II, III e IV. 

(B) IV. 

(C) I e IV. 

(D) I, II e III. 

(E) I e II. 

46. (FCC/TRE-RN/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) Quanto às espécies de atos 

administrativos, é correto afirmar: 

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(A) Certidões e Atestados são atos administrativos classificados como constitutivos, pois seu 

conteúdo constitui determinado fato jurídico. 

(B) Autorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constitutivo. 

(C) Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular 

o direito à prestação de um serviço público. 

(D) Licença é ato administrativo unilateral e vinculado, enquanto autorização é ato 

administrativo unilateral e discricionário. 

(E) Permissão, em sentido amplo, designa ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a 

Administração, sempre de forma onerosa, faculta ao particular a execução de serviço público 

ou a utilização privativa de bem público. 

47. (FCC/TRE-PB/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) A respeito dos atributos do ato 

administrativo, é INCORRETO afirmar que 

(A) a presunção de legitimidade é relativa ou júris tantum. 

(B) a imperatividade ocorre naqueles atos em que impõem obrigações a terceiros, 

independentemente de sua concordância. 

(C) o ato administrativo pode ser praticado pela própria Administração Pública, 

independentemente da intervenção do Poder Judiciário, em face da autoexecutoriedade. 

(D) a presunção de legitimidade tem o conceito de que os fatos alegados pela Administração 

supõem-se como verdadeiros. 

(E) decorrem dos interesses que a Administração Pública representa quando atua, isto é, os 

interesses da coletividade. 

Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). 

48. (FCC/TRE-RN/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Constitui ato de improbidade 

administrativa causador de lesão ao erário: 

(A) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. 

(B) retardar, indevidamente, ato de ofício. 

(C) frustrar a licitude de concurso público. 

(D) permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, 

teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. 

(E) agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público. 

49. (FCC/TRE-AP/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Nos termos da Lei no 8.429/92, o 

agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9o da 

mencionada lei (ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito), poderá ser sancionado com a 

pena, dentre outras, de 

(A) multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial. 

(B) suspensão de direitos políticos de três a cinco anos. 

(C) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos. 

(D) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de doze anos. 

(E) multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. 

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50. (CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) Julgue o próximo item, relativo ao 

instituto da improbidade administrativa. 

____ A aplicação das medidas punitivas previstas na Lei de Improbidade Administrativa 

pressupõe a ocorrência de dolo como o único elemento subjetivo, pois o ato de improbidade 

administrativa implica enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou afronta 

aos princípios da administração pública, circunstâncias que afastam a configuração de culpa. 

51. (CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) Julgue os itens subseqüentes, 

relativos à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos. 

____ As entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza 

privada não estão sujeitas à incidência da regra da responsabilidade objetiva do Estado. 

____ Não é admitida a dispensa de licitação na concessão de serviço público, ainda que nas 

hipóteses de dispensa previstas na Lei de Licitações. 

52. (FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) Pela prática de ato de improbidade 

administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na 

Lei no 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos 

políticos de 

(A) três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração 

percebida pelo agente. 

(B) cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano. 

(C) cinco a dez anos e pagamento de multa civil de até cinquenta e três vezes o valor da 

remuneração percebida pelo agente. 

(D) oito a doze anos e pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração 


(E) de quatro a dez anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração 


53. (FCC/TRE-TO/Analista Judiciário – Área Judiciária/201!) De acordo com a Lei nº 8.429/92 

(Improbidade Administrativa ), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar 

que 

(A) qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja 

instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

(B) da decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa 

caberá apelação com efeito suspensivo. 

(C) a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela 

pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. 

(D) é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações que versem sobre improbidade 

administrativa. 

(E) o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como 

fiscal da lei, sob pena de nulidade. 

54. (FCC/TRE-RN/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) No que concerne às penas 

disciplinares, é correto afirmar: 

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(A) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o 

decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, 

nesse período, praticado nova infração disciplinar. 

(B) Será aplicada a sanção de advertência ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais 

da repartição em serviços ou atividades particulares. 

(C) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e 

de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de 

demissão, não podendo exceder sessenta dias. 

(D) Será punido com suspensão de até vinte dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a 

ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os 

efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. 

(E) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será 

aplicada nos casos de infrações sujeitas apenas à penalidade de demissão. 

55. (FCC/TRE-PB/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) Tendo em vista o que dispõe a Lei 

de Improbidade Administrativa, em relação à responsabilização do agente público que praticou 

ato de improbidade, considere. 

I. Aquele que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, estará sujeito, dentre 

outras cominações, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco 

anos. 

II. Aquele que revelar teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de 

mercadoria antes da respectiva divulgação oficial estará sujeito, dentre outras cominações, ao 

pagamento de multa civil de até três vezes o valor da remuneração percebida por ele e 

proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos. 

III. Aquele que causar lesão ao erário, ainda que culposamente, permitindo a aquisição, 

permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, estará sujeito, dentre 

outras cominações, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito 

anos. 

IV. Aquele que perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública 

de qualquer natureza estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos 

de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo 

patrimonial. 

É correto o que consta APENAS em 

(A) I e III. 

(B) II e III. 

(C) I e IV. 


(E) II, III e IV. 

Licitação: conceito, finalidades, dispensa, inexigibilidade e modalidades. 

56. (FCC/TRE-RN/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) É inexigível a licitação para 

(A) contratação de serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de 

notória especialização. 

(B) contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente de pesquisa, com 

inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. 

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(C) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, 

desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. 

(D) aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com 

recursos concedidos por instituição de fomento a pesquisa credenciada pelo CNPq para esse 

fim específico. 

(E) aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das 

Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente 

justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo 

Comandante da Força. 

57. (FCC/TRE-TO/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) De acordo com a Lei no 8.666/93 (Lei 

de Licitações), os interessados em participar de licitação, na modalidade convite: 

(A) Como regra, são convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa. 

(B) Não precisam ser necessariamente do ramo pertinente ao objeto do convite. 

(C) Devem ser previamente cadastrados. 

(D) Não poderão participar, os cadastrados na correspondente especialidade, ainda que 

manifestem interesse até vinte e quatro horas antes da apresentação das propostas. 

(E) São convocados obrigatoriamente por meio da publicação do edital na Imprensa Oficial. 

58. (FCC/TRE-AP/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) NÃO constitui hipótese de 

inexigibilidade de licitação a 

(A) aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa exclusiva. 

(B) contratação de serviço técnico de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de 

natureza singular, com empresa de notória especialização. 

(C) contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela opinião pública. 

(D) contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso, de inquestionável 

reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. 

(E) contratação de parecer, de natureza singular, com profissional de notória especialização. 

59. (FCC/TRE-RS/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) De acordo com a Lei nº 8.666/93, nas 

compras processadas pelo sistema de Registro de Preços, será observada, dentre outras, a 

seguinte regra: 

(A) Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na 

imprensa oficial. 

(B) O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado. 

(C) A seleção será feita mediante concorrência ou tomada de preços, conforme o valor 

estimado. 

(D) Validade do registro não superior a dois anos. 

(E) Para impugnar preço constante do quadro geral em razão da incompatibilidade desse com 

o preço vigente no mercado, o impugnante deve ter participado da licitação. 

60. (FCC/TRE-RS/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) A aquisição de bens imóveis pela 

Administração 

(A) não pode ser feita por meio de dação em pagamento. 

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(B) não deve ser objeto de registro imobiliário, se for de uso especial ou dominial (ou dominical). 

(C) pode ser feita com dispensa de licitação se o bem escolhido for o único que convenha à 

Administração. 

(D) deve observar os instrumentos de Direito Público, se for feita contratualmente. 

(E) não pode ser feita por arrecadação em nenhuma hipótese. 

61. (CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) Julgue os itens a seguir, relativos às 

licitações e aos contratos administrativos. 

____ A legislação de regência admite a dispensa de licitação na hipótese de contratação 

realizada por sociedade de economia mista, com suas subsidiárias ou controladas, para a 

aquisição de bens, com a exigência de que seja observada a compatibilidade do preço 

contratado com o praticado no mercado. 

____ Entre as peculiaridades dos contratos administrativos, destacase a faculdade da 

administração pública de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e 

compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia. 

62. (FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) De acordo com a Lei no 8.666/93, 

constituem tipos de licitação, EXCETO na modalidade concurso, dentre outros, 

(A) empreitada por preço global e empreitada integral. 

(B) menor preço e técnica e preço. 

(C) convite e tomada de preços. 

(D) execução direta e execução indireta. 

(E) menor preço e tarefa. 

63. (FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) De acordo com a Lei no 8.666/93, é 

inexigível a licitação 

(A) para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica 

com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisa 

credenciadas pelo CNPq para esse fim específico. 

(B) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, 

cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de 

comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. 

(C) na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua 

administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do 

autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. 

(D) para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, 

qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no 

contrato de gestão. 

(E) para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por 

produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca. 

64. (CESPE/TRE-MA/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) No que concerne aos institutos da 

licitação e dos contratos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta. 

(A) A adjudicação é ato administrativo discricionário. 

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(B) A licitação fracassada autoriza a contratação direta por parte da administração, por 

constituir hipótese de dispensa de licitação. 

(C) Os contratos administrativos devem ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de 

notas, sob pena de invalidade. 

(D) Nenhuma cláusula estranha ao edital de licitação pode ser acrescentada ao contrato 

posteriormente celebrado pela administração pública, sob pena de nulidade do ato. 

(E) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de serviços técnicos, de natureza 

singular, de profissionais de notória especialização. 

65. (FCC/TRE-PI/Analista Judiciário – Área Judiciária/2009) Segundo a Lei no 8.666/93, é hipótese 

de inexigibilidade de licitação a 

(A) contratação de serviços técnicos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou 

serviços, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. 

(B) contratação, em regra, de serviços de publicidade e divulgação. 

(C) celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas 

no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de 

gestão. 

(D) contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas 

subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de 

serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. 

(E) contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com 

concessionário, permissionário ou autorizado, de acordo com legislação específica. 

66. (FCC/TRE-SE/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) A modalidade de licitação 

adequada para eleição de um trabalho científico, por meio de instituição de prêmio ou 

remuneração ao vencedor, é 

(A) tomada de preços. 

(B) concorrência. 

(C) convite. 

(D) concurso. 

(E) leilão. 

67. (FCC/TRE-PB/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) Acerca da licitação, considere. 

I. A Administração Pública poderá revogar a licitação 

por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado. 

II. Sempre que a Administração Pública receber uma excelente proposta para contratar, deverá 

firmar contrato diretamente, sem licitação. 

III. No procedimento licitatório, o edital é o ato por meio do qual a Administração Pública divulga 

o certame e fixa as condições para participação. 

IV. A modalidade convite é a adequada para contratar trabalhos científicos ou artísticos, com 

fixação prévia de prêmio. 


(A) I e II. 

(B) I e III. 

(C) II e IV. 

19



Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e espécies. 





68. (FCC/TRE-RN/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) No que concerne ao denominado 

“fato da Administração”, é correto afirmar: 

(A) não permite a rescisão do contrato administrativo, mas tão somente sua revisão. 

(B) corresponde a uma determinação estatal de caráter geral. 

(C) trata-se de interferência que antecede o contrato, mantendo-se desconhecida até ser 

revelada através das obras e serviços em andamento. 

(D) incide direta e especificamente sobre determinado contrato administrativo. 

(E) sua ocorrência, em qualquer hipótese, não possibilita que o particular suspenda a execução 

do contrato, invocando a exceptio non adimpleti contractus. 

69. (FCC/TRE-TO/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Nos contratos administrativos, 

(A) o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, 

sendo dispensável em algumas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação. 

(B) é permitida a qualquer interessado a obtenção gratuita de cópia autenticada de contrato 

administrativo. 

(C) a minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação. 

(D) decorridos cinqüenta dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a 

contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 

(E) nenhum contrato com a Administração Pública pode ser de forma verbal. 

70. (FCC/TRE-AP/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Uma das causas justificadoras da 

inexecução do contrato administrativo denomina-se fato do príncipe. Dentre os exemplos a 

seguir, constitui fato do príncipe 

(A) a criação de tributo que incida sobre matérias-primas necessárias ao cumprimento do 

contrato. 

(B) a omissão da Administração Pública em providenciar a desapropriação necessária para a 

realização de obra pelo contratado. 

(C) o atraso superior a noventa dias de pagamento devido pela Administração decorrente de 

serviço já executado. 

(D) a inundação imprevisível que cubra o local da obra. 

(E) a greve que paralise a fabricação de um produto de que dependa a execução do contrato. 

71. (FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) O fato do príncipe, como causa 

justificadora da inexecução do contrato, 

(A) constitui álea econômica, razão porque, em regra, a Administração Pública responde pela 

recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. 

(B) distingue-se do fato da Administração, pois, este se relaciona diretamente com o contrato, 

enquanto aquele só reflexamente repercute sobre o contrato. 

20





(C) trata-se de responsabilidade contratual. 

(D) aplica-se mesmo que a autoridade responsável por ele seja de outra esfera de Governo. 

(E) não existe no Direito Brasileiro porquanto aqui prevalece o regime democrático e a forma 

presidencialista de Governo. 

72. (FCC/TRE-AP/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) Uma das características dos 

contratos administrativos denomina- se comutatividade, que consiste em 

(A) presença de cláusulas exorbitantes. 

(B) equivalência entre as obrigações ajustadas pelas partes. 

(C) sinônimo de bilateralidade, isto é, o contrato sempre há de traduzir obrigações para ambas 

as partes. 

(D) obrigação intuitu personae, ou seja, que deve ser executada pelo próprio contratado. 

(E) sinônimo de consensualidade, pois o contrato administrativo consubstancia um acordo de 

vontades e não um ato impositivo da Administração. 

73. (FCC/TRE-SE/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) A concessão de serviço público é 

(A) um ajuste que, rescindido pela Administração Pública, não haverá possibilidade de eventual 

indenização à parte contratada. 

(B) um ajuste precário, sem prévia licitação, entre a Administração Pública e o contratado, para 

que este execute em nome e por conta e risco daquela um serviço público, mediante à 

compensação de impostos. 

(C) o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega ao contratado a 

execução de um serviço público, para que o execute em seu nome, por sua conta e risco e com 

remuneração por meio de tarifa a ser paga pelo usuário. 

(D) o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega ao contratado a 

execução de um serviço público, para que o execute em nome e por conta e risco dela. 

(E) contrato administrativo sui generis, pelo qual a Administração Pública transfere a execução e 

a titularidade de um serviço público ao contratado, não podendo, assim, haver rescisão 

unilateral. 

74. (FCC/TRE-TO/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) Constitui motivo para rescisão do 

contrato administrativo: 

(A) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que 

prejudique a execução do contrato. 

(B) o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de 

obra já recebida. 

(C) o atraso no início da obra, serviço ou fornecimento, ainda que justificado. 

(D) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando 

modificação do valor contratual em vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do 

contrato. 

(E) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, mesmo quando 

não impeditivos da execução contratual. 

75. (FCC/TRE-PA/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) Quanto aos contratos 

administrativos, é correto afirmar que 

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(A) a celebração de contrato verbal é vedada pela lei, sendo nula e não produzindo efeitos. 

(B) a rescisão contratual se dá privativamente pela via administrativa. 

(C) é vedado o contrato com prazo de duração indeterminado. 

(D) a declaração de nulidade do contrato não opera retroativamente para desconstituir os 

efeitos jurídicos já produzidos. 

(E) a nulidade exonera a administração do dever de indenizar o contratante pelo que este 

houver executado. 

76. (FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área Administrativa/2010) Dentre os motivos que justificam 

a rescisão do contrato como consequência da sua inexecução total ou parcial, previstas na Lei 

no 8.666/93, NÃO se inclui: 

(A) o atraso injustificado no início da obra ou serviço. 

(B) a decretação de falência ou a instauração da insolvência civil. 

(C) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa. 

(D) a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato, não admitidas no edital e no 

contrato. 

(E) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. 

77. (CESPE/TRE-MA/Analista Judiciário – Judiciária/2010) No que concerne aos institutos da 

licitação e dos contratos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta. 

(A) Os contratos administrativos devem ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de 

notas, sob pena de invalidade. 

(B) Nenhuma cláusula estranha ao edital de licitação pode ser acrescentada ao contrato 

posteriormente celebrado pela administração pública, sob pena de nulidade do ato. 

(C) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de serviços técnicos, de natureza 

singular, de profissionais de notória especialização. 

(D) A adjudicação é ato administrativo discricionário. 

(E) A licitação fracassada autoriza a contratação direta por parte da administração, por 

constituir hipótese de dispensa de licitação. 

78. (FCC/TRE-PB/Analista Judiciário – Administrativa/2007) No que tange às características do 

contrato administrativo, considere. I. A rescisão do contrato administrativo, quando em razão de 

interesse público, nunca resulta ressarcimento de prejuízos. 

II. A alteração unilateral pela Administração Pública é permitida, mas ao contratado é garantida 

a mantença do equilíbrio econômico-financeiro. 

III. O contratado tem responsabilidade exclusiva no cumprimento dos encargos fiscais, 

trabalhistas e comerciais. 

IV. No contrato administrativo, o contratado pode ceder ou transferir a execução do objeto, 

independentemente do que constou do edital. É correto o que consta APENAS em 

(A) I e II. 

(B) II e IV. 

(C) II e III. 



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79. (FCC/TRE-PB/Analista Judiciário – Administrativa/2007) Sobre a inexecução do contrato 

administrativo, é INCORRETO: afirmar: 

(A) Em regra, se houver atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela 

Administração, o contratado tem o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas 

obrigações até que seja normalizada a situação. 

(B) Se houver sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado 

automaticamente por igual tempo. 

(C) Se ocorrer caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada e que impeça a 

execução do contrato, poderá a Administração Pública rescindir unilateralmente. 

(D) No caso de não cumprimento das especificações ou do projeto do contrato administrativo, 

poderá acarretar rescisão unilateral e, dentre outras sanções, retenção de eventuais créditos até 

o limite dos prejuízos causados à Administratação. 

(E) Nos casos de inexecução de contrato e conseqüente rescisão por razões de interesse público 

de alta relevância e amplo conhecimento, independentemente de eventual culpa do 

contratado, este, só terá direito à devolução da garantia. 

80. (FCC/TRE-PB/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) No que tange às características 

do contrato administrativo, considere. 

I. A rescisão do contrato administrativo, quando em razão de interesse público, nunca resulta 

ressarcimento de prejuízos. 

II. A alteração unilateral pela Administração Pública é permitida, mas ao contratado é garantida 

a mantença do equilíbrio econômico-financeiro. 

III. O contratado tem responsabilidade exclusiva no cumprimento dos encargos fiscais, 

trabalhistas e comerciais. 

IV. No contrato administrativo, o contratado pode ceder ou transferir a execução do objeto, 

independentemente do que constou do edital. 


(A) I e II. 

(B) II e IV. 

(C) II e III. 



81. (FCC/TRE-PB/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) Sobre a inexecução do contrato 

administrativo, é INCORRETO: afirmar: 

(A) Em regra, se houver atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela 

Administração, o contratado tem o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas 

obrigações até que seja normalizada a situação. 

(B) Se houver sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado 

automaticamente por igual tempo. 

(C) Se ocorrer caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada e que impeça a 

execução do contrato, poderá a Administração Pública rescindir unilateralmente. 

(D) No caso de não cumprimento das especificações ou do projeto do contrato administrativo, 

poderá acarretar rescisão unilateral e, dentre outras sanções, retenção de eventuais créditos até 

o limite dos prejuízos causados à Administratação. 

23





(E) Nos casos de inexecução de contrato e conseqüente rescisão por razões de interesse público 

de alta relevância e amplo conhecimento, independentemente de eventual culpa do 

contratado, este, só terá direito à devolução da garantia. 

Normas aplicáveis aos servidores públicos federais: Regime Jurídico dos Servidores Públicos 

Civis da União (Lei nº 8.112/1990). 

82. (FCC/TRE-RN/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Sobre a acumulação de cargos 

públicos, prevista na Lei no 8.112/90, é correto afirmar: 

(A) considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo público efetivo 

com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam 

acumuláveis na atividade. 

(B) a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, 

fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito 

Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. 

(C) o servidor, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de 

provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, mesmo que houver 

compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles. 

(D) o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado 

para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do 

que atualmente ocupa, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da 

interinidade. 

(E) o servidor não poderá ser remunerado pela participação em conselhos de administração e 

fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, 

bem como de quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, 

detenha participação no capital social. 

83. (FCC/TRE-SE/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) Observa-se que, dentre outras 

proibições o servidor 

público federal NÃO poderá 

(A) cometer, de regra, a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa. 

(B) descumprir qualquer ordem de superior hierárquico . 

(C) ministrar aulas de nível superior ou universitário. 

(D) candidatar-se a mandato eletivo municipal. 

(E) recusar comissão ou pensão de estado estrangeiro. 

84. (FCC/TRE-SE/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) O ato de provimento referente a 

Aquiles, para o cargo de analista judiciário, foi regularmente publicado. Nesse caso, Aquiles terá 

o prazo de trinta dias para 

(A) tomar posse, cujo prazo é prorrogável por até noventa dias, findo o qual o servidor ficará em 

disponibilidade não remunerada, até que entre em exercício no prazo legal. 

(B) tomar posse, cujo prazo é prorrogável por igual período, findo o qual o servidor será 

exonerado e impedido de prestar novo concurso por um ano. 

(C) a posse, sendo que se esta não ocorrer, o ato de provimento continuará vigorando durante 

um ano, desde que por motivo justificado. 

24





(D) a posse, em regra, sendo que será tornado sem efeito o ato de provimento se essa posse não 

ocorrer no prazo legal. 

(E) ser empossado no cargo e entrar no respectivo exercício, improrrogáveis, sendo o que o 

desatendimento desse prazo implica na demissão do servidor. 

85. (FCC/TRE-RS/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) Sobre a suspensão prevista como 

penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação: 

(A) A penalidade de suspensão terá seus registros cancelados, após o decurso de três anos de 

efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. 

(B) Será punido com suspensão de até trinta dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a 

ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os 

efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. 

(C) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser 

convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento ou 

remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. 

(D) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e 

de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de 

demissão, não podendo exceder de noventa dias. 

(E) O cancelamento dos registros da penalidade, quando cabível, surtirá efeitos retroativos à 

data da sua aplicação, fazendo jus o servidor ao pagamento da remuneração respectiva, bem 

como à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos. 

86. (CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) Acerca do regime jurídico dos 

servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem. 

____ Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos 

ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no 

caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído. 

____ As diárias são devidas ao servidor que se ausenta a serviço da sede da repartição para 

outro ponto do território nacional em caráter eventual ou transitório. Se o deslocamento em 

caráter eventual ou transitório se der para o exterior, o servidor fará jus ao recebimento de ajuda 

de custo. 

87. (CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010 No que se refere ao processo 

administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes. 

_____ É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer 

documento ou objeto da sua repartição. 

_____ O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar 

da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem 

como exercer o comércio. 

_____ O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das 

irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade 

habitual. 

88. (FCC/TRT-19ªREGIÃO/Analista Judiciário – Arquivologia/2011) Considere a Lei 8.112/1990. No 

que concerne à prescrição para a ação disciplinar, é correto afirmar: 

25





(A) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, 

até a primeira decisão proferida no processo. 

(B) A ação disciplinar prescreverá em cento e vinte dias quanto às infrações puníveis com 

advertência. 

(C) A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto às infrações puníveis com destituição de 

cargo em comissão. 

(D) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado, não 

importando a data em que se tornou conhecido. 

(E) Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares 

capituladas também como crime. 

89. (FCC/TRE- AP/Analista Judiciário –Administrativo/2011) Lupércio é servidor ocupante do 

cargo em comissão X. A autoridade administrativa competente pretende nomeá-lo para ter 

exercício interinamente, em outro cargo de confiança, o cargo Y, sem prejuízo das atribuições 

do que atualmente ocupa. Está hipótese é 

(A) vedada pela Lei nº 8.112/90, exatamente pelo fato de Lupércio ser servidor ocupante de 

cargo em comissão. 

(B) permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio deverá optar pela remuneração de um dos 

cargos durante o período da interinidade. 

(C) permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do 

cargo X. 

(D) permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do 

cargo Y. 

(E) permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá 50% da remuneração do cargo X e 50% 

da remuneração do cargo Y. 

90. (FCC/TRT-23º/Analista Judiciário –Administrativo/2011) Considere as assertivas abaixo sobre as 

licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei nº 8.112/1990. 

I. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de 

doença em pessoa da família. 

II. A licença para atividade política exige que o servidor candidato a cargo eletivo na localidade 

onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, 

arrecadação ou fiscalização, dele seja afastado, a partir do quinto dia seguinte ao do registro 

de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto dia seguinte ao do pleito. 

III. Para os fins da licença para capacitação, após cada quinquênio de efetivo exercício, o 

servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a 

respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação 

profissional. 


(A) II e III. 

(B) I. 

(C) II. 

(D) I e III. 

(E) I e II. 

26





91. (FCC/TRE-AL/Analista Judiciário –Administrativa/2010) Encerrada uma sindicância, instaurada 

em razão do conhecimento de irregularidades no serviço de um determinado setor do Tribunal 

Regional Eleitoral, o relatório conclui que a infração está capitulada como ilícito penal. Nesse 

caso, Marcelo, analista judiciário, como autoridade competente, em conformidade com a Lei 

no 8.112/90, encaminhará cópia dos autos ao 

(A) Delegado de Polícia local, aguardando-se suas investigações para a instauração do 

processo disciplinar. 

(B) Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. 

(C) Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, para que determine, ou não, a instauração do 

processo disciplinar. 

(D) Corregedor Regional Eleitoral, para fins de conhecimento e instauração do processo 

disciplinar. 

(E) Presidente da Comissão, para que determine o afastamento preventivo e a instauração da 

ação penal. 

92. (CESPE/TRE-MT/Analista Judiciário –Administrativa/2010) Com base na Lei n.º 8.112/1990, 

assinale a opção correta. 

(A) A ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente. 

(B) A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em 

gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele 

entre em gozo de licença para participação em curso de formação. 

(C) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem 

prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por 

igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração. 

(D) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o 

decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, 

nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos 

retroativos. 

(E) As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, 

razão pela qual, ainda que haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua 

autoria, poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público. 

93. (FCC/TRE-TO/Analista Judiciário–Administrativa/2010) Analise as assertivas e assinale a 

alternativa correta. De acordo com a Lei n° 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos 

servidores públicos civis da União, são deveres do servidor. 

I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. 

II. Ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares. 

III. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. 

IV. Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as 

protegidas por sigilo. 

(A) Apenas I está correta. 

(B) Apenas II e III estão corretas. 

(C) Apenas I e IV estão corretas. 

(D) Apenas I, II e III estão corretas. 

(E) I, II, III e IV estão corretas. 

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94. (CESPE/TRE-GO/Analista Judiciário–Administrativa/2009) Com relação à Lei n.º 8.112/1990 e 

acerca das regras relativas à aposentadoria, assinale a opção correta. 

(A) O pagamento da gratificação natalina ao servidor aposentado deve ser feito em primeira 

parcela até o mês de junho e em segunda parcela até o dia vinte do mês de dezembro, em 

valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido. 

(B) Para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria, não poderá ser utilizada a gratificação 

por encargo de curso ou concurso percebida pelo servidor durante a atividade. 

(C) A aposentadoria compulsória ocorre quando o servidor completa setenta anos e os 

proventos são integrais. 

(D) Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior à metade da 

remuneração da atividade. 

95. (CESPE/TRE-GO/Analista Judiciário–Administrativa/2009) Considere a situação descrita a 

seguir. 

I Paulo prestou concurso público para um cargo federal e, após aprovado, tomou posse. 

II Após 4 anos de exercício, Paulo foi acometido de uma lesão por esforço repetitivo, pois estava 

exercendo uma função que demandava muita digitação. Após inspeção médica, ele foi 

remanejado para outro cargo de atribuições compatíveis com o problema de saúde que o 

atingiu. 

III Paulo ficou por três anos no novo posto até que foi aposentado por invalidez, tendo em vista o 

fato de não haver melhorado e de seu problema ter-se agravado. 

IV Após 4 anos de aposentadoria, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da 

aposentadoria de Paulo e este retornou à atividade. Acerca da situação hipotética 

apresentada e à luz da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. 

(A) Na situação I, a nomeação de Paulo não é requisito para a posse. 

(B) A situação II configura readaptação. 

(C) Antes da ocorrência da aposentadoria relatada na situação III, não se exige, 

obrigatoriamente, prévia licença para tratamento de saúde e a aposentadoria será realizada 

com proventos proporcionais. 

(D) A situação IV configura caso de reintegração. 

Processo Administrativo na administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999). 

96. (FCC/TRE-RN/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) No que diz respeito ao processo 

administrativo previsto na Lei no 9.784/99, é correto afirmar: 

(A) o não conhecimento do recurso administrativo não impede a Administração de rever de 

ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa. 

(B) das decisões administrativas cabe recurso, o qual somente poderá impugnar as razões de 

legalidade da decisão, isto é, não se presta para rediscussão de mérito. 

(C) salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso 

administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. 

(D) havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a 

autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito 

suspensivo ao recurso. 

28





(E) interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais 

interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações. 

97. (FCC/TRE-RS/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) Sobre o recurso administrativo previsto 

na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar: 

(A) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo 

máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, prorrogáveis 

por igual período. 

(B) Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula 

vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada encaminhar o recurso à 

autoridade superior, sem qualquer manifestação. 

(C) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo 

disposição legal diversa. 

(D) Não tem legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos ou interesses forem 

indiretamente afetados pela decisão recorrida. 

(E) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no 

prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. 

98. (FCC/TRE-AP/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) Segundo a Lei nº 9.784/99, que 

regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que 

(A) o ato de delegação especificará, dentre outras questões, as matérias e os poderes 

transferidos, não podendo, porém, conter ressalva de exercício da atribuição delegada. 

(B) o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial. 

(C) a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. 

(D) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de 

delegação. 

E) o ato de delegação não especificará a duração e os objetivos da delegação, embora deva 

conter outras informações em seu conteúdo. 

99. (FCC/TRE-AP/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) De acordo com a Lei nº 9.784/99, o 

recurso administrativo 

(A) deverá ser interposto no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação 

oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica. 

(B) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 

quarenta e oito horas, o encaminhará à autoridade superior. 

(C) tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 

(D) deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos 

pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diferente. 

(E) poderá ser interposto, dentre outros, por organizações e associações representativas, no 

tocante a direitos e interesses coletivos e por cidadãos ou associações, quanto a direitos ou 

interesses difusos. 

100. (FCC/TRE-SE/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) Tendo em vista as normas 

básicas para o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é certo 

que 

29





(A) estará impedido de atuar em processo dessa natureza o servidor que, dentre outras 

situações, tenha participado como perito. 

(B) o servidor que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato a autoridade e continuar a 

atuar no referido processo até o julgamento. 

(C) não está impedido de atuar nesse processo o servidor que tenha interesse direto ou indireto 

na matéria, visto que pode ser assistente das partes. 

(D) não pode ser argüida suspeição de servidor que tenha inimizade notória com o acusado, 

salvo daquele que tenha amizade íntima. 

(E) estará impedido de atuar nesse processo o servidor que esteja litigando com parentes até 

terceiro grau do acusado. 

101. (CESPE/TRE-AP/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Inexistindo disposição específica, 

em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que 

dele participem devem ser praticados no prazo de 

(A) cinco dias, improrrogáveis. 

(B) dez dias prorrogado por mais dez, mediante comprovada justificação. 

(C) vinte dias, improrrogáveis. 

(D) cinco dias prorrogado pelo dobro, mediante comprovada justificação. 

(E) quarenta e oito horas, improrrogáveis. 

102. (FCC/TRE-AP/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) Com relação ao Processo 

Administrativo, considere as seguintes assertivas a respeito da competência: 

I. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado 

obrigatoriamente perante a Corregedoria-Geral do órgão a que o servidor está diretamente 

subordinado. 

II. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de 

recursos administrativos. 

III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a 

avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 

IV. A delegação de competência é irrevogável, tendo em vista que o órgão delegado assumirá 

todas as obrigações pertinentes. 

De acordo com a Lei nº 9.784/99 está correto o que se afirma SOMENTE em 

(A) II e III. 

(B) I, II e III. 

(C) II, III e IV. 

(D) II e IV. 

(E) I e IV. 

103. (FCC/TRE-TO/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) Quanto a competência prevista 

na Lei nº 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração 

Pública Federal, é INCORRETO afirmar que 

(A) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado 

perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. 

(B) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. 

(C) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. 

30





(D) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e 

considerar-se-ão editadas pelo delegado. 

(E) a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída 

como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

104. (FCC/TRE-AC/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o 

Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação à 

competência é INCORRETO afirmar: 

(A) Podem ser objeto de delegação, irrevogável pela autoridade delegante, a decisão de 

recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo. 

(B) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado 

perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. 

(C) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a 

avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 

(D) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída 

como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

(E) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e 

considerar-se-ão editadas pelo delegado. 

105. (FCC/TRE-RS/Analista Judiciário – Área Administrativa/2010) Quando à extinção do processo 

administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmações: 

I. O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado mediante 

manifestação escrita, mas não pode renunciar a nenhum direito. 

II. Havendo vários interessados, a desistência atinge somente quem a tenha formulado 

III. A desistência do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, 

se a administração considerar que o interesse público assim o exige. 

IV. O órgão competente para movimentar o processo administrativo não poderá declarar extinto 

o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato 

superveniente. 

Está correto o que consta somente em 

(A) II, III e V 

(B) I e III 

(C) I, IV e V 

(D) III e IV 

(E) IV e V 

Serviços públicos: conceito, classificação e requisitos. Serviço público centralizado e 

descentralizado. 

106. (FCC/TRE-TO/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Na concessão de serviço público: 

(A) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, com exceção 

dos direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e 

estabelecido no contrato. 

31





(B) A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo 

de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da 

indenização denomina-se reversão. 

(C) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de 

descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, através de requerimento 

administrativo promovido para esse fim. 

(D) A extinção do contrato de concessão pode ocorrer por diversas formas e razões, sendo uma 

delas a anulação, que pode provir de decisão administrativa ou judicial e os efeitos que produz 

são ex nunc. 

(E) A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a 

declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas 

as disposições legais e as normas convencionadas entre as partes. 

107. (CESPE/TRE-GO/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Ocorrendo a extinção da 

concessão de serviço público, os bens afetos ao serviço público e de propriedade do 

concessionário serão incorporados ao poder concedente. Nesse caso, a denominação utilizada 

pela doutrina para a situação descrita é 

(A) reversão. 

(B) encampação. 

(C) caducidade. 

(D) intervenção. 

108. (FCC/TRE-PE/Analista Judiciário – Área Judiciária/2004) No que se refere ao conceito de 

serviço público, é certo que a locução em apreço comporta vários sentidos, entre outros, como 

sendo 

(A) a atividade desempenhada por alguém (Poder Público ou seus delegados) sob regras 

exorbitantes do Direito Comum. É a submissão de certa atividade a um regime de Direito Público, 

que no caso se apresenta como sentido formal. 

(B) uma função, uma tarefa, uma atividade da Administração Pública, destinada a satisfazer 

necessidades de interesse geral ou particular, hipótese essa que representa o sentido orgânico 

ou subjetivo. 

(C) o complexo de órgãos, agentes e recursos da Administração Pública, equivalendo, pois, a 

um organismo ou parte do aparelho estatal ou privado, caso em que caracteriza o sentido 

material ou objetivo. 

(D) a atuação política-administrativa, nos diversos níveis da sociedade com exclusão das 

atividades de oferecimento de comodidades materiais e jurídicas aos administrados, que no 

caso se apresenta como sentido convencional. 

(E) uma atividade pública elevada a essa categoria por um ato administrativo, com observância 

das normas de Direito Público ou Privado, representando nesta hipótese o sentido legal. 

109. (FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área Administrativa/2003) Considere as afirmações: 

I. A modalidade de prestação ou execução de serviços em que a Administração Pública é, a um 

só tempo, o titular e a executora do serviço público, diz respeito à administração indireta. 

II. Nas hipóteses em que o serviço vai da Administração Pública, que o executa e explora, ao 

administrado, seu beneficiário último, sem passar por interposto pessoa, diz respeito à 

administração direta. 

32





III. A espécie de prestação ou execução de serviço em que a atividade administrativa 

(titularidade e execução) ou a mera execução é atribuída a outra entidade, distinta da 

Administração Pública, para que a realize, refere-se à administração direta. 

IV. Nos casos em que o serviço vai da Administração Pública, sua titular, ao administrado, seu 

beneficiário último, através de uma interposta pessoa física ou jurídica, privada, pública ou 

governamental, que o execute e explore, refere-se à administração indireta. 

V. A administração indireta pode ocorrer com a transferência da titularidade e da execução, ou 

ainda, com o trespasse do simples desempenho ou da mera execução do serviço público da 

Administração Pública competente para uma pessoa jurídica de direito público, no primeiro 

caso, ou pessoa jurídica de direito privado, no segundo caso. São corretas APENAS 

(A)I, II e III. 



(D) II, IV e V. 

(E) III, IV e V. 

110. (FCC/TCM-CE/Analista de Controle Externo/2010) A declaração de caducidade em um 

contrato de concessão de serviços públicos 

(A) depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo. 

(B) ocorre, entre outras hipóteses, quando a concessionária seja condenada por sonegação de 

tributos, em sentença transitada em julgado. 

(C) impõe-se quando constatada a inexecução total ou parcial do contrato de concessão. 

(D) necessita de prévia autorização legislativa. 

(E) acarreta a responsabilidade solidária do poder concedente pelas obrigações trabalhistas da 

concessionária. 

111. (FCC/TRT3ªREGIÃO/Analista Judiciário - Administrativa/2009) A prestação de serviços 

públicos, na forma prevista pela Constituição Federal, 

(A) incumbe sempre ao Poder Público, não podendo ser realizado por particulares. 

(B) pode ser atribuída ao particular, dispensada a licitação quando se tratar de permissão. 

(C) incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou 

permissão, sempre através de licitação. 

(D) é facultada aos particulares, independentemente de licitação, com base no princípio da 

livre iniciativa. 

(E) cabe exclusivamente ao Poder Público, quando tiver caráter essencial, e quando passível de 

remuneração, por tarifa cobrada diretamente do usuário. 

112. (FCC/TCE-GO/Analista de Controle Externo-Jurídica/2009) Determinada concessionária de 

serviço público contraiu financiamento, perante instituições financeiras, para o regular 

desempenho de suas atividades. Todavia, deixou de honrar os compromissos assumidos 

relativamente ao financiamento e, nos termos do respectivo contrato, a instituição credora 

poderá assumir o controle societário da concessionária devedora. Se isto vier a acontecer, o 

contrato de concessão 

33





(A) será automaticamente rescindido, pois é proibida a alteração do controle societário da 

concessionária. 

(B) poderá ser rescindido pela Administração, se não for conveniente a alteração do controle 

societário da concessionária. 

(C) não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às 

exigências de regularidade jurídica e fiscal. 

(D) não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às 

qualificações técnicas de prestação do serviço. 

(E) não será rescindido, porque a relação jurídica decorrente da concessão não se altera em 

função da alteração do controle societário da concessionária. 

113. (FCC/TJ-PI/Analista Judiciário-Escrivão Judicial/2009) Quanto à concessão e à permissão de 

serviço público, é correto afirmar: 

(A) O objeto da permissão é a transferência da titularidade e a execução de serviço público ao 

particular, a título oneroso, mas por conta e risco do poder concedente e do permissionário. 

(B) Encampação é o nome que se dá à rescisão bilateral da concessão, quando se justificar de 

interesse público, fazendo o concessionário jus ao ressarcimento de eventuais prejuízos. 

(C) A concessão decorre de ato unilateral discricionário e a permissão de acordo de vontades 

vinculado, dispensada, nesta última hipótese, a licitação. 

(D) Em qualquer caso de extinção da concessão, é cabível a incorporação ao poder 

concedente dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização. 

(E) É vedada por lei a concessão de serviço público quando se tratar de serviço próprio do 

Estado ou que vise a prestação de atividade de essencial interesse público. 

114. (FCC/TJ-PA/Analista Judiciário-Direito/2009) Com referência aos serviços públicos é 

INCORRETA a afirmação: 

(A) Os serviços industriais são impróprios do Estado, por consubstanciarem atividade econômica 

que só pode ser explorada diretamente pelo Poder Público quando necessária aos imperativos 

da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 

(B) O Estado pode delegar a execução de serviço público por meio de concessão a empresas 

ou consórcios de empresas, os quais o executa por sua conta e risco. 

(C) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos 

danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de 

regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

(D) Os serviços públicos são incumbência do Estado, que os presta sempre diretamente, 

podendo fazê-lo de forma centralizada ou por meio de entidades da Administração indireta. 

(E) Os serviços públicos podem ser gerais ou individuais, sendo aqueles o que a Administração 

presta sem ter usuários determinados; e estes quando os usuários são determinados e a utilização 

é particular e mensurável para cada destinatário. 

Domínio Público: conceito, classificação e administração. Aquisição de bens pela 

administração. Alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens 

públicos. 

115. (FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) Sobre as formas de utilização dos 

bens públicos por particulares,considere: 

34





I. Ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de 

determinada atividade individual incidente sobre um bem público. 

II. Ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao 

particular a utilização individual de determinado bem público. 

III. Contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público 

a particular, de caráter resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos, dentre eles, os de 

regularização fundiária de interesse social e de urbanização. 

Esses conceitos referem-se, respectivamente, a 

(A) concessão de direito real de uso, enfiteuse e autorização. 

(B) permissão de uso, concessão de uso e enfiteuse. 

(C) autorização, concessão de uso e permissão de uso. 

(D) autorização de uso, permissão de uso e concessão de direito real de uso. 

(E) permissão de uso, enfiteuse e aluguel. 

116. (FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – Área Administrativa/2010) Sobre os bens públicos, 

considere: 

I. Os bens públicos desafetados podem ser alienados porque não são de uso comum nem de 

uso especial. 

II. Afetação e desafetação são institutos que dizem respeito à destinação e utilização dos bens 

públicos. 

III. Os bens públicos afetados nunca podem ser desafetados, porque a afetação é uma 

característica intrínseca do bem público. 

IV. O bem público de uso especial pode ser alienado, desde que afetado para essa finalidade. 

V. A inalienabilidade é uma das características do bem público de uso especial. 


(A) I, II e V. 


(C) II e III. 


117. (FESAG/TRE-ES/Analista Judiciário – Área Administrativa/2005) Assinale a alternativa correta: 

(A) "Permissão de uso" é o contrato administrativo bilateral, sinalagmático, necessariamente 

oneroso, que tem por objeto apenas bens móveis, os quais serão utilizados pelo particular com 

exclusividade. 

(B) "Autorização de uso" é espécie de contrato administrativo, bilateral, pelo qual a 

Administração autoriza o particular a utilizar bem público, mas sem exclusividade. 

(C) As "terras devolutas" constituem uma das espécies do gênero "terras públicas" e integram a 

categoria de "bens dominicais", precisamente pelo fato de não terem qualquer destinação 

pública. Isso significa, portanto, que elas são disponíveis. 

(D) "Concessão de uso" é espécie de ato administrativo, necessariamente gratuito e realizado 

intuitu personae. 

35





118. (FCC/MPE-SE/Analista do Ministério Público-Direito/2009) A imprescritibilidade dos bens 

públicos implica a 

(A) continuidade de sua sujeição ao regime de direito público, mesmo se cedidos a particulares. 

(B) necessidade de autorização legislativa para sua alie nação. 

(C) insuscetibilidade de o proprietário perder o domínio, em razão de usucapião. 

(D) impossibilidade de recuperação de sua posse por meio de reintegração liminar. 

(E) perenidade de sua existência no tempo. 

119. (FCC/TCE-AM/Analista Técnico de Controle Externo/2008) A regra constitucional da 

imprescritibilidade dos bens públicos 

(A) não tem exceção. 

(B) tem por exceção as terras devolutas. 

(C) tem por exceção os bens dominicais. 

(D) tem por exceção as terras improdutivas. 

(E) tem por exceção os bens adquiridos como pagamento de dívidas. 

Responsabilidade Civil da Administração. 

120. (FCC/TRE-AC/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Com relação à responsabilidade 

civil do Estado, a ação regressiva é uma 

(A) medida de natureza administrativa de que dispõe a Administração para obrigar o agente, 

manu militari, a ressarcir o valor da indenização que pagou a terceiros em decorrência de 

conduta daquele. 

(B) medida administrativa que o lesado tem contra o agente público causador do dano. 

(C) ação judicial que o agente público tem contra a vítima de dano se não agiu com culpa. 

(D) ação judicial que o lesado tem contra o agente público causador do dano para buscar 

indenização. 

(E) ação judicial de natureza civil que a Administração tem contra o agente público ou o 

particular prestador de serviços públicos causador do dano a terceiros. 

121. (FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) Sobre a reparação do dano 

decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que 

(A) não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado 

tem contra o seu agente. 

(B) o prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de 

pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos. 

(C) prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de 

pessoas jurídicas de direito público. 

(D) a Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e 

o seu agente causador do dano. 

(E) a ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, 

a fim de ser apurada a responsabilidade deste. 

36





122. (FCC/TRE-PI/Analista Judiciário – Área Judiciária/2009) Sobre a reparação do dano no 

âmbito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que 

(A) os agentes das entidades particulares prestadoras de serviço público não estão sujeitos à 

ação regressiva. 

(B) a ação regressiva, no caso de culpa do servidor público, transmite-se aos herdeiros e 

sucessores. 

(C) a reparação não abrange o dano moral. 

(D) é cabível mesmo que o evento decorra de culpa exclusiva da vítima, por se tratar de 

responsabilidade objetiva. 

(E) paga a indenização por morte, não cabe pensão alimentícia às pessoas a quem o falecido a 

devia. 

123. (FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – Área Administrativa/2010) A responsabilidade objetiva do 

Estado 

(A) existe em qualquer hipótese de dano, inclusive decorrente de força maior e caso fortuito. 

(B) implica reparação do dano mesmo que a lesão decorra de culpa exclusiva da vítima. 

(C) resta caracterizada desde que presentes o fato administrativo, o dano e o nexo causal. 

(D) somente se caracteriza se o agente público agiu com dolo ou culpa. 

(E) não impede a ação regressiva contra o agente responsável pelo dano, qualquer que tenha 

sido a conduta deste. 

124. (CESPE/TRE-MT/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) Segundo a Constituição Federal 

de 1988 (CF), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de 

serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a 

terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

Considerando o entendimento da jurisprudência e doutrina dominantes acerca da 

responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. 

(A) Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado no Brasil, não é necessária a 

comprovação de culpa ou nexo causal entre ação e resultado para se imputar o dever de 

indenizar ao Estado. 

(B) No que se refere à responsabilidade civil por atos judiciais, segundo jurisprudência majoritária, 

a regra é a irresponsabilidade civil do Estado. 

(C) Um dos requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado é a 

demonstração da culpa in eligendo da administração na escolha do servidor que praticou o 

ato. 

(D) No caso de dano causado por leis de efeito concreto, não se admite a responsabilização 

civil do Estado. 

(E) O dano causado por sociedade de economia mista prescreve em cinco anos. 

125. (CESPE/TRE-GO/Analista Judiciário – Área Administrativa/2009) Um caminhão trafegava por 

uma rodovia mantida pela União quando sofreu um acidente com capotagem. A velocidade 

empreendida pelo motorista era a permitida, e a capotagem foi causada pelos bruscos 

movimentos realizados para desviar de uma série de buracos presentes na pista. O acidente 

danificou o caminhão e gerou a perda de toda a carga. Com base nessa situação, assinale a 


37





(A) Houve culpa exclusiva da vítima. 

(B) Está presente o caso fortuito. 

(C) A responsabilização do Estado ocorrerá na forma subjetiva. 

(D) No caso presente, a identificação do agente público causador do dano é de fácil 

identificação, o que possibilita ao Estado valer-se de ação regressiva, caso seja obrigado a 

indenizar a vítima. 

126. (FCC/TRE-RN/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) A responsabilidade do servidor 

público civil 

(A) resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função. 

(B) somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato. 

(C) de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público. 

(D) decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou 

a terceiros. 

(E) implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais 

sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem. 

127. (FCC/TRE-PA/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) No que diz respeito à 

responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que 

(A) a indenização em virtude de atos lesivos dos agentes públicos compreende somente os 

danos materiais. 

(B) os atos lesivos praticados por agente público no exercício de sua função geram 

responsabilidade da Administração Pública sem, contudo, autorizar o direito de regresso desta 

contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa. 

(C) caso um servidor do TRE-PA, no exercício de sua função, agrida verbalmente um advogado, 

configurando dano moral, está implicada a responsabilidade subsidiária do Tribunal. 

(D) o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem 

pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções. 

(E) a responsabilidade objetiva do Estado dispensa a existência de dano causado a terceiro por 

seus agentes, no exercício de sua função, por força da adoção da teoria do risco integral pela 

Constituição de 1988. 

128. (CESPE/TRE-MT/Analista Judiciário – Área Administrativa/2010) Assinale a opção correta 

relativamente à responsabilidade civil do Estado. 

(A) Os agentes que, por ação ou omissão, podem gerar a responsabilidade civil do Estado são os 

servidores estatutários, uma vez que apenas eles têm relação de trabalho que os vincula 

diretamente à administração. 

(B) Se a pessoa que sofrer dano contribuir, de alguma forma, para o resultado danoso, a 

responsabilidade do Estado estará, então, afastada, pois este só responde pelos danos cuja 

responsabilidade lhe seja integralmente atribuída. 

(C) A reparação de danos causados a terceiros somente pode ser feita no âmbito judicial, pois a 

administração não está legitimada a, por si só, reconhecer a sua responsabilidade e definir o 

valor de uma possível indenização. 

38





(D) A força maior, como acontecimento imprevisível e inevitável, estranho à vontade das partes, 

não gera a responsabilidade civil do Estado. 

(E) O Estado pode exercer o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano 

praticado, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo. 

129. (CESPE/TRE-GO/Analista Judiciário–Administrativa/2009) Um caminhão trafegava por uma 

rodovia mantida pela União quando sofreu um acidente com capotagem. A velocidade 

empreendida pelo motorista era a permitida, e a capotagem foi causada pelos bruscos 

movimentos realizados para desviar de uma série de buracos presentes na pista. O acidente 

danificou o caminhão e gerou a perda de toda a carga. Com base nessa situação, assinale a 


(A) No caso presente, a identificação do agente público causador do dano é de fácil 

identificação, o que possibilita ao Estado valer-se de ação regressiva, caso seja obrigado a 

indenizar a vítima. 

(B) Houve culpa exclusiva da vítima. 

(C) Está presente o caso fortuito. 

(D) A responsabilização do Estado ocorrerá na forma subjetiva. 

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Boa Viagem: Rua Visconde de Jequitinhonha, 76. tel: 34628989 e 33425049 

Boa Vista: Rua Montevidéu, 276. Tel: 34230732. 



ANALISTA JUDICIÁRIO - TRE/PE - FCC 

DIREITO CONSTITUCIONAL 

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 

1. (FCC - TRT 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia/2011) Os remédios 

constitucionais são tidos por normas constitucionais de eficácia 

(A) plena. 

(B) limitada. 

(C) contida. 

(D) mediata. 

(E) indireta. 

2. (FCC - TRT 4ª REGIÃO - Analista Judiciário/2011) Analise: 

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime 

de colaboração seus sistemas de ensino. 

II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as 

qualificações profissionais que a lei estabelecer. 

Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições 

caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de 

(A) eficácia plena e de eficácia negativa. 

(B) princípio programático e de eficácia contida. 

(C) eficácia restringível e de eficácia absoluta. 

(D) princípio programático e de eficácia plena. 

(E) eficácia relativa e de princípio programático. 

3. (FCC - TRT 8ª Região - Analista Administrativa/2010) As normas que o 

legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a 

determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da 

competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer 

ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados, são classificadas de 

eficácia 

(A) programática. 

(B) plena. 

40

(C) limitada. 

(D) contida. 

(E) objetiva. 





4. (FCC - TRT 22ª Região - Analista Judiciária/2010) No tocante à 

aplicabilidade, as normas constitucionais que não regulam diretamente 

interesses ou direitos nelas consagrados, mas que se limitam a traçar alguns 

preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público, como programas das 

respectivas atividades, pretendendo unicamente a consecução dos fins 

sociais pelo Estado, são classificadas como 

(A) análogas. 

(B) hermenêuticas. 

(C) andrógenas. 

(D) programáticas. 

(E) satisfativas. 

CONCEITOS, CLASSIFICAÇÕES E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 

5. (FCC – TRE/AM – Analista Judiciário/2010) Com relação aos princípios 

interpretativos das normas constitucionais, aquele segundo o qual a 

interpretação deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas 

normas é denominado de 

(A) conformidade funcional. 

(B) máxima efetividade. 

(C) unidade da constituição. 

(D) harmonização. 

(E) força normativa da constituição. 

6. (FCC – TRE/AC – Analista Judiciário/2010) Sobre a interpretação das normas 

constitucionais, analise: 

I. O órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a um 

resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional 

estabelecido pelo legislador constituinte. 

II. O texto de uma Constituição deve ser interpretado de forma a evitar 

contradições (antinomias) entre suas normas, e sobretudo, entre os princípios 

constitucionais estabelecidos. 

41





Os referidos princípios, conforme doutrina dominante, são denominados, 

respectivamente, como 

(A) da força normativa e da justeza. 

(B) do efeito integrador e da harmonização. 

(C) da justeza e da unidade. 

(D) da máxima efetividade e da unidade. 

(E) do efeito integrador e da forma normativa. 

7. (FCC - TRF 4ª REGIÃO - Analista Judiciário – Taquigrafia/2010) NÃO constitui 

princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações 

internacionais, previsto na Constituição Federal: 

(A) concessão de asilo político. 

(B) independência nacional. 

(C) repúdio ao terrorismo e ao racismo. 

(D) autodeterminação dos povos. 

(E) busca de integração econômica. 

8. (FCC - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado – Direito/2010) No 

Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes, 

(A) são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a 

independência dos Poderes. 

(B) só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal. 

(C) possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime 

de responsabilidade. 

(D) permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante 

em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. 

(E) garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e 

por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades 

judiciais. 

9. (FCC - Casa Civil-SP - Executivo Público/2010) Os princípios da 

independência e do desenvolvimento nacional, da justiça social e o de não 

discriminação, dizem respeito aos princípios relativos à 

(A) forma de governo e organização dos poderes. 

(B) existência, forma e estrutura do tipo de Estado. 

(C) organização da sociedade. 

(D) comunidade internacional. 

42

(E) prestação positiva do Estado. 





10. (FCC - DPE-SP - Agente de Defensoria - Comunicação Social/2010) O artigo 

2º, da Constituição Federal, ao enunciar que "são Poderes da União, 

independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário", 

consagra o princípio 

(A) da federação. 

(B) da soberania dos poderes. 

(C) do pluralismo político. 

(D) da separação dos poderes. 

(E) da igualdade dos poderes. 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 

11. (FCC – TRE/SP – Analista Judiciário/2006) No que diz respeito ao controle da 

constitucionalidade das leis, considere as assertivas abaixo: 

I. A ação direta de inconstitucionalidade compreende quatro modalidades: a 

genérica, a específica, a supridora de omissão e a inominada. 

II. À vista da Constituição Federal vigente, temos a inconstitucionalidade por 

ação ou por omissão, e o controle de constitucionalidade é o jurisdicional 

combinando os critérios difuso e concentrado. 

III. A sentença que decide a inconstitucionalidade na via de exceção tem 

natureza condenatória e tem eficácia erga omnes. 

IV. A sentença que reconhece a inconstitucionalidade por omissão é 

declaratória quanto a esse reconhecimento, mas não é meramente 

declaratória porque dela decorre um efeito ulterior de natureza 

mandamental. 

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em 

(A) II, III e IV. 

(B) I e III. 

(C) I e IV. 


(E) II e IV. 

43





12. (FCC – TRE/MS – Analista Judiciário/2007) Dentre outros NÃO pode propor a 

ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de 

constitucionalidade 

(A) o Advogado-Geral da União. 

(B) o Presidente da República. 

(C) a Mesa da Câmara dos Deputados. 

(D) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 

(E) a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito 

Federal. 

13. (FCC – TRE/AM – Analista Judiciário/2010) No que diz respeito ao controle 

repressivo em relação ao órgão controlador, a ocorrência em Estados onde o 

órgão que garante a supremacia da Constituição sobre o ordenamento 

jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado caracteriza espécie de 

controle 

(A) indeterminado. 

(B) jurídico. 

(C) judiciário. 

(D) misto. 

(E) político. 

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 

14. (FCC – TRE/AP – Analista Administrativo/2011) Ulisses foi obrigado a 

desocupar sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para 

acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se alastrava com 

rapidez e tomava enormes proporções, e que poderia queimar o referido 

imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a morte de um grupo 

indeterminado de pessoas e danos à comunidade. Porém, os bombeiros no 

manuseio das mangueiras de água danificaram todos os móveis e 

eletrodomésticos que se encontravam no interior do imóvel. Segundo a 

Constituição Federal, ao Ulisses 

(A) está assegurada indenização ulterior de todos os danos causados pelo 

Corpo de Bombeiros no combate ao incêndio. 

(B) não está assegurada indenização ulterior em hipótese alguma, posto que o 

caso se tratava de iminente perigo público. 

44





(C) está assegurada indenização dos danos, limitada de até vinte salários 

mínimos. 

(D) está assegurada indenização dos danos, limitada de até quarenta salários 

mínimos. 

(E) não está assegurada indenização, posto que o caso se tratava de força 

maior, salvo se Ulisses provar que a requisição de sua casa era dispensável ao 

combate do incêndio. 

15. (FCC – TRE/AP – Analista Administrativo/2011) Segundo a Constituição 

Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido 

político com representação 

(A) no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado. 

(B) na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede. 

(C) na Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede. 

(D) no mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados. 

(E) no Congresso Nacional. 

16. (FCC – TRE/AM – Análise de sistema/2010) Considere as seguintes assertivas 

a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos: 

I. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros 

decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do 

Brasil seja parte. 

II. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja 

criação tenha manifestado adesão. 

III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas 

independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu 

funcionamento. 

IV. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de 

certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento 

de situações de interesse pessoal e de terceiros. 

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma 

APENAS em 

(A) II e III. 



(D) II e IV. 

45

(E) I e III. 





17. (FCC – TRE/TO – Analista Judiciário/2011) Segundo a Constituição Federal, 

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem 

aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 

(A) um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às 

emendas constitucionais. 

(B) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis 

complementares. 

(C) um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis 

ordinárias. 

(D) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às 

emendas constitucionais. 

(E) metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis 

complementares. 

18. (FCC – TRE/AP – Analista Judiciário/2011) Está legitimada a impetrar 

mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, 

a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 

(A) dez meses. 

(B) seis meses. 

(C) um ano. 

(D) quatro meses. 

(E) nove meses. 

19. (FCC – TRE/AP – Analista Judiciário/2011) Pitágoras foi condenado a 

reparar os danos morais que causou à Libero por racismo. Porém, Pitágoras 

faleceu sem pagar a dívida, o que motivou Libero a pleitear de Tibério, filho do 

falecido, o pagamento. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e 

Coletivos previstos na Constituição Federal, tal cobrança em face de Tibério é 

(A) possível, desde que Pitágoras tenha deixado bens, ressalvando que a 

obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos 

termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite 

do valor do patrimônio transferido. 

(B) impossível, porque a obrigação de reparar o dano e a decretação do 

perdimento de bens jamais serão estendidas aos sucessores e contra eles 

executadas, mesmo se o falecido deixou bens. 

(C) impossível, porque a Constituição Federal veda expressamente. 

46





(D) possível, porque por força da Constituição Federal, mesmo não tendo 

praticado o racismo, é responsável solidário da obrigação de reparar o dano 

pelo simples fato de ser filho do condenado, sendo irrelevante se Pitágoras 

faleceu ou não e se deixou ou não bens. 

(E) impossível, porque a sentença de mérito que condenou Pitágoras à reparar 

os danos morais não condenou seu sucessor, Tibério, como responsável 

subsidiário da obrigação, mesmo havendo bens deixados pelo falecido à titulo 

de herança. 

20. (FCC – TRE/SP – Analista Judiciário/2006) Em matéria de direitos individuais e 

coletivos, é correto afirmar: 

(A) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos depende 

do pagamento de taxa específica mínima. 

(B) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar 

preso além do tempo fixado na sentença. 

(C) Também são gratuitos, em qualquer situação, para os reconhecidamente 

pobres, o registro de imóvel e a certidão de casamento. 

(D) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da 

lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 

(E) É assegurada proteção à reprodução da imagem, mas não a referente à 

voz humana nas atividades desportivas. 

21. (FCC – TRE/SP – Analista Judiciário/2006) É correto afirmar que, em sede de 

mandado de segurança, 

(A) a autoridade coatora pode ser, dentre outras, os executantes de funções 

delegadas, mas excluídos os de atividades sujeitas à autorização do Poder 

Público. 

(B) o mandado de segurança é dirigido contra ato ou poder vinculado, mas 

não quando tratar-se de discricionário. 

(C) o Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer mandado 

de segurança contra ato dos Tribunais de Justiça dos Estados. 

(D) a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso 

do mandado de segurança contra omissão de autoridade. 

(E) há direito líquido e certo, quando se escuda em lei cujos efeitos foram 

anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 

22. (FCC – TRE/AC – Analista Judiciário/2010) No que se refere aos direitos e 

deveres individuais e coletivos, é correto que 

47





(A) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente 

para sua utilização. 

(B) aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras, 

transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. 

(C) é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, independentemente 

das qualificações legais. 

(D) as reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público sempre 

dependem de autorização do órgão competente. 

(E) a lei não poderá, em qualquer hipótese, restringir a publicidade de atos 

processuais por ser prerrogativa das partes. 

23. (FCC – TRE/AP – Analista Judiciário/2011) Bernardino foi preso, porém os 

policiais que o prenderam estavam encapuzados sendo impossível identificálos. 

Segundo a Constituição Federal, Bernardino 

(A) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, porque no 

caso prevalece a segurança dos policiais. 

(B) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão. 

(C) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão apenas no ato 

do seu interrogatório em juízo e desde que a tenha requisitado à autoridade 

judiciária, sob pena de preclusão, medida essa preventiva à segurança dos 

policiais e para evitar a prescrição penal. 

(D) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão porque a 

Constituição Federal confere aos policiais o direito de sigilo 

independentemente do motivo. 

(E) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, desde que no 

seu depoimento pessoal prestado à autoridade policial, a tenha requisitado, 

sob pena de preclusão, porque é irrelevante saber quem o prendeu com o fim 

de evitar a ocorrência da prescrição penal. 

DIREITOS SOCIAIS 

24. (FCC - TRT 24ª REGIÃO - Analista Judiciário – Medicina/2011) O direito à 

eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de 

promover-lhes o entendimento direto com os empregadores é assegurado no 

caso de empresa com 

(A) até cem empregados. 

(B) menos de cem empregados. 

(C) até cento e vinte empregados. 

48

(D) até cinquenta empregados. 

(E) mais de duzentos empregados. 





25. (FCC - TRF 4ª REGIÃO - Analista Judiciário – Taquigrafia/2011) A Constituição 

Federal NÃO assegura aos trabalhadores domésticos o direito 

(A) ao décimo terceiro salário. 

(B) ao salário mínimo. 

(C) ao seguro-desemprego. 

(D) a aviso prévio de, no mínimo, 30 dias. 

(E) à irredutibilidade do salário. 

26. (FCC - TRT 9ª REGIÃO - Analista Judiciário – Fisioterapia/2010) Sobre os 

direitos sociais, ao trabalhador doméstico é assegurado o direito de gozo de 

férias anuais remuneradas com, pelo menos, 

(A) a metade a mais do que o salário normal. 

(B) dois terços a mais do que o salário normal. 

(C) um terço a mais do que o salário normal. 

(D) três dias a mais de repouso, não tendo cometido falta grave ao longo da 

relação de trabalho. 

(E) dois dias a mais de repouso, não tendo cometido falta grave ao longo da 

relação de trabalho. 

27. (FCC - TRT 24ª REGIÃO - Analista Judiciário – Medicina/2011) Será 

declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que 

(A) adquirir outra nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela 

norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como 

condição para permanência em seu território. 

(B) adquirir outra nacionalidade, no caso de reconhecimento de 

nacionalidade originária pela lei estrangeira. 

(C) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de 

atividade nociva ao interesse nacional. 

(D) adquirir outra nacionalidade, no caso de imposição de naturalização, pela 

norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como 

condição para o exercício de direitos civis. 

(E) adquirir outra nacionalidade, não se admitindo exceções. 

49

DIREITOS DE NACIONALIDADE 





28. (FCC – TRE/RN – Analista Judiciário/2011) Tício, filho de pais americanos, 

nasceu no Brasil uma vez que seus pais são diplomatas e estavam em território 

brasileiro a serviço do seu país. Bruno, filho de pais brasileiros, nasceu no 

México, uma vez que sua mãe estava neste país a serviço da República 

Federativa do Brasil. Nestes casos, 

(A) Tício e Bruno são brasileiros natos. 

(B) apenas Tício é brasileiro nato. 

(C) apenas Bruno é brasileiro nato. 

(D) Tício e Bruno são americano e mexicano, respectivamente. 

(E) Tício e Bruno podem ser brasileiros naturalizados, desde que façam esta 

opção no prazo constitucional. 

29. (FCC – TRE/SE – Analista Judiciário/2007) Pietro nasceu em território alemão, 

filho de pai italiano e de mãe brasileira. Mesmo não tendo sido registrado em 

repartição brasileira competente no continente europeu Pietro deseja se 

candidatar ao cargo de Presidente da República Federativa do Brasil. A 

pretensão de Pietro 

(A) não tem amparo constitucional, porque ele não nasceu em território 

brasileiro e é filho de pai italiano. 

(B) tem amparo constitucional, pois é filho de mãe brasileira e, portanto, 

brasileiro, independentemente do local onde nascer, sem qualquer restrição 

legal. 

(C) tem amparo constitucional, desde que ele venha a residir na República 

Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. 

(D) tem amparo constitucional, desde que passe a residir no Brasil antes de 

completar a maioridade e, alcançada esta, opte em qualquer tempo, pela 

nacionalidade brasileira. 

(E) não tem amparo constitucional, pois ele não foi registrado pelos pais em 

repartição brasileira competente. 

30. (FCC – TRE/AC – Analista Judiciário/2010) Tendo em vista os aspectos 

constitucionais da nacionalidade, é correto afirmar que 

(A) é considerado brasileiro nato, o estrangeiro de qualquer nacionalidade 

residente na República Federativa do Brasil há mais de dez anos e que tenha 

idoneidade moral. 

50





(B) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra 

nacionalidade no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela 

lei estrangeira. 

(C) os cargos de Governadores dos Estados e Deputados Federais são 

privativos de brasileiro nato, enquanto que os de Prefeito e Vereadores podem 

ser de brasileiros naturalizados. 

(D) aos portugueses residentes no País, se houver reciprocidade em favor de 

brasileiros, serão atribuídos, em qualquer hipótese, os direitos inerentes aos 

brasileiros. 

(E) o brasileiro também será nato quando nascido no estrangeiro, de pai 

brasileiro, desde que este esteja a serviço da República Federativa do Brasil. 

31. (FCC - TRT 1ª REGIÃO - Analista Judiciário – Psicologia/2011) A capacidade 

eleitoral passiva consistente na possibilidade de o cidadão pleitear 

determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que 

preenchidos certos requisitos, conceitua-se em 

(A) alistamento eleitoral. 

(B) direito de voto. 

(C) direito de sufrágio. 

(D) elegibilidade. 

(E) dever sociopolítico. 

32. (FCC - TRT 23ª REGIÃO - Analista Administrativa/2011) Sobre os direitos 

políticos, 

(A) podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do 

serviço militar obrigatório, os conscritos. 

(B) a ação de impugnação de mandato tramitará publicamente. 

(C) para concorrer a outros cargos, o governador do Distrito Federal não está 

obrigado a renunciar o respectivo mandato. 

(D) o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço é elegível desde 

que se afaste da atividade. 

(E) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo 

de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de 

abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. 

33. (FCC - TRT 23ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados/2011) 

Benedito, militar alistável, com menos de dez anos de serviço, deseja 

concorrer ao cargo de vereador nas eleições Municipais, porém, para ser 

considerado elegível, 

(A) será colocado à disposição, com remuneração até as eleições, e, se 

eleito, assim permanecerá até o término do seu mandato, mas, se não for 

eleito, retornará a atividade. 

(B) será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará 

automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. 

51





(C) deverá continuar em atividade e, se eleito, será agregado pela 

autoridade superior, sendo colocado à disposição, até o término do seu 

mandato. 

(D) deverá afastar-se da atividade. 

(E) será colocado à disposição, sem remuneração até as eleições, e, se eleito, 

assim permanecerá até o término do seu mandato, mas, se não for eleito, 

retornará imediatamente à atividade. 

DIREITOS POLÍTICOS 

34. (FCC – TRE/AM – Analista Administrativo/2010) Constitui meio de exercício 

da soberania popular, previsto na Constituição Federal, dentre outros, 

(A) a lei delegada. 

(B) o plebiscito. 

(C) a resolução. 

(D) a medida provisória. 

(E) a lei ordinária. 

35. (FCC – TRE/AP – Analista Administrativo/2011) Plínio filiado à partido político 

e brasileiro, de reputação ilibada que acabara de completar vinte anos de 

idade no mês de junho de 2008, efetuou o seu alistamento eleitoral na 

circunscrição eleitoral do Município de Caju, onde mantinha seu domicilio. A 

sua intenção era a de concorrer ao cargo de Prefeito no Município de 

Margarida, nas eleições daquele mesmo ano, posto que frequentava 

faculdade na referida Cidade, e era presidente do diretório acadêmico, 

sendo conhecido e amado pelos colegas de faculdade e pela maioria dos 

habitantes da região, com grandes chances de vencer as eleições. Porém, 

sua candidatura ao referido cargo foi barrada, porque não preenchia os 

requisitos de 

(A) idade mínima de vinte e cinco anos de idade e domicílio eleitoral referente 

a um período de dois anos. 

(B) idade mínima de vinte e um anos de idade e de domicílio eleitoral na 

circunscrição do Município de Margarida. 

(C) domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida e de idade 

mínima de trinta anos de idade. 

(D) pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de trinta anos de 

idade. 

(E) pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de vinte e cinco 

anos de idade. 

52





36. (FCC – TRE/RN – Analista Judiciário/2011) Maurício, Alice, Roberto e 

Ronaldo são irmãos e almejam cargos públicos eletivos. Maurício tem vinte e 

um anos de idade; Alice tem trinta anos de idade; Roberto tem trinta e três 

anos de idade e Ronaldo tem trinta e cinco anos de idade. Nestes casos, com 

relação à condição de elegibilidade relacionada à idade, pode(m) concorrer 

ao cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Norte 

(A) Alice e Roberto, apenas. 

(B) Ronaldo, apenas. 

(C) Maurício, Alice, Roberto e Ronaldo. 

(D) Roberto e Ronaldo, apenas. 

(E) Alice, Roberto e Ronaldo, apenas. 

37. (FCC – TRE/SE – Analista Judiciário/2007) É uma das condições de 

elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, para 

concorrer aos cargos de Senador, Deputado Federal, Governador e Prefeito 

possuir, respectivamente, a idade mínima de: 

(A) 35, 21, 30 e 21 anos. 

(B) 35, 35, 21 e 21 anos. 

(C) 30, 30, 21 e 18 anos. 

(D) 35, 30, 30 e 18 anos. 

(E) 30, 21, 30 e 18 anos. 

38. (FCC – TRE/MS – Analista Judiciário/2007) João completou vinte e três anos 

de idade e pretende concorrer a cargo no Legislativo ou no Executivo. Nesse 

caso, poderá ele ser eleito somente para 

(A) Governador. 

(B) Prefeito. 

(C) Vice-Governador de Estado. 

(D) Senador. 

(E) Vice-Presidente da República. 

PARTIDOS POLÍTICOS 

39. (FCC - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil/2010) No tocante aos 

Partidos Políticos, considere as seguintes assertivas: 

I. É vedada a fusão de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o 

regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa 

humana. 

53





II. É de incumbência do Tribunal Regional Eleitoral definir as estruturas internas 

dos partidos políticos. 

III. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei 

civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 

IV. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso 

gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. 


(A) I e II. 

(B) I e III. 

(C) II e III. 

(D) II e IV. 

(E) III e IV. 

40. (FCC – TRE/AM – Analista Administrativo/2010) Conforme previsão expressa 

contida na Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e 

extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime 

democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa 

humana, sendo correto afirmar que 

(A) lhes é vedada a utilização de organização paramilitar, salvo no interesse 

pontual da comunidade ou da região que representa. 

(B) após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão 

seus estatutos na Junta Eleitoral mais próxima de sua sede. 

(C) lhes é vedada autonomia para definir o regime de suas coligações 

eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em 

âmbito nacional, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e 

fidelidade partidária. 

(D) após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão 

seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 

(E) lhes é assegurada autonomia para definir sua organização, com 

obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, 

devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade 

partidária. 

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 

41. (FCC - TRT 8ª Região - Analista Administrativa/2010) As finalidades básicas 

do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo são 

(A) a unidade nacional e a necessidade descentralizadora. 

54





(B) o direito de secessão e a prevalência dos interesses da União sobre os 

Estados, Distrito Federal e Municípios. 

(C) o direito de secessão e a necessidade de auto- organização. 

(D) dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e 

sujeição aos interesses da União. 

(E) dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e o 

direito de secessão. 

42. (FCC - TRF 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia/2010) São bens dos 

Estados: 

(A) todas as ilhas fluviais e lacustres. 

(B) as terras devolutas não compreendidas entre as da União. 

(C) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. 

(D) os recursos minerais. 

(E) os potenciais de energia hidráulica situados no seu território. 

43. (FCC – TRE/RS – Analista Judiciário/2010) Dentre outros preceitos que 

devem ser atendidos pelas Leis Orgânicas Municipais encontra-se o da 

(A) cooperação das associações representativas no planejamento municipal 

e organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. 

(B) iniciativa popular de projetos de lei de interesse geral do Município, através 

de manifestações de pelo menos três por cento do eleitorado. 

(C) inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, tanto 

no exercício do mandato como fora dele e na circunscrição do respectivo 

Estado. 

(D) fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais 

mediante lei de iniciativa da Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou 

da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

(E) limitação da despesa com a remuneração dos Vereadores que não 

poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do Município. 

44. (FCC – TRE/RS – Analista Judiciário/2010) Dentre outras, NÃO é 

competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de regra, 

legislar sobre 

(A) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. 

(B) regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e 

aeroespacial. 

(C) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas. 

55





(D) educação, cultura, ensino, desporto, defesa do solo e dos recursos 

naturais. 

(E) previdência social, proteção e defesa da saúde, caça, pesca e fauna. 

45. (FCC – TRE/RN – Analista Judiciário/2011) A União poderá intervir nos 

Estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância do princípio 

constitucional da autonomia municipal. Neste caso, a decretação da 

intervenção dependerá de 

(A) solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou 

impedido. 

(B) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do 

Procurador-Geral da República. 

(C) requisição do Supremo Tribunal Federal. 

(D) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Município 

envolvido. 

(E) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do 

Presidente da República. 

46. (FCC – TRE/RN – Analista Judiciário/2011) Considere: 

I. Direito Civil. 

II. Direito Penal. 

III. Organização judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal. 

IV. Direito Urbanístico. 

De acordo com a Constituição Federal brasileira, compete privativamente à 

União legislar sobre os temas indicados APENAS em 

(A) I, III e IV. 

(B) II, III e IV. 

(C) I, II e III. 

(D) I e II. 

(E) II e IV. 

47. (FCC – TRE/TO – Analista Judiciário/2011) Fomentar a produção 

agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência 

(A) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

56





(B) privativa da União. 

(C) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

(D) privativa dos Estados e do Distrito Federal. 

(E) privativa dos Municípios. 

48. (FCC – TRE/SE – Analista Judiciário/2007) Lei que disponha sobre normas 

gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e do Distrito 

Federal é de competência: 

(A) dos Estados e Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador. 

(B) da União, com iniciativa privativa do Presidente da República. 

(C) da União, com iniciativa privativa do Senado Federal. 

(D) dos Estados e Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos 

Procuradores-Gerais de Justiça. 

(E) da União, com iniciativa privativa do Congresso Nacional. 

49. (FCC – TRE/AL – Analista Judiciário/2010) Compete à União, aos Estados e 

ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre 

(A) procedimentos em matéria processual. 

(B) desapropriação. 

(C) serviço postal. 

(D) trânsito. 

(E) transporte. 

50. (FCC – TRE/AL – Analista Judiciário/2010) É INCORRETO afirmar que entre os 

bens dos Estados incluem-se 

(A) as terras devolutas não compreendidas entre as da União. 

(B) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, 

ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. 

(C) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, 

excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. 

(D) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. 

(E) o mar territorial e os potenciais de energia hidráulica. 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

57





51. (FCC – TRE/AM – Analista Administrativo/2010) Sobre os servidores públicos, 

considere as assertivas abaixo. 

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do 

sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a 

complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a 

investidura, e as peculiaridades dos cargos. 

II. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado 

e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por 

subsídio fixado em parcela única. 

III. Medida Provisória, regulamentada por Lei Complementar, disciplinará a 

aplicação de recursos orçamentários da União provenientes da economia 

com despesas correntes em cada órgão para aplicação no desenvolvimento 

de programas de qualidade do serviço público. 

IV. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal não é 

assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, 

mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e 

inativos e dos pensionistas. 


(A) I e II. 

(B) III e IV. 

(C) I e III. 

(D) II e III. 

(E) II e IV. 

52. (FCC – TRE/AM – Analista Administrativo/2010) A administração pública 

direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 

Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado 

que 

(A) somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei 

complementar definir as áreas de sua atuação. 

(B) a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo 

determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 

interesse público. 

(C) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei 

específica. 

58





(D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão 

computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 

(E) depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de 

subsidiárias de fundação. 

53. (FCC – TRE/RS – Analista Judiciário/2010) No que se refere à Administração 

Pública é certo que 

(A) os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário, em razão das limitações de 

seu exercício, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 

(B) ao servidor público civil é garantido o direito de greve, nos termos definidos 

pelo ato administrativo, assim como à livre associação, mas não de natureza 

sindical. 

(C) o decreto pode estabelecer os casos de contratação por tempo 

determinado para atender necessidades temporárias ou permanentes. 

(D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão 

computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos 

ulteriores. 

(E) a proibição de acumular cargos ou funções públicas não abrange os 

empregos nas sociedades de economia mista e nas empresas públicas. 

54. (FCC – TRE/AM – Analista Judiciário/2010) A administração pública direta e 

indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e 

dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, 

moralidade, publicidade e eficiência, sendo INCORRETO afirmar que 

(A) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele 

aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será 

convocado concorrendo em igualdade de condições com novos 

concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. 

(B) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 

ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos 

por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos 

em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e 

assessoramento. 

(C) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies 

remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 

(D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão 

computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos 

ulteriores. 

59





(E) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas 

áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores 

administrativos, na forma da lei. 

55. (FCC – TRE/AP – Analista Judiciário/2011) A sociedade de economia mista, 

SUPERBR S/A, tem a intenção de participar da empresa privada, AGROPLUS 

S/A. Segundo a Constituição Federal, a participação da SUPERBR S/A na 

AGROPLUS S/A 

(A) dependerá, exclusivamente, de autorização do Poder Executivo. 

(B) é liberada e independe de autorização prévia do Poder Público porque a 

SUPERBR S/A também é composta de capital privado. 

(C) é liberada e independe de autorização prévia do Poder Público desde 

que a SUPERBR S/A não adquira mais do que 10% (dez por cento) das ações 

da AGROPLUS S/A. 

(D) dependerá de autorização legislativa. 

(E) dependerá, em qualquer hipótese, de autorização do Poder Judiciário. 

56. (FCC – TRE/AP – Analista Judiciário/2011) Eugênio, servidor público estável, 

perdeu o cargo por sentença judicial transitada em julgado, cuja vaga foi 

ocupada por Roberval que também é servidor público estável. Porém, 

Eugênio obteve novas provas e ingressou com ação apropriada que foi 

julgada procedente, sendo invalidadas a sentença judicial e a sua demissão. 

Segundo a Constituição Federal, Eugênio 

(A) será reintegrado e, por consequência, o Roberval será promovido ao 

cargo de chefia. 

(B) não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval. 

Eugênio será obrigatoriamente posto em disponibilidade com remuneração 

proporcional ao tempo de serviço, sem direito a indenização. 

(C) não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval e, 

nesse caso, Eugênio será obrigatoriamente aproveitado em outro cargo, sem 

direito a indenização. 

(D) será reintegrado e o Roberval será mantido no mesmo cargo, sendo 

vedada sua recondução. 

(E) será reintegrado e o Roberval, ocupante da vaga, por ser estável, será 

reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em 

outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao 

tempo de serviço. 

60





57. (FCC - TRT 1ª REGIÃO - Analista Judiciário – Psicologia/2011) No tocante à 

Administração Pública, o direcionamento da atividade e dos serviços públicos 

à efetividade do bem comum, a imparcialidade, a neutralidade, a 

participação e aproximação dos serviços públicos da população, a eficácia, 

a desburocratização e a busca da qualidade são características do princípio 

da 

(A) publicidade. 

(B) legalidade. 

(C) impessoalidade. 


(E) eficiência. 

58. (FCC - TRT 14ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária/2011) A 

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que 

(A) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a 

instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de 

fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de 

sua atuação. 

(B) independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de 

subsidiárias de empresa pública, assim como a participação de qualquer 

delas em empresa privada, sendo necessária aprovação do Poder Executivo. 

(C) as obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos 

especificados na legislação, serão contratados mediante processo de 

licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os 

concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, 

não sendo mantidas, no entanto, as condições efetivas da proposta. 

(D) a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades 

da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante 

contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que 

tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou 

entidade. 

(E) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos 

órgãos públicos deverá ter caráter prioritário com o fim de marcar os 

benefícios da administração pública em prol da democracia, dela podendo 

constar imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos 

que desempenharam sua função com zelo e dedicação para lhe dar o 

devido reconhecimento popular. 

61





59. (FCC - TRF 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados/2011) 

Com relação aos servidores públicos, 

(A) o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado 

e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por 

subsídio fixado em doze parcelas. 

(B) a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do 

sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a 

complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a 

investidura e as peculiaridades dos cargos. 

(C) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a 

aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com 

despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no 

desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e 

desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do 

serviço público, exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. 

(D) aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito 

Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado 

regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário, mediante 

contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos 

pensionistas. 

(E) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado 

em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo 

temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de 

previdência social. 

60. (FCC - TRT 24ª REGIÃO - Analista Judiciária/2011) No que diz respeito à 

Administração Pública, 

(A) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão 


(B) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies 


(C) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que 

dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os 

demais setores administrativos. 

(D) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a 

instituição de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as 

áreas de sua atuação. 

(E) independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de 

subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a participação 

delas em empresa privada. 

62





61. (FCC - TRT 22ª Região - Analista Administrativa/2010) Em tema de 

Administração Pública e à luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar: 

(A) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies 

remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, 

sendo que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão 

computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 

(B) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 

ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos 

por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos 

em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e 

assessoramento. 

(C) A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e 

abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia 

mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, 

pelo poder público. 

(D) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos 

políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o 

ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da 

ação penal cabível. 

(E) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o 

direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei 

específica. 

62. (FCC - TRT 22ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados/2010) 

Com relação à Administração Pública, o princípio que tem por característica a 

participação e aproximação dos serviços públicos da população é o da 

(A) igualdade. 

(B) legalidade. 

(C) impessoalidade. 


(E) eficiência. 

63. (FCC - TRT 22ª Região - Analista Judiciária/2010) Rosa, servidora pública, 

titular de cargo efetivo da União pretende se aposentar. Ela conta com 

sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço 

público, seis anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tendo 

contribuído para o regime da previdência por vinte e sete anos. Nesse caso, 

Rosa 

63





(A) já cumpre os requisitos para a aposentadoria compulsória e receberá 

proventos proporcionais ao tempo de exercício efetivo no cargo. 

(B) poderá se aposentar voluntariamente com proventos integrais, pois 

contribuiu por mais de vinte e cinco anos para a previdência. 

(C) não poderá se aposentar voluntariamente, uma vez que não conta com a 

idade mínima de sessenta e cinco anos, nem com mais de trinta e cinco anos 

de contribuição para a previdência. 

(D) não poderá se aposentar voluntariamente, uma vez que não possui mais 

de quinze anos de efetivo exercício no cargo aonde se dará a aposentadoria. 

(E) poderá se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais ao 

tempo de contribuição. 

64. (FCC - TRT 8ª Região - Analista Judiciária/2010) No tocante à administração 

pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, é INCORRETO 

afirmar que 

(A) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies 


(B) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei 

específica. 

(C) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão 


(D) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas 

áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores 

administrativos, na forma da lei. 

(E) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de 

subsidiárias de empresa de economia mista assim como a participação de 

quaisquer delas em empresa privada. 

65. (FCC - TRT 9ª REGIÃO - Analista Administrativa/2010) Sobre os servidores 

públicos, é correto afirmar: 

(A) Para a aquisição da estabilidade é facultativa a avaliação especial de 

desempenho por comissão insti tuída para essa finalidade. 

(B) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será 

exonerado em prol do erário público. 

(C) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele 

reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao 

cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou 

posto em disponibilidade com re muneração proporcional ao tempo de 

serviço. 

64





(D) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União é assegurado regime 

de previdência de caráter contributivo e não solidário, mediante contribuição 

do respectivo ente público. 

(E) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em 

caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos por portaria 

do Tribunal Superior do Trabalho. 

PODER LEGISLATIVO 

66. (FCC – TRE/RS – Analista Judiciário/2010) Quanto à matéria de 

incompatibilidades dos Deputados e Senadores analise: 

I. Não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, 

controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de 

contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função 

remunerada. 

II. Não poderão, desde a posse, firmar ou manter qualquer espécie de 

contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, 

sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. 

III. Não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato 

eletivo. 

IV. Não perderá o mandato quando investido no cargo, entre outros, de 

Secretário de Estado e de Prefeitura de Capital. 

Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em 

(A) III e IV. 

(B) I e II. 

(C) I e III. 


(E) I, II e IV. 

67. (FCC – TRE/RS – Analista Judiciário/2010) A autorização para instaurar 

processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros 

de Estado, compete privativamente 

(A) ao Senado Federal, por votação secreta da maioria simples de seus 

membros. 

(B) à Câmara dos Deputados, mediante votação por dois terços de seus 

membros. 

65





(C) ao Congresso Nacional, através de votação por maioria absoluta de seus 

membros. 

(D) ao Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador- 

Geral da República. 

(E) ao Conselho Nacional de Justiça, mediante representação do Presidente 

do Supremo Tribunal Federal, com prévia manifestação do Procurador-Geral 

da República. 

68. (FCC – TRE/RS – Analista Judiciário/2010) É correto afirmar que, dentre 

outras atribuições, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do 

Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da 

União, especialmente sobre 

(A) autorização das operações externas de natureza financeira, de interesse 

da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 

(B) aprovação do estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o 

estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. 

(C) a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do 

poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. 

(D) a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. 

(E) limites e condições para a concessão de garantia da União em operações 

de crédito externo e interno. 

69. (FCC – TRE/RS – Analista Judiciário/2010) O Senado Federal compõe-se de 

representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio 

majoritário. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será 

renovada de quatro em quatro anos, 

(A) proporcionalmente ao número de eleitores. 

(B) proporcionalmente à população. 

(C) na sua totalidade nos Estados e proporcional no Distrito Federal. 

(D) alternadamente, por um quarto e metade. 

(E) alternadamente, por um e dois terços. 

70. (FCC – TRE/RN – Analista Judiciário/2011) Compete privativamente ao 

Senado Federal 

(A) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de 

responsabilidade. 

(B) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo 

contra o Presidente e o Vice-Presidente da República. 

66





(C) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo 

contra os Ministros de Estado. 

(D) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder 

regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. 

(E) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de 

rádio e televisão. 

71. (FCC – TRF 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados/2011) 

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e 

apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é da 

competência exclusiva 

(A) da Advocacia Geral da União. 

(B) da Procuradoria Geral da República. 

(C) do Superior Tribunal de Justiça. 

(D) do Congresso Nacional. 

(E) do Supremo Tribunal Federal. 

72. (FCC – TRE/TO – Analista Judiciário/2011) Compete privativamente ao 

Senado Federal: 

(A) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem 

do País, quando a ausência exceder a quinze dias. 

(B) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que 

acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. 

(C) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha 

do Procurador-Geral da República. 

(D) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder 


(E) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não 

apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura 

da sessão legislativa. 

73. (FCC – TRE/TO – Analista Judiciário/2011) O número de Deputados à 

Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na 

Câmara dos Deputados e, atingido o número de 

(A) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados 

Federais acima de doze. 

(B) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados 

Federais, sem qualquer restrição. 

67





(C) trinta e seis, só será permitida a substituição através de suplentes 

regularmente inscritos. 

(D) trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais 

acima de doze. 

(E) quarenta e dois, só será permitida a substituição através de suplentes 

regularmente inscritos. 

74. (FCC – TRE/AL – Analista Judiciário/2010) É correto afirmar que as comissões 

parlamentares de inquérito possuem, dentre outros, poderes de 

(A) inaugurar a sessão legislativa. 

(B) investigação próprios das autoridades judiciais. 

(C) regular a criação de serviços comuns da Câmara dos Deputados. 

(D) elaborar o regimento comum do Senado Federal. 

(E) conhecer do veto e sobre ele deliberar. 

75. (FCC – TRE/AC – Analista Judiciário/2010) No que diz respeito à 

organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que 

(A) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a 

exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança. 

(B) os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária 

constituem crimes de responsabilidade. 

(C) os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo 

voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão 

especial. 

(D) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara 

dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado 

Federal. 

(E) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos 

políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar. 

76. (FCC – TRE/AM – Analista Judiciário/2010) Sobre o Congresso Nacional, é 

correto afirmar que 

(A) a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo 

Presidente da República em caso de intervenção federal com a aprovação 

de um terço do Senado Federal. 

(B) a Câmara dos Deputados reunir-se-á em sessão única no primeiro dia do 

primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e mandatos de 

quatro anos. 

68





(C) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara 

dos Deputados. 

(D) a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de 

lei de diretrizes orçamentárias. 

(E) havendo leis complementares em vigor na data de convocação 

extraordinária, serão elas automaticamente incluídas na pauta da 

convocação. 

77. (FCC - TRF 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia/2010) Sobre o 

Congresso Nacional, é correto afirmar: 

(A) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e 

pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, 

proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no 

ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da 

Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. 

(B) A ele compete, mediante sanção do Presidente da República, sustar os 

atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou 

dos limites de delegação legislativa, e fiscalizar e controlar, diretamente, ou 

por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da 

administração indireta. 

(C) Em regra, lhe compete, dispensável a sanção do Presidente da República, 

dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente 

sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas, plano 

plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, 

dívida pública e emissões de curso forçado. 

(D) A ele compete, mediante a sanção do Presidente da República, resolver 

definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem 

encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional e zelar pela 

preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa 

dos outros Poderes. 

(E) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas 

Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de 

órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, 

por meio eletrônico de comunicação, sendo dispensável a presença física, 

informações sobre assunto previamente determinado. 

78. (FCC - TRF 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia/2010) Considere: 

I. A eleição do Governador e dos Vereadores do Distrito Federal coincidirá 

com a dos Governadores dos Estados e dos Vereadores dos Municípios, para 

69





mandato de igual duração. 

II. O Distrito Federal rege-se por lei orgânica aprovada e promulgada pela 

Câmara Legislativa. 

III. Ao Distrito Federal é atribuída, apenas, competência legislativa reservada 

ao Estado. 

É correto o que consta em 

(A) I e II, apenas. 

(B) III, apenas. 


(D) II, apenas. 

(E) I, apenas. 

79. (FCC – TRE/MS – Analista Judiciário/2007) Considere as eleições para: 

I. Senador. 

II. Deputado Estadual. 

III. Deputado Federal. 

IV. Prefeito. 

V. Vereador. 

Adota-se o princípio da representação proporcional APENAS nas hipóteses 

indicadas em: 

(A) I, II, III e V. 


(C) I e IV. 

(D) II e III. 

(E) II, III e V. 

80. (FCC – TRE/SP – Analista Judiciário/2006) As comissões próprias do Poder 

Legislativo com atribuições, dentre outras, de realizar audiências públicas com 

entidades da sociedade civil; e as comissões instituídas durante o recesso 

parlamentar, eleitas pelas Casas do Congresso Nacional na última sessão 

ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento 

comum, dizem respeito, respectivamente, à Comissão 

(A) especial e mista. 

(B) permanente e representativa. 

(C) mista e parlamentar de inquérito. 

70





(D) parlamentar de inquérito e permanente. 

(E) representativa e especial. 

81. (FCC – TRE/SE – Analista Judiciário/2007) Compete privativamente à 

Câmara dos Deputados 

(A) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, 

a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. 

(B) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que 

acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. 

(C) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder 


(D) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo 

contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. 

(E) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União 

em operações de crédito externo e interno. 

82. (FCC – TRE/SE – Analista Judiciário/2007) É certo que no sistema eleitoral 

brasileiro, 

(A) o sufrágio não é universal, é indireto e o voto só é obrigatório para 


(B) adotar-se-á o princípio da representação proporcional para o Senado 

Federal. 

(C) a eleição para a Câmara dos Deputados e Assembléias Legislativas 

obedecerá o princípio majoritário. 

(D) o eleitor, no caso de comprovado e justificado impedimento, poderá votar 

por procuração. 

(E) nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais 

e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo Município. 

83. (FCC - TRT 9ª REGIÃO - Analista Judiciário – Fisioterapia/2010) Em relação à 

fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é certo que o controle 

externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio 

(A) do Tribunal de Contas da União. 

(B) dos órgãos de controle interno de toda a federação. 

(C) da Controladoria-Geral da União, dos Estados e Municípios. 

(D) dos Conselhos de Contas e demais órgãos de controle interno. 

(E) dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. 

71





84. (FCC - TJ-PI - Assessor Jurídico/2010) '"A ... da Dívida Pública pode votar 

hoje o relatório final sobre as investigações. O parecer do deputado Pedro 

Novais foi discutido na semana passada. O relator recomenda medidas para 

aumentar a transparência da dívida pública. Além de auditoria permanente 

do Tribunal de Contas da União (TCU), ele propõe que seja regulamentada a 

obrigatoriedade de o Ministério da Fazenda prestar informações sobre a dívida 

pública (...) Criada em 2008, a ... foi instalada em agosto do ano passado e já 

teve seus trabalhos prorrogados por três vezes. (...) Avaliou a composição da 

dívida pública da União, dos Estados e dos Municípios, o pagamento de juros e 

amortizações, os beneficiários desses pagamentos e o impacto nas políticas 

sociais e no desenvolvimento sustentável do País." (Agência Câmara de 

notícias - 11/05/2010) 

A notícia apresentada está relacionada a uma importante competência do 

Poder Legislativo, expressamente prevista na Constituição, consistente em 

(A) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes 

de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da 

Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza 

conexos com aqueles. 

(B) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o 

montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e 

dos Municípios. 

(C) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não 

apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura 

da sessão legislativa. 

(D) criar comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação 

próprios das autoridades judiciais, para a apuração de fato determinado e por 

prazo certo. 

(E) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União 

em operações de crédito externo e interno. 

85. (FCC - TRF 4ª REGIÃO - Analista Judiciário – Contabilidade/2010) É correto 

afirmar que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por 

quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do 

diploma, serão submetidos a julgamento perante o 

(A) Tribunal Regional Eleitoral. 

(B) Superior Tribunal de Justiça. 

(C) Tribunal Superior Eleitoral. 

(D) Supremo Tribunal Federal. 

(E) Tribunal Regional Federal. 

72





86. (FCC – TRE/AL – Analista Judiciário/2010) Os Deputados e os Senadores 

NÃO poderão, desde a expedição do diploma: 

(A) ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com 

pessoa jurídica de direito público. 

(B) ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato 

com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. 

(C) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, salvo 

quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. 

(D) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito 

público. 

(E) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 

PODER EXECUTIVO 

87. (FCC – TRE/AM – Analista Administrativo/2010) É INCORRETO afirmar que 

compete ao Conselho de Defesa Nacional 

(A) opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, 

nos termos da Constituição Federal. 

(B) exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal 

na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo 


(C) opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da 

intervenção federal. 

(D) propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à 

segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente 

na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração 

dos recursos naturais de qualquer tipo. 

(E) estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas 

necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado 

democrático. 

88. (FCC – TRE/SP – Analista Judiciário/2006) Tendo em vista o Poder Executivo, 

é INCORRETO afirmar serem atribuições, entre outras, dos Ministros de Estado, 

(A) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. 

(B) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo 


(C) adotar medidas provisórias, com força de lei, por delegação do Presidente 

da República. 

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(D) referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República. 

(E) atender aos pedidos escritos de informação, feitos pelas Mesas da Câmara 

dos Deputados ou Senado Federal. 

89. (FCC – TRE/MS – Analista Judiciário/2007) Numa determinada eleição e 

antes de realizado o segundo turno, ocorreu a morte do candidato a 

Presidente da República. Nesse caso, 

(A) abrir-se-á o prazo de vinte dias para o alistamento de candidatos ao 

cargo, para nova eleição em turno único. 

(B) será declarado eleito, na mesma fase da eleição, o candidato 

remanescente. 

(C) far-se-á nova eleição em até trinta dias da data prevista para o segundo 

turno, com todos os candidatos remanescentes. 

(D) convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. 

(E) inexistindo candidato remanescente será convocado o Presidente do 

Senado Federal e no seu impedimento o Presidente da Câmara dos 

Deputados, para concorrer ao segundo turno. 


Com relação às atribuições e responsabilidades do Presidente da República, 

(A) admitida a acusação, por dois quintos da Câmara dos Deputados, será ele 

submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações 

penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. 

(B) compete-lhe prestar, trimestralmente, ao Congresso Nacional, dentro de 

trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao 

exercício anterior. 

(C) compete-lhe privativamente permitir, nos casos previstos em lei 

complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou 

nele permaneçam temporariamente. 

(D) ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida 

a denúncia ou queixa- crime pelo Superior Tribunal de Justiça. 

(E) ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a 

instauração do processo pela Câmara dos Deputados. 

91. (FCC - TRT 12ª Região - Analista Judiciária/2010) Na hipótese de 

condenação por crime de responsabilidade, a Constituição Federal prevê que 

o Presidente da República estará sujeito à perda do cargo e a inabilitação 

para o exercício de função pública que são sanções 

74

(A) dependentes e subjetivas. 

(B) típicas e não cumulativas. 

(C) atípicas e não cumulativas. 

(D) autônomas e cumulativas. 

(E) atípicas e subjetivas. 





92. (FCC - TRT 22ª Região - Analista Administrativa/2010) Dispõe a Constituição 

Federal, dentre outras hipóteses, que o Presidente da República 

(A) se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver 

concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do 

processo. 

(B) ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a 

instauração do processo pelo Congresso Nacional. 

(C) ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se 

recebida a denúncia ou queixacrime pelo Superior Tribunal de Justiça. 

(D) nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, 

não estará sujeito a prisão. 

(E) na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos 

ao exercício de suas funções. 

93. (FCC - TRT 22ª Região - Analista Administrativa/2010) Cessará o 

afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular 

prosseguimento do processo, se o julgamento não estiver concluído no prazo 

de 

(A) trinta dias. 

(B) sessenta dias. 

(C) noventa dias. 

(D) cento e vinte dias. 

(E) cento e oitenta dias. 

94. (FCC - TRT 22ª Região - Analista Judiciário/2010) Quanto as 

responsabilidades do Presidente da República, estabelece a Constituição 

Federal, além de outras, que 

(A) os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição 

Federal e, especialmente, contra a lei orçamentária, são crimes de 

responsabilidade. 

(B) ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se 

recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça. 

75





(C) ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a 

instauração do processo pelo Congresso Nacional. 

(D) se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, 

permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. 

(E) nas infrações comuns estará sujeito a prisão, mesmo que não haja 

sentença condenatória. 

95. (FCC - TRT 9ª REGIÃO - Analista Judiciário - Fisioterapia/2010) Tendo em 

vista as atribuições do Presidente da República, é considerada como sua 

competência privativa 

(A) nomear, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal, os Ministros dos 

Tribunais Superiores. 

(B) prestar contas, anualmente, à Câmara dos Deputados, dentro de noventa 

dias, após abertura da sessão legislativa preparatória. 

(C) convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa 

Nacional. 

(D) designar os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos 

Tribunais de Contas dos Estados. 

(E) criar e extinguir cargos, funções e empregos públicos de qualquer esfera 

governamental. 

96. (FCC - TRF 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade/2010) O 

Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e 

comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao 

(A) Presidente da Câmara dos Deputados. 

(B) Presidente do Tribunal de Justiça. 

(C) Presidente do Senado Federal. 

(D) Advogado-Geral da União. 

(E) Presidente do Supremo Tribunal Federal. 

97. (FCC – TRF 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados/2010) É 

correto afirmar que o Presidente da República ficará suspenso de suas funções 

(A) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo 

Superior Tribunal de Justiça. 

(B) nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Senado 

Federal. 

(C) nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pela 

Câmara dos Deputados. 

76





(D) nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime 

pelo Supremo Tribunal Federal. 

(E) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo 

Supremo Tribunal Federal. 

PODER JUDICIÁRIO 

98. (FCC – TRE/AM – Análise de sistema/2010) O Supremo Tribunal Federal 

compõe-se de 

(A) onze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e 

menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e 

reputação ilibada. 

(B) quinze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de 

sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 

(C) treze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de 

sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 

(D) quinze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e 

menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e 

reputação ilibada. 

(E) dezessete Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos 

de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 

99. (FCC – TRE/AM – Analista Judiciário/2010) O Conselho da República é 

órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam 

(A) três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo 

dois nomeados pelo Presidente da República. 

(B) cinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, 

sendo dois eleitos pela Câmara dos Deputados. 

(C) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, 

sendo dois nomeados pelo Presidente da República. 

(D) sete cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, 

sendo três eleitos pelo Senado Federal. 

(E) oito cidadãos brasileiros natos, com mais de quarenta anos de idade, 

sendo três eleitos pelo Senado Federal. 

100. (FCC – TRE/MS – Analista Judiciário/2007) Joaquim é Juiz do Tribunal 

Regional Federal com sede na Capital do Estado; José é Desembargador do 

Tribunal de Justiça do Estado; e Paulo é Membro do Ministério Público Federal. 

77





Preenchidos os demais requisitos legais, é totalmente correto afirmar que 

Joaquim 

(A) pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral e José o Tribunal Regional 

Eleitoral do Estado em que exerce as suas funções. 

(B) e José podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que 

exercem as suas funções. 

(C) e Paulo podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral e José o Tribunal 

Regional Eleitoral do Estado em que exerce as suas funções. 

(D) e Paulo podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral ou Tribunal 

Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas funções. 

(E) e José podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que 

exercem as suas funções e Paulo o Tribunal Superior Eleitoral. 

101. (FCC – TRE/MS – Analista Judiciário/2007) Quanto ao Poder Judiciário é 

correto afirmar que 

(A) seus servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de 

administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório. 

(B) a distribuição de feitos será imediata no primeiro grau de jurisdição e por 

cotas mensais na segunda instância. 

(C) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e 

merecimento, alternadamente, apurados na última ou única instância. 

(D) as decisões administrativas dos tribunais serão imotivadas, sendo as 

disciplinares tomadas em sessão pública, pelo voto de um terço de seus 

membros. 

(E) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional a respectiva 

população eleitoral. 

102. (FCC - TRT 22ª Região - Analista Administrativa/2010) Quanto ao Poder 

Judiciário, considere: 

I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de treze membros com 

mandato de dois anos, vedada a recondução. 

II. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações 

de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do 

Supremo Tribunal Federal. 

III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, 

além de outras, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de 

exequatur às cartas rogatórias. 

IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva 

demanda judicial e à respectiva população. 

78





V. É vedado aos servidores a percepção de delegação para a prática de atos 

de administração ou atos de mero expediente, ainda que sem caráter 

decisório. 


(A) I e V. 



(D) III, IV e V. 

(E) III e V. 

103. (FCC – TRE/SP – Analista Judiciário/2006) No que se refere ao Tribunal 

Superior Eleitoral, é certo que 

(A) poderá propor ao Poder Legislativo respectivo, observado os limites 

orçamentários, a alteração do número de membros dos Tribunais Regionais 

Eleitorais. 

(B) não poderá propor ao Poder Legislativo competente a alteração da 

organização e da divisão judiciárias, por serem privativas dos Tribunais 

Regionais Eleitorais. 

(C) suas decisões, em matéria eleitoral, são irrecorríveis, salvo as concessivas 

de habeas corpus ou mandado de segurança, devendo ser revistas pelo 


(D) suas decisões são sempre recorríveis, tendo em vista o princípio do duplo 

grau de jurisdição e sua atuação no processo eleitoral democrático. 

(E) elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e o Corregedor-Geral dentre os 

Ministros do Supremo Tribunal Federal. 

104. (FCC – TRE/SE – Analista Judiciário/2007) Os Tribunais Regionais Eleitorais 

dentre outras situações, 

(A) são compostos por juízes escolhidos pelo Presidente da República dentre 

Desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado e advogados. 

(B) não têm caráter permanente e só são compostos por ocasião de cada 

eleição. 

(C) têm a atribuição de diplomar os Prefeitos Municipais e Vereadores eleitos 

dentro dos respectivos Estados. 

(D) elegerão seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores 

que o compõem. 

(E) têm sede na capital de cada Região da Federação, podendo existir mais 

de um para cada Estado e para o Distrito Federal. 

79





105. (FCC – TRE/AM – Analista Judiciário/2010) No tocante ao Supremo Tribunal 

Federal, é correto afirmar que lhe compete processar e julgar, originariamente: 

(A) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão 

recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da 

Constituição. 

(B) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado 

de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se 

denegatória a decisão. 

(C) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão 

recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal. 

(D) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão 

recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. 

(E) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou 

indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros 

do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente 

interessados. 

106. (FCC - TRT 9ª REGIÃO - Analista Judiciário – Fisioterapia/2010) No que se 

refere ao Poder Judiciário, é certo que o Estatuto da Magistratura NÃO 

observará o princípio de que 

(A) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos 

Juízos e Tribunais de Segundo Grau, funcionando, nos dias em que não houver 

expediente forense normal, juízes em plantão permanente. 

(B) os servidores receberão delegação para a prática de atos de 

administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. 

(C) o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal, e 

a distribuição de processos será imediata em todos os graus de jurisdição. 

(D) as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e em sessão 

secreta, sendo a disciplinar tomada pelo voto da maioria simples de seus 

membros. 

(E) o acesso aos Tribunais de Segundo Grau far-se-á por antiguidade e 

merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância. 

107. (FCC - TJ-PI - Assessor Jurídico/2010) NÃO condiz com determinação 

expressa da Constituição acerca da estrutura do Judiciário aquela segundo a 

qual 

(A) um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos 

Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do 

80





Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de 

notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de 

efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de 

representação das respectivas classes. 

(B) nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser 

constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e 

cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais 

delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das 

vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno. 

(C) o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre 

cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de 

idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 

(D) são órgãos da Justiça Federal: os Tribunais Regionais Federais, os Juízes 

Federais, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os 

Juízes do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e 

os Juízes Eleitorais. 

(E) o Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo 

Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à 

justiça em todas as fases do processo. 

108. (FCC - TRF 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da 

Informação/2010) Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei 

ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto 

(A) de dois quintos, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo 

órgão especial. 

(B) da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo 


(C) de um terço, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo 


(D) de um terço, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo 


(E) de dois quintos, no mínimo, de seus membros ou dos membros do 

respectivo órgão especial. 

109. (FCC - TRF 4ª REGIÃO - Analista Judiciário/2010) No tocante aos juízes 

federais, considere: 

I. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção 

judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato 

81





ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, 

no Distrito Federal. 

II. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos 

segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de 

previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara 

do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que 

outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. 

III. Na hipótese de grave violação de direitos humanos, o Advogado Geral da 

União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações 

decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil 

seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer 

fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência 

para a Justiça Federal. 

IV. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária 

onde tiver domicílio a outra parte. 

Está correto o que consta APENAS em 

(A) II e IV. 


(C) I, II e IV. 


(E) II e III. 

110. (FCC - TRT 23ª REGIÃO - Analista Administrativo/2011) Compete ao 

Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, 

(A) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma 

regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da 

administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do 

Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, 

da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal. 

(B) as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais 

Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando 

a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. 

(C) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, 

nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de 

Justiça dos Estados e do Distrito Federal. 

82





(D) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da 

União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro 

ou do Distrito Federal, ou entre as deste e as da União. 

(E) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo 

internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou 

domiciliada no País. 


Sobre o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar: 

(A) Funcionará junto a ele o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe 

exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça 

Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com 

poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. 

(B) Funcionará junto a ele a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento 

de Magistrados, cabendo-lhe apenas regulamentar os cursos oficiais para o 

ingresso na carreira. 

(C) Compete-lhe julgar, em recurso ordinário, as causas decididas, em única 

ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos 

Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar 

tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. 

(D) Compete-lhe julgar, em recurso ordinário, as causas decididas, em única 


Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar 

válido ato de governo local contestado em face de lei federal. 

(E) Compete-lhe julgar, em recurso ordinário, as causas decididas, em única 


Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida der a lei 

federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 

112. (FCC - TRT 24ª REGIÃO - Analista Judiciário/2011) O Conselho da Justiça 

Federal funciona 

(A) junto ao Superior Tribunal de Justiça e lhe cabe exercer, na forma da lei, a 

supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e 

segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, 

cujas decisões terão caráter vinculante. 

(B) junto ao Supremo Tribunal Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a 


segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, 

cujas decisões terão caráter discricionário. 

83





(C) em cada Tribunal Regional Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a 




(D) em cada Tribunal Regional do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da 

lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e 

segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, 

cujas decisões terão caráter vinculante. 

(E) junto ao Tribunal Superior do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a 




113. (FCC - TRF 4ª REGIÃO - Analista Judiciário – Taquigrafia/2010) O Superior 

Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 

(A) trinta e sete Ministros. 

(B) trinta Ministros. 

(C) trinta e cinco Ministros. 

(D) trinta e nove Ministros. 

(E) trinta e três Ministros. 

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 

114. (FCC – TRE/AL – Analista Judiciário/2010) É princípio institucional do 

Ministério Público, dentre outros, a 

(A) autodeterminação dos povos. 

(B) divisibilidade. 

(C) dependência funcional. 

(D) unidade. 

(E) concessão de asilo político. 


Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e 

administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites 

estabelecidos 

(A) nos Decretos Estaduais. 

(B) na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

(C) pela Ordem dos Advogados do Brasil. 

84

(D) pelo Tribunal de Contas da União. 

(E) pelo Conselho Nacional de Justiça. 





116. (FCC - MPE-RS - Secretário de Diligências/2010) Quanto ao Ministério 

Público, considere: 

I. O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, 

assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua 

realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de 

atividade jurídica. 

II. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente 

da República, deverá ser precedida de autorização da maioria simples do 

Congresso Nacional. 

III. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal poderão ser 

destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma 

da lei complementar respectiva. 

IV. A legitimação do Ministério Público para as ações civis relativas à defesa de 

interesses das populações indígenas impede a de terceiros, nas mesmas 

hipóteses, segundo o disposto na Constituição Federal e na lei. 

Estão corretas APENAS as afirmações 

(A) III e IV. 

(B) II e IV. 

(C) II e III. 

(D) I e III. 

(E) I e II. 


Em relação às funções essenciais à Justiça, estabelece a Constituição Federal, 

dentre outras hipóteses, que 

(A) a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do 

Presidente da República ou do Senado Federal, deverá ser precedida de 

autorização da maioria qualificada do Congresso Nacional. 

(B) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, 

de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 

trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 

(C) a legitimação exclusiva e privativa do Ministério Público para as ações civis 

públicas, impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto 

nesta Constituição e na lei. 

(D) o Conselho Nacional do Ministério Público compõese de quinze membros 

nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela 

85





maioria da Câmara dos Deputados, para um mandato de dois anos, vedada 

a recondução. 

(E) aos Procuradores do Estado é assegurada vitaliciedade após três anos da 

posse, mediante avaliação de desempenho pelo Chefe do Executivo, após 

relatório circunstanciado dos Conselhos respectivos. 

118. (FCC - TRT 8ª Região - Analista Judiciário/2010) A Defensoria Pública da 

União é organizada por 

(A) Lei Delegada. 

(B) Decreto Legislativo. 

(C) Lei Ordinária. 

(D) Lei Complementar. 

(E) Resolução. 

119. (FCC - TRE-RS - Analista Judiciário/2010) No que diz respeito ao Ministério 

Público, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do 

(A) Conselho Nacional do Ministério Público, deverá ser precedida de 

autorização da maioria relativa da Câmara dos Deputados. 

(B) Ministro da Justiça, deverá ser precedida de autorização pelo voto da 

maioria absoluta da Câmara dos Deputados. 

(C) Presidente do Supremo Tribunal Federal, dependerá de prévia autorização 

do Conselho Nacional de Justiça. 

(D) Conselho Superior do Ministério Público, será precedida de autorização da 

maioria absoluta do Congresso Nacional. 

(E) Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria 

absoluta do Senado Federal. 

120. (FCC - TRT 9ª REGIÃO - Analista Judiciário – Fisioterapia/2010) No que diz 

respeito ao Ministério Público, é correto afirmar: 

(A) A destituição do Procurador-Geral da República é feita pela Câmara dos 

Deputados, com autorização do Senado Federal. 

(B) É vedado a seus membros, em qualquer hipótese, o exercício de outra 

função pública. 

(C) É absoluta a garantia da vitaliciedade e relativa a da inamovibilidade. 

(D) O princípio da indivisibilidade não se aplica à essa Instituição e nem a seus 

membros. 

86





(E) Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos 

Advogados do Brasil, também integram o Conselho Nacional do Ministério 

Público. 

87

DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL 






DIREITO ELEITORAL 

QUESTÕES 

01 - (FCC/TREAM-ANALISTA JUDICIÁRIO-Adm./2009) Compete aos Tribunais 

Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente 

(A) os crimes eleitorais cometidos pelos seus próprios juízes. 

(B) o registro e a cassação de registro de candidatos à Presidência e Vice- 

Presidência da República. 

(C) a suspeição ou impedimento ao Procurador-Geral Eleitoral. 

(D) o registro e o cancelamento de registro dos diretórios estaduais e 

municipais de partidos políticos. 

(E) os habeas corpus, em matéria eleitoral, relativos a atos de Ministros de 

Estado. 

02 - (FCC/TRE-RN/ANALISTA JUD. ADM./2011) Os Tribunais Regionais Eleitorais 

são compostos por sete membros. Quatro deles são escolhidos mediante 

eleição secreta no âmbito do Tribunal de Justiça, sendo dois 

desembargadores e dois juízes de direito. Um é membro do Tribunal Regional 

Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal ou, na ausência, 

um juiz federal escolhido pelo Tribunal respectivo. Os dois últimos membros são 

escolhidos pelo 

(A) Governador do Estado entre seis advogados de notável saber jurídico e 

idoneidade moral, indicados em lista da Ordem dos Advogados do Brasil, os 

quais devem ser aprovados pelo Senado Federal. 

(B) Governador do Estado entre seis advogados de notável saber jurídico e 

idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça, os quais devem 

ser aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado. 

(C) Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e 

idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça, os quais devem 

ser aprovados pelo Senado Federal. 

(D) Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e 

idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça. 

(E) Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e 

idoneidade moral, indicados em lista do Supremo Tribunal Federal. 

03 - (FCC/TRE-TO/ANALISTA JUD.ADM./2011) Os membros das Juntas Eleitorais 

serão nomeados sessenta dias antes das eleições 

88





(A) depois da aprovação do Tribunal Regional Eleitoral, pelo Presidente deste. 

(B) pelo Juiz de Direito da respectiva Zona Eleitoral, independentemente de 

qualquer aprovação. 

(C) pelo Juiz de Direito da respectiva Zona Eleitoral, após aprovação dos 

partidos políticos. 

(D) pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, após indicação do Tribunal 

Regional Eleitoral a que pertencer. 

(E) pelo escrivão eleitoral indicado pelo Tribunal Regional Eleitoral a que 

pertencer. 

04 - (FCC/TRE-TO/ANALISTA JUD. ADM./2011) Compete aos Tribunais Regionais 

Eleitorais, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente 

(A) a suspeição e o impedimento do Procurador-Geral Eleitoral. 

(B) os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais do respectivo Estado e de 

outro Estado da Federação. 

(C) a suspeição ou impedimento aos membros do próprio Tribunal Regional 

Eleitoral. 

(D) o registro de candidatos à Presidente e Vice-Presidente da República. 

(E) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos 

juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral. 

05 - (FCC/TRE-TO/ANALISTA JUD. ADM./2011) A requisição de força federal 

necessária ao cumprimento de decisão do Tribunal Regional Eleitoral compete 

ao 

(A) próprio Tribunal Regional Eleitoral. 

(B) Tribunal Superior Eleitoral. 

(C) Presidente do respectivo Tribunal Regional Eleitoral. 

(D) Governador do respectivo Estado. 

(E) Procurador Regional Eleitoral. 

06 - (FCC/TRE-RN/ANALISTA JUD. ADM./2011) Peculiaridade da Justiça Eleitoral 

é a prerrogativa normativa conferida ao Tribunal Superior Eleitoral. Em relação 

a tal função, é correto afirmar que o TSE exerce função de 

(A) legislador primário, com a possibilidade de inovar na ordem jurídica, e que, 

no que tange ao pleito eleitoral, há limitação temporal para o exercício de 

referido poder normativo, sendo o dia 05 de março do ano da eleição seu 

termo final. 

(B) natureza secundária, regulamentar somente, cabendo-lhe expedir as 

instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. Considerando que a 

prerrogativa do TSE é meramente regulamentar, não há limitação temporal 

para o exercício de referida função em relação ao pleito eleitoral. 

89





(C) legislador primário, com a possibilidade de inovar na ordem jurídica. 

Considerando a natureza de tal função, não há limitação temporal para seu 

exercício em relação ao pleito eleitoral. 

(D) natureza secundária, regulamentar somente, cabendo-lhe expedir as 

instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. No que tange ao pleito 

eleitoral, há limitação temporal para o exercício pelo TSE de referido poder 

normativo, sendo possível exercê-lo até o dia 05 de março do ano da eleição. 

(E) legislador primário, inovando na ordem jurídica, com a função 

regulamentar, cabendo-lhe, neste último caso, expedir as instruções 

necessárias à fiel execução da lei eleitoral. Em relação a esta última 

prerrogativa, há limitação temporal correspondendo o dia 05 de março do 

ano da eleição, ao termo final. 

07 - (FCC/TRE – TO/ANALISTA JUDICIARIO/2011) De acordo com a Constituição 

Federal, podem vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal 

Regional Eleitoral do Estado de Tocantins, 

(A) Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral militantes no 

Estado de Tocantins. 

(B) Ministros do Supremo Tribunal Federal. 

(C) Ministros do Superior Tribunal de Justiça. 

(D) Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins. 

(E) Juízes de Direito da Justiça Estadual do Estado de Tocantins. 

08 - (FCC/TRE AC/ANALISTA JUDICIARIO/2010) A respeito da composição dos 

órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que 

(A) um terço dos cargos do Tribunal Superior Eleitoral será reservado para 

advogados e membros do Ministério Público Federal. 

(B) os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados poderão integrar 

o Tribunal Superior Eleitoral no cargo de livre nomeação do Presidente da 

República. 

(C) integram o Tribunal Superior Eleitoral três juízes nomeados pelo Presidente 

da República dentre Ministros do Superior Tribunal de Justiça. 

(D) integram o Tribunal Superior Eleitoral três juízes dentre Ministros do Supremo 

Tribunal Federal, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto. 

(E) o Corregedor Eleitoral será nomeado pelo Presidente da República dentre 

os membros do Tribunal Superior Eleitoral. 

09 - (FCC/TRE AC/ANALISTA JUDICIARIO/2010) Nos municípios em que houver 

mais de uma Junta Eleitoral, a expedição dos diplomas aos eleitos para os 

cargos municipais será feita 

(A) pelo Tribunal Regional Eleitoral. 

(B) pela Junta Eleitoral que for presidida pelo Juiz Eleitoral mais antigo. 

(C) pela Junta Eleitoral que tiver apurado maior número de votos. 

90

(D) pelo Tribunal Superior Eleitoral. 

(E) pelo Corregedor Regional Eleitoral. 





10 - (FCC/TRE – RN/2011) A zona eleitoral corresponde 

(A) à dimensão espacial dos Estados-membros ou à do Distrito Federal, em se 

tratando de eleições estaduais ou distritais. 

(B) ao menor núcleo de organização da Justiça Eleitoral, contendo, cada 

uma, um número máximo de 400 (quatrocentos) eleitores. 

(C) à competência definida em relação aos juízes eleitorais. 

(D) à unidade previamente definida em lei complementar de iniciativa do 

Tribunal Superior Eleitoral. 

(E) à uma organização que, na conformidade do artigo 36 do Código Eleitoral, 

compreende a figura de um Juiz de Direito, seu Presidente, e 2 (dois) a 4 

(quatro) cidadãos de notória idoneidade, com a função de expedir os boletins 

de apuração. 

11- (FCC/TREAP-Tec-Jud-/2011) Integram os Tribunais Regionais Eleitorais, 

dentre outros membros, dois 

(A) Desembargadores do Tribunal da Justiça escolhidos mediante eleição e 

pelo voto secreto. 

(B) cidadãos de notória idoneidade escolhidos livremente pelo Presidente da 

República. 

(C) representantes do Ministério Público Eleitoral, escolhidos pelo Tribunal de 

Justiça do respectivo Estado. 

(D) juízes do Tribunal Regional Federal do respectivo Estado, escolhidos pelo 

Tribunal de Justiça do respectivo Estado. 

(E) juízes federais, escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo 


12 - (FCC/TREAP-Tec-Jud-/2011) Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, dentre 

outras atribuições, processar e julgar originariamente 

(A) os impedimentos ao Procurador Regional, bem como aos Juízes e Escrivães 

Eleitorais. 

(B) a suspeição ao Procurador Regional, bem como aos Juízes e Escrivães 

Eleitorais. 

(C) as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos 

e expedição de diploma na eleição de Presidente da República e Vice- 


(D) o registro de candidatos a Governador, Vice-Governador, membros do 

Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas. 

(E) o cancelamento do registro de candidatos a Governador, Vice- 

Governador, membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas. 

91





13 - (FCC/TRERN-Téc.Jud./2011) A zona eleitoral corresponde 

(A) à dimensão espacial dos Estados-membros ou à do Distrito Federal, em se 

tratando de eleições estaduais ou distritais. 

(B) ao menor núcleo de organização da Justiça Eleitoral, contendo, cada 

uma, um número máximo de 400 (quatrocentos) eleitores. 

(C) à competência definida em relação aos juízes eleitorais. 

(D) à unidade previamente definida em lei complementar de iniciativa do 


(E) à uma organização que, na conformidade do artigo 36 do Código Eleitoral, 

compreende a figura de um Juiz de Direito, seu Presidente, e 2 (dois) a 4 

(quatro) cidadãos de notória idoneidade, com a função de expedir os boletins 

de apuração. 

14 - (FCC/TRETO-Téc.Jud./2011) Os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais 

(A) servirão, salvo motivo justificado, por dois anos, no mínimo, e nunca por 

mais de dois biênios consecutivos. 

(B) são vitalícios e servirão, independentemente de mandato, até 

completarem setenta anos, ocasião em que serão aposentados 

compulsoriamente. 

(C) servirão sempre por quatro anos, no mínimo, não podendo, porém, os 

respectivos mandatos alcançarem mais de duas eleições. 

(D) poderão ser livremente exonerados por ato do Presidente da República, 

após o encerramento de cada período eleitoral e o julgamento de todos os 

recursos a este relacionados. 

(E) serão, em sua totalidade, nomeados pelo Presidente da República entre 

cidadãos de notável saber jurídico, após arguição, em audiências públicas 

distintas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. 

15 - (FCC/TRESE-Téc.Jud/2008) A competência para processar e julgar 

originariamente o registro e o cancelamento de registro de candidatos a 

Senador é 

(A) do Tribunal Superior Eleitoral. 

(B) das Juntas Eleitorais. 

(C) da Corregedoria Regional Eleitoral. 

(D) dos Tribunais Regionais Eleitorais. 

(E) da Corregedoria-Geral Eleitoral. 

16 - (FCC/TREAP-Tec-Jud./2011) A respeito das Seções Eleitorais, é certo que 

(A) cada Seção Eleitoral terá uma Mesa Receptora para cada 300 eleitores. 

(B) cada Seção Eleitoral terá no mínimo 300 eleitores. 

(C) a cada Seção Eleitoral corresponde uma Mesa Receptora de votos. 

(D) cada Seção Eleitoral terá no máximo 1.500 eleitores e 5 Mesas Receptoras. 

92





(E) não haverá, nas capitais, limite mínimo nem máximo de eleitores 

integrantes de cada Seção Eleitoral. 

DO ALISTAMENTO 

17 - (FCC/TRE – RN/2011) O alistamento eleitoral é um requisito indispensável 

para o exercício do voto, consistindo no procedimento pelo qual o cidadão 

qualifica-se perante a Justiça Eleitoral e se insere como membro do eleitorado 

nacional. O alistamento pode ou deve ser realizado 

(A) facultativamente para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, 

ainda que completem os dezesseis anos no ano em que se realizarem as 

eleições, desde que até a data do pleito. 

(B) facultativamente no caso dos conscritos e analfabetos. 

(C) ex officio, isto é, por impulso próprio do órgão estatal. 

(D) facultativamente no caso de pessoa portadora de deficiência, quando 

reste comprovado que o cumprimento das obrigações eleitorais relativas ao 

alistamento é impossível ou demasiadamente oneroso. 

(E) obrigatoriamente pelos que se encontrem fora do país. 

18 - (FCC/TRE-AP/ANALISTA JUD.ADM./2011) De acordo com a Resolução TSE 

no 21.538/2003, a decisão das pluralidades de inscrições, agrupadas ou não 

pelo batimento, quando envolver inscrições efetuadas em zonas eleitorais de 

circunscrições diversas, caberá ao 


(B) juiz da zona eleitoral onde foi efetuada a inscrição mais antiga. 

(C) juiz da zona eleitoral onde foi efetuada a inscrição mais recente. 

(D) Corregedor-Regional eleitoral. 

(E) Corregedor-Geral eleitoral. 

19 - (FCC/TRE – TO/ANALISTA JUDICIARIO/2011) De acordo com a Resolução 

do TSE no 21.538/2003, no título de eleitor, os dois últimos algarismos 

correspondem 

(A) à unidade da federação de origem da inscrição. 

(B) à cidade a que pertence o título eleitoral. 

(C) ao código da residência do titular. 

(D) aos dígitos verificadores. 

(E) ao código do Tribunal que autorizou a expedição. 

20 - (FCC/TRE AC/ANALISTA JUDICIARIO/2010) A respeito do cancelamento e 

da exclusão de eleitores, pode-se afirmar que 

93





(A) a decisão do juiz eleitoral é irrecorrível. 

(B) cessada a causa do cancelamento, o interessado não poderá requerer a 

sua qualificação e inscrição. 

(C) durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente. 

(D) a suspensão dos direitos políticos não é causa de cancelamento. 

(E) a exclusão de eleitor não pode ser determinada ex officio pelo Juiz Eleitoral, 

dependendo de requerimento de partido ou candidato. 

21 - (FCC/TREAM/2009) João completou 18 anos de idade; Juan é brasileiro 

naturalizado; Pedro tem 15 anos de idade e completará 16 anos na data do 

pleito; Paulo era analfabeto, mas deixou de sê-lo; e Manuel é português e está 

trabalhando numa empresa no Brasil. É facultativo o alistamento eleitoral de 

A) Juan e Paulo. 

B) Juan e Manuel. 

C) Juan e Pedro. 

D) Paulo. 

E) Pedro. 

22 - (FCC/TREAM/2009) NÃO é causa de cancelamento de inscrição 

A) deixar o eleitor de votar em três eleições consecutivas. 

B) a suspensão dos direitos políticos. 

C) a perda dos direitos políticos. 

D) o falecimento do eleitor. 

E) a mudança de residência do eleitor para o exterior. 

23 - (FCC/TREAP-Tec-Jud./2011) A respeito do alistamento eleitoral, considere: 

I. Os estrangeiros. 

II. Os maiores de setenta anos. 

III. Os maiores de 16 e menores de 18 anos. 

IV. Os maiores de 14 e menores de 16 anos. 

Podem alistar-se como eleitores os indicados APENAS nos itens 

(A) I e II. 

(B) I, III e IV. 

(C) I, II e IV. 

(D) II e III. 


24 - (FCC/TRERN-Téc.Jud./2011) O alistamento eleitoral é um requisito 

indispensável para o exercício do voto, consistindo no procedimento pelo qual 

94





o cidadão qualifica-se perante a Justiça Eleitoral e se insere como membro do 

eleitorado nacional. O alistamento pode ou deve ser realizado 










25 - (FCC/TRE – RN/2011) O alistamento eleitoral é um requisito indispensável 

para o exercício do voto, consistindo no procedimento pelo qual o cidadão 

qualifica-se perante a Justiça Eleitoral e se insere como membro do eleitorado 

nacional. O alistamento pode ou deve ser realizado 










26 - (FCC/TRE-AP/ANALISTA JUD. ADM./2011) De acordo com a Resolução TSE 

no 21.538/2003, a decisão das pluralidades de inscrições, agrupadas ou não 

pelo batimento, quando envolver inscrições efetuadas em zonas eleitorais de 

circunscrições diversas, caberá ao 


(B) juiz da zona eleitoral onde foi efetuada a inscrição mais antiga. 

(C) juiz da zona eleitoral onde foi efetuada a inscrição mais recente. 

(D) Corregedor-Regional eleitoral. 

(E) Corregedor-Geral eleitoral. 

DO SISTEMA ELEITORAL 

27 - (FCC/TRE-AP/ANALISTA JUD. ADM./2011) Paulo e Pedro não foram 

indicados pela convenção de seu partido político para disputarem cargos de 

Deputado Estadual. Como as indicações da convenção não alcançaram o 

número máximo de vagas, os órgãos de direção do partido indicaram, 

95





posteriormente, somente o nome de Paulo, sem, no entanto, preencher a 

totalidade das vagas. 

Nesse caso, o pedido de registro da candidatura de Pedro só poderá ser feito 

(A) se o mesmo também vier a ser indicado pelos órgãos de direção dentro do 

prazo legal. 

(B) se for realizada nova convenção até o final do mês de julho do ano das 

eleições. 

(C) pelo próprio interessado, pessoalmente, independentemente de indicação 

pelos órgãos de direção do partido. 

(D) pelo próprio interessado, pessoalmente, se obtiver apoio de, pelo menos, 

um quinto dos filiados. 

(E) pelo próprio interessado, pessoalmente, como candidatura avulsa, se pedir 

o cancelamento da sua filiação partidária. 

28 - (FCC/TRE-AP/ANALISTA JUD.ADM./2011) A perda dos direitos políticos 

(A) não impede a filiação partidária, mas apenas a votação em convenções. 

(B) não impede a filiação partidária, mas apenas a disputa de cargo eletivo. 

(C) impede a filiação partidária. 

(D) só impede a filiação partidária se houver prévia decisão nesse sentido dos 

órgãos de direção do partido. 

(E) só impede a filiação partidária se houver dispositivo expresso nesse sentido 

no estatuto do partido. 

29 - (FCC/TRE-RN/ANALISTA JUD. ADM./2011) A diplomação é ato de inegável 

relevância no âmbito do direito eleitoral, pelo fato de ter como efeito 

(A) o reconhecimento do resultado das eleições, habilitando o eleito a assumir 

seu cargo com a posse. 

(B) a qualificação do cidadão perante a Justiça Eleitoral, inserindo-o como 

membro do eleitorado nacional. 

(C) a investidura do indivíduo no cargo para o qual foi eleito, iniciando o 

exercício do mandato. 

(D) o reconhecimento da capacidade eleitoral passiva do cidadão, 

considerando atendidos os requisitos necessários para que exerça um 

mandato político. 

(E) a filiação do indivíduo a um partido político, requisito indispensável para 

que concorra no pleito eleitoral. 

30 - (FCC/TRE-RN/ANALISTA JUD. ADM./2011) O Código Eleitoral prevê como 

direito subjetivo de qualquer candidato o cancelamento do registro, devendo 

fazê-lo mediante petição com firma reconhecida. Ocorrendo tal hipótese, 

caberá ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral ou ao Juiz, conforme o 

caso, dar ciência imediata ao partido que tenha feito inscrição, o qual 

96





(A) poderá substituir o candidato que pleiteou o cancelamento, seja no caso 

de eleições majoritárias, seja no caso de eleições proporcionais, sem limitação 

temporal, desde que observadas todas as formalidades exigidas para o 

registro. 

(B) não poderá substituir mais o nome, uma vez que tal substituição fica restrita 

à hipótese de falecimento, cabendo-lhe cobrar perdas e danos do candidato 

que cancelou o registro. 

(C) poderá substituir o candidato, ainda que em período inferior a 60 dias 

antes das eleições, desde que se trate de eleições majoritárias e que se 

observem todas a formalidades exigidas para o registro. 

(D) somente poderá substituir o candidato, seja no caso de eleições 

majoritárias, seja no caso de eleições proporcionais, se observadas todas as 

formalidades exigidas para o registro e atendido o prazo mínimo de 60 dias 

antes do pleito. 

(E) poderá substituir o candidato, ainda que em período inferior a 60 dias antes 

das eleições, desde que se trate de eleições proporcionais e que se observem 

todas as formalidades exigidas para o registro. 

31 - (FCC/TRE-RN/ANALISTA JUD. ADM./2011) O candidato, no momento da 

eleição, tinha seu registro deferido. Posteriormente, a Justiça Eleitoral verificou 

irregularidade que acarretou o indeferimento de seu registro. Em 

consequência de tal fato, os votos conferidos ao candidato devem ser 

considerados 

(A) nulos em relação ao candidato e, apenas em eleições proporcionais, 

válidos em favor do partido responsável pelo registro do candidato. 

(B) válidos para todos os efeitos, uma vez que o indeferimento do registro 

ocorreu apenas após a eleição. 

(C) nulos para todos os efeitos, tanto nas eleições majoritárias quanto 

proporcionais, não sendo aproveitáveis ao candidato e ao partido. 

(D) nulos em relação ao candidato e, apenas em eleições majoritárias, válidos 

em favor do partido responsável pelo registro do candidato. 

(E) válidos em relação ao candidato, porém nulos em relação ao partido, uma 

vez que no momento da eleição o candidato estava devidamente registrado. 

32 - (FCC/TRE – TO/ANALISTA JUDICIARIO/2011) De acordo com a Lei 

Complementar no 64/1990 (Lei de Inexigibilidade), considere: 

I. Os que tiverem competência ou interesse direto, indireto ou eventual, no 

lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições 

de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas 

relacionadas com essas atividades. 

II. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou 

representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou 

parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público. 

97





III. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou 


parcialmente, com recursos repassados pela Previdência Social. 

Para candidatarem-se ao cargo de Presidente ou Vice- Presidente da 

República, devem observar o prazo de desincompatibilização de 6 meses o 

que consta SOMENTE em 

(A) I. 

(B) I e II. 

(C) I e III. 

(D) II e III. 

(E) III. 

33 - (FCC/TRE – TO/ANALISTA JUDICIARIO/2011) 33. De acordo com a Lei no 

6.091/74, utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos noventa dias que 

antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, 

Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista, 

acarreta 

(A) o cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se já houver 

sido proclamado eleito. 

(B) a imposição de multa de 100 a 150 dias-multa. 

(C) a aplicação de pena de detenção de 3 a 6 meses, somente. 

(D) a aplicação de pena de detenção de 15 dias a 6 meses e de 200 a 300 

dias-multa. 

(E) a aplicação de advertência verbal e pública pelo Presidente do Tribunal 

Regional Eleitoral. 

34 - (FCC/TRE-AP/ANALISTA JUDICIARIO/2011) De acordo com a Resolução TSE 

no 21.538/2003, no que concerne à revisão do eleitorado, considere: 

I. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral ordenar a revisão do eleitorado 

quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma 

zona ou município, após realizada correição e provada a fraude em 

proporção comprometedora. 

II. O Tribunal Superior Eleitoral determinará, de ofício, a revisão ou correição 

das zonas eleitorais sempre que o eleitorado for superior ao dobro da 

população entre dez e quinze anos, somada à idade superior a setenta anos 

do território daquele município. 

III. A revisão do eleitorado deverá ser sempre presidida pelo juiz eleitoral da 

zona submetida à revisão, que dará início aos procedimentos revisionais no 

prazo máximo de 30 dias, contados da aprovação da revisão pelo tribunal 

competente. 


98

(A) I e II. 

(B) II e III. 

(C) I e III. 

(D) I. 

(E) III. 





35 - (FCC/TRE-AP/ANALISTA JUDICIARIO/2011) Tício é Secretário de Estado. 

Para candidatar-se a Presidente da República ou Governador do Estado, em 

que exerce as suas funções, ou Prefeito Municipal da Capital desse Estado 

deverá observar o prazo para desincompatibilização de 

(A) 6 meses, 6 meses e 4 meses, respectivamente. 

(B) 6 meses, 4 meses e 6 meses, respectivamente. 

(C) 4 meses, 6 meses e 4 meses, respectivamente. 

(D) 4 meses. 

(E) 6 meses. 

36 - (FCC/TRE-AP/ANALISTA JUDICIARIO/2011) João foi escolhido pela 

Convenção do Partido a que pertence para concorrer ao cargo de 

Deputado Estadual, embora tenha 20 anos de idade. Nesse caso, o pedido de 

registro de sua candidatura, desde que preenchidos os demais requisitos 

legais, 

(A) só deverá ser deferido, se João vier a completar 21 anos até a data do 

pleito. 

(B) deverá ser indeferido, porque o candidato a Deputado Estadual deve 

possuir 21 anos completos na data do pedido de registro da candidatura. 

(C) só deverá ser deferido, se João vier a completar 21 anos até a data da 

posse. 

(D) deverá ser indeferido, porque é de 30 anos a idade mínima para o cargo 

de Deputado Estadual. 

(E) deverá ser deferido, porque é de 18 anos a idade mínima para o cargo de 

Deputado Estadual. 

37 - (FCC/TRE – RN/ANALISTA JUDICIARIO/2011) Embora integrante do Poder 

Judiciário, a Justiça Eleitoral possui algumas peculiaridades quando 

comparada com os demais ramos do Judiciário. Em tal sentido, são 

peculiaridades da Justiça Eleitoral: 

(A) Existência de procedimentos específicos; quadro próprio e permanente de 

juízes; exercício de função consultiva. 

(B) Princípio da temporalidade em relação ao quadro de juízes; exercício de 

função essencialmente administrativa e eventualmente jurisdicional; exigência 

de contraditório. 

(C) Existência de procedimentos específicos; capacidade interpretativa 

mediante Resoluções; função jurisdicional. 

99





(D) Exercício de função consultiva; princípio da temporalidade em relação ao 

quadro de juízes; capacidade interpretativa mediante Resoluções. 

(E) Exercício de função essencialmente administrativa e eventualmente 

jurisdicional; exigência de contraditório; quadro próprio e permanente de 

juízes. 

38 - (FCC/TRE – RN/ANALISTA JUDICIARIO/2011) Registro eleitoral é o 

procedimento voltado à verificação, pela Justiça Eleitoral, do cumprimento 

pelos candidatos das condições necessárias à candidatura. Dentre tais 

condições, há que se destacar o fato de 

(A) o candidato ter sido escolhido em Convenção Partidária realizada no 

lapso temporal de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, 

não sendo admissível a delegação de tal escolha à Comissão Executiva ou a 

outro órgão partidário. 

(B) o candidato não poder se registrar para mais de um cargo na mesma 

circunscrição, embora seja possível o registro para o mesmo cargo em 

circunscrições diferentes. 

(C) se exigir o prazo mínimo de filiação partidária de um ano para concorrer às 

eleições, sendo que no caso de eleições proporcionais o estatuto do partido 

poderá exigir prazo de filiação superior. 

(D) serem registrados no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a Presidente e 

Vice-Presidente da República, Senador e Deputado Federal; nos Tribunais 

Regionais Eleitorais os candidatos a Governador e Vice- Governador e 

Deputado Estadual; e nos Juízos Eleitorais os candidatos a Vereador, Prefeito e 

Vice-Prefeito e Juiz de Paz. 

(E) o partido que possua diretório nacional poder inscrever candidatos em 

qualquer Estado-membro, ainda que não possua diretório devidamente 

registrado na circunscrição eleitoral respectiva. 

39 - (FCC/TRE – RN/ANALISTA JUDICIARIO/2011) A utilização da máquina 

pública em campanhas eleitorais pode ser fator de desequilíbrio do pleito, 

ofendendo o princípio da igualdade de oportunidades. No intuito de coibir tais 

condutas, a legislação eleitoral estipula algumas vedações ao agente público 

que participe do pleito, dentre as quais, destaca-se a 

(A) utilização de transporte oficial pelo Presidente da República, durante a 

campanha. 

(B) nomeação de aprovados em concursos públicos, homologados nos três 

meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos. 

(C) utilização da residência oficial, pelos candidatos à reeleição de 

Governador e de Vice-Governador de Estado e Distrito Federal, para a 

realização de contato, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, 

desde que não tenham caráter público. 

(D) nomeação ou exoneração, nos três meses que antecedem a eleição até 

a posse dos eleitos, de cargos em comissão e designação ou dispensa de 

funções de confiança, na circunscrição do pleito. 

100





(E) nomeação, nos três meses anteriores ao pleito, para cargos afetos ao 

Poder Judiciário. 

40 - (FCC/TRE – RN/ANALISTA JUDICIARIO/2011) Cabe à Justiça Eleitoral o 

conhecimento de qualquer vício no processo eleitoral. Caso um partido 

político alegue que teve negado ou restringido o seu direito de fiscalizar, o que 

ofende norma expressa do Código Eleitoral, cabe à Justiça Eleitoral: 

(A) anular a votação, ainda que não comprovada a existência de prejuízo, 

uma vez que se trata de vício causador de nulidade absoluta. 

(B) instaurar procedimento de apuração para punição dos responsáveis, sem 

anular a votação, uma vez que o vício narrado não é capaz de gerar tal 

consequência. 

(C) a qualquer tempo anular a votação, pois, ante a natureza absoluta do 

vício, não incide na espécie qualquer modalidade de preclusão. 

(D) ainda que o requerimento tenha sido realizado por quem deu causa ao 

prejuízo, declarar a nulidade da votação ante a natureza absoluta do vício. 

(E) anular a votação, desde que a anulação tenha sido requerida na primeira 

oportunidade possível e tenha sido comprovado efetivo prejuízo, uma vez que 

não se trata de vício causador de nulidade absoluta que pudesse ficar a salvo 

da preclusão. 

41 - (FCC/TRE AL/ANALISTA JUDICIARIO/2010) O registro do estatuto no Tribunal 

Superior Eleitoral NÃO é requisito para o Partido Político 

(A) assegurar a exclusividade da sua denominação. 

(B) poder participar do processo eleitoral. 

(C) receber recursos do Fundo Partidário. 

(D) ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. 

(E) definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. 

42 - (FCC/TRE AL/ANALISTA JUDICIARIO/2010) O prazo para 

desincompatibilização de um professor efetivo da rede estadual de ensino 

que deseja candidatar-se a Deputado Estadual, é de 

(A) 30 dias. 

(B) 3 meses. 

(C) 4 meses. 

(D) 5 meses. 

(E) 6 meses. 

43 - (FCC/TRE AC/ANALISTA JUDICIARIO/2010) A respeito da representação 

proporcional, é correto afirmar: 

(A) Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários 

serão livremente distribuídos pela Justiça Eleitoral. 

101





(B) Se nenhum partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, serão 

convocadas novas eleições. 

(C) Determina-se para cada coligação o quociente partidário, dividindo-se 

pelos lugares a preencher o número de votos válidos dados sob a mesma 

coligação de legendas, desprezada a fração. 

(D) Determina-se para cada partido o quociente partidário, dividindo-se pelos 

lugares a preencher o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, 

desprezada a fração. 

(E) Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos 

apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, 

desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior. 

44 - (FCC/TRE AC/ANALISTA JUDICIARIO/2010) O pedido de registro de 

candidatura deverá ser instruído, dentre outros documentos, com certidão de 

quitação eleitoral. 

No que concerne às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, serão 

(A) considerados quites os candidatos que tenham comprovado o 

pagamento do débito até o trânsito em julgado da decisão que, por esse 

motivo, indeferir o registro. 

(B) considerados quites os candidatos que, até a formalização do pedido de 

registro de candidatura, tenham comprovado o parcelamento da dívida 

regularmente cumprido. 

(C) consideradas todas as multas impostas, inclusive aquelas cuja decisões 

estejam ainda pendentes de recurso. 

(D) considerados devedores os que tendo pago as multas que lhes couber 

individualmente não pagarem as multas impostas concomitantemente a 

outros candidatos em razão do mesmo fato. 

(E) considerados devedores os candidatos definitivamente condenados, que 

tenham efetuado o pagamento do débito, pelo período de até seis meses 

após a quitação. 

45 - (FCC/TRE AC/ANALISTA JUDICIARIO/2010) A respeito da substituição de 

candidatos, é INCORRETO afirmar que 

(A) a escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do 

partido a que pertencer o substituído. 

(B) nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido 

for apresentado até sessenta dias antes do pleito. 

(C) é vedado ao partido ou coligação substituir candidato que tiver o seu 

registro indeferido ou cancelado. 

(D) o registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato ou da 

notificação ao partido da decisão judicial que deu origem à substituição. 

(E) é facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for 

considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do 

registro. 

102





46 - (FCC/TRE AC/ANALISTA JUDICIARIO/2010) O requerimento de registro de 

partido político deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca 

inferior a 

(A) cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados. 

(B) duzentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, dois terços dos 

Estados. 

(C) trezentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um quinto dos 

Estados. 

(D) quatrocentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um sexto dos 

Estados. 

(E) quinhentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, metade dos 

Estados. 

47 - (FCC/TRE AC/ANALISTA JUDICIARIO/2010) A respeito da fusão, 

incorporação e extinção dos partidos políticos, considere: 

I. O Tribunal Superior Eleitoral, após o trânsito em julgado de decisão, 

determinará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra 

o qual fique provado estar recebendo recursos de procedência estrangeira. 

II. O partido político, em nível nacional, sofrerá suspensão das cotas do fundo 

partidário como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou 

municipais. 

III. A falta de prestação, na forma da lei, das devidas contas à Justiça Eleitoral 

não se inclui dentre as causas de cancelamento do registro e do estatuto do 

partido. 


(A) I. 

(B) I e II. 

(C) I e III. 

(D) II e III. 

(E) III. 

48 - (FGV/ANALISTA JUDICIARIO/TRE PA/2011) Analise as afirmativas a seguir: 

I. São causas de nulidade da votação quando esta é realizada em dia, hora, 

ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas, assim 

como quando for preterida formalidade essencial do sigilo do sufrágio. 

II. Uma das causas de anulabilidade da votação se dá quando votar eleitor de 

outra seção. Entretanto, a regra comporta exceções como, por exemplo, o 

Juiz Eleitoral, que pode votar 

103





em qualquer Seção da Zona sob sua jurisdição, salvo em eleições municipais, 

nas quais poderá votar em qualquer Seção do Município em que for eleitor. 

III. Sendo as eleições no dia 5 de outubro, se um eleitor cometer um crime nas 

72 horas anteriores à data acima, ele somente poderá ser preso ou detido no 

caso de flagrante delito. 

IV. Candidato à reeleição, o vereador Antônio da Silva, durante um comício, 

agride fisicamente um eleitor que o acusou de desviar verbas do município X. 

Se a agressão ocorrer nos 30 (trinta) dias anteriores ao pleito, Antônio somente 

poderá ser preso ou detido em flagrante delito. 

Assinale 

(A) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. 

(B) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas. 

(C) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. 

(D) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas. 

(E) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas. 

49 - (FCC/ANALISTA JUDICIARIO/TRE PA/2011) João da Silva, eleitor 

devidamente registrado, teve seus direitos políticos suspensos em virtude de 

improbidade administrativa e cumpriu integralmente a pena determinada 

pelo Poder Judiciário. 

Nos casos de perda ou suspensão dos direitos políticos, é correto afirmar que 

(A) quando da suspensão, a autoridade judiciária responsável determina a 

inclusão de dados no sistema mediante comando de FASE. Entretanto, não se 

tratando de eleitor de sua zona eleitoral, o juiz eleitoral comunicará o fato 

diretamente à zona eleitoral a que pertencer a inscrição. 

(B) cessadas as causas da suspensão, a pessoa com restrições pode pleitear a 

regularização da sua situação eleitoral, preenchendo requerimento e 

instruindo o pedido com a Declaração de Situação de Direitos Políticos e 

documentação comprobatória de sua alegação, que, no caso descrito, pode 

ser a sentença judicial, certidão do juízo competente ou outro documento. 

(C) a legislação eleitoral determina que a outorga a brasileiros do gozo dos 

direitos políticos em Portugal, devidamente comunicada ao Tribunal Superior 

Eleitoral, não importará suspensão desses mesmos direitos no Brasil. 

(D) os direitos políticos podem ser cassados no caso de cancelamento da 

naturalização por sentença judicial transitada em julgado, incapacidade civil 

absoluta, condenação criminal transitada em julgado e recusa em cumprir 

obrigação a todos imposta. 

(E) quando se tratar de pessoa com inscrição cancelada no 

cadastro, o registro será feito diretamente na Base de Perda e Suspensão de 

Direitos Políticos pelo juiz eleitoral da zona onde originalmente a pessoa estava 

cadastrada. 

104





50 - (FCC/TRERN-Téc.Jud./2011) A diplomação é o ato pelo qual a Justiça 

Eleitoral habilita os candidatos eleitos e seus suplentes a exercer seus 

respectivos mandatos. Dentre suas características, destaca-se que 

(A) a competência para outorgar a diplomação pode ser de um órgão 

monocrático ou colegiado, conforme a instância em que ocorra. 

(B) a data da diplomação não pode ser alterada pela Justiça Eleitoral, uma 

vez que constitui objeto de norma expressa, de natureza cogente, na 

legislação eleitoral. 

(C) a expedição do diploma pode ser fiscalizada por partido político, 

coligação, candidato ou membro do Ministério Público, ante seu caráter de 

ato jurídico público. 

(D) nas eleições majoritárias são diplomados somente os candidatos eleitos ao 

Poder Executivo, não sendo cabível a diplomação dos vices. 

(E) existindo recurso contrário à diplomação, esta será sobrestada enquanto 

não julgado o recurso. 

51 - (FCC/TRERN-T.Jud./2011) O procedimento de revisão do eleitorado tem 

por finalidade: 

(A) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou 

município, resultando, quando confirmada a existência de qualquer fraude, no 

cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares. 

(B) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou 

município, resultando, quando provada a fraude em proporção 

comprometedora, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais 

irregulares. 

(C) a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo 

sempre realizado no ano anterior às eleições. 

(D) a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo 

sempre realizado no mesmo ano em que realizadas as eleições. 

(E) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou 

município, resultando, quando provada a fraude em proporção de no mínimo 

20% (vinte por cento) do eleitorado, no cancelamento de ofício das inscrições 

eleitorais irregulares. 

52 - (FCC/TRERN-T.Jud./2011) A prestação de contas nas campanhas eleitorais 

configura procedimento obrigatório, tendente a preservar a lisura e a 

transparência no fluir financeiro de candidatos e partidos em tal período. 

Realizada perante a Justiça Eleitoral, a prestação de contas nas campanhas 

eleitorais está regulamentada na Lei no 9.504/97, a qual prevê, entre outras 

normas, obrigações a partidos e candidatos no sentido de prestar informações 

acerca da arrecadação e dispêndio de recursos, os procedimentos para a 

apresentação das contas e as consequências da não apresentação ou 

rejeição das contas. Entre tais normas, vale destacar que 

105





(A) a prestação de contas poderá ser feita por preposto do candidato ou 

pelos doadores para o comitê financeiro. 

(B) no caso de eleição para cargo majoritário, cabe ao comitê financeiro, e 

não ao candidato, o encaminhamento à Justiça Eleitoral das informações 

contidas nas prestações de contas. 

(C) a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de 

contas não impede a diplomação, embora esta tenha seus efeitos suspensos 

enquanto não concluída a prestação de contas. 

(D) a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, 

sendo duas suas condutas possíveis: a aprovação ou a desaprovação das 

contas. 

(E) não prestadas as contas no prazo legal, a Justiça Eleitoral lhes considerará, 

de imediato, desaprovadas. 

53 - (FCC/TREAP-T.Jud-/2011) Na composição das Mesas Receptoras de votos, 

NÃO poderão, dentre outros, ser nomeados mesários 

(A) os serventuários da Justiça. 

(B) os eleitores da própria Seção Eleitoral. 

(C) os diplomados em escola superior. 

(D) os professores. 

(E) as autoridades policiais. 

54 - (FCC/TREAP-T.Jud/2011) A respeito da polícia dos trabalhos eleitorais, é 

INCORRETO afirmar que 

(A) o Presidente da Mesa Receptora fará retirar do recinto ou do edifício quem 

estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral. 

(B) ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral cabe a polícia dos 

trabalhos eleitorais. 

(C) o Presidente da Mesa Receptora fará retirar do recinto ou do edifício quem 

não guardar ordem e compostura devidas. 

(D) o Secretário da Segurança Pública pode intervir nos trabalhos eleitorais das 

Mesas Receptoras, quando suspeitar de qualquer procedimento fraudulento. 

(E) o eleitor somente poderá permanecer no recinto da Mesa Receptora 

durante o tempo necessário à votação. 

55 - (FCC/TRERN-T.Jud./2011) A diplomação é o ato pelo qual a Justiça 

Eleitoral habilita os candidatos eleitos e seus suplentes a exercer seus 

respectivos mandatos. Dentre suas características, destaca-se que 

(A) a competência para outorgar a diplomação pode ser de um órgão 

monocrático ou colegiado, conforme a instância em que ocorra. 

(B) a data da diplomação não pode ser alterada pela Justiça Eleitoral, uma 

vez que constitui objeto de norma expressa, de natureza cogente, na 

legislação eleitoral. 

106





(C) a expedição do diploma pode ser fiscalizada por partido político, 

coligação, candidato ou membro do Ministério Público, ante seu caráter de 

ato jurídico público. 

(D) nas eleições majoritárias são diplomados somente os candidatos eleitos ao 

Poder Executivo, não sendo cabível a diplomação dos vices. 

(E) existindo recurso contrário à diplomação, esta será sobrestada enquanto 

não julgado o recurso. 

56 - (FCC/TRERN-T.Jud./2011) O procedimento de revisão do eleitorado tem 

por finalidade: 

(A) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou 

município, resultando, quando confirmada a existência de qualquer fraude, no 

cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares. 

(B) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou 

município, resultando, quando provada a fraude em proporção 

comprometedora, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais 

irregulares. 

(C) a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo 

sempre realizado no ano anterior às eleições. 

(D) a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo 

sempre realizado no mesmo ano em que realizadas as eleições. 

(E) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou 

município, resultando, quando provada a fraude em proporção de no mínimo 

20% (vinte por cento) do eleitorado, no cancelamento de ofício das inscrições 

eleitorais irregulares. 

57 - (FCC/TRERN-T.Jud/2011) A prestação de contas nas campanhas eleitorais 

configura procedimento obrigatório, tendente a preservar a lisura e a 

transparência no fluir financeiro de candidatos e partidos em tal período. 

Realizada perante a Justiça Eleitoral, a prestação de contas nas campanhas 

eleitorais está regulamentada na Lei no 9.504/97, a qual prevê, entre outras 

normas, obrigações a partidos e candidatos no sentido de prestar informações 

acerca da arrecadação e dispêndio de recursos, os procedimentos para a 

apresentação das contas e as consequências da não apresentação ou 

rejeição das contas. Entre tais normas, vale destacar que 

(A) a prestação de contas poderá ser feita por preposto do candidato ou 

pelos doadores para o comitê financeiro. 

(B) no caso de eleição para cargo majoritário, cabe ao comitê financeiro, e 

não ao candidato, o encaminhamento à Justiça Eleitoral das informações 

contidas nas prestações de contas. 

(C) a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de 

contas não impede a diplomação, embora esta tenha seus efeitos suspensos 

enquanto não concluída a prestação de contas. 

107





(D) a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, 

sendo duas suas condutas possíveis: a aprovação ou a desaprovação das 

contas. 

(E) não prestadas as contas no prazo legal, a Justiça Eleitoral lhes considerará, 

de imediato, desaprovadas. 

58 - (FCC/TRERN-T.Jud./2011) Inconformado em razão da derrota no pleito 

eleitoral, o candidato formula perante a Junta Eleitoral pedido de recontagem 

de votos, alegando que o resultado está sob suspeita. Ao conhecer do 

pedido, cabe ao juiz presidente da Junta Eleitoral 

(A) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando 

presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, a apresentação do 

total de votos nulos, brancos ou válidos destoante da média geral das demais 

seções do mesmo município. 

(B) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando 

presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, quando exista 

diferença relevante no percentual de votos apurados para cada candidato 

em relação à última pesquisa eleitoral realizada por instituto credenciado ao 


(C) realizar, obrigatoriamente, o procedimento de recontagem, podendo, 

contudo, requerer ao Tribunal Regional Eleitoral a dispensa de fazê-lo, sob o 

fundamento de que a recontagem tem natureza meramente procrastinatória. 

(D) realizar o procedimento de recontagem por uma única vez, sem análise do 

mérito, não cabendo novos pedidos de recontagem. 

(E) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando 

presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, no caso de 

votação por cédulas, a pequena diferença entre os votos conferidos aos 

candidatos. 

59 - (FCC/TRETO-T.Jud/2011) A respeito do transporte de eleitores no dia da 

eleição, considere: 

I. Verificada a inexistência de veículos de transporte coletivos de linhas 

regulares, os partidos políticos poderão transportar eleitores até os locais de 

votação. 

II. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o 

fornecimento de refeições aos eleitores da zona rural. 

III. Verificada a deficiência de veículos de transporte coletivos de linhas 


votação. 


A) I. 

(B) I e III. 

108

(C) I e II. 

(D) II. 

(E) II e III. 





60 - (FCC/TRERN-T.Jud./2011) A figura do voto em trânsito, prevista no artigo 

233-A do Código Eleitoral e regulamentada pela Resolução no 23.215, de 2 de 

março de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral, constituiu inovação importante 

nas eleições de 2010. Nos termos de tal legislação, o voto em trânsito consiste 

na possibilidade do eleitor nacional, que se encontre 

(A) em território estrangeiro no dia do pleito, votar na sede da embaixada do 

Brasil no país respectivo, sendo possível somente o voto nos candidatos aos 

cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. 

(B) fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito, votar em qualquer outra 

zona eleitoral, desde que realizada prévia habilitação junto a cartório eleitoral, 

sendo possível somente o voto nos candidatos aos cargos federais. 

(C) fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito, votar em qualquer outra 

zona eleitoral, independente de prévia habilitação junto a cartório eleitoral, 


(D) fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito, votar na capital do Estado 

em que estiver presente ou de passagem na ocasião, independente de prévia 

habilitação junto a cartório eleitoral, sendo possível o voto em todos os cargos 

federais e para os estaduais referentes à localidade em que realizado o voto. 

(E) fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito, votar na capital do Estado 

em que estiver presente ou de passagem na ocasião, desde que realizada 

prévia habilitação junto a cartório eleitoral, sendo possível somente o voto nos 

candidatos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. 

61 - (FCC/TREAP-Tec-Jud/2011) A respeito dos lugares de votação, considere: 

I. Funcionarão as Mesas Receptoras nos lugares destinados pelos Juízes 

Eleitorais 60 dias antes da eleição, publicando-se a designação. 

II. As propriedades particulares poderão ser cedidas para lugar de votação, 

mediante contrato de locação, precedido de concorrência pública. 

III. A decisão do Juiz Eleitoral a respeito da designação dos lugares de votação 

é irrecorrível, por basear-se em prévia instrução do respectivo Tribunal Regional 

Eleitoral. 


(A) I. 

(B) I e II. 

(C) I e III. 

(D) II. 

(E) II e III. 

109





62 - (FCC/TRETO-T.Jud./2011) A respeito do transporte de eleitores no dia da 

eleição, considere: 

I. Verificada a inexistência de veículos de transporte coletivos de linhas 


votação. 

II. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o 

fornecimento de refeições aos eleitores da zona rural. 

III. Verificada a deficiência de veículos de transporte coletivos de linhas 


votação. 


A) I. 

(B) I e III. 

(C) I e II. 

(D) II. 

(E) II e III. 

63 - (FCC/TRERN-T.Jud./2011) A figura do voto em trânsito, prevista no artigo 

233-A do Código Eleitoral e regulamentada pela Resolução no 23.215, de 2 de 

março de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral, constituiu inovação importante 

nas eleições de 2010. Nos termos de tal legislação, o voto em trânsito consiste 

na possibilidade do eleitor nacional, que se encontre 

(A) em território estrangeiro no dia do pleito, votar na sede da embaixada do 

Brasil no país respectivo, sendo possível somente o voto nos candidatos aos 

cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. 

(B) fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito, votar em qualquer outra 

zona eleitoral, desde que realizada prévia habilitação junto a cartório eleitoral, 


(C) fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito, votar em qualquer outra 

zona eleitoral, independente de prévia habilitação junto a cartório eleitoral, 


(D) fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito, votar na capital do Estado 

em que estiver presente ou de passagem na ocasião, independente de prévia 

habilitação junto a cartório eleitoral, sendo possível o voto em todos os cargos 

federais e para os estaduais referentes à localidade em que realizado o voto. 

(E) fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito, votar na capital do Estado 

em que estiver presente ou de passagem na ocasião, desde que realizada 

prévia habilitação junto a cartório eleitoral, sendo possível somente o voto nos 

candidatos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. 

110





64 - (FCC/TREAP-T-Jud/2011) A respeito dos lugares de votação, considere: 

I. Funcionarão as Mesas Receptoras nos lugares destinados pelos Juízes 

Eleitorais 60 dias antes da eleição, publicando-se a designação. 

II. As propriedades particulares poderão ser cedidas para lugar de votação, 

mediante contrato de locação, precedido de concorrência pública. 

III. A decisão do Juiz Eleitoral a respeito da designação dos lugares de votação 

é irrecorrível, por basear-se em prévia instrução do respectivo Tribunal Regional 

Eleitoral. 


(A) I. 

(B) I e II. 

(C) I e III. 

(D) II. 

(E) II e III. 

65 - 26 - (FCC/TRERN-T.Jud./2011) Inconformado em razão da derrota no pleito 

eleitoral, o candidato formula perante a Junta Eleitoral pedido de recontagem 

de votos, alegando que o resultado está sob suspeita. Ao conhecer do 

pedido, cabe ao juiz presidente da Junta Eleitoral 

(A) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando 

presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, a apresentação do 

total de votos nulos, brancos ou válidos destoante da média geral das demais 

seções do mesmo município. 

(B) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando 

presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, quando exista 

diferença relevante no percentual de votos apurados para cada candidato 

em relação à última pesquisa eleitoral realizada por instituto credenciado ao 


(C) realizar, obrigatoriamente, o procedimento de recontagem, podendo, 

contudo, requerer ao Tribunal Regional Eleitoral a dispensa de fazê-lo, sob o 

fundamento de que a recontagem tem natureza meramente procrastinatória. 

(D) realizar o procedimento de recontagem por uma única vez, sem análise do 

mérito, não cabendo novos pedidos de recontagem. 

(E) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando 

presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, no caso de 

votação por cédulas, a pequena diferença entre os votos conferidos aos 

candidatos. 

66 - (FCC/TREGO/2009) Um TRE, por ocasião da realização de eleições 

extemporâneas em determinado município, editou resolução como fim de 

estabelecer regras para a realização das eleições diretas para a escolha do 

prefeito e do vice-prefeito. A anulação da primeira eleição e da totalidade 

111





dos votos foi gerada por decisão do TSE, após julgamento de duas ações 

eleitorais, o que gerou a dupla vacância. Em um de seus artigos, a resolução, 

que marcou nova data para as eleições, previu que participariam das 

eleições os eleitores do município que estavam aptos a votar na época do 

pleito que foi anulado. Ficou previsto, também, que as eleições a serem 

realizadas seriam indiretas. Tendo como referência esta situação hipotética, 

assinale a opção correta. 

A) A capacidade eleitoral dever ser analisada ao tempo do primeiro processo 

eleitoral, conforme adequadamente previsto na resolução editada. 

B) A eleição indireta pressupõe a vacância por causa não eleitoral. Como a 

anulação do pleito foi gerada por haverem sido julgadas ações eleitorais, a 

nova eleição a ser realizada deve-se dar na forma direta. 

C) A discussão da inconstitucionalidade dessa resolução perante o STF, por 

meio de ação direta de inconstitucionalidade, não é viável, tendo em vista 

que se trata de norma de efeitos concretos, com destinatários determináveis e 

determinados. 

D) Os candidatos que queiram concorrer aos mandatos a serem preenchidos 

nesse pleito devem ter a idade mínima de dezoito anos. 

67 - (FCC/TREMS-T.Jud-A.adm/2008) A respeito do sistema eletrônico de 

votação e da totalização dos votos, é correto afirmar que 

(A) nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, poderão votar eleitores 

cujos nomes não estiverem nas respectivas folhas de votação, se forem 

autoridades ou candidatos. 

(B) a urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, 

permitam a identificação da urna em que foi registrado e do eleitor que o 

registrou. 

(C) a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes 

às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais 

ambas para mandatos federais. 

(D) considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do 

partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este 

será computado. 

(E) a urna eletrônica é extremamente segura e inviolável, motivo porque não 

podem ser fiscalizadas pelos partidos políticos, coligações ou candidatos. 

68 - (FCC/TREAP-Tec-Jud-Administrativa/2011) Adotar-se-á o princípio 

majoritário, dentre outras, na eleição direta para 

(A) a Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas. 

(B) o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito. 

(C) as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. 

(D) o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados. 

(E) as Câmaras Municipais, para Prefeito e Vice-Prefeito. 

112





69 - (FCC/TREAP-Tec-Jud/2011) Pelas Mesas Receptoras serão admitidos a 

fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a 

identidade do eleitor, 

(A) somente os candidatos registrados. 

(B) os candidatos registrados, os delegados e os fiscais dos partidos políticos. 

(C) somente os delegados e fiscais dos partidos políticos. 

(D) somente os fiscais dos partidos políticos. 

(E) qualquer cidadão que esteja portando seu título eleitoral. 

70 - (FCC/TREAP-Tec-Jud/2011) Na composição das Mesas Receptoras de 

votos, NÃO poderão, dentre outros, ser nomeados mesários 

(A) os serventuários da Justiça. 

(B) os eleitores da própria Seção Eleitoral. 

(C) os diplomados em escola superior. 

(D) os professores. 

(E) as autoridades policiais. 

71 - (FCC/TREAP-Tec-Jud/2011) A respeito da polícia dos trabalhos eleitorais, é 


(A) o Presidente da Mesa Receptora fará retirar do recinto ou do edifício quem 

estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral. 

(B) ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral cabe a polícia dos 

trabalhos eleitorais. 

(C) o Presidente da Mesa Receptora fará retirar do recinto ou do edifício quem 

não guardar ordem e compostura devidas. 

(D) o Secretário da Segurança Pública pode intervir nos trabalhos eleitorais das 

Mesas Receptoras, quando suspeitar de qualquer procedimento fraudulento. 

(E) o eleitor somente poderá permanecer no recinto da Mesa Receptora 

durante o tempo necessário à votação. 

72 - (FCC/TREAP-T-Jud/2011) Após às 17 horas do dia marcado para a eleição 

só poderão votar 

(A) os eleitores que apresentarem documento que justifique o atraso. 

(B) os eleitores que tenham recebido senha e entregue seu título ao Presidente 

da Mesa Receptora. 

(C) os candidatos e os fiscais de partido político. 

(D) as autoridades regularmente constituídas. 

(E) os que apresentarem dificuldade de locomoção. 

113





73 - (FCC/TREAP-T-Jud/2011) O eleitor que tiver perdido o título eleitoral 

(A) somente poderá votar no Cartório Eleitoral correspondente ao seu 

domicílio. 

(B) não poderá votar. 

(C) poderá votar em qualquer Seção da circunscrição eleitoral. 

(D) somente poderá votar no Tribunal Regional Eleitoral. 

(E) será admitido a votar, desde que seja inscrito na Seção e conste da 

respectiva pasta a sua folha individual de votação. 

74 - (FCC/TREAP-T-Jud/2011) Serão realizadas simultaneamente as eleições 

para 

(A) Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. 

(B) Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador. 

(C) Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e 

Vice-Prefeito. 

(D) Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice- 

Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito. 

(E) Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e 

Vereador. 

75 - (FCC/TREAP-Tec-Jud/2011) A respeito das coligações, é correto afirmar 

que 

(A) os partidos políticos poderão celebrar coligações em circunscrições 

diferentes. 

(B) não podem coligar-se, nas eleições proporcionais, mais de dois partidos 

políticos. 

(C) a sua denominação não poderá ser a junção das siglas dos partidos que a 

integram. 

(D) a sua denominação poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou 

número de candidato . 

(E) cada partido, na propaganda para a eleição proporcional, usará apenas 

sua legenda sob o nome da coligação da qual for integrante. 

76 - (FCC/TREAP-Tec-Jud/2011) A respeito das convenções para a escolha de 

candidatos, considere: 

I. Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre 

coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção 

nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a 

deliberação e os atos dela decorrentes. 

II. Para concorrer às eleições o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na 

respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, seis meses antes do pleito. 

114





III. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações 

deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se 

realizarem eleições. 


(A) I. 

(B) I e II. 

(C) I e III. 

(D) II. 

(E) II e III. 

77 - (FCC/TREAP-Tec-Jud/2011) A respeito do registro de candidatos, é 


(A) o pedido de registro deve ser instruído, dentre outros documentos, com 

declaração de bens, assinada pelo candidato. 

(B) cada partido ou coligação, preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 

70% para candidaturas de cada sexo, do número de vagas a que têm direito 

na forma da lei. 

(C) a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de 

elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse. 

(D) os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus 

candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se 

realizarem as eleições. 

(E) as propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, Governador de Estado 

e Presidente da República não devem instruir o pedido de registro de sua 

candidatura a esses cargos. 

78 - (FCC/TREAP-Tec-Jud/2011) A respeito do sistema eletrônico de votação e 

totalização dos votos, considere: 

I. Nas seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar 

eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação. 

II. A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, 

permitam o registro digital de cada voto, da urna em que for registrado, bem 

como do nome e do número do titulo do eleitor. 

III. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando 

o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para 

determinado cargo e somente para este será computado. 

IV. A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes 

às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias. 


115

(A) I e II. 


(C) I e IV. 

(D) II e III. 






79 - (FCC/TREAP-Tec-JuD/2011) O partido político 

(A) pode adotar uniforme para seus membros, desde que não utilize as cores 

da bandeira do Brasil. 

(B) pode ter caráter municipal ou estadual, dependendo da área da sua 

atuação e funcionamento. 

(C) só pode ministrar instrução militar ou paramilitar sob a supervisão do 

Exército. 

(D) só pode registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após ter 

adquirido personalidade jurídica na forma da lei civil. 

(E) é pessoa jurídica de direito público e a sua organização só pode ser feita 

pela Justiça Eleitoral. 

80 - (FCC/TREAP-Tec-Jud/2011) Havendo fusão ou incorporação de partidos, 

os votos obtidos por eles, na última eleição geral para a Câmara dos 

Deputados, 

(A) devem ser somados para efeito do funcionamento parlamentar, na forma 

da lei, da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao 

rádio e à televisão. 

(B) não podem ser somados, prevalecendo para todos os efeitos legais os do 

partido que tiver obtido a maior votação. 

(C) devem ser somados apenas para efeito do funcionamento parlamentar, 

na forma da lei. 

(D) devem ser somados apenas para efeito do acesso gratuito ao rádio e à 

televisão. 

(E) devem ser somados apenas para efeito da distribuição dos recursos do 

Fundo Partidário. 

81 - (FCC/TREMS-T.Jud/2008) A respeito da fiscalização das eleições, considere: 

I. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos e coligações, poderá recair 

em quem já faça parte de Mesa Receptora. 

II. As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, 

pelos partidos ou coligações, por expressa disposição legal. 

III. O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no 

mesmo local de votação. 


116

(A) I. 

(B) I e II. 

(C) I e III. 

(D) III. 

(E) II e III. 





82 - (FCC/TREAM/2009) No sistema da representação proporcional, considerase 

quociente partidário para cada partido ou coligação 

A) a soma dos votos válidos a candidatos de cada partido ou coligação, mais 

os votos da respectiva legenda. 

B) a divisão do número total de votos válidos pelo número de lugares na 

Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais. 

C) a divisão pelo quociente eleitoral do número de votos válidos alcançados 

pela legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração. 

D) a divisão do número total de votos, incluindo os votos em branco, pelo 

número de lugares na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas ou 

Câmaras Municipais. 

E) a divisão do número total de votos, incluindo os votos em branco e os votos 

nulos, pelo número de lugares na Câmara dos Deputados, Assembleias 

Legislativas ou Câmaras Municipais. 

83 - (FCC/TREAM/2009) A respeito do sistema eletrônico de votação e 

totalização dos votos, considere: 

I. A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes 

às eleições proporcionais e, sem seguida, os referentes às eleições majoritárias. 

II. A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, 

permitam o registro digital de cada voto, a identificação da urna em que foi 

registrado e o nome do eleitor. 

III. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando 

o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para 

determinado cargo e somente para este será computado. 


A) II. 

B) I e II. 

C) I e III. 

D) II e III. 

E) III. 

117





84 - (FCC/TREAM/2009) A respeito das coligações, é INCORRETO afirmar: 

A) A coligação funciona como um só partido no relacionamento com a 

Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários. 

B) A coligação poderá nomear até cinco delegados perante do Tribunal 

Superior Eleitoral. 

C) Na chapa da coligação podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer 

partido político dela integrante. 

D) Na propaganda para eleição proporcional, a coligação usará, 

obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos 

que a integram. 

E) A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas 

as siglas dos partidos que a compõem. 

85 - (FCC/TREAP-Tec-Jud/2011) A respeito da arrecadação e aplicação de 

recursos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar: 

(A) As pessoas físicas poderão fazer, livremente e sem qualquer limitação, 

doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para as campanhas eleitorais. 

(B) Se o candidato a cargo eletivo designar pessoa para a administração 

financeira de sua campanha, somente esta será responsável pela veracidade 

das informações financeiras e contábeis de sua campanha. 

(C) As doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebidas de entidade 

de classe ou sindical estão sujeitas ao limite de R$ 50.000,00. 

(D) A abertura de conta bancária específica para registrar todo o movimento 

financeiro da campanha não é obrigatória para os candidatos, mas apenas 

para os comitês financeiros. 

(E) Os candidatos e comitês financeiros estão obrigados à inscrição no 

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. 

86 - (FCC/TRE-AP/ANALISTA JUD./2011) Paulo e Pedro não foram indicados 

pela convenção de seu partido político para disputarem cargos de Deputado 

Estadual. Como as indicações da convenção não alcançaram o número 

máximo de vagas, os órgãos de direção do partido indicaram, posteriormente, 

somente o nome de Paulo, sem, no entanto, preencher a totalidade das 

vagas. 

Nesse caso, o pedido de registro da candidatura de Pedro só poderá ser feito 

(A) se o mesmo também vier a ser indicado pelos órgãos de direção dentro do 

prazo legal. 

(B) se for realizada nova convenção até o final do mês de julho do ano das 

eleições. 

(C) pelo próprio interessado, pessoalmente, independentemente de indicação 

pelos órgãos de direção do partido. 

(D) pelo próprio interessado, pessoalmente, se obtiver apoio de, pelo menos, 

um quinto dos filiados. 

118





(E) pelo próprio interessado, pessoalmente, como candidatura avulsa, se pedir 

o cancelamento da sua filiação partidária. 

87 - (FCC/TRE – TO/ANALISTA JUDICIARIO/2011) De acordo com a Lei 

Complementar no 64/1990 (Lei de Inexigibilidade), considere: 

I. Os que tiverem competência ou interesse direto, indireto ou eventual, no 

lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições 

de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas 

relacionadas com essas atividades. 

II. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou 


parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público. 

III. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou 


parcialmente, com recursos repassados pela Previdência Social. 

Para candidatarem-se ao cargo de Presidente ou Vice- Presidente da 

República, devem observar o prazo de desincompatibilização de 6 meses o 

que consta SOMENTE em 

(A) I. 

(B) I e II. 

(C) I e III. 

(D) II e III. 

(E) III. 

DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA 

88 - (FCC/TRE-AP/ANALISTA JUD.ADM./2011) O partido Alpha colocou 

cavaletes e bonecos móveis para propaganda de seus candidatos ao longo 

da via pública, de forma a não dificultar o bom andamento do trânsito de 

pessoas e veículos. Esse meio de propaganda 

(A) só é permitido pela legislação eleitoral no dia das eleições, até as 

dezessete horas. 

(B) é permitido pela legislação eleitoral, podendo permanecer no local 

durante o dia e durante a noite até a antevéspera das eleições. 

(C) é proibido pela legislação eleitoral pelo risco de distrair motoristas e 

provocar acidentes. 

(D) é permitido pela legislação eleitoral, desde que sejam colocados a partir 

das seis horas e retirados até as vinte e duas horas. 

(E) é proibido pela legislação eleitoral por privilegiar os partidos que 

escolheram primeiro os melhores lugares. 

119





89 - (FCC/TRE-AP/ANALISTA JUD.ADM./2011) José, candidato a Deputado 

Estadual, foi atingido por afirmação injuriosa do também candidato Pedro, 

difundida por emissora de televisão, no horário eleitoral gratuito. Nessa 

situação, José poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça 

Eleitoral no prazo, contado a partir da veiculação da ofensa, de 

(A) vinte e quatro horas e a Justiça Eleitoral notificará o ofensor para se 

defender no prazo de vinte e quatro horas. 

(B) quarenta e oito horas e a Justiça Eleitoral notificará o ofensor para se 

defender no prazo de quarenta e oito horas. 

(C) setenta e duas horas e a Justiça Eleitoral notificará o ofensor para se 

defender no prazo de setenta e duas horas. 

(D) cinco dias e a Justiça Eleitoral notificará o ofensor para se defender no 

prazo de três dias. 

(E) dez dias e a Justiça Eleitoral notificará o ofensor para se defender no prazo 

de dez dias. 

90 - (FCC/TRE-AP/ANALISTA JUDICIARIO/2011) No que concerne à 

propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, é correto afirmar: 

(A) Se houver segundo turno, a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na 

televisão será dividida em dois períodos diários de vinte minutos, sendo que o 

tempo de cada período será dividido entre os candidatos proporcionalmente 

aos votos obtidos no primeiro turno. 

(B) Os debates sobre as eleições majoritária ou proporcional deverão ser 

veiculados dentro do horário eleitoral gratuito definido em lei. 

(C) Poderá ser utilizado, no tempo reservado ao partido, comercial ou 

propaganda com o objetivo de promover marca ou produto. 

(D) A emissora não autorizada a funcionar pelo poder competente poderá, 

para propiciar ampla informação ao eleitorado, veicular a propaganda 

eleitoral gratuita. 

(E) É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus 

candidatos, em âmbito regional, a imagem e a voz de candidato ou militante 

de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. 

91 - (FCC/TRE – RN/ANALISTA JUDICIARIO/2011) A propaganda eleitoral difere 

da propaganda partidária, sendo ambas espécies do gênero propaganda 

política. As coincidências e/ou distinções entre as duas espécies de 

propaganda são: 

(A) A propaganda partidária e a eleitoral coincidem em relação aos objetivos, 

uma vez que ambas visam à promoção pessoal de filiados aos partidos, no 

intuito de alcançar o maior número possível de votos no pleito eleitoral. A 

propaganda eleitoral se realiza em momentos pré-eleitorais, enquanto a 

partidária tem constância permanente. São regulamentadas por instrumentos 

normativos diversos. 

120





(B) A propaganda eleitoral tem como objetivo primordial o alcance do maior 

número de votos no pleito, enquanto a partidária visa à cooptação de 

militantes e simpatizantes para o partido político. A propaganda eleitoral e 

partidária tem período de veiculação concomitante, em períodos 

predeterminados pela lei. Ambas são regulamentadas de forma 

preponderante pela Lei no 9504/97 (Lei Eleitoral). 

(C) A propaganda partidária e a eleitoral coincidem em relação aos objetivos, 

uma vez que ambas visam à promoção pessoal de filiados aos partidos, no 

intuito de alcançar o maior número possível de votos no pleito eleitoral. A 

propaganda eleitoral e partidária tem período de veiculação concomitante, 

em períodos predeterminados pela lei. São regulamentadas por instrumentos 

normativos diversos. 

(D) A propaganda eleitoral tem como objetivo primordial o alcance do maior 


militantes e simpatizantes para o partido político. A propaganda eleitoral se 

realiza em momentos pré-eleitorais, enquanto a partidária tem constância 

permanente. São regulamentadas de forma preponderante pela Lei no 

9504/97. 

(E) A propaganda eleitoral tem como objetivo primordial o alcance do maior 


militantes e simpatizantes para o partido político. A propaganda eleitoral se 

realiza em momentos pré-eleitorais, enquanto a partidária tem constância 

permanente. São regulamentadas por instrumentos normativos diversos. 

92 - (FCC/TRE – RN/ANALISTA JUDICIARIO/2011) A lei eleitoral prevê que a partir 

da escolha de candidatos em convenção é assegurado o direito de resposta 

a candidato, partido ou coligação atingido, ainda que de forma indireta, por 

conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou 

sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação 

social. Em relação ao pedido de resposta, vale destacar que no caso de 

ofensa 

(A) em programação normal das emissoras de rádio e de televisão, caso 

deferido o pedido, a resposta será dada em até quarenta e oito horas após a 

decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto. 

(B) veiculada por órgão da imprensa escrita, caso deferido o pedido, a 

divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, 

tamanho, caracteres e outros elementos de realce no prazo de quarenta e 

oito horas, obrigatoriamente, quando o veículo tiver circulação diária, o que 

não pode ser alterado por solicitação do ofendido. 

(C) veiculada pela Internet, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo 

veículo e, à livre escolha do ofendido, em órgão da imprensa escrita ou na 

programação normal das emissoras de rádio e televisão, correndo os custos 

por conta do responsável pela propaganda original. 

(D) no horário eleitoral gratuito, a resposta será veiculada no horário destinado 

ao partido ou coligação responsável pela ofensa, cujo conteúdo será de livre 

disponibilidade do ofendido. 

121





(E) no horário eleitoral gratuito, o ofendido usará, para a resposta, tempo igual 

ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto. Entretanto, se o tempo 

reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um 

minuto, a resposta será limitada ao tempo disponível para o ofensor. 

93 - (FCC/TRE AL/ANALISTA JUDICIARIO/2010) A propaganda 

(A) exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa 

nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia. 

(B) eleitoral através de carreata é permitida no dia das eleições, desde que 

não dificulte o acesso dos eleitores aos locais de votação. 

(C) eleitoral através de auto-falantes é permitida no dia das eleições até cem 

metros dos locais de votação. 

(D) eleitoral no rádio e na televisão só é gratuita no horário definido pela 

Justiça Eleitoral, devendo, no restante da programação, ser paga pelos 

partidos ou coligações. 

(E) partidária gratuita prevista em lei não poderá ser veiculada no primeiro 

semestre do ano da eleição. 

94 - (FCC/TRE AL/ANALISTA JUDICIARIO/2010) A respeito do direito de resposta 

no horário eleitoral gratuito é correto afirmar: 

(A) O ofendido usará, para resposta, o dobro do tempo do partido ou 

coligação responsável pela ofensa. 

(B) O prazo para o ofendido ou seu representante legal pedir o exercício do 

direito de resposta à Justiça Eleitoral é de vinte e quatro horas, contadas a 

partir da veiculação da ofensa. 

(C) A resposta será veiculada cinco vezes consecutivas no horário destinado 

ao partido ou coligação responsável pela ofensa. 

(D) A resposta do ofendido ou de seu representante legal poderá versar sobre 

fatos diversos dos que foram veiculados pelo partido ou coligação responsável 

pela ofensa. 

(E) A resposta do ofendido ou de seu representante legal será veiculada 

sempre no final do programa do partido ou coligação responsável pela 

ofensa. 

95 - (FCC/TREMS-T.Jud-A.Administrativa/2008) Nelson era candidato a 

Deputado Federal e renunciou à sua candidatura. Nesse caso, o partido a que 

pertencia 

(A) poderá substitui-lo até cinco dias contados do fato que deu origem à 

substituição e até noventa dias antes do pleito. 

(B) poderá substitui-lo até trinta dias contados do fato que deu origem à 

substituição e até trinta dias antes do pleito. 

(C) poderá substitui-lo até dez dias contados do fato que deu origem à 

substituição e até sessenta dias antes do pleito. 

122





(D) não poderá substitui-lo, pois a substituição de candidato só é admissível 

em caso de falecimento. 

(E) poderá substitui-lo até trinta dias contados do fato que deu origem à 

substituição e até dez dias antes do pleito. 

96 - (FCC/TREAP-Tec-Jud/2011) No que concerne à propaganda partidária 

gratuita, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, é 

(A) permitida a participação de pessoa filiada a partido que não o 

responsável pelo programa. 

(B) vedada a divulgação da posição do partido em relação a temas políticocomunitários. 

(C) permitida a transmissão de mensagens aos filiados sobre a execução do 

programa partidário. 

(D) vedada a transmissão de eventos relacionados ao programa partidário. 

(E) permitida a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos. 

97 - (FCC/TREAP-Tec-Jud/2011) É permitida a propaganda eleitoral por meio 

de 

(A) faixas fixadas em viaduto sobre via pública de tráfego intenso. 

(B) faixa fixada em postes de iluminação pública. 

(C) placas instaladas em centro comercial de propriedade privada. 

(D) impressos, pedindo o voto para diversos candidatos do partido. 

(E) estandartes colocados em passarela de pedestres. 

98 - (FCC/TREAP-Tec-Jud/2011) A respeito dos debates transmitidos por 

emissora de rádio ou televisão, considere: 

I. Nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo 

que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os 

partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em 

mais de um dia. 

II. Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de 

algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove 

havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da 

realização do debate. 

III. É permitida a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em 

mais de um debate da mesma emissora. 


(A) I e II. 

(B) I e III. 

(C) II e III. 

123

(D) I. 

(E) III. 

DOS RECURSOS 





99 - (FCC/TER-TO/ANALISTA JUD./2011) De acordo com a Lei Complementar no 

64/90 (Lei de Inelegibilidade), no processo de impugnação de registro de 

candidatura, 

(A) o Ministério Público, encerrado o prazo da dilação probatória, não poderá 

apresentar alegações, se não tiver sido o impugnante. 

(B) poderá figurar como impugnante qualquer pessoa. 

(C) a defesa só poderá ser feita pelo partido a que pertencer o candidato. 

(D) não será admitida a produção de prova testemunhal. 

(E) a impugnação deverá ser feita em petição fundamentada, no prazo de 

cinco dias, contados da publicação do pedido de registro de candidatura. 

100 - (FCC/TRE – TO/ANALISTA JUDICIARIO/2011) Das decisões do Tribunal 

Superior Eleitoral que declararem a invalidade de ato contrário à Constituição 

Federal e que denegarem habeas corpus, caberá recurso 

(A) ordinário e recurso extraordinário, respectivamente. 

(B) extraordinário e recurso ordinário, respectivamente. 

(C) ordinário. 

(D) extraordinário. 

(E) especial. 

101 - (FCC/TRE-AP/ANALISTA JUDICIARIO/2011) Interposto recurso especial 

contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral, foi o mesmo denegado pelo 

Presidente. Dessa decisão, 

(A) caberá apenas pedido de reconsideração no prazo de cinco dias. 

(B) caberá agravo regimental para o Plenário do Tribunal Regional Eleitoral, no 

prazo de três dias. 

(C) não caberá recurso. 

(D) caberá agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo 

de três dias. 

(E) caberá agravo regimental para o Plenário do Tribunal Regional Eleitoral, no 

prazo de cinco dias. 

102 - (FCC/TRETO-T.Jud /2011) Os recursos das decisões das Juntas Eleitorais 

serão interpostos por petição devidamente fundamentada dirigida ao 

(A) Juiz Eleitoral. 

124

(B) Tribunal Regional Eleitoral. 

(C) Tribunal Superior Eleitoral. 

(D) Ministério Público Eleitoral. 

(E) Corregedor-Geral Eleitoral. 





103 - (FCC/TREAP-T-Jud/2011) As arguições de inelegibilidade, relativas a 

candidatos a Senador, Deputado Federal e Prefeito Municipal serão feitas, 

perante 

(A) o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais 

Regionais Eleitorais, respectivamente. 

(B) o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes 

Eleitorais, respectivamente. 

(C) os Tribunais Regionais Eleitorais, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes 

Eleitorais, respectivamente. 

(D) o Tribunal Superior Eleitoral. 

(E) os Tribunais Regionais Eleitorais. 

DOS CRIMES ELEITORAIS 

104 - (FCC/TRE-AP/ANALISTA JUDICIARIO/2011) NÃO é crime eleitoral 

(A) impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio. 

(B) prender eleitor em flagrante delito no dia da eleição. 

(C) reter título eleitoral contra a vontade do eleitor. 

(D) fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira. 

(E) inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente 

empregado. 

Lei n.º 9.504/1997; Lei n° 9.096/95 

Atenção: As questões de números 105 a 108 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei 

das Eleições). 

105 - (FCC/TER-TO/ANALISTA JUD./2011) Se o registro do candidato estiver sub 

judice, ele 

(A) poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, enquanto 

estiver sob essa condição. 

(B) não poderá utilizar o horário gratuito na televisão. 

(C) não poderá utilizar o horário gratuito no rádio. 

(D) não terá seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa 

condição. 

125





(E) os votos a ele atribuídos não terão validade se não ocorrer o deferimento 

do seu registro até a proclamação do resultado das eleições. 

106 - (FCC/TER-TO/ANALISTA JUD.ADM./2011) A denominação da coligação 

poderá 

(A) fazer referência ao nome de candidato dela integrante. 

(B) coincidir com o nome de candidato dela integrante. 

(C) ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram. 

(D) incluir o número de candidato dela integrante. 

(E) conter pedido de voto para partido político. 

107 - (FCC/TER-TO/ANALISTA JUD.ADM./2011) É permitida a veiculação de 

propaganda eleitoral através de 

(A) faixas e estandartes em cinemas, clubes e lojas. 

(B) faixas em postes de iluminação pública e sinalização de tráfego. 

(C) inscrição a tinta em paradas e ônibus, passarelas e pontes. 

(D) faixas em árvores e jardins localizados em áreas públicas, desde que não 

lhes cause danos. 

(E) distribuição de folhetos editados sob a responsabilidade de partido, 

coligação ou candidato. 

108 - (FCC/TER-TO/ANALISTA JUD.ADM./2011) Tício pretende candidatar-se a 

Deputado Estadual e completará a idade mínima constitucional de 21 anos no 

ano em que se realizam as eleições. Nesse caso, Tício só terá o registro de sua 

candidatura deferido e só poderá concorrer ao pleito se completar 21 anos 

até a data 

(A) do registro da candidatura. 

(B) da posse. 

(C) da convenção partidária. 

(D) da proclamação dos eleitos. 

(E) da diplomação. 

Atenção: As questões de números 109 a 113 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei 

das Eleições). 

109 - (FCC/TRE – TO/ANALISTA JUDICIARIO/2011) As propostas defendidas pelo 

candidato 

(A) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Vereador. 

(B) não se incluem dentre os documentos que devem instruir o registro de 

qualquer candidatura. 

126





(C) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Deputado Federal e 

Senador. 

(D) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Deputado Estadual. 

(E) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Prefeito, Governador 

de Estado e Presidente da República. 

110 - (FCC/TRE – TO/ANALISTA JUDICIARIO/2011) A propaganda eleitoral 

(A) através da utilização de trios elétricos é vedada para a sonorização de 

comícios. 

(B) através da distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata 

ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de 

candidatos é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição. 

(C) é absolutamente vedada no dia da eleição, não podendo o eleitor utilizar 

broches e adesivos. 

(D) através de outdoors submete-se a prévio sorteio de local a ser feito pela 

Justiça Eleitoral. 

(E) através da realização de showmício e de evento assemelhado para 

promoção de candidato, bem como a apresentação, remunerada ou não, 

de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral é 

permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição. 

111 - (FCC/TRE – TO/ANALISTA JUDICIARIO/2011) Na fiscalização das eleições, 

(A) as credenciais de fiscais e delegados deverão ser expedidas 

exclusivamente pela Justiça Eleitoral. 

(B) a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair 

em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte da Mesa Receptora. 

(C) a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair 

em pessoa com 16 anos. 

(D) o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no 

mesmo local de votação. 

(E) o presidente do partido ou representante da Coligação não precisa 

registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as 

credenciais dos fiscais e delegados. 

112 - (FCC/TRE – TO/ANALISTA JUDICIARIO/2011) No caso das convenções 

partidárias não indicarem o número máximo de candidatos previstos em lei, 

(A) o preenchimento das vagas remanescentes dependerá da realização de 

nova convenção. 

(B) os partidos concorrerão apenas com os candidatos indicados na 

convenção. 

(C) os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as 

vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito. 

127





(D) os filiados aos partidos políticos poderão livremente inscrever-se até atingir 

o número máximo permitido. 

(E) o preenchimento das vagas remanescentes será feito através da votação 

da maioria dos candidatos indicados na convenção. 

113 - (FCC/TRE – TO/ANALISTA JUDICIARIO/2011) Numa eleição para 

Governador do Estado, concorreram vários candidatos. João foi o mais 

votado, mas não alcançou maioria absoluta de votos, não computados os em 

branco e nulos, na primeira votação. José, Luiz e Mário empataram em 

segundo lugar, sendo José o mais idoso, Mário o mais jovem e Luiz o que 

concorria pelo maior número de partidos coligados. Nesse caso, o segundo 

turno será disputado entre 

(A) João, José e Luiz. 

(B) João, José, Luiz e Mário. 

(C) João e Luiz. 

(D) João e Mário. 

(E) João e José. 

(FCC/TRETO-T.Jud./2011) Atenção: As questões de números 107 a 111 referem 

se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). 

114 - (FCC/TRETO-T.JUD./2011) A propaganda exercida nos termos da 

legislação eleitoral 

(A) exige a prévia censura do teor dos programas a serem exibidos na 

televisão. 

(B) poderá ser cerceada sob o fundamento de violação de postura municipal. 

(C) submete-se plenamente ao poder de polícia, que não se restringe às 

providências necessárias para inibir práticas ilegais. 

(D) não poderá ser objeto de multa fundada no exercício do poder de polícia. 

(E) submete-se ao poder de polícia, que será exercido pela Polícia Federal e 

pelas Polícias Militares estaduais. 

115 - (FCC/TRE-AP/ANALISTA JUDICIARIO/2011) A respeito das representações 

da Lei no 9.504/97, considere: 

I. Salvo disposições específicas em contrário da Lei no 9.504/97, as 

representações relativas ao descumprimento das suas normas podem ser feitas 

por qualquer partido político, coligação e candidato. 

II. Recebida a representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o 

representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas. 

128





III. Contra a decisão que julgar a representação, o recurso, quando cabível, 

deverá ser apresentado no prazo de três dias, assegurado ao recorrido o 

oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação. 


(A) I e II. 

(B) I e III. 

(C) II e III. 

(D) I. 

(E) III. 

Atenção: As questões de números 116 e 117 referem-se à Lei no 9.096/95 (Lei 

dos Partidos Políticos). 

116 - (FCC/TER-TO/ANALISTA JUD. ADM./2011) É livre a criação, fusão, 

incorporação e extinção de partidos políticos, cujos programas NÃO estão 

obrigados a respeitar 

(A) o pluripartidarismo. 

(B) a soberania nacional. 

(C) o regime democrático. 

(D) as orientações políticas do Presidente da República. 

(E) os direitos fundamentais da pessoa humana. 

117 - (FCC/TER-TO/ANALISTA JUD.ADM./2011) A respeito da fusão e 

incorporação de partidos políticos, considere: 

I. Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o 

registro dos estatutos do novo partido no Tribunal Superior Eleitoral. 

II. No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao 

Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido 

incorporado a outro. 

III. Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, 

em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo 

órgão de direção nacional. 


(A) I. 

(B) I e II, 

(C) I e III. 

(D) II e III. 

(E) III. 

129





118 - (FCC/TRE – TO/ANALISTA JUDICIARIO/2011) De acordo com a Lei no 

9.096/95, os partidos políticos 

(A) poderão, depois de autorização diplomática, subordinarem- se a entidade 

estrangeira. 

(B) poderão incorporar-se um ao outro por decisão de seus órgãos nacionais 

de deliberação. 

(C) poderão manter organização paramilitar. 

(D) poderão receber recursos financeiros de procedência estrangeira. 

(E) não poderão promover alterações programáticas ou estatutárias após o 

registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. 

(FCC/TRETO-T.Jud/2011) Atenção: As questões de números 119 e 120 referemse 

à Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos). 

119 - (FCC/TRETO-T.Jud./2011) A propaganda partidária gratuita, efetuada 

mediante transmissão por rádio e televisão, destina-se, dentre outras 

finalidades, a 

(A) divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos. 

(B) transmitir mensagens aos filiados sobre as atividades congressuais do 

partido. 

(C) defesa de interesses pessoais. 

(D) defesa de interesse de outros partidos. 

(E) propiciar a participação de pessoa filiada a partido que não seja o 

responsável pelo programa. 

120 - (FCC/TRETO-T.Jud./2011) No que concerne à filiação partidária, 

(A) o partido político pode estabelecer em seu estatuto prazos de filiação 

partidária inferiores aos previstos em lei com vistas à candidatura a cargos 

eletivos. 

(B) para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de 

direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que foi inscrito, sendo que, 

decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se 

extinto, para todos os efeitos. 

(C) a perda dos direitos políticos pelo filiado não implica no imediato 

cancelamento da filiação partidária. 

(D) para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo 

partido pelo menos 6 meses antes da data fixada para as eleições majoritárias 

ou proporcionais. 

(E) os prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido com vistas à 

candidatura a cargos eletivos podem ser alterados no ano da eleição. 

130





ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE - 2011 

DIREITO PENAL 

QUESTÕES 

Direito Penal: Da aplicação da lei penal. 

1. (FCC / Analista Judiciário TRE RN / 2011) 53. O prazo de natureza penal 

fixado em um mês, iniciado no dia 13 de janeiro de 2010, quarta-feira, expirou- 

se no dia 

(A) 15 de fevereiro de 2010, segunda-feira. 

(B) 14 de fevereiro de 2010, domingo. 

(C) 13 de fevereiro de 2010, sábado. 

(D) 12 de fevereiro de 2010, sexta-feira. 

(E) 11 de fevereiro de 2010, quinta-feira. 

2. (FCC / Procurador ALESP SP / 2010) No que diz respeito à aplicação da Lei 

Penal, é correto afirmar que 

(A) segundo a teoria da atividade, adotada pelo Código Penal, considera-se 

como tempo do crime o momento da consumação. 

(B) pelo princípio da proteção, o criminoso deve ser julgado e punido no local 

onde for detido, segundo as leis desse país. 

(C) pela teoria mista, adotada pelo Código Penal, considera-se tempo do 

crime tanto o momento da ação ou omissão, como o do resultado. 

(D) segundo o princípio da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei 

brasileira a todos os crimes contra o Presidente da República cometidos fora 

do território brasileiro. 

(E) segundo a teoria da ubiquidade, adotada pelo Código Penal, lugar do 

crime é tanto o local da conduta, como o do resultado. 

3.(FCC / Procurador TCE RO / 2010) No tocante à aplicação da lei penal, 

(A) a lei brasileira adotou a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime. 

(B) a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime 

permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da 

permanência, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. 

(C) a lei brasileira adotou a teoria do resultado quanto ao tempo do crime. 

(D) o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo, contando- se os meses e anos 

pelo calendário comum, desprezados os dias. 

(E) compete ao juízo da causa a aplicação da lei mais benigna, ainda que 

transitada em julgado a sentença condenatória, segundo entendimento 

sumulado do Superior Tribunal de Justiça. 

131





4. (FCC / Defensor MA / 2009) Sobre a aplicação da lei penal e da lei 

processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista, 

(A) vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade. 

(B) vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica. 

(C) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis. 

(D) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo 

ultratividade da lei mais benéfica. 

(E) vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei 

mais benéfica. 

5. (FCC/ PGM-JABOATÃO/ 2007) Tício foi denunciado pelo Ministério Público 

por fato que, pela lei vigente na época em que foi praticado, era punido com 

pena de reclusão. Durante a tramitação da ação penal, entrou em vigência 

outra norma legal, estabelecendo somente a pena de multa para o fato que 

lhe foi imputado. Nesse caso, será aplicável a Tício a pena de 

(A) reclusão, em decorrência da aplicação do princípio da anterioridade da 

lei penal. 

(B) reclusão, em decorrência do princípio que estabelece que a lei rege os 

fatos praticados durante a sua vigência. 

(C) multa, por força do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. 

(D )reclusão, em face do princípio da legalidade, que estabelece que não há 

pena sem prévia cominação legal. 

(E) reclusão e a pena de multa, pela combinação dos princípios da legalidade 

e da ultratividade. 

6. ( FCC / Analista Judiciário TRE SE / 2007) Em tema de aplicação da lei penal, 

considere as afirmativas abaixo. 

I. O princípio da legalidade é conhecido pela seguinte expressão latina: nullum 

crimen, nulla poena sine lege. 

II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar 

crime. 

III. Praticado um fato que, posteriormente, a lei defina como crime, o seu autor 

pode ser punido se ainda não tiver ocorrido a prescrição. 

IV. Se o autor de um fato está respondendo a processo por contravenção 

penal e, posteriormente, a lei venha a definir esse fato como crime, a 

denúncia pode ser aditada para que o agente responda de acordo com a 

nova classificação. 

V. Mesmo que a lei nova deixe de incriminar certa conduta, antes definida 

como crime, o réu continua a responder ao processo porque quando praticou 

o fato a lei assim o considerava. 


132

(A) I e II. 



(D) IV e V. 

(E) II, IV e V. 

Do Crime. Da imputabilidade penal. 





7. (FCC / Analista Judiciário TJ PA / 2009) 61. Se diante de um determinado 

fato delitivo, verificar-se que há dolo na conduta inicial e culpa no resultado 

final, pode-se dizer que se configurou crime: 

(A) doloso puro. 

(B) preterdoloso. 

(C) doloso misto. 

(D) culposo misto. 

(E) doloso alternativo. 

8. (FCC / Analista Judiciário TRE RN / 2011) 52. João subtraiu, mediante 

destreza, a carteira do bolso de Paulo, contendo R$ 1.000,00 em dinheiro. 

Nesse caso, o sujeito passivo do crime é 

(A) o Estado. 

(B) Paulo. 

(C) o patrimônio. 

(D) a paz pública. 

(E) a coletividade. 

9. (FCC / Analista Judiciário TJ SE / 2009) 67. Quanto ao elemento moral, os 

crimes podem ser: 

(A) comissivos e omissivos. 

(B) simples e complexos. 

(C) individuais e coletivos. 

(D) dolosos e culposos. 

(E) políticos e mistos. 

10. (FCC / Analista Judiciário TJ PA / 2009) 59. O artigo 13, do Código Penal 

Brasileiro, que trata do resultado, ou seja, do efeito material da conduta 

humana, não se aplica aos crimes: 

(A) habituais, comissivos e de mera conduta. 

(B) permanentes, formais e comissivos. 

(C) formais, omissivos próprios e de mera conduta. 

(D) comissivos, culposos e formais. 

(E) omissivos próprios, habituais e culposos. 

133





11. (FCC / Procurador TCE RO / 2010) O crime é 

(A) plurissubsistente quando o comportamento criminoso não pode ser 

cindido. 

(B) próprio quando o tipo indica como autor pessoa especialmente 

caracterizada, não admitindo a coautoria ou a participação de terceiros. 

(C) omissivo próprio quando resulta do não fazer e depende de resultado 

naturalístico para a consumação. 

(D) formal quando de consumação antecipada, independendo de ocorrer ou 

não o resultado desejado pelo agente. 

(E) permanente quando a consumação se dá no momento em que a 

conduta é praticada. 

12. (FCC / Procurador TCE AP / 2010) São crimes que se consumam no 

momento em que o resultado é produzido: 

(A) materiais e omissivos próprios. 

(B) culposos e formais. 

(C) de mera conduta e omissivos impróprios. 

(D) permanentes e formais. 

(E) omissivos impróprios e materiais. 

13. (FCC / Procurador TCE AP / 2010) Nos crimes preterdolosos, 

(A) o dolo do agente é subsequente ao resultado culposo. 

(B) há maior intensidade de dolo por parte do agente. 

(C) o agente é punido a título de dolo e também de culpa. 

(D) o agente aceita, conscientemente, o risco de produzir o resultado. 

(E) o agente prevê o resultado, mas espera que este não aconteça. 

14. (FCC / Procurador TCE RO / 2010) No dolo eventual, 

(A) o agente, conscientemente, admite e aceita o risco de produzir o 

resultado. 

(B) a vontade do agente visa a um ou outro resultado. 

(C) o sujeito prevê o resultado, mas espera que este não aconteça. 

(D) o sujeito não prevê o resultado, embora este seja previsível. 

(E) o agente quer determinado resultado. 

15. (FCC / Defensor PA / 2009) Para formação do nexo de causalidade, no 

sistema legal brasileiro, a superveniência de causa relativamente 

independente 

(A) exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, imputando-se 

os fatos anteriores a quem os praticou. 

(B) exclui a imputação quando em concurso com outra concausa produz o 

resultado, atenuando-se a responsabilidade do autor pelo fato anterior. 

134





(C) exclui a imputação quando produz o resultado com restrição da 

responsabilidade de quem praticou o fato subjacente ao limite de sua 

responsabilidade material. 

(D) exclui parcialmente a imputação, tornando os autores responsáveis pelo 

fato subjacente no limite de suas responsabilidades. 

(E) não exclui a imputação do resultado superveniente. 

16.(FCC / Defensor MA / 2009) No trajeto do transporte de dois presos para o 

foro criminal por agentes penitenciários um deles saca de um instrumento 

perfurante e desfere diversos golpes contra o outro preso. Os agentes da lei 

presenciaram a ação desde o início e permaneceram inertes. Na conduta dos 

agentes 

(A) há amparo pela excludente de ilicitude do exercício regular do direito, 

deixando de agir por exposição do risco às próprias vidas. 

(B) a omissão é penalmente irrelevante porque a causalidade é fática. 

(C) não há punição porque o Estado criou o risco da ocorrência do resultado. 

(D) a omissão é penalmente relevante porque a causalidade é normativa. 

(E) a omissão é penalmente relevante porque a causalidade é fáticanormativa. 

17.( FCC / Juiz TRT 11ª / 2007) São elementos do crime culposo a 

(A) imputabilidade e a não observância do dever de cuidado. 

(B) exigibilidade de conduta diversa e a possibilidade de conhecer a ilicitude 

do fato. 

(C) não observância do dever de cuidado e a previsibilidade do resultado. 

(D) possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a imputabilidade. 

(E) previsibilidade do resultado e a exigibilidade de conduta diversa. 

18. (FCC / Defensor SP / 2007) Admitem a forma culposa os seguintes crimes no 

Código Penal: 

(A) homicídio, lesão corporal, dano, receptação e incêndio. 

(B) receptação, incêndio, explosão, perigo de inundação e desabamento. 

(C) difusão de doença ou praga, apropriação indébita, lesão corporal e 

perigo de desastre ferroviário. 

(D) homicídio, lesão corporal, explosão, uso de documento falso e ato 

obsceno. 

(E) receptação, incêndio, explosão, desabamento e difusão de doença ou 

praga. 

19. (FCC / Analista Judiciário TJ SE / 2009) 68. Constituem elementos do estado 

de necessidade: 

(A) Perigo atual ou iminente, que o agente não tenha provocado, nem podia 

de outro modo ter evitado. 

135





(B) Reação à injusta agressão, atual ou iminente, fazendo uso dos meios 

necessários moderadamente. 

(C) Agressão atual, defesa de direito próprio ou de outrem e reação 

moderada. 

(D) Existência de perigo atual, cujo sacrifício, nas circunstâncias era razoável 

exigir-se. 

(E) Defesa de direito próprio ou de outrem, voluntariamente provocado pelo 

agente e exigibilidade de conduta diversa. 

20. (FCC / Analista Judiciário TJ PA / 2009) 58. Dos requisitos do estado de 

necessidade, é subjetivo: 

(A) o conhecimento da situação de fato. 

(B) a ameaça de direito próprio ou alheio. 

(C) cujo sacrifício era irrazoável exigir-se. 

(D) a situação não provocada pela vontade do agente. 

(E) a inexistência do dever legal de enfrentar o perigo. 

21. (FCC / Procurador TCE RO / 2010) A licitude da conduta 

(A) não exclui o crime, interferindo tão-somente na pena. 

(B) não pode ser admitida em razão de causa de justificação não prevista em 

lei. 

(C) não repercute na esfera cível, se reconhecida no juízo criminal. 

(D) afasta a culpabilidade da ação típica praticada pelo agente. 

(E) não exclui a possibilidade de punição pelo excesso doloso ou culposo. 

22. (FCC / Assessor Jurídico TJ PI / 2010) 50. A respeito do instituto da legítima 

defesa, considere: 

I. Não age em legítima defesa aquele que aceita o desafio para um duelo e 

mata o desafiante que atirou primeiro e errou o alvo. 

II. Admite-se a legítima defesa contra agressão pretérita, quando se tratar de 

ofensa a direito alheio. 

III. A injustiça da agressão deve ser considerada quanto à punibilidade do 

agressor, não podendo, por isso, ser invocada quando houver repulsa a 

agressão de doente mental. 


(A) I. 

(B) III. 

(C) I e II. 

(D) I e III. 

(E) II e III. 

136





23.(FCC / Juiz RR / 2008) No estado de necessidade 

(A) o perigo sempre deve ser iminente. (perigo atual Art. 24 Código Penal) 

(B) há necessariamente reação contra agressão humana. 

(C) é cabível a modalidade putativa. 

(D) o agente responderá pelo excesso culposo, ainda que inexistente previsão 

legal de delito da espécie. 

(E) há extinção da punibilidade. 

24.( FCC / Juiz TRT 11ª / 2007) A legítima defesa 

(A) só cabe para a preservação de direito próprio.(ou alheio) 

(B) não admite a modalidade putativa. 

(C) exclui a culpabilidade.(ilicitude) 

(D) só cabe contra a agressão humana. 

(E) não conduz ao reconhecimento da licitude do fato na esfera civil. 

25. (FCC / Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE TO / 2011) 53. De 

acordo com o Código Penal brasileiro, são penalmente inimputáveis: 

(A) os menores de dezoito anos. 

(B) os maiores de dezoito e menores de 21 anos. 

(C) os que praticam fato definido como crime em estado de violenta 

emoção. 

(D) os que praticam fato definido como crime em estado de embriaguez, 

sendo esta voluntária ou culposa. 

(E) os maiores de setenta anos. 

26. (FCC / Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AM / 2009) 49. De 

acordo com o Código Penal, são inimputáveis 

(A) os que cometem o crime sob emoção ou paixão. 

(B) aqueles que cometem o crime em legítima defesa, estado de necessidade 

ou estrito cumprimento do dever legal. 

(C) apenas os menores de 18 (dezoito) anos. 

(D) aqueles que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou 

força maior, eram inteiramente incapazes de determinarem-se de acordo 

com o entendimento da ilicitude do fato. 

(E) aqueles que, em virtude de perturbação de saúde mental, não eram 

inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato. 

27. (FCC / PROMOTOR MP PE / 2008) De acordo com o Código Penal, para que 

se considere o agente inimputável por ser inteiramente incapaz de entender o 

caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, 

em razão da embriaguez, é necessário que esta seja: 

137





(A) completa e voluntária. 

(B) incompleta e proveniente de caso fortuito ou força maior. 

(C) completa e proveniente de caso fortuito ou força maior. 

(D) voluntária ou culposa. 

(E) incompleta e culposa. 

28. (FCC / Analista Judiciário TJ PE / 2007) 55. Em relação ao dolo e a culpa é 

INCORRETO afirmar que: 

(A) É justamente na previsibilidade dos acontecimentos e na ausência de 

previsão pelo agente que reside a conceituação da culpa penal. 

(B) Enquanto no dolo direto o indivíduo age por causa do resultado, no 

eventual, age apesar do resultado. 

(C) No campo penal, em razão da adoção da teoria da “compensação de 

culpas”, se dois agentes concorrem culposamente para um resultado ilícito, 

ambos serão, em tese, responsabilizados. 

(D) Na culpa consciente, diferentemente do dolo eventual, o agente firme e 

deliberadamente age visando a obtenção do resultado ou assume o risco de 

produzi-lo. 

(E) Dolo é o comportamento psíquico contrário à ordem jurídica e como tal 

deve ser aferido no momento do delito. 

29. (FCC / Técnico Judiciário TJ PE / 2007) 47. Em relação ao Dolo e a Culpa, é 


(A) age com culpa por negligência, o agente que por inércia psíquica ou 

indiferença, podendo tomar as cautelas exigíveis, não o faz por displicência. 

(B) salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto 

como crime, senão quando o pratica dolosamente. 

(C) a quantidade da pena para o crime não varia segundo a espécie de 

dolo. 

(D) na culpa consciente o agente prevê o resultado, mas espera, 

sinceramente, que não ocorra, enquanto na culpa inconsciente o agente não 

prevê o resultado que é previsível. 

(E) no dolo eventual ou também chamado de culpa própria, o agente realiza 

a conduta com a vontade firme e definida de obter o resultado pretendido. 

30. (Analista Processual / MPU / FCC / 2007) Dentre os elementos do fato típico, 

NÃO se inclui 

a) o resultado. 

b) a ação ou a omissão. 

c) o dolo ou a culpa. 

d) a relação de causalidade. 

e) a tipicidade. 

138





31. (FCC / PROCURADOR TC AL / 2008) A relação de causalidade: 

(A) não fica excluída pela superveniência de causa relativamente 

independente. 

(B) não está regulada, em nosso sistema, pela teoria da equivalência dos 

antecedentes causais. 

(C) é normativa nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão. 

(D) é dispensável nos crimes materiais. 

(E) é imprescindível nos crimes formais. 

32. (FCC / PROCURADOR TC RR / 2008) São elementos que compõem o fato 

típico: 

(A) nexo causal, conduta, tipicidade e punibilidade. 

(B) resultado, tipicidade, nexo causal e antijuridicidade. 

(C) conduta, resultado, nexo causal e tipicidade. 

(D) culpabilidade, tipicidade, conduta e resultado. 

(E) conduta, resultado, nexo causal e subjetividade. 

33. (FCC / PROCURADOR TC AL / 2008) São elementos do crime culposo a: 

(A) não observância do dever de cuidado e a previsibilidade do resultado. 

(B) possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a imputabilidade. 

(C) previsibilidade do resultado e a exigibilidade de conduta diversa. 

(D) imputabilidade e a não observância do dever de cuidado. 

(E) exigibilidade de conduta diversa e a possibilidade de conhecer a ilicitude 

do fato. 

34.( FCC / Juiz TRT 11ª / 2007) São elementos do crime culposo a 

(A) imputabilidade e a não observância do dever de cuidado. 

(B) exigibilidade de conduta diversa e a possibilidade de conhecer a ilicitude 

do fato. 

(C) não observância do dever de cuidado e a previsibilidade do resultado. 

(D) possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a imputabilidade. 

(E) previsibilidade do resultado e a exigibilidade de conduta diversa. 

35. (FCC / Analista Judiciário TRE MS / 2007 ) Considere as afirmativas abaixo, 

relacionadas ao fato típico e seus elementos. 

I. Há fato típico na ocorrência de resultado lesivo em decorrência de caso 

fortuito ou força maior. 

139





II. São elementos do fato típico, dentre outros, a culpabilidade, caracterizada 

pelo juízo de reprovabilidade da conduta do agente e o dolo ou a culpa. 

III. O tipo penal é predominantemente descritivo porque composto de 

elementos objetivos, não obstante, às vezes, contenha elementos subjetivos ou 

normativos. 

IV. A conduta omissiva não é considerada elemento do tipo penal, pois 

representativa da ausência de vontade do agente para o crime. 

V. Para haver fato típico é indispensável a existência de relação de 

causalidade entre a conduta e o resultado. 

É correto o que se afirma APENAS em: 

(A) I e II. 

(B) I, II e V. 

(C) I, III e IV. 


(E) III e V. 

36. (FCC / PROCURADOR TC AL / 2008) A relação de causalidade: 

(A) não fica excluída pela superveniência de causa relativamente 

independente. 

(B) não está regulada, em nosso sistema, pela teoria da equivalência dos 

antecedentes causais. 

(C) é normativa nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão. 

(D) é dispensável nos crimes materiais. 

(E) é imprescindível nos crimes formais. 

37.(FCC / Juiz RR / 2008) No estado de necessidade 

(A) o perigo sempre deve ser iminente. (perigo atual Art. 24 Código Penal) 

(B) há necessariamente reação contra agressão humana. 

(C) é cabível a modalidade putativa. 

(D) o agente responderá pelo excesso culposo, ainda que inexistente previsão 

legal de delito da espécie. 

(E) há extinção da punibilidade. 

38.( FCC / Juiz TRT 11ª / 2007) A legítima defesa 

(A) só cabe para a preservação de direito próprio.(ou alheio) 

(B) não admite a modalidade putativa. 

(C) exclui a culpabilidade.(ilicitude) 

(D) só cabe contra a agressão humana. 

(E) não conduz ao reconhecimento da licitude do fato na esfera civil. 

39. (FCC / Analista Judiciário - Área Administrativa – TRE AP / 2011) 52. Exclui a 

imputabilidade penal, nos termos preconizados pelo Código Penal, 

140





(A) a embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos. 

(B) a emoção e a paixão. 

(C) a embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos. 

(D) se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por 

desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente 

capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo 

com esse entendimento. 

(E) a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, se o 

agente era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de 

entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse 

entendimento. 

40. (FCC / JUIZ AP / 2009) São pressupostos da culpabilidade 

(A) a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a exigibilidade de 

conduta diversa. 

(B) a imputabilidade e a falta de dever de cuidado. 

(C) a previsibilidade do resultado e a exigibilidade de conduta diversa. 

(D) a falta de dever de cuidado e a previsibilidade do resultado. 

(E) a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a falta de dever de 

cuidado. 

41. (FCC / Juiz MS / 2010) Podem ser consideradas causas supralegais de 

exclusão do crime 

(A) a insignificância e o erro sobre a ilicitude do fato, ambas afastando a 

culpabilidade. 

(B) a adequação social e a coação moral irresistível, ambas afastando a 

tipicidade. 

(C) o consentimento do ofendido, nos casos em que não integrar a descrição 

típica, e a inexigibilidade de conduta diversa. 

(D) as descriminantes putativas e a coação física irresistível. 

(E) o exercício regular de direito e a inimputabilidade, afastando a ilicitude e a 

culpabilidade, respectivamente. 

42. (FCC / PROMOTOR MPE CE/ 2009) Ainda que não encontre tipificação em 

excludente prevista em lei, a doutrina tem aceito a inexigibilidade de conduta 

diversa como causa supralegal de exclusão da 

(A) culpabilidade. 

(B) tipicidade. 

(C) ilicitude. 

(D) punibilidade. 

(E) antijuridicidade. 

141





43. (FCC / Juiz GO / 2009) Há exclusão da culpabilidade em função de não se 

poder exigir conduta diversa do agente no caso de 

(A) coação moral irresistível. 

(B) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. 

(C) erro sobre a ilicitude do fato. 

(D) embriaguez completa proveniente de força maior. 

(E) menoridade. 

44. (FCC / Procurador TCE AP / 2010) A coação moral irresistível e a obediência 

hierárquica excluem a 

(A) tipicidade. 

(B) culpabilidade. 


(D) punibilidade. 

(E) antijuridicidade. 

45.(FCC / PROMOTOR MP PE / 2008) De acordo com o Código Penal, para que 

se considere o agente inimputável por ser inteiramente incapaz de entender o 

caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, 

em razão da embriaguez, é necessário que esta seja: 

(A) completa e voluntária. 

(B) incompleta e proveniente de caso fortuito ou força maior. 

(C) completa e proveniente de caso fortuito ou força maior. 

(D) voluntária ou culposa. 

(E) incompleta e culposa. 

46. (FCC / PROCURADOR TC AL / 2008) A coação moral irresistível e a 

obediência hierárquica são causas de exclusão da: 

(A) culpabilidade. 

(B) antijuridicidade. 


(D) tipicidade. 

(E) punibilidade. 

47. (FCC / Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AL / 2010) 46. A 

dispara seu revólver e mata B, acreditando tratar-se de um animal. A respeito 

dessa hipótese é correto afirmar que se trata de 

(A) fato típico, pois o dolo abrangeu todos os elementos objetivos do tipo. 

(B) erro de proibição, que exclui a culpabilidade. 

142





(C) erro de proibição, que gera apenas a diminuição da pena, posto que 

inescusável. 

(D) erro de tipo, que exclui o dolo e a culpa, se escusável. 

(E) erro quanto à existência de excludente de ilicitude (descriminante 

putativa). 

48. (FCC / PROCURADOR TC RR/ 2008) Entre as causas de exclusão da 

culpabilidade incluem-se: 

(A) estado de necessidade e legítima defesa. 

(B) embriaguez fortuita completa e obediência à ordem, não manifestamente 

ilegal, de superior hierárquico. 

(C) exercício regular de direito e embriaguez fortuita completa. 

(D) legítima defesa e obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de 

superior hierárquico. 

(E) estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa. 

49. (Analista Processual / MPU / FCC / 2007) Considere: 

I. Estado de necessidade. 

II. Estrito cumprimento do dever legal. 

III. Obediência hierárquica. 

IV. Exercício regular de um direito. 

V. Legitima defesa putativa. 

São excludentes da culpabilidade, SOMENTE o que se considera em 

a)I e V. 

b) II e III. 

c) III e V. 

d) I, II e IV. 

e) II, III e IV. 

50. (FCC / Juiz AP / 2009) Quanto ao erro sobre os elementos do tipo, e possível 

afirmar que, 

A) se acidental, exclui o dolo e a culpa. 

B) se evitável, exclui o dolo, mas não a culpa, ainda que o tipo não preveja a 

forma culposa. 

C) se evitável exclui a culpa, mas não o dolo. 

D) se inevitável, exclui o dolo e a culpa. 

143





E) se acidental, exclui a culpa, mas não o dolo. 

51. (FCC / Procurador TCE AP / 2010) O erro em matéria penal 

(A) exclui sempre o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto 

em lei. 

(B) reflete na culpabilidade, de modo apenas a atenuá-la, se o engano incide 

sobre elemento do tipo penal. 

(C) afasta a tipicidade, se o engano incide sobre a ilicitude do fato. 

(D) reflete na culpabilidade, podendo inclusive excluí-la, se o engano recai 

sobre a ilicitude do fato. 

(E) afasta a culpabilidade, se o engano recai sobre elemento do tipo penal. 

52. (FCC / Defensor SP / 2007) “Luquinha” Visconti, homem simples da periferia 

de São Paulo, adquiriu carteira de habilitação acreditando na 

desnecessidade da realização de exames de habilitação. Está sendo 

processado por falsidade ideológica e uso de documento falso. Em sua defesa 

deverá ser argüido: 

(A) erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal, que exclui o dolo. 

(B) erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal, porém vencível, sendo 

punível pela culpa. 

(C) estado de necessidade exculpante. 

(D) erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela 

exigibilidade de conduta diversa. 

(E) erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela falta desta 

consciência. 

53. (FCC / Juiz AL / 2007) No que se refere aos elementos do crime, é correto 

afirmar que 

(A) o exercício regular de direito exclui a tipicidade. 

(B) a obediência hierárquica afasta a ilicitude da conduta. 

(C) a participação de menor importância exclui a imputabilidade. 

(D) o erro sobre a ilicitude do fato afasta a culpabilidade. 

(E) o arrependimento posterior exclui a punibilidade. 

54. (FCC / Juiz AP / 2009) Quanto ao erro sobre os elementos do tipo, e possível 

afirmar que, 

A) se acidental, exclui o dolo e a culpa. 

B) se evitável, exclui o dolo, mas não a culpa, ainda que o tipo não preveja a 

forma culposa. 

C) se evitável exclui a culpa, mas não o dolo. 

D) se inevitável, exclui o dolo e a culpa. 

E) se acidental, exclui a culpa, mas não o dolo. 

144





55. (FCC / PROCURADOR TC AL / 2008) O erro sobre a ilicitude do fato: 

(A) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 

(B) reflete na culpabilidade, sempre isentando de pena. 

(C) exclui o dolo e a culpa. 

(D) reflete na culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la. 

(E) extingue a punibilidade. 

56. (FCC / Analista Judiciário TRE AP / 2011) 49. Paulo abordou a vítima Pedro 

em via pública e, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, 

anunciou o assalto e exigiu a entrega da carteira com dinheiro. No momento 

em que Pedro retirava a carteira do bolso para entregar para Paulo este 

resolveu ir embora espontaneamente sem subtrair a res. Trata-se de hipótese 

típica de 

(A) arrependimento eficaz. 

(B) desistência voluntária. 

(C) tentativa. 

(D) arrependimento posterior. 

(E) crime impossível. 

57. (FCC / Analista Judiciário TRE RN / 2011) 54. Quando o agente dá início à 

execução de um delito e desiste de prosseguir em virtude da reação oposta 

pela vítima, ocorre 

(A) arrependimento eficaz. 

(B) crime consumado. 

(C) fato penalmente irrelevante. 

(D) desistência voluntária. 

(E) crime tentado. 

58. (FCC / Técnico Judiciário TJ PE / 2007) 48. Considere as afirmativas abaixo. 

I. Está consumado o crime quando o fato concreto se subsume ao tipo 

abstrato descrito na lei penal. 

II. São elementos da tentativa, a cogitação do crime, os atos preparatórios e 

os atos de execução. 

III. No arrependimento eficaz, o agente, embora tenha iniciado a execução 

do crime, não a leva adiante, abandonando a sua realização. 

IV. Para a caracterização da desistência voluntária, é imprescindível que o 

agente esgote os atos de execução e em seguida atue evitando que o 

resultado ocorra. 

145





V. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena 

correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. 

É correto APENAS o que se afirma em: 

(A) I e V. 


(C) I, III e V. 


(E) IV e V. 

59. (FCC / Analista Judiciário TJ PA / 2009) 60. A participação é impunível, 

quando 

(A) há ineficácia absoluta do meio de execução. 

(B) ocorre a desistência voluntária. 

(C) ocorre o arrependimento eficaz. 

(D) o crime não chega à fase de execução. 

(E) há arrependimento posterior. 

60. (FCC / Assessor Jurídico TJ PI / 2010) Ocorre desistência voluntária quando 

o agente suspende a execução do delito de homicídio 

(A) temporariamente para prosseguir mais tarde. 

(B) atemorizado com os gritos da vítima. 

(C) atendendo a súplica da vítima. 

(D) por ter a vítima fugido do local. 

(E) por ter escutado o barulho de sirene. 

61. (FCC / Juiz AP / 2009) O arrependimento posterior previsto no art. 16 do 

Código Penal 

A) constitui circunstância atenuante, incidindo na segunda etapa do calculo 

da pena. 

B) exclui a tipicidade e leva a absolvição. 

C) constitui causa geral de diminuição de pena, incidindo na terceira etapa 

do calculo. 

D) não e aplicável aos crimes cometidos com violência a pessoa, não se 

admitindo igualmente nas infrações culposas violentas, segundo pacifico 

entendimento jurisprudencial. 

E) e cabível se a reparação do dano ocorrer ate o transito em julgado da 

sentença. 

62. (FCC / Juiz RR / 2008) A tentativa 

(A) é impunível nos casos de ineficácia absoluta do meio e de relativa 

impropriedade do objeto. 

146





(B) não prescinde da realização de atos de execução, ainda que se trate de 

contravenção penal. 

(C) dispensa o exaurimento da infração, necessário apenas para que se 

reconheça a consumação nos crimes formais. 

(D) constitui causa geral de diminuição da pena, devendo o respectivo 

redutor corresponder à culpabilidade do agente, segundo pacifico 


(E) exige comportamento doloso do agente. 

63. (FCC / PROCURADOR TC RR/ 2008) Sobre o crime tentado, considere: 

I. Na tentativa há prática de ato de execução, mas o agente não chega à 

consumação por circunstâncias independentes da sua vontade. 

II. Pune-se a cogitação se constituir, de per si, um fato típico. 

III. Dentre os elementos da tentativa não se inclui o dolo. 

IV. Em regra, pune-se a tentativa com a pena do crime consumado diminuída 

de um terço a metade. 

V. Há tentativa imperfeita quando o agente, iniciada a prática dos atos 

executórios, interrompe-a, por vontade própria. 

Está correto o que consta SOMENTE em: 

(A) I e II. 



(D) II e IV. 


64. (FCC / Defensor MT / 2009) O art. 14, § único, do Código Penal dispõe que 

“salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena 

correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”. O 

percentual de diminuição de pena a ser considerado levará em conta 

(A) o inter criminis percorrido pelo agente. 

(B) a periculosidade do agente. 

(C) a reincidência. 

(D) os antecedentes do agente. 

(E) a intensidade do dolo. 

65. (FCC / Defensor MT / 2009) O agente iniciou a execução de um delito, cuja 

consumação não ocorreu pela: 

I. Ineficácia relativa do meio empregado. 

147





II. Impropriedade absoluta do objeto. 

III. Reação da vítima. 

IV. Ineficácia absoluta do meio empregado. 

V. Impropriedade relativa do objeto. 

Haverá tentativa punível na(s) hipótese(s) indicada(s) SOMENTE em 

(A) III. 

(B) I e V. 

(C) II e IV. 

(D) I, II e IV. 

(E) I, III e V. 

66. (FCC / Defensor SP / 2006) No caso de crime impossível é correto afirmar: 

(A)) Se os meios empregados são ineficazes para alcançar o resultado, mesmo 

que o agente acredite que são eficazes e aja para evitar o resultado, haverá 

crime impossível e não arrependimento eficaz. 

(B) Se houver absoluta ineficácia do meio a tentativa é atípica, mas punível. 

(C) A ausência da menção da inidoneidade no art. 17 do Código Penal, que 

só trata da ineficácia do meio e da impropriedade do objeto, não pode ser 

resolvida com a analogia in bonam partem. 

(D) Nos casos de flagrante preparado, porque o bem está inteiramente 

protegido, não se pode dizer que há crime impossível. 

(E) Para sua configuração é necessário tanto que o meio seja absolutamente 

ineficaz, quanto que o objeto seja absolutamente impróprio. 

67. (FCC / Juiz RR / 2008) A tentativa 

(A) é impunível nos casos de ineficácia absoluta do meio e de relativa 

impropriedade do objeto. 

(B) não prescinde da realização de atos de execução, ainda que se trate de 

contravenção penal. 

(C) dispensa o exaurimento da infração, necessário apenas para que se 

reconheça a consumação nos crimes formais. 

(D) constitui causa geral de diminuição da pena, devendo o respectivo 

redutor corresponder à culpabilidade do agente, segundo pacifico 


(E) exige comportamento doloso do agente. 

Do concurso de pessoas. 

68. (FCC / Analista Judiciário TRE TO / 2011) 49. No concurso de pessoas, 

(A) se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 

metade. 

148





(B) quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este 

cominadas, na medida de sua culpabilidade. 

(C) se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á 

aplicada a pena do crime cometido, reduzida de um a dois terços. 

(D) as circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam, sejam, 

ou não, elementares do crime. 

(E) a instigação e o auxílio, em qualquer hipótese, são puníveis mesmo que o 

crime não ocorra. 

69. (FCC / Procurador TCE RO / 2010) Em matéria de concurso de pessoas, 

(A) todos os concorrentes respondem pelo mesmo crime, independentemente 

da culpabilidade de cada qual, pois adotada em nossa legislação a teoria 

monista. 

(B) o concurso é necessário quando o crime é plurissubjetivo. 

(C) a participação de menor importância constitui circunstância atenuante. 

(D) a coautoria prescinde da execução de comportamento que a lei define 

como crime. 

(E) é desnecessário vínculo subjetivo ou psicológico entre os concorrentes. 

70. (FCC / Defensor MA / 2009) Os requisitos para a ocorrência do concurso de 

pessoas no cometimento de crime são: 

(A) pluralidade de comportamentos, nexo de causalidade entre o 

comportamento do partícipe e o resultado do crime e vínculo objetivosubjetivo 

entre autor e partícipe. 

(B) presença física de autor e partícipe, nexo de causalidade entre o 

comportamento do coautor e o resultado do crime; vínculo subjetivo entre 

autor e partícipe e identidade do crime. 

(C) presença física de autor e partícipe, pluralidade de comportamentos, 

nexo de causalidade entre o comportamento do partícipe e o resultado do 

crime; vínculo subjetivo entre autor e partícipe e identidade do crime. 

(D) pluralidade de comportamentos, nexo de causalidade entre o 

comportamento do partícipe e o resultado do crime; vínculo objetivo entre 


(E) pluralidade de comportamentos, nexo de causalidade entre o 

comportamento do partícipe e o resultado do crime; vínculo subjetivo entre 


71. (FCC / Defensor PA / 2009) A previsibilidade do resultado mais grave do 

crime na hipótese de concurso de pessoas, quando um dos agentes quis 

participar de crime menos grave conduz, em relação a esse, à 

(A) aplicação da pena prevista para o resultado do crime na exata medida 

de sua culpabilidade. 

149





(B) diminuição da pena de 1/6 a 1/3 por se tratar de participação de menor 

importância qualquer que seja o resultado. 

(C) aplicação da pena prevista para o crime de que queria participar. 

(D) aplicação da pena prevista para o crime de que queria participar, 

aumentada até a metade. 

(E) diminuição da pena de 1/6 a 1/3 por se tratar de participação de menor 

importância desde que o resultado possa lhe ser imputado a título de culpa. 

72.(FCC / Defensor MT / 2009) A respeito do concurso de pessoas, é correto 

afirmar que 

(A) é necessário o ajuste prévio no concurso de pessoas. 

(B) o Direito Penal brasileiro adotou a teoria unitária. 

(C) o concurso de agentes pode verificar-se após a consumação do delito. 

(D) pode ocorrer coautoria sem vínculo subjetivo entre os coautores. 

(E) é necessária a presença no local do comparsa para a configuração do 

concurso de agentes. 

73. (FCC / Promotor MPE PE/ 2008) Sobre o concurso de pessoas, considere as 

seguintes afirmações: 

I. Quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que 

configura o delito. 

II. Aquele que colabora para a conduta do autor com a prática de uma 

ação que, em si mesma, não é penalmente relevante. 

Estas afirmações correspondem, respectivamente, ao 

(A) coautor e partícipe. 

(B) partícipe e autor mediato. 

(C) cúmplice e coautor. 

(D) coautor e autor mediato. 

(E) autor mediato e coautor. 

74. (FCC / Defensor SP / 2007) O juiz, ao distinguir atos preparatórios e atos 

executórios, considera a decisão e o plano do agente criminoso, além dos 

elementos descritivos do tipo penal. O critério é 

(A) meramente objetivo. 

(B) objetivo-formal. 

(C) objetivo-material. 

(D) subjetivo-objetivo. 

(E) ataque ao bem jurídico. 

Das Penas: Das espécies de pena; Da cominação das penas; Dos efeitos da 

150





condenação. Da Ação penal. Da extinção da punibilidade. 

75. (FCC / Analista Judiciário – Área Administrativa TRE RN / 2011) 55. Se o 

cálculo da pena de reclusão resultar em 2 anos, 6 meses, 2 dias e 10 horas, o 

juiz deverá 

(A) desprezar a fração de 10 horas. 

(B) incluir a fração de 10 horas. 

(C) arredondar para 3 dias. 

(D) desprezar a fração de 2 dias e 10 horas. 

(E) arredondar para 2 anos e 7 meses. 

76. (FCC / Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE TO / 2011) 54. Sobre as 

penas privativas de liberdade previstas no Código Penal brasileiro, é correto 

afirmar: 

(A) No regime fechado, se o condenado trabalhar durante o dia ficará 

dispensado do isolamento noturno. 

(B) Considera-se regime semi-aberto a execução da pena em casa de 

albergado ou estabelecimento adequado. 

(C) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto 

ou aberto. 

(D) No regime fechado é proibido o trabalho externo em qualquer serviço. 

(E) No regime semi-aberto o condenado deverá trabalhar, frequentar curso ou 

exercer outra atividade autorizada, fora do estabelecimento e sem vigilância, 

permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. 

77. (FCC / Juiz GO / 2009) No tocante às penas privativas de liberdade, 

(A) a adoção do regime prisional fechado ao agente primário condenado a 

sete anos de reclusão independe de motivação. 

(B) é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes 

condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as 

circunstâncias judiciais. 

(C) é possível a fixação do regime inicial fechado para o condenado por 

crime apenado com detenção, se reincidente. 

(D) é cabível a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo 

a pena aplicada com base na gravidade em abstrato do crime. 

(E) é possível a fixação do regime inicial fechado ao agente primário 

condenado a pena inferior a quatro anos, se desfavoráveis as circunstâncias 

judiciais. 

78. (FCC / Juiz AP / 2009) Em relação a pena de multa, e acertado afirmar que 

A) a obrigação de paga-la e transmissível aos herdeiros. 

B) pode ser convertida em detenção. 

151





C) pode ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, 

mas não substituí-la, ainda que em conjunto com restritiva de direitos. 

D) pode ser aumentada ate o triplo , se o juiz, em virtude da situação 

econômica do réu, verificar a sua ineficácia, embora aplicada no máximo. 

E) não admite atualização do valor pelos índices de correção monetária. 

79. (FCC / Defensor PA / 2009) A pena unificada para atender ao limite de 

trinta anos de cumprimento determinado pelo art. 75 do Código Penal 

(A) é considerada para a concessão livramento condicional. 

(B) é considerada para o cálculo da prescrição da pretensão executória em 

caso de evasão do sentenciado. 

(C) não é considerada para a concessão de progressão ao regime mais 

favorável na execução da pena. 

(D) não deve ser considerada porque este artigo foi declarado 

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e não há limite para o 

cumprimento de pena privativa de liberdade. 

(E) obriga o cumprimento integral em regime fechado da pena unificada 

independentemente do total das penas aplicadas. 

80. (FCC / Analista Judiciário TRE AC / 2010) 65. NÃO é circunstância 

agravante obrigatória, prevista no Código Penal brasileiro, ter o agente 

cometido o crime: 

(A) contra cônjuge. 

(B) em ocasião de desgraça particular do ofendido. 

(C) contra adolescente. 

(D) prevalecendo-se de relações domésticas. 

(E) com violação de dever inerente à profissão. 

81. (FCC / Analista Judiciário TRE AP / 2011) 52. De acordo com o Código 

Penal NÃO é causa de extinção da punibilidade a 

(A) reparação do dano posterior à sentença irrecorrível no crime de peculato 

culposo. 

(B) morte do agente. 

(C) anistia. 

(D) prescrição. 

(E) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. 

82. (FCC / Assessor Jurídico TJ PI / 2010) Constitui, dentre outros, efeito penal 

secundário da condenação 

(A) a inscrição do nome do condenado no rol dos culpados. 

152





(B) a reparação do dano resultante do crime. 

(C) o confisco dos instrumentos do crime, na forma prevista em lei. 

(D) a incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos previstos em 

lei. 

(E) inabilitação para dirigir veículos, nos casos previstos em lei. 

83. (FCC / Procurador ALESP SP / 2010) Sobre a reincidência, considere: 

I. Trata-se de circunstância preponderante na fixação da pena e, em qualquer 

hipótese, impede que se inicie o cumprimento da sanção no regime semi 

aberto. 

II. Revoga o sursis, obrigatoriamente, no caso de condenação por outro crime 

doloso ou culposo. 

III. Suspende o prazo da prescrição. 

IV. Impede o reconhecimento do furto e do estelionato privilegiados. 


(A) IV. 

(B) III e IV. 


(D) I e III. 

(E) I e II. 

84. (FCC / Defensor SP / 2007) A circunstância agravante da reincidência, 

inclusive como preponderante no caso de concurso entre circunstâncias 

agravantes e atenuantes, representa a adoção da teoria 

(A) do direito penal do fato, em detrimento à teoria do direito penal do autor. 

(B) da discricionariedade regrada. 

(C) causalista como diretriz da individualização da pena. 

(D) finalista como diretriz da individualização da pena. 

(E) do direito penal do autor, em detrimento à teoria do direito penal do fato. 

85. (FCC / Juiz RR / 2008) No cálculo da pena 

(A) a redução pela menoridade do acusado deve incidir após o acréscimo 

pelo crime continuado. 

(B) o aumento pelo concurso formal deve preceder a diminuição pela 

confissão espontânea. 

(C) o acréscimo pela má antecedência do acusado deve incidir antes da 

redução pela tentativa. 

(D) o aumento pela reincidência deve ser posterior à redução pela 

participação de menor importância. 

153





(E) a diminuição pelo arrependimento posterior deve incidir antes do aumento 

em razão de o crime haver sido praticado contra ascendente. 

86.(FCC / Juiz AL / 2007) No cálculo da pena, 

(A) a redução pela confissão espontânea deve ser posterior ao acréscimo 

pela má antecedência. 

(B) o aumento pela reincidência deve ser posterior à redução pela tentativa. 

(C) o aumento pelo concurso formal deve preceder a diminuição pela 

menoridade do agente. 

(D) a diminuição pelo arrependimento posterior deve incidir antes do aumento 

decorrente do fato de o crime haver sido praticado contra velho. 

(E) o aumento pela continuidade deve preceder o acréscimo em razão de o 

crime haver sido praticado contra ascendente. 

87. (FCC / Analista Judiciário TRE TO / 2011) 50. Nos termos do Código Penal, é 

efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na 

sentença: 

(A) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for 

aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em 

qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação 

de dever para com a Administração Pública. 

(B) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada 

pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes 

praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a 

Administração Pública. 

(C) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. 

(D) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos 

crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou 

curatelado. 

(E) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a 

prática de crime doloso. 

88. (FCC / Analista Judiciário TJ SE / 2009) 69. Os efeitos extrapenais da 

condenação, previstos no art. 92 do Código Penal brasileiro, são: 

(A) não específicos e genéricos. 

(B) automáticos e secundários. 

(C) específicos e não automáticos. 

(D) primários e não automáticos. 

(E) genéricos e específicos. 

89. (FCC / Defensor MT / 2009) Na aplicação da pena em crime tentado, o 

aumento decorrente das causas especiais, também denominadas 

qualificadoras, incide 

(A) após a redução decorrente da tentativa. 

154





(B) na aplicação da pena base. 

(C) antes da aplicação das circunstâncias agravantes. 

(D) após a aplicação das circunstâncias agravantes. 

(E) após a aplicação das circunstâncias agravantes e atenuantes. 

90. (FCC / Defensor SP / 2007) Após condenação transitada em julgado por 

estelionato, os irmãos Taviani foram processados por receptação dolosa na 

forma simples (art. 180, caput do CP) e tentada. O magistrado aplicou pena 

de quatro anos de reclusão em regime semi-aberto. O defensor público, em 

sede de apelação, deverá pleitear 

(A) aplicação do regime aberto. 

(B) redução da pena privativa de liberdade pela tentativa e aplicação do 

regime aberto. 

(C) redução da pena privativa de liberdade pela tentativa e sua substituição 

por restritiva de direito. 

(D) o afastamento da reincidência, a redução da pena privativa de liberdade 

pela tentativa e a substituição da pena privativa de liberdade. 

(E) a suspensão condicional da pena. 

91. (FCC / Juiz AP / 2009) Em relação a pena de multa, e acertado afirmar que 

A) a obrigação de paga-la e transmissível aos herdeiros. 

B) pode ser convertida em detenção. 

C) pode ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, 

mas não substituí-la, ainda que em conjunto com restritiva de direitos. 

D) pode ser aumentada até o triplo , se o juiz, em virtude da situação 

econômica do réu, verificar a sua ineficácia, embora aplicada no máximo. 

E) não admite atualização do valor pelos índices de correção monetária. 

92. (FCC / Defensor MT / 2009) NÃO se inclui dentre as penas restritivas de 

direito a 

(A) multa. 

(B) perda de bens e valores. 

(C) prestação de serviços à comunidade. 

(D) interdição temporária de direitos. 

(E) limitação de fim de semana. 

93. (FCC / Juiz RR / 2008) A pena de prestação pecuniária 

(A) não pode exceder a trezentos e sessenta salários mínimos. 

(B) não pode ser deduzida de eventual condenação em ação de reparação 

civil, ainda que coincidente os beneficiários. 

(C) é cabível apenas em favor da vítima ou de seus descendentes. (e seus 

dependentes) 

155





(D) não é substitutiva da privativa de liberdade. 

(E) é fixada em dias-multa. 

94. (FCC / Juiz AL / 2007) A pena de prestação pecuniária 

(A) é cabível apenas em favor da vítima ou de seus dependentes. (pode para 

entidades pública ou privada com destinação social) 

(B) não pode ser deduzida de eventual condenação em ação de reparação 

civil, ainda que coincidentes os beneficiários. 

(C) não pode exceder a trezentos e sessenta salários mínimos. 

(D) não é substitutiva da pena privativa de liberdade. 

(E) é fixada em dias-multa. 

95. (FCC / Juiz AL / 2007) A pena de multa substitutiva 

(A) só cabe nos crimes culposos. 

(B) cabe isoladamente quando a pena privativa de liberdade for igual ou 

inferior a um ano. 

(C) não cabe para o condenado reincidente. 

(D) não cabe quando a pena privativa de liberdade for superior a um ano, 

ainda que aplicada cumulativamente com restritiva de direitos. 

(E) só cabe quando a pena privativa de liberdade não for superior a seis 

meses. 

96. (FCC / JUIZ AP / 2009) A pena de prestação de serviços a comunidade 

(A) é aplicável as condenações superiores a seis meses de privação de 

liberdade. 

B) não e substitutiva da privativa de liberdade. 

C) deve ser cumprida a razão de duas horas de tarefa por dia de 

condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de 

trabalho. 

D) não e aplicável, em qualquer situação, se o condenado for reincidente. 

E) não pode ser cumprida em menor tempo pelo condenado, se superior a um 

ano. 

97. (FCC / Defensor PA / 2009) As penas restritivas de direitos, postas em 

relação às penas privativas de liberdade, no sistema adotado pelo Código 

Penal brasileiro são 

(A) autônomas e aplicam-se cumulativamente quando a culpabilidade, os 

antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado indicarem 

que essa cumulação seja necessária para prevenir e reprimir o crime. 

(B) subsidiárias e substitutivas pelo tempo da pena aplicada não superior a 6 

anos de reclusão para os crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à 

pessoa. 

156





(C) autônomas e substitutivas qualquer que seja a pena aplicada para os 

crimes culposos. 

(D) autônomas e substitutivas pelo tempo da pena aplicada não superior a 4 

anos de reclusão. 

(E) subsidiárias e de aplicação cumulativa para os crimes culposos punidos 

com pena de reclusão até 4 anos. 

98. (FCC / Juiz MS / 2010) Constitui causa interruptiva da prescrição 

(A) a decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar 

o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. 

(B) a reincidência do acusado, mas apenas na modalidade de prescrição da 

pretensão punitiva. 

(C) o recebimento da denúncia, ainda que posteriormente anulado. 

(D) o aditamento à inicial quando supre omissão referente ao mesmo fato. 

(E) os embargos de declaração. 

99. (FCC / Juiz GO / 2009) No que concerne ao cálculo da prescrição da 

pretensão punitiva, é correto afirmar que 

(A) serão consideradas as agravantes referidas na denúncia ou queixa. 

(B) se a sentença ou o acórdão reconhecer a existência de infração penal 

diversa da denunciada, a pena do novo delito identificado é que regulará o 

prazo prescricional, salvo se houver recurso acusatório contra a 

desclassificação. 

(C) a reincidência levará ao aumento do prazo prescricional em um terço. 

(D) o fator etário não interferirá no prazo prescricional. 

(E) não se deve computar a diminuição da pena pela tentativa. 

______ 

100. (FCC / PROCURADOR TC AL / 2008) A perda de função pública constitui 

efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou 

superior a: 

(A) quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de 

dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação 

na sentença. 

(B) quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de 

dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a 

necessária motivação. 

(C) um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever 

para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a 


(D) um ano, para qualquer crime, desde que a sentença apresente a 


157





(E) um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever 

para com a Administração Pública, independentemente de motivação na 

sentença. 

101. (FCC / PROCURADOR TC AL / 2008) Sobre os efeitos da condenação 

penal, é correto afirmar que a perda de cargo ou função pública é 

(A) efeito automático na condenação por crime funcional próprio. 

(B) cabível na condenação a pena privativa de liberdade por crime praticado 

com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração 

pública, nos crimes funcionais próprios ou impróprios, desde que a pena seja 

igual ou superior a um ano. 

(C) efeito automático da condenação quando for aplicada pena privativa de 

liberdade superior a quatro anos, ressalvados os crimes funcionais. 

(D) cabível na condenação a pena privativa de liberdade por crime 

praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a 

Administração pública, nos crimes funcionais próprios ou impróprios, desde que 

a pena seja igual ou superior a dois anos. 

(E) cabível na condenação a qualquer pena por crime praticado com abuso 

de poder ou violação de dever para com a Administração pública, nos crimes 

funcionais próprios ou impróprios. 

Dos crimes contra a fé pública: Da falsidade documental. Dos crimes contra a 

Administração Pública: Dos crimes praticados por funcionário público contra a 

administração em geral; Dos crimes praticados por particular contra a 

administração em geral; Dos crimes contra a administração da Justiça. 

102. (FCC / Analista Judiciário TJ PA / 2009) 62. Os crimes contra as finanças 

públicas cometidos por agente público que possua atribuição legal para 

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, classificam-se como crime 

(A) de estelionato. 

(B) de peculato. 

(C) de fraude. 

(D) de apropriação indébita. 

(E) próprio. 

103. (FCC / Procurador TCE RO / 2010) Inserir ou fazer inserir em documento 

contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da 

empresa perante a previdência social declaração falsa ou diversa da que 

deveria ter constado, tipifica delito 

(A) contra a ordem tributária. 

(B) contra a fé pública. 

158





(C) praticado por particular contra a administração em geral. 

(D) contra a administração da justiça. 

(E) contra as finanças públicas. 

104. (FCC / Procurador TCE AP / 2010) Constituem objeto material do delito de 

falsificação de documento público: 

(A) o cheque e o testamento particular. 

(B) os emanados de entidade paraestatal, mas não as ações de sociedade 

mercantil. 

(C) os livros mercantis, mas não a duplicata. 

(D) as notas promissórias, mas não o warrant. 

(E) as letras de câmbio, mas não o testamento particular. 

105. (FCC / Analista Judiciário TRE RN / 2011) 55. Considere: 

I. Tutor dativo. 

II. Funcionário de empresa prestadora de serviço contratada para execução 

de atividade típica da Administração Pública. 

III. Funcionário de empresa conveniada para execução de atividade típica da 

Administração Pública. 

Equipara-se a funcionário público para os efeitos penais os indicados APENAS 

em 

(A) I e II. 

(B) I e III. 

(C) II. 

(D) III. 

(E) II e III. 

106. (FCC / Analista Judiciário TRE RN / 2011) 56. A restituição integral do valor 

apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso, antes do 

recebimento da denúncia, 

(A) implica na extinção da punibilidade do agente. 

(B) caracteriza arrependimento posterior e a pena pode ser reduzida de um a 

dois terços. 

(C) constitui arrependimento eficaz, isentado o agente de pena. 

(D) não exclui o delito, nem implica em redução de pena, por já ter ocorrido a 

consumação. 

(E) constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena. 

107. (FCC / Analista Judiciário TRE AP / 2011) 51. No tocante aos crimes contra 

a Administração Pública, o funcionário que retarda ato de ofício, com 

159





infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, 

comete crime de 

(A) Prevaricação. 

(B) Peculato. 

(C) Concussão. 

(D) Excesso de Exação. 

(E) Corrupção Passiva. 

108. (FCC / Analista Judiciário - Área Administrativa – TRE AP / 2011) 53. No que 

concerne aos crimes contra a Administração Pública praticados por 

funcionário público é correto afirmar: 

(A) Equipara-se a funcionário público, para efeitos penais, quem trabalha para 

empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução 

de atividade típica da Administração Pública. 

(B) Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever 

de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que 

permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, 

cometerá crime de condescendência criminosa. 

(C) Não comete crime, mas sim infração administrativa, o funcionário que 

modificar ou alterar, sistema de informações ou programa de informática sem 

autorização ou solicitação de autoridade competente. 

(D) Comete crime de corrupção passiva o funcionário público que patrocina 

indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se 

da qualidade de funcionário. 

(E) Comete crime de concussão aquele que se apropriar de dinheiro ou 

qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. 

109. (FCC / Analista Judiciário TRE AC / 2010) 64. A reparação do dano 

causado ou a devolução do produto do ilícito, pelo condenado por crime 

contra a administração pública, constitui 

(A) condição para a progressão de regime do cumprimento da pena. 

(B) causa de extinção de punibilidade. 

(C) causa de redução da pena. 

(D) motivo para perdão judicial. 

(E) descriminante genérica. 

110. (FCC / Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AL / 2010) 47. Um 

funcionário público e outra pessoa, estranha à Administração, praticam, em 

concurso, a subtração de bem público. 

A respeito dessa hipótese é correto afirmar: 

(A) O funcionário público responde por peculato-furto e, o coautor, por furto. 

160





(B) A condição de funcionário público, sendo pessoal e elementar do delito, 

transmite-se ao coautor. 

(C) Apenas o funcionário público responde pelo crime de peculato, pois não 

se admite a responsabilidade objetiva. 

(D) Ambos respondem pelo delito de peculato, sendo obrigatória a redução 

da pena em relação ao coautor que não apresenta a condição pessoal de 

funcionário público. 

(E) O funcionário público responde pelo crime de peculato doloso, enquanto 

o coautor responde por peculato culposo, pois concorreu para o delito de 

outrem. 

111. (FCC / Analista Judiciário – Área Administrativa TRE RN / 2011)57. Quem se 

opõe à execução de ato legal, mediante ameaça ao funcionário 

competente para executá-lo, comete crime de 

(A) resistência. 

(B) desobediência. 

(C) desacato. 

(D) exercício arbitrário das próprias razões. 

(E) coação no curso do processo. 

112. (FCC / Analista Judiciário TRE TO / 2011) 51. Arrebatamento de preso é 

classificado como crime 

(A) de abuso de autoridade. 

(B) praticado por particular contra a administração em geral. 

(C) praticado por funcionário público contra a administração em geral. 

(D) contra a fé pública. 

(E) contra a administração da Justiça. 

113. (FCC / Analista Judiciário TRE PI/ 2009) 61. A promessa pelo agente de 

dádiva em dinheiro a policiais, incentivando-os, de forma inequívoca, à 

investigação de furto de que foi vítima e à recuperação de veículo furtado, 

(A) caracteriza o delito de tráfico de influência. 

(B) é fato penalmente atípico. 

(C) caracteriza o delito de concussão. 

(D) caracteriza o crime de corrupção ativa. 

(E) caracteriza o crime de advocacia administrativa. 

114. (FCC / Analista Judiciário TRE PI/ 2009) 58. João, dirigindo uma 

motocicleta sem capacete, foi interceptado por um policial em serviço de 

trânsito, o qual lhe deu ordem para parar o veículo. João, no entanto, 

desobedecendo a ordem recebida, fugiu em alta velocidade. Cerca de uma 

hora depois, arrependeu-se de sua conduta e voltou ao local, submetendo-se 

à fiscalização. Nesse caso, em relação ao crime de desobediência, ocorreu 

(A) tentativa. 

161

(B) consumação. 

(C) arrependimento eficaz. 

(D) desistência voluntária. 

(E) crime impossível. 





115. (FCC / Analista Judiciário TJ SE / 2009) 66. Quem solicita vantagem para si, 

a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da 

função, comete o crime de 

(A) peculato. 

(B) tráfico de influência. 

(C) excesso de exação. 

(D) advocacia administrativa. 

(E) corrupção ativa. 

116. (FCC / Analista Judiciário TJ SE / 2009) 65. Ocorre o crime de denunciação 

caluniosa quando o sujeito ativo: 

(A) provoca a instauração de procedimento contravencional. 

(B) se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente. 

(C) solicita à polícia que apure determinado delito. 

(D) comunica à polícia que foi vítima de crime. 

(E) dá causa à instauração de investigação administrativa contra alguém, 

imputando-lhe crime de que o sabe inocente. 

117. (FCC / Analista Judiciário TJ PA / 2009) 63. Quem patrocinar, direta ou 

indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se 

da qualidade de funcionário público, 

(A) responderá no máximo por crime culposo. 

(B) não pratica nenhuma infração, se advogado. 

(C) pratica o crime de Advocacia Administrativa. 

(D) não pratica nenhum crime, posto que tinha pleno conhecimento da 

legalidade do ato. 

(E) não responderá pela prática se ocupante de cargo de comissão ou 

função de direção. 

118. (FCC / Analista Judiciário TRE PB / 2007 ) No peculato culposo, a 

reparação do dano 

(A) se precede à sentença irrecorrível, reduz de um terço até a metade a 

pena imposta. 

(B) se precede ao recebimento da denuncia, extingue a punibilidade e se lhe 

é posterior, reduz de um terço a pena imposta. 

(C) se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade e se lhe é 

posterior, reduz de metade a pena imposta. 

162





(D) não extinguirá, em nenhuma hipótese, a punibilidade, uma vez que para a 

caracterização do tipo penal do peculato é irrelevante a efetiva obtenção da 

vantagem ilícita. 

(E) se precede ao recebimento da denuncia, reduz de um terço até a metade 

a pena imposta. 

119. (FCC / Analista Judiciário TRE PB / 2007 ) Mário, policial militar, em uma 

“diligência” de rotina encontra João, foragido da Justiça. Quando descobre 

tratar de criminoso foragido, Mário exige de João a quantia de R$ 10.000,00 

para não o conduzir à prisão. Pedro, policial militar parceiro de Mário, vê a 

cena e prende Mário e João, antes que João entregasse o dinheiro exigido 

para Mário. Neste caso, Mário cometeu crime de : 

(A) corrupção ativa consumada. 

(B) concussão consumada. 

(C) concussão tentada. 

(D) corrupção ativa tentada. 

(E) condescendência criminosa. 

120. (FCC/ TRT3/ ANAL JUD/ 2004) Afrodite, ao ingressar na Biblioteca Pública 

Municipal de sua cidade deixou sua bolsa no guarda volumes anexo à 

portaria. Enquanto consultava livros, Ísis, funcionária pública municipal, 

bibliotecária, responsável pelo referido guarda volumes, abriu a bolsa de 

Afrodite e subtraiu para si a quantia de R$ 100,00. Com tal procedimento, Ísis 

cometeu crime de: 

(A) prevaricação. 

(B) peculato culposo. 

(C) peculato mediante erro de outrem. 

(D) excesso de exação. 

(E) peculato doloso. 

121. (FCC/ TRE-AP/ ANAL JUD/ 2006) Em relação ao crime de peculato 

culposo, no qual o funcionário, por negligência, imprudência ou imperícia, 

permite que haja apropriação ou desvio, subtração ou concurso para esta, 

por outrem (art. 312, § 2º, do Código Penal): 

(A) é possível a tentativa, na hipótese do funcionário que inicia culposamente 

os atos de facilitação, porém não conseguindo consumar o prejuízo. 

(B) a restituição do objeto do crime ou sua apreensão posterior, descaracteriza 

o delito. 

(C) se a reparação do dano é posterior à sentença recorrível, a pena imposta 

será reduzida em até um terço. 

(D) a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a 

punibilidade. 

(E) o elemento subjetivo do crime é a vontade firme, definida e consciente de 

permitir com que outrem se aproprie, desvie ou subtraia bem ou valor da 

administração pública. 

163

Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965). 





122. (FCC / Analista Judiciário TRE AP / 2011) 48. No que concerne aos crimes 

de abuso de autoridade e a legislação específica que rege a matéria é 

correto afirmar: 

(A) Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei no 4.898/65, quem exerce 

cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que 

transitoriamente, sempre mediante remuneração. 

(B) Não constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra de pessoa natural 

ou jurídica, quando praticado 

com desvio de poder ou sem competência legal. 

(C) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou 

militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou 

acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou 

militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. 

(D) Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no 

prazo de cinco dias, denunciará 

o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade. 

(E) O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a 

decisão da ação penal ou civil. 

(CESPE / Analista Processual MPU / 2010) Em cada um dos itens a seguir, é 

apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada 

com base no direito penal. 

123. ______Hélio, maior e capaz, solicitou a seu amigo Fernando, policial militar, 

que abordasse seus dois desafetos, Beto e Flávio, para constrangê-los. O 

referido policial encontrou os desafetos de Hélio na praça principal da 

pequena cidade em que moravam e, identificando-se como policial militar, 

embora não vestisse, na ocasião, farda da corporação, abordou-os, 

determinando que se encostassem na parede com as mãos para o alto e, 

com o auxílio de Hélio, algemou-os enquanto procedia à busca pessoal. Nada 

tendo sido encontrado em poder de Beto e Flávio, ambos foram liberados. 

Nessa situação, Hélio praticou, em concurso de agente, com o policial militar 

Fernando, crime de abuso de autoridade, caracterizado por execução de 

medida privativa de liberdade individual. 

164

Da Jurisdição e Ação 





QUESTÕES TRE-PE 


PROCESSO CIVIL 

1.(FCC / ANALISTA - TRT- 7ª/2009) No que concerne à jurisdição e à ação, é 

INCORRETO afirmar: 

(A) nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o 

interessado a requerer, nos casos e forma legais. 

(B) ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando 

autorizado por lei. 

(C) o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da 

inexistência de relação jurídica. 

(D) ocorrendo violação do direito não é admissível a ação declaratória. 

(E) para propor ou contestar a ação é necessário ter legitimidade e interesse. 

Das Partes e dos Procuradores: Da capacidade processual; Dos deveres das partes 

e dos seus procuradores; Dos procuradores. 

2. (FCC/ ANALISTA JUD- TRE-AP/2011) 44. Considere as seguintes assertivas a 

respeito dos deveres das partes e dos procuradores: 

I. O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo do direito do autor, 

dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento 

do processo e perderá, exceto se vencedor na causa, o direito a haver do 

vencido honorários advocatícios. 

II. Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará todos, de 

forma solidária, ao pagamento de multa de 10 a 20% do valor da causa e a 

indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu. 

III. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e 

proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as 

despesas. 

Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, 

pelas despesas e honorários. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro 

está correto o que se afirma SOMENTE em 

(A) II. 

(B) III. 

(C) I e II. 

165

(D) II e III. 

(E) I e III. 





3. (FCC/ ANALISTA JUD- TRE-AP/2011) 45. Vera, advogada do Condomínio Edifício 

SOL, ajuizou ação de cobrança a fim de evitar a prescrição, sem instrumento de 

mandato, tendo em vista que a síndica do referido Condomínio está ausente do 

Brasil em razão de viagem. Neste caso, 

(A) Vera se obrigará, mediante caução, a exibir o instrumento de mandato no 

prazo de 10 dias, prorrogável até outros 10, por despacho do juiz. 

(B) o processo será extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a inexistência 

da procuração, com o consequente reconhecimento da prescrição. 

(C) a inicial será indeferida por estar desacompanhada de documento essencial. 

(D) Vera se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de 

mandato no prazo de 15 dias, prorrogável até outros 15, por despacho do juiz. 

(E) Vera se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de 

mandato no prazo improrrogável de 60 dias. 

4. (FCC/ ANALISTA JUD- EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRT-23ª REGIÃO/2011) 47. A 

capacidade processual 

(A) é o poder atribuído ao juiz para solucionar o conflito de interesses entre o autor 

e o réu. 

(B) é causa de nulidade insanável, não podendo o juiz assinar prazo para a sua 

regularização. 

(C) é a aptidão profissional para atuar em juízo, como representante da parte. 

(D) não é pressuposto de validade do processo. 

(E) é inerente a toda pessoa maior e capaz, com plena capacidade de exercício 

dos atos da vida civil. 

5. (FCC/ ANALISTA JUD- EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRT-24ª REGIÃO/2011) 49. 

Numa ação relativa a direitos disponíveis, o réu, citado com hora certa, não 

contestou a ação. Nesse caso, 

(A) o autor poderá alterar o pedido, sem promover nova citação do réu. 

(B) o juiz dará curador especial ao réu. 

(C) serão reputados verdadeiros os fatos afirmados na inicial. 

(D) o autor poderá demandar declaração incidente, sem promover nova citação 

do réu. 

(E) o autor poderá alterar a causa de pedir, sem promover nova citação do réu. 

166





6. (FCC/ ANALISTA JUD- EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRF 1ª REGIÃO/2011)38. João 

ajuizou ação de cobrança em face de Tício, ação esta em que foi atribuído à 

causa o valor de R$ 100.000,00. Na referida ação, João foi considerado litigante 

de má-fé e condenado a pagar multa, honorários advocatícios, todas as despesas 

que Tício efetuou, bem como indenizá-lo pelos prejuízos. Neste caso, de acordo 

com o Código de Processo Civil brasileiro, a referida multa não poderá exceder o 

valor de 

(A) R$ 1.000,00. 

(B) R$ 2.000,00. 

(C) R$ 10.000,00. 

(D) R$ 20.000,00. 

(E) R$ 40.000,00. 

7. (FCC/ ANALISTA JUD- EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRT-14ª REGIÃO/2011)38. No 

que concerne às despesas e honorários, 

(A) se um litigante decair de parte mínima do pedido, os honorários e as despesas 

serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles. 

(B) nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados dividirão as despesas 

igualmente entre si e não na proporção dos respectivos quinhões. 

(C) havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto as despesas, estas 

serão pagas pelo réu. 

(D) se o processo terminar por desistência, as despesas e os honorários serão 

rateados entre as partes. 

(E) nos processos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo 

requerente, mas rateadas entre os interessados. 

8. (FCC/ ANALISTA JUD- TRT- 23ª REGIÃO/2011)47. NÃO têm capacidade 

postulatória para atuar na Justiça Comum 

(A) os membros do Ministério Público no exercício de suas funções. 

(B) os profissionais regularmente inscritos no quadro de advogados da Ordem dos 

Advogados do Brasil. 

(C) todas as pessoas maiores e capazes que se acharem no exercício de seus 

direitos. 

(D) os Juízes de Direito nas exceções de suspeição ou impedimento contra eles 

oposta. 

(E) os membros da Advocacia Geral da União no exercício de suas atribuições. 

9. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT-PR/ 2010) Quanto à substituição das partes e 

procuradores, é correto afirmar: 

167





(A) O cessionário de coisa ou direito litigioso poderá ingressar em juízo substituindo 

o cedente, sem que o consinta a parte contrária. 

(B) O adquirente de coisa ou direito litigioso poderá ingressar em juízo, substituindo 

o alienante, sem que o consinta a parte contrária. 

(C) Na alienação de coisa ou direito litigioso, a sentença proferida entre as partes 

originárias estende seus efeitos ao adquirente ou cessionário. 

(D) A morte de qualquer das partes implicará extinção do processo. 

(E) A substituição voluntária das partes, no curso do processo, poderá ocorrer em 

qualquer situação, ainda que não prevista em lei. 

10. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 8ª REGIÃO/2010)49. Em uma ação ordinária 

de cobrança, o juiz verificou que a ré, pessoa jurídica de direito privado, 

apresentou contestação desacompanhada dos respectivos estatutos, 

impossibilitando a verificação de quem tinha legitimidade para representá-la. Em 

vista disso, o juiz marcou o prazo de dez dias para ser sanado o defeito. Caso o 

despacho não seja cumprido dentro do prazo estabelecido, o juiz 

(A) extinguirá o processo sem julgamento do mérito. 

(B) nomeará curador à lide. 

(C) decretará a revelia da ré. 

(D) destituirá o advogado da ré. 

(E) reconhecerá a nulidade do processo. 

11. (FCC/ANALISTA JUD – EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRT 8ª REGIÃO/2010)49. A 

herança vacante será representada em juízo 

(A) pelo síndico. 

(B) por seu curador. 

(C) pelo inventariante. 

(D) pelo gerente. 

(E) pelos herdeiros. 

12. (FCC/ANALISTA JUD – EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRT 8ª REGIÃO/2010)50. NÃO 

se reputa litigante de má-fé a parte que 

(A) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. 

(B) alterar a verdade dos fatos. 

(C) só se manifestar nos autos no último dia dos prazos processuais. 

(D) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. 

(E) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei. 

13. (FCC/ASSESSOR JURÍDICO -TJ- PI/2010)33. A procuração geral para o foro não 

habilita o advogado para 

(A) receber citação inicial e transigir. 

(B) assinar a petição inicial ou a contestação. 

168





(C) interpor os recursos especial e extraordinário. 

(D) ajuizar reconvenção e propor a ação declaratória incidental. 

(E) receber intimação da data designada para a audiência e da sentença. 

14. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO-TRT-16ª /2009) A respeito das partes no processo 

civil, é correto afirmar: 

(A) O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica 

estrangeira, a receber a citação inicial para o processo de conhecimento. 

(B) Nas ações ajuizadas contra Espólio, se o inventariante for herdeiro necessário, a 

sua citação não dispensa a dos demais herdeiros. 

(C) Na constância da sociedade conjugal, o cônjuge está impedido de ajuizar 

qualquer tipo de demanda sem a autorização do outro. 

(D) Verificando o juiz a irregularidade da representação das partes, deverá 

extinguir desde logo o processo, não podendo suspendê-lo, fixando prazo razoável 

para ser sanado o defeito. 

(E) A sociedade sem personalidade jurídica não pode figurar no polo ativo ou 

passivo de demanda judicial pela inexistência de pessoa que tenha legitimidade 

para representá-la. 

15. (FCC / ANALISTA - TJ-PI/2009) Para atender ao requisito da capacidade 

postulatória, a parte deve 

(A) ser defendida por um curador especial. 

(B) ser representada ou assistida por seu representante legal, caso não esteja na 

plenitude da capacidade civil. 

(C) outorgar mandato a um advogado, se não tiver habilitação legal para 

advogar. 

(D) ser representada por preposto. 

(E) estar em dia com seus deveres e obrigações eleitorais e fiscais. 

16. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ - SE/2009)57. O juiz dará curador especial 

(A) ao incapaz, se não tiver representante legal. 

(B) a um dos cônjuges, quando o interesse deste colidir com o do outro. 

(C) ao réu citado por edital, que apresentou tempestivamente contestação 

através de advogado constituído. 

(D) ao réu citado por hora certa, que apresentou tempestivamente contestação 

através de advogado constituído. 

(E) ao incapaz, quando representado por tutor constituído na forma da lei civil. 

169

Ministério Público 





17. (FCC/ANALISTA MPE-SE/2009) Intervindo o Ministério Público como fiscal da lei 

no processo, 

(A) somente será intimado da sentença, para fins de interposição de eventual 

recurso. 

(B) terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do 

processo. 

(C) não poderá requerer a produção de provas, se as partes também não 

houverem requerido. 

(D) não poderá requerer diligências, se as partes delas se desinteressarem, mas 

poderá requerer a produção de provas. 

(E) terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos. 

18. (FCC/ANALISTA - MPE-SE/2009) Quando o Ministério Público for parte, 

computar-se-á o prazo 

(A) singelamente, salvo se, também, em razão de litisconsórcio, com advogados 

distintos, a outra parte tiver prazos em dobro. 

(B) em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e apresentar contrarazões 

de recurso. 

(C) em quádruplo para contestar e para recorrer. 

(D) em dobro para contestar, recorrer e apresentar contra- razões de recursos. 

(E) em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. 

19. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO TRE-MT/2010) Com relação à atuação do 

Ministério Público (MP) no processo civil, assinale a opção correta. 

A) Compete ao MP atuar como substituto processual do réu preso ou do revel 

citado por edital. 

B) O membro ministerial será civilmente responsável quando, no exercício de suas 

funções, proceder com culpa, dolo ou fraude. 

C) Sendo as partes maiores e capazes, não há necessidade de intervenção 

ministerial nas causas que versem acerca do estado da pessoa. 

D) O interesse público que legitima o MP a intervir na causa pode ser evidenciado 

tanto pela natureza da lide, como pela qualidade da parte. 

E) Quando intervém como parte, o MP tem vista dos autos e é intimado de todos 

os atos do processo. Quando intervém como fiscal da lei, tem vista dos autos 

depois das partes, mas não é intimado de todos os atos do processo. 

170





Da competência e da competência interna 

20. (FCC/ ANALISTA JUD- TRE-AP/2011) 43. Poderá modificar-se pela conexão ou 

continência a competência em razão 

(A) da matéria e da hierarquia. 

(B) do valor, apenas. 

(C) do valor e do território. 

(D) da hierarquia, apenas. 

(E) da matéria, apenas. 

21. (FCC/ ANALISTA JUD- TRE-RN/2011) 48. Em regra, na Ação em que for ré a 

sociedade que carece de personalidade jurídica, é competente o foro 

(A) do domicílio do autor. 

(B) onde a sociedade exerce a sua atividade principal. 

(C) do domicílio do sócio aparente da sociedade. 

(D) de qualquer localidade onde a sociedade tenha vínculo comercial. 

(E) onde a sociedade exerça atividades desde que dentro do Estado em que está 

estabelecida. 

22. (FCC/ ANALISTA ADM - TRE -RN/2011)52. Com relação à modificação da 

competência, considere: 

I. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade 

quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, 

abrange o das outras. 

II. A competência, em razão do valor, não poderá modificar-se pela conexão. 

III. A competência, em razão do território, não poderá modificar-se pela conexão 

ou continência. 

IV. A competência, em razão da matéria e da hierarquia, é inderrogável por 

convenção das partes. 


(A) I e III. 


(C) II e IV. 


(E) I e IV. 

171





23. (FCC/JUIZ -TJ- PE/2011)17. Quanto à competência, é correto afirmar: 

(A) Argúi-se por meio de exceção a incompetência absoluta. 

(B) Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de 

incompetência. 

(C) Declarada a incompetência absoluta, sempre se extinguirá o processo sem 

resolução do mérito. 

(D) Em razão da matéria e da hierarquia, a competência é derrogável pela 

convenção das partes. 

(E) O foro contratual é personalíssimo, não obrigando os herdeiros e sucessores das 

partes. 

24. (FCC/ ANALISTA JUD- EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRF 1ª REGIÃO/2011)39. 

Considere as seguintes hipóteses: 

I. Réu domiciliado no Brasil, de nacionalidade estrangeira. 

II. Obrigação que tiver de ser cumprida no Brasil. 

III. Inventário e partilha de bens, situados no Brasil, exceto se o autor da herança for 

estrangeiro e tiver residido fora do território nacional. 

IV. A ação que se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. 

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, é competente a autoridade 

judiciária brasileira nas hipóteses indicadas SOMENTE em: 




(D) III e IV. 

(E) I e IV. 

25. (FCC/ ANALISTA JUD- EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRT-14ª REGIÃO/2011)39. Nas 

ações fundadas em direito real sobre imóveis, recaindo o litígio sobre posse, 

(A) é competente o foro da residência do autor. 

(B) o autor poderá optar pelo foro contratual. 

(C) é competente o foro da situação da coisa. 

(D) o autor poderá optar pelo foro do domicílio do réu. 

(E) o autor poderá optar pelo foro da sua residência, se desconhecido o domicílio 

do réu. 

26. (FCC/ ANALISTA JUD- TRT- 23ª REGIÃO/2011)48. João e José são domiciliados na 

cidade de São Paulo, mas são proprietários de lotes vizinhos num condomínio de 

praia na Comarca de Ubatuba. João construiu um muro na divisa do seu lote e 

172





bloqueou o acesso da servidão de passagem através da qual José tinha acesso à 

via pública. José ajuizou ação para liberação da servidão na comarca de São 

Paulo, ação esta que João contestou, aceitando, por conveniência, o foro, 

deixando de opor exceção de incompetência, no prazo legal, apesar do art. 95 

do CPC dispor que nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é 

competente o foro da situação da coisa. Nesse caso, 

(A) haverá prorrogação da competência porque o réu aceitou o foro e não opôs 

exceção de incompetência no prazo legal. 

(B) haverá prorrogação da competência, pois a lei permite ao autor optar pelo 

foro do domicílio do réu. 

(C) não há possibilidade de prorrogação da competência, por tratar-se de ação 

relativa a servidão de passagem. 

(D) só poderá haver prorrogação da competência se o foro da comarca de São 

Paulo tiver sido eleito pelas partes em contrato. 

(E) haverá prorrogação da competência porque tanto o autor, como o réu são 

domiciliados da mesma cidade. 

27. (FCC/ ANALISTA JUD- TRE-TO/2011)46. O conflito de competência 

(A) não obsta que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do 

foro. 

(B) não pode ser suscitado pelo Ministério Público, tratando- se de ato exclusivo 

das partes e do juiz, devendo, entretanto este ser ouvido em todos os conflitos. 

(C) pode ser suscitado pela parte que ofereceu exceção de incompetência. 

(D) poderá ser decidido de plano pelo relator em qualquer hipótese, cabendo 

agravo no prazo de dez dias para o órgão recursal competente. 

(E) será suscitado pela parte através de ofício dirigido ao presidente do Tribunal 

competente. 

28. (FCC/ ANALISTA JUD- TRT 14ª REGIÃO/2011)40. É competente o foro do 

(A) domicílio ou da residência do alimentante para a ação em que se pedem 

alimentos. 

(B) domicílio ou residência do alimentante para a ação de investigação de 

paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 

(C) lugar do extravio ou da destruição para a ação de anulação de títulos 

extraviados ou destruídos. 

(D) domicílio do autor para a ação em que for ré a sociedade que carece de 

personalidade jurídica. 

(E) lugar do ato ou fato para a ação em que for réu o administrador ou gestor de 

negócios alheios. 

173





29. (FCC/ANALISTA DIREITO -MPE- SE/2010)51. A respeito das modificações da 

competência, é INCORRETO afirmar: 

(A) A competência em razão do valor poderá, na forma da lei, modificar-se pela 

conexão ou continência. 

(B) A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação 

principal. 

(C) Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou 

a causa de pedir. 

(D) O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. 

(E) A competência em razão do território é inderrogável por convenção das 

partes. 

30. (FCC/ ANALISTA JUDICIÁRIO /TRT-PR/ 2010)43. A respeito da competência, é 


(A) Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, pode o autor optar pelo foro 

de eleição quando o litígio versar sobre posse. 

(B) Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação fundada em 

direito pessoal será proposta no domicílio do autor. 

(C) Para a ação em que se pedem alimentos, é competente o foro do domicílio 

ou residência do alimentando. 

(D) Para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos, é competente o 

foro do domicílio do devedor. 

(E) Para a ação em que for ré a sociedade que carece de personalidade jurídica, 

é competente o foro do lugar onde exerce a sua atividade principal. 

31. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE - AM/2010)48. Considere as assertivas abaixo 

a respeito da competência territorial. 

I. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de 

veículos, será competente apenas o foro do domicílio do réu ou do local do 

fato. 

II. Em regra, é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de 

reparação do dano e para a ação em que for réu o administrador ou gestor de 

negócios alheios. 

III. Em regra, havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão 

demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. 

IV. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da 

situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de 

eleição, recaindo o litígio sobre direito de propriedade. 


(A) I, III e IV. 



174

(D) I e II. 

(E) II e III. 





32. (FCC/ANALISTA JUD – EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRT 8ª REGIÃO/2010)51. A 

respeito das modificações de competência, considere: 

I. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a 

causa de pedir. 

II. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade entre 

as partes e a causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o 

das outras. 

III. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 

IV. A competência em razão da matéria poderá modificar-se pela conexão ou 

continência. 




(C) II e IV. 

(D) III e IV. 

(E) I e II. 

33. (FCC/ASSESSOR JURÍDICO -TJ- PI/2010)27. Sobre a competência no processo 

civil, é correto afirmar: 

(A) A incompetência em razão da matéria deve ser argüida pelo réu por 

exceção, no prazo para contestar. 

(B) A incompetência em razão da hierarquia depende de exceção para ser 

declarada. 

(C) A incompetência territorial jamais se perpetua, pois depende do atual 

endereço de residência do réu. 

(D) Se o réu deixar de opor exceção de incompetência em razão do valor da 

causa no prazo para contestar, poderá fazê-lo na próxima oportunidade em que 

falar nos autos. 

(E) O juiz pode declarar-se incompetente, de ofício, em casos de nulidade de 

cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão. 

34. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 8ª REGIÃO/2010)50. Uma empresa alugou um 

imóvel para uma autarquia federal e, no contrato de locação, as partes elegeram 

o foro da Justiça Estadual da cidade de Goiânia para dirimir todas as questões a 

ele relativas. Após o vencimento do contrato, a empresa ajuizou ação de 

cobrança de aluguéis distribuída a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual de 

Goiânia. Em tal situação, o juiz 

(A) deverá ouvir o Ministério Público Federal e poderá processar e julgar a ação se 

este não arguir a incompetência. 

175





(B) poderá processar e julgar a ação em razão da competência decorrente do 

foro contratual. 

(C) só poderá processar e julgar a ação se a autarquia federal não arguir a 

incompetência no prazo da contestação. 

(D) só poderá processar e julgar a ação se a autarquia federal não arguir a 

incompetência até a sentença. 

(E) deverá declarar-se incompetente de ofício e ordenar a remessa dos autos à 

Justiça Federal. 

35. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE - PI/2009)56. Sobre a competência interna, 

considere: 

I. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da 

situação da coisa, mas o autor pode optar pelo foro do domicílio ou de eleição, se 

o litígio recair sobre direito de vizinhança, servidão e nunciação de obra nova. 

II. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser 

declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo 

de domicílio do réu. 

III. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para todas 

as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no 

estrangeiro. 

IV. A competência em razão do território e da hierarquia é inderrogável por 

convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão da 

matéria e do valor, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de 

direitos e obrigações. 

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS 

em 



(C) I e IV. 

(D) II e III. 


36. (FCC/DEFENSOR-MT / 2009) A competência 

(A) em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou 

continência. 

(B) em razão da matéria é derrogável por convenção das partes, se disponível o 

direito sobre o qual se litiga. 

(C) não pode em nenhuma hipótese ser declinada de ofício pelo juiz, se relativa. 

(D) territorial diz respeito ao valor e à matéria. 

37. (FCC/DEFENSOR-MT / 2009) A incompetência absoluta deve ser 

(A) provocada pela parte; aceita, extingue-se o processo. 

176





(B) declarada de ofício; aceita, remetem-se os autos ao juiz competente, 

havendo-se como nulos somente os atos decisórios. 

(C) declarada de ofício; aceita, todos os atos processuais são nulos, remetendo-se 

os autos ao juiz competente. 

(D) levantada por meio de exceção; aceita, remetem-se os autos ao juiz 

competente, com o aproveitamento de todos os atos processuais. 

(E) declarada de ofício; aceita, extingue-se o processo, por não ser possível 

aproveitar-se nenhum ato processual. 

38. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ - SE/2009)58. As partes podem modificar a 

competência em razão 

(A) da hierarquia e do território. 

(B) do valor e do território. 

(C) do valor e da hierarquia. 

(D) da hierarquia, apenas. 

(E) do território, apenas. 

Do Juiz 

39. (FCC/ ANALISTA JUD- TRE-TO/2011) 47. Mara é juíza de direito. Neste mês 

recebeu através da distribuição três processos: A, B e C. No processo A o 

advogado do autor é o marido de Mara. No processo B uma das partes é inimiga 

capital de Mara e no processo C a autora é empregada de Mara. Nestes casos, 

Mara está impedida de exercer as suas funções 

(A) no processo A. 

(B) no processo B 

(C) no processo C. 

(D) nos processos A e B. 

(E) nos processos A e C. 

40. (FCC/ ANALISTA JUD- TRE-AP/2011) 46. Fábio é juiz de direito na comarca de 

Barra de Ouro onde tramitam os processos Prata, Bronze e Cobre. No processo 

Prata ele é herdeiro presuntivo do autor, no processo Bronze ele é amigo intimo do 

réu e no processo Cobre ele é cunhado do advogado do autor. Nestes casos, é 

defeso a Fábio exercer as suas funções 

(A) nos processos Bronze e Cobre, somente. 

(B) no processo Prata, somente. 

(C) nos processos Prata, Bronze e Cobre. 

(D) nos processos Prata e Bronze, somente. 

177

(E) no processo Cobre, somente. 






Moisés, juiz de direito, quando criança, cresceu brincando com seus vizinhos: João, 

José, Caíque e Mateus. Todos fizeram a mesma faculdade de direito e se tornaram 

brilhantes advogados. Com o passar dos anos, os amigos foram se afastando, mas 

João se casou com Sofia, irmã de Moisés, José se casou com Magda, irmã de 

João e Mateus casou-se com Kátia, sobrinha de Moisés. Diante do exposto, é 

defeso a Moisés exercer as suas funções de juiz no processo contencioso ou 

voluntário quando nele estiver postulado como advogado da parte de 

(A) Mateus, somente. 

(B) João e José, somente. 

(C) João e Mateus, somente. 

(D) João, somente. 

(E) João, José, Caíque e Mateus. 

42. (FCC / ANALISTA TRT- 7ª/2009) Considere as assertivas abaixo sobre o Juiz. 

I. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais e, não as havendo, 

recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. 

II. O juiz poderá indeferir deligências requeridas pelas partes, quando inúteis ou 

meramente protelatórias. 

III. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer 

de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 

IV. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, ainda que estiver 

promovido, julgará a lide. 


(A) I, II e IV. 



(D) II e IV. 


43. (FCC/ TRT1/ ANALISTA EXEC MAND) - Objetivando garantir a imparcialidade do 

magistrado, os impedimentos: 

(A)caracterizam presunção relativa de parcialidade do juiz. 

(B)podem ser argüidos somente até a sentença de primeiro grau. 

(C)que não forem conhecidos antes do trânsito em julgado da sentença, podem 

ser alegados em sede de ação rescisória. 

178





(D)não podem ser conhecidos de ofício pelos juízos de primeiro e de segundo 

grau. 

(E)dizem respeito a fatos subjetivos que apenas comprometem a imparcialidade 

do juiz. 

44. (FCC/DEFENSOR-MT / 2009) Quanto às funções exercidas pelo juiz: 

(A) visando à justiça de cada caso, deve como regra julgar por equidade. 

(B) deve zelar pelo tratamento isonômico das partes, conciliá-las sempre que 

possível, procurar a rápida solução do litígio e prevenir ou reprimir qualquer ato 

contrário à dignidade da justiça. 

(C) diante do princípio da iniciativa da parte, deve aguardar que esta requeira as 

provas a serem produzidas, não podendo fazê-lo de ofício. 

(D) pode decidir livremente a lide, desde que fundamentadamente, podendo 

examinar quaisquer questões do processo, levantadas ou não pelas partes, em 

busca de subsídios para o julgamento. 

(E) as decisões aplicam sempre as normas legais, sendo-lhe defeso utilizar-se de 

outros meios para despachar ou sentenciar. 

Dos Auxiliares da justiça (Do serventuário e do oficial de justiça; Do perito) 

45. (FCC/ ANALISTA ADM - TRE -RN/2011)53. João é perito judicial e recebeu ofício 

para proceder à perícia no processo A. Porém, João pretende escusar- se do 

encargo. Neste caso, ele deverá 

(A) apresentar a escusa dentro de 15 dias, contados da intimação, 

independentemente de fundamentação. 

(B) cumprir o ofício, tratando-se de ordem judicial inescusável. 

(C) apresentar a escusa dentro de 15 dias, contados da intimação, alegando 

motivo legítimo. 

(D) apresentar a escusa dentro de 5 dias, contados da intimação, alegando 


(E) apresentar a escusa dentro de 10 dias, contados da intimação, alegando 


Dos Atos Processuais 

46. (FCC/ ANALISTA JUD- TRE-TO/2011)48. O Ministério Público pretende interpor 

agravo de instrumento em face de decisão proferida em processo em que atua 

como fiscal da lei. Deverá fazê-lo no prazo de 

179

(A) 5 dias. 

(B) 10 dias. 

(C) 15 dias. 

(D) 20 dias. 

(E) 30 dias. 






Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais 

praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo 

integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante 

registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou 

chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. Eventuais 

contradições na transcrição deverão ser suscitadas 

(A) oralmente no momento da realização do ato, registrando- se a alegação, 

devendo o juiz decidir no prazo de cinco dias, sendo as partes intimadas desta 

decisão. 

(B) oralmente no momento da realização do ato, registrando- se a alegação, 

devendo o juiz decidir no prazo de quarenta e oito horas, sendo as partes 

intimadas desta decisão. 

(C) oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, 

devendo o juiz decidir de plano, registrando- se a alegação e a decisão no termo. 

(D) oralmente no momento da realização do ato, devendo ser as razões da 

contradição feitas por escrito no prazo de cinco dias e o juiz decidir no prazo de 

quarenta e oito horas, sendo as partes intimadas desta decisão. 

(E) por escrito no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de preclusão, devendo 

o juiz decidir no prazo de cinco dias, sendo as partes intimadas desta decisão. 

48. (FCC/ ANALISTA ADM - TRE -RN/2011)54. Mário e Mariana se casaram ontem 

(domingo), e na manhã de hoje (segunda-feira) receberam oficial de justiça para 

citá-los em ação ordinária de cobrança. Neste caso, em regra, o oficial de justiça 

(A) deverá citá-los normalmente, não havendo impedimento legal. 

(B) não poderá citá-los, tendo em vista que o casal contraiu matrimônio ontem. 

(C) deverá citá-los, mas fornecerá prazo de quarenta e oito hora para assinatura 

do mandato. 

(D) só poderá citá-los se decorreram vinte e quatro horas da cerimônia 

matrimonial, tendo em vista a proteção legal existente no Código de Processo 

Civil. 

(E) só poderá citá-los se decorreram doze horas da cerimônia matrimonial, tendo 

em vista a proteção legal existente no Código de Processo Civil. 

180





49.(FCC/ ANALISTA ADM - TRE -AP/2011) 51. Quando a carta precatória for 

enviada para Juiz que carecer de competência em razão da hierarquia, este 

(A) a cumprirá, cabendo às partes a arguição da nulidade do ato. 

(B) recusará cumprimento, enviando-a para a Corregedoria- Geral do Tribunal 

competente. 

(C) a cumprirá e posteriormente enviará para a autoridade hierarquicamente 

competente para ratificação dos atos. 

(D) recusará cumprimento, devolvendo-a com despacho motivado. 

(E) recusará cumprimento, enviando-a para o Tribunal Superior competente para 

apreciação da irregularidade através de processo administrativo. 

50. (FCC/JUIZ -TJ- PE/2011)20. No tocante às nulidades processuais, é INCORRETO 

afirmar: 

(A) Sob pena de preclusão, a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na 

primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, mesmo 

quando deva o juiz decretá-la de ofício. 

(B) Em ação na qual haja interesse de incapaz, a não intervenção do Ministério 

Público acarreta a nulidade do processo. 

(C) Pelo princípio da instrumentalidade das formas, realizado o ato processual de 

modo diverso ao previsto em lei, sem nulidade estabelecida, o juiz terá tal ato 

como válido se alcançar sua finalidade. 

(D) Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará os atos atingidos, ordenando as 

providências necessárias para que sejam repetidos ou retificados. 

(E) São nulas as citações e intimações, quando feitas sem observância das 

prescrições legais. 

51. (FCC/TRT-PR/2010) Os atos processuais que devam ser cumpridos no exterior, 

em outra comarca ou por juiz subordinado a tribunal, serão requisitados, 

respectivamente, através de carta 

(A) rogatória, carta precatória e carta de ordem. 

(B) precatória, carta rogatória e carta de ordem. 

(C) de ordem, carta precatória e carta rogatória. 

(D) rogatória, carta de ordem e carta precatória. 

(E) de ordem, carta rogatória e carta precatória. 

52. (FCC/ ANALISTA ADM -TRE-AL/ 2010)41. Considere as seguintes assertivas a 

respeito dos atos processuais: 

I. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os 

prazos peremptórios. 

181





II. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo 

para a prática de ato processual a cargo da parte. 

III. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a 

comparecimento depois de decorridas vinte e quatro horas. 

IV. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados 

em dobro os prazos para contestar e em quádruplo para recorrer. 

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma APENAS 

em 



(C) I e III. 

(D) II e IV. 

(E) III e IV. 

53. (FCC/JUIZ – MS/2010) Em relação à citação, é INCORRETO afirmar que 

(A) é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. 

(B) a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo. 

(C) verificado que o réu é demente, o oficial de justiça chamará de imediato 

pessoa capaz, para acompanhar o ato citatório, certificando o fato 

posteriormente ao juiz, para nomeação de curador desde logo. 

(D) se o réu comparecer somente para arguir nulidade e sendo esta decretada, a 

citação considerar-se-á feita na data em que ele ou seu advogado forem 

intimados da decisão. 

(E) o ato citatório efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu. 

54. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TRF 4ª REGIÃO/2010)39. Quanto aos atos 

processuais, considere: 

I. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo 

para a prática de ato processual a cargo da parte. 

II. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados 

em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos 

autos. 

III. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os 

prazos peremptórios. 

IV. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer 

quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. 

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em 

(A) II e III. 


(C) III e IV. 


182

(E) I e IV. 





55. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE - AM/2010)49. Com relação as nulidades é 


(A) Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a 

decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa. 

(B) O erro de forma do processo acarreta a nulidade absoluta de todos os atos 

nele praticado em razão da inobservância legal pré-determinada, sendo vedado 

o aproveitamento de atos. 

(C) Em regra, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em 

que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 

(D) Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele 

dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as 

outras, que dela sejam independentes. 

(E) Se o processo em que deva intervir tiver corrido sem conhecimento do 

Ministério Público o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter 

sido intimado. 

56. (FCC/ANALISTA JUD – EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRT 8ª REGIÃO/2010)52. O 

prazo processual 

(A) estabelecido pelo juiz ou pela lei é contínuo, interrompendo-se somente nos 

domingos e feriados. 

(B) para a prática de ato a cargo da parte será de dez dias quando não houver 

preceito legal, nem assinação pelo juiz. 

(C) não pode ser renunciado pela parte quando estabelecido exclusivamente em 

seu favor. 

(D) prorroga-se até o primeiro dia útil se no dia do vencimento o expediente 

forense for encerrado antes da hora normal. 

(E) para recorrer é computado em quádruplo quando a parte for o Ministério 

Público. 

57. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 8ª REGIÃO/2010)52. O oficial de justiça 

encarregado da citação do réu em uma ação ordinária de cobrança cumpriu o 

mandado num domingo, abordando o réu quando saía da sua residência para 

passear com a família. A citação 

(A) não é válida porque foi feita sem a necessária privacidade, na presença dos 

familiares do réu. 

(B) não é válida porque o cidadão tem o direito de absoluta privacidade nos 


(C) só seria válida se o réu tivesse recebido o oficial de justiça em sua residência. 

(D) é válida, se tiver havido autorização expressa do juiz para realizar-se em 


(E) não poderá ser feita, mas o oficial de justiça poderá marcar com o réu o dia útil 

e horário em que voltará para fazê-la. 

183





58. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 8ª REGIÃO/2010)53. A citação poderá ser feita 

pelo correio 

(A) quando o réu for pessoa incapaz. 

(B) nas ações de estado. 

(C) quando o réu for pessoa jurídica de direito público. 

(D) quando o réu residir em outra comarca do país. 

(E) nos processos de execução. 

59. (FCC / ANALISTA ADM TJ-PI/2009) É correto afirmar que 

(A) o Código de Processo Civil não faz distinção entre prazo peremptório e 

dilatório. 

(B) a contagem dos prazos pode ser interrompida durante o período 

carnavalesco. 

(C) os prazos são contínuos e não se interrompem nos feriados. 

(D) o prazo deve ser contado com inclusão do dia do começo. 

(E) a Fazenda Pública tem o prazo em dobro para contestar. 

60. (FCC/ANALISTA ADM TJ-PI/2009) Manifestação do princípio do contraditório, a 

citação constitui o ato de integração do réu na relação processual e sua validade 

é essencial para possibilitar a regularidade da prestação jurisdicional. Por tal razão, 

deve ser 

(A) realizada, ainda que o réu se encontre gravemente doente. 

(B) dirigida pessoalmente ao réu, apenas. 

(C) realizada, ainda que o oficial de justiça constate ser o réu demente. 

(D) dirigida pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador 

legalmente autorizado. 

(E) realizada, ainda que no dia do falecimento do cônjuge do réu. 

61. (FCC/ANALISTA ÁREA JURÍDICA – TCE – GO/2009)72. A respeito dos prazos 

processuais, é correto afirmar que 

(A) a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. 

(B) a superveniência de feriado suspende os prazos processuais previstos em lei. 

(C) no cômputo dos prazos processuais será incluído o dia do começo e do 

vencimento. 

(D) se o expediente forense for encerrado antes da hora normal, o prazo 

processual será acrescido, no primeiro dia útil subsequente, das horas que faltaram 

no dia em que ocorreu a interrupção. 

(E) na falta de disposição legal ou assinação pelo juiz, o prazo para a prática de 

ato processual a cargo da parte será de 3 dias. 

184





Da Formação, da Suspensão e da Extinção do processo 

62. (FCC/ ANALISTA JUD- TRE-RN/2011) 49. Em regra, no caso de morte ou perda 

da capacidade processual de qualquer das partes, quando já houver iniciado a 

audiência de instrução e julgamento, provado o falecimento ou a incapacidade, 

o processo 

(A) só se suspenderá após intimação pessoal dos herdeiros. 

(B) extinguirá sem julgamento do mérito. 

(C) suspenderá imediatamente. 

(D) só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão. 

(E) só se suspenderá após cinco dias da comprovação do falecimento. 

63. (FCC/ ANALISTA JUD- TRE-AP/2011)47. O processo W foi suspenso porque a 

sentença de mérito depende do julgamento de outra causa e o processo Z foi 

suspenso por convenção das partes. Nestes casos, o prazo máximo de suspensão 

processual é, respectivamente, de 

(A) um ano e seis meses. 

(B) seis meses e um ano. 

(C) três e seis meses. 

(D) seis e três meses. 

(E) um e dois anos. 

64. (FCC/ ANALISTA JUD- EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRT-23ª REGIÃO/2011)48. A 

respeito da suspensão e extinção do processo, é correto afirmar: 

(A) Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando as partes transigirem. 

(B) Suspende-se o processo quando for oposta exceção de incompetência do juiz, 

da câmara ou do tribunal. 

(C) Suspende-se o processo quando o juiz acolher a alegação de perempção ou 

litispendência. 

(D) Extingue-se o processo, com resolução do mérito, quando ocorrer confusão 

entre autor e réu. 

(E) Extingue-se o processo, com resolução do mérito, quando o juíz indeferir a 

petição inicial. 

65.(FCC/ADVOGADO TRAINEE – METRO/2010)35. Marta ajuizou ação de cobrança 

em face de Joana. Citada, Joana procurou Marta para uma tentativa de 

conciliação amigável. Neste caso, o processo 

185





(A) poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a 120 

dias. 

(B) poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a três 

meses. 

(C) poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a 90 

dias. 

(D) poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a seis 

meses. 

(E) não poderá ser suspenso por convenção das partes não havendo previsão 

legal neste sentido. 

66. (FCC/ANALISTA JUD – EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRT 8ª REGIÃO/2010)53. 

Numa ação ordinária de cobrança, o juiz acolheu preliminar arguida pelo réu na 

contestação e reconheceu a prescrição do crédito reclamado pelo autor. 

Nesse caso, deverá 

(A) julgar procedente a ação, mas suspender-lhe a execução. 

(B) julgar improcedente a ação. 

(C) julgar extinto o processo sem resolução de mérito. 

(D) indeferir a petição inicial. 

(E) julgar extinto o processo com resolução de mérito 

67. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE - AM/2010)50. Quando ficar parado o 

processo durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, o juiz ordenará o 

arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo sem resolução de 

mérito 

(A) se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 horas. 

(B) se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 24 horas. 

(C) se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 dias. 

(D) de imediato, sem a intimação das partes. 

(E) se a parte, intimada através de procurador, não suprir a falta em 5 dias. 

68. (FCC/ANALISTA ÁREA JURÍDICA – TCE – GO/2009)71. A respeito da suspensão e 

extinção do processo, é correto afirmar que 

(A) quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, o juiz 

extinguirá o processo sem resolução de mérito. 

(B) a decisão que indefere a petição inicial por inépcia implica a extinção do 

processo com resolução de mérito. 

(C) o juiz não poderá conhecer de ofício matéria referente à possibilidade jurídica 

do pedido. 

(D) o réu que não alegar litispendência na primeira oportunidade em que lhe 

caiba falar nos autos, responderá pelas custas do retardamento. 

186





(E) a morte ou perda de capacidade processual de qualquer das partes, ou de 

seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, acarretará a 

extinção do processo sem resolução de mérito. 

69. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ - PA/2009)54. Extingue-se o processo com 

resolução de mérito, quando 

(A) o juiz pronunciar a prescrição. 

(B) o juiz acolher a alegação de perempção. 

(C) não ocorrer a possibilidade jurídica do pedido. 

(D) o autor desistir da ação. 

(E) o juiz acolher a alegação de coisa julgada. 

70. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ - PA/2009)52. Suspende-se o processo 

(A) pela convenção de arbitragem. 

(B) quando o juiz acolher a exceção de litispendência. 

(C) quando ocorrer a confusão entre autor e réu. 

(D) quando o juiz acolher a alegação de perempção. 

(E) pela perda da capacidade processual de qualquer das partes. 

Do Processo e do Procedimento; Do Procedimento Ordinário 

71. (FCC/ ANALISTA JUDICIÁRIO /TRE-AL 2010)45. Considere as seguintes assertivas 

a respeito do procedimento sumário: 

I. Observar-se-á o procedimento sumário na ação de cobrança, qualquer que seja 

o valor, ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. 

II. Observar-se-á o procedimento sumário nas causas cujo valor não exceda a 

quarenta vezes o valor do salário mínimo. 

III. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer 

perícia, formulará quesitos, não podendo indicar assistente técnico. 

IV. No procedimento sumário, em regra, não são admissíveis a ação declaratória 

incidental e a intervenção de terceiros. 

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma APENAS 

em 

(A) I e II. 


(C) I e IV. 

(D) II e III. 

(E) II e IV. 

187





72. (FCC/ ANALISTA JUD- TRE-RN/2011) 50. Gabriel, Joana e Bruna são testemunhas 

processuais do processo G. Gabriel é neto da autora. Joana não é parente de 

nenhuma das partes mas já foi condenada por crime de falso testemunho com 

sentença transitada em julgado. E, Bruna, também sem vínculos familiares, possui 

interesse no litígio. Segundo o Código Civil brasileiro, para testemunhar na lide, 

Gabriel, Joana e Bruna são, respectivamente, 

(A) impedido, suspeito e suspeito. 

(B) suspeito, impedido e suspeito. 

(C) impedido, suspeito e impedido. 

(D) impedido, impedido e suspeito. 

(E) suspeito, suspeito e impedido. 

73. (FCC/ ANALISTA JUD- TRT 14ª REGIÃO/2011)41. A petição inicial NÃO poderá 

(A) conter pedido genérico, mesmo se a determinação do valor da condenação 

depender de ato que deva ser praticado pelo réu. 

(B) ser considerada inepta quando da narração dos fatos não decorrer 

logicamente a conclusão. 

(C) ser aditada depois da citação sem o consentimento do réu, mesmo se o autor 

arcar com as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. 

(D) ser considerada inepta quando contiver pedidos incompatíveis entre si. 

(E) conter mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do 

posterior, em não podendo acolher o anterior. 

74. (FCC/ ANALISTA JUD- EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRT-14ª REGIÃO/2011)40. 

Paulo foi pessoalmente citado como réu de uma ação ordinária e não ofereceu 

contestação, tendo sido decretada a sua revelia. Posteriormente, contratou 

advogado e este interveio no processo. Nesse caso, os prazos correrão 

(A) a partir da intimação, por carta, ao revel, dos atos decisórios. 

(B) independentemente de intimação, a partir da data da publicação de cada 

ato decisório. 

(C) independentemente de intimação, a partir da data dos atos decisórios. 

(D) a partir da intimação pela imprensa do advogado constituído pelo revel. 

(E) em cartório, a partir da intimação por carta do advogado constituído pelo 

revel. 

75. (FCC/ ANALISTA JUD- TRT- 23ª REGIÃO/2011) 50. A respeito da prova 

testemunhal, considere: 

I. O cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes 

faltam. 

188





II. O advogado que tenha assistido a qualquer das partes. 

III. O que, por seus costumes, não for digno de fé. 

Considera-se, dentre outros, impedida de depor a pessoa indicada APENAS em 

(A) I. 

(B) I e II. 

(C) I e III. 

(D) II e III. 

(E) II. 

76. (FCC/JUIZ -TJ- PE/2011)27. Ocorrendo a revelia, 

(A) poderá o autor alterar o pedido, ou a causa de pedir, bem como demandar 

declaração incidente, independentemente de nova citação do réu. 

(B) poderá o réu intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado 

em que se encontrar. 

(C) reputar-se-ão verdadeiros, de modo absoluto, os fatos afirmados pelo autor. 

(D) não poderá o réu participar da audiência de instrução e julgamento que 

venha a ser designada. 

(E) deverá o juiz, necessariamente, julgar o processo antecipadamente, dada a 

veracidade presumida dos fatos alegados pelo autor. 


Considere: 

I. Inépcia da petição inicial. 

II. Conexão. 

III. Defeito de representação. 

IV. Convenção de arbitragem. 

V. Falta de caução que a lei exige como preliminar. 

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o juiz conhecerá de ofício as 

matérias enumeradas SOMENTE em: 

(A) I, II e V. 

(B) I, II, III e V. 

(C) I, II, IV e V. 

(D) III e IV. 

(E) II, III e V. 

78. (FCC/ ANALISTA JUD- TRT 14ª REGIÃO/2011)42. A respeito da audiência de 

instrução e julgamento, considere: 

189





I. A audiência poderá ser adiada, somente um vez, por convenção das partes. 

II. Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas. 

III. Em virtude da amplitude do direito de defesa, o juiz não poderá, ouvidas as 

partes, fixar os pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova. 


(A) I. 

(B) I e II. 

(C) I e III. 

(D) II e III. 

(E) III. 

79. (FCC/ ANALISTA JUD- TRT- 23ª REGIÃO/2011) 49. A respeito do cumprimento da 

sentença, é correto afirmar: 

(A) A impugnação não poderá versar sobre a inexigibilidade do título. 

(B) A impugnação não terá efeito suspensivo, exceto se houver deliberação 

judicial em sentido contrário. 

(C) A impugnação não poderá versar sobre a ilegitimidade das partes. 

(D) A alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da 

sentença independe da imediata declaração do executado do valor que 

entende correto. 

(E) Se o devedor pagar parte da quantia certa fixada na sentença no prazo de 15 

dias ficará isento da multa de 10% 

80. (FCC/JUIZ -TJ- PE/2011)24. No tocante à liquidação, é correto afirmar que 

(A) de sua decisão caberá apelação. 

(B) quando esta se der por artigos, haverá necessidade de alegar e provar fato 

novo para determinar o valor da condenação. 

(C) é sempre necessária, quando haja condenação em pecúnia. 

(D) é defensável que nela se discuta novamente a lide ou que se modifique a 

sentença que a julgou. 

(E) seu requerimento pressupõe a formação anterior e necessária de coisa 

julgada. 

81. (FCC/JUIZ -TJ- PE/2011)25. Em relação à coisa julgada, é correto afirmar: 

(A) forma-se pela verdade dos fatos, desde que estabelecida como fundamento 

da sentença. 

(B) se ocorreu preclusão, pode-se discutir no curso do processo as questões já 

decididas, desde que em Primeira Instância. 

190





(C) uma vez formada, com resolução de mérito, ter-se-ão como deduzidas e 

repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor tanto ao 

acolhimento como à rejeição do pedido. 

(D) a resolução da questão prejudicial não a forma em nenhum caso. 

(E) o julgamento da relação jurídica continuativa, da qual sobreveio modificação 

no estado de fato ou de direito, é imutável pela formação de coisa julgada 

material. 

82. (FCC/JUIZ -TJ- PE/2011)18. É correto afirmar: 

(A) Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou 

que apresenta defeitos e irregularidades que possam dificultar o julgamento de 

mérito, deverá o juiz indeferi-la de imediato. 

(B) Sendo a matéria controvertida unicamente de direito, se no juízo já houver sido 

proferida sentença de total procedência em casos idênticos, poderá ser 

dispensada a citação e proferida sentença que reproduza o teor da 

anteriormente prolatada. 

(C) Ordenada a citação do réu, para responder ao pedido inicial, do mandado 

constará que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, 

como verdadeiros, os fatos e o direito alegados pelo autor. 

(D) O pedido deve ser sempre certo ou determinado. 

(E) Consistindo a obrigação em prestações periódicas, considerar-se-ão elas 

incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. 

83. (FCC/ ANALISTA ADM - TRE -TO/2011)52. O valor da causa 

(A) quando houver pedido subsidiário corresponderá ao valor da soma dos dois 

pedidos. 

(B) quando houver pedidos alternativos corresponderá ao valor da soma dos dois 

pedidos. 

(C) na ação de cobrança de dívida corresponderá a soma do principal corrigido 

monetariamente, sem o acréscimo de juros. 

(D) poderá ser impugnado pelo réu no prazo da contestação, sendo esta 

impugnação autuada em apenso ouvindo-se o autor no prazo de cinco dias. 

(E) será dispensado se a causa não tiver conteúdo econômico imediato. 

84. (FCC/ ANALISTA ADM - TRE -AP/2011) 50. Na demanda judicial que A ajuizou 

contra B, C é bisneta de A; D é inimigo capital de B; E é cônjuge de A e F possui 

interesse no litígio. Nestes casos, estão impedidos de depor SOMENTE 

(A) D e F. 

(B) C e E. 

(C) C, D e E. 

(D) C, D, E e F. 

(E) E e F. 

191





85.(FCC/ADVOGADO TRAINEE – METRO/2010)36. A respeito da revelia, considere: 

I. Se houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, não serão 

reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. 

II. Ocorrendo a revelia, o autor poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, 

independentemente de promover nova citação do réu. 

III. Contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos, 

independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. 

IV. Decretada a revelia, não poderá o revel intervir no processo, devendo 

aguardar a prolação da sentença. 


(A) III e IV. 



(D) I e IV. 

(E) I e III. 

86. (FCC/ ANALISTA ADM /TRE-AL 2010)43. Com relação à resposta do réu é correto 

afirmar: 

(A) Julgar-se-ão em sentenças diferentes a ação e a reconvenção, tendo em vista 

que a reconvenção trata-se de verdadeira ação autônoma. 

(B) A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças 

autônomas; a exceção será processada nos autos principais. 

(C) Poderá o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar 

em nome de outrem. 

(D) A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga obsta 

ao prosseguimento da reconvenção. 

(E) Na exceção de incompetência relativa a petição pode ser protocolizada no 

juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que 

determinou a citação. 

87. (FCC/ ANALISTA JUDICIÁRIO /TRT-PR/ 2010)44. A respeito do pedido, como 

requisito da petição inicial da ação ordinária, considere: 

I. É vedada a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários 

pedidos, se entre eles não houver conexão. 

II. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo- se, no entanto, 

no principal os juros legais. 

192





III. Não é lícito ao autor formular pedido genérico quando a determinação do 

valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. 

IV. O pedido deve ser único, não sendo lícito ao autor formular mais de um pedido 

em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo 

acolher o anterior. 

Está correto o que consta SOMENTE em 

(A) I e II. 


(C) III e IV. 

(D) I e III. 

(E) II. 

88. (FCC/ ANALISTA JUDICIÁRIO /TRT-PR/ 2010)45. A respeito da revelia, é correto 

afirmar: 

(A) Se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, reputar-se-ão 

verdadeiros os fatos afirmados pelo autor para aqueles que não apresentarem 

contestação. 

(B) Se ocorrer a revelia, o autor não poderá alterar o pedido, mas poderá alterar a 

causa de pedir, independentemente de nova citação. 

(C) Contra o revel que não tenha patrono nos autos, os prazos correrão, 

independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. 

(D) O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, sendo-lhe lícito 

apresentar contestação, ainda que fora do prazo legal. 

(E) Se ocorrer a revelia, o autor poderá demandar declaração incidente, 

independentemente de nova citação. 

89. (FCC/ ANALISTA JUDICIÁRIO /TRT-PR/ 2010)46. No que concerne à prova 

testemunhal, são impedidos de depor, dentre outros, os 

(A) condenados por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a 

sentença. 

(B) que tiverem interesse no litígio. 

(C) amigos íntimos da parte. 

(D) descendentes de alguma das partes em qualquer grau. 

(E) que, por seus costumes, não forem dignos de fé. 

90. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE - ACRE/2010)58. Considere as seguintes 

assertivas a respeito da coisa julgada: 

I. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível 

a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. 

193





II. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites 

da lide e das questões decididas. 

III. Faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida 

incidentemente no processo. 

IV. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar- se-ão deduzidas e repelidas 

todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao 

acolhimento como à rejeição do pedido. 

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma 

APENAS em 



(C) I e IV. 


(E) II e IV. 

91. (FCC/ASSESSOR JURÍDICO -TJ- PI/2010)29. Sobre a petição inicial, analise as 

seguintes assertivas: 

I. Contra ato judicial que indeferir liminarmente a petição inicial deverá o autor 

insurgir-se por agravo de instrumento. 

II. A petição inicial deverá conter, obrigatoriamente, a indicação do juiz ou tribunal 

a que é dirigida, o valor da causa e o requerimento de citação do réu. 

III. Será indeferida a petição inicial quando a parte for manifestamente ilegítima. 

IV. Será considerada inepta quando tiver pedidos incompatíveis entre si. 

V. Se não constar o pedido, com suas especificações, deverá a petição inicial ser 

indeferida de plano pelo juiz. 

Estão corretas as assertivas 


(B) I, III e V. 



(E) III, IV e V. 

92. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ - PA/2009)55. Indeferida a petição inicial, o 

autor poderá 

(A) intentar nova ação, pois do despacho de indeferimento não cabe recurso. 

(B) interpor recurso de agravo retido. 

(C) apelar, mas o juiz não poderá reformar a decisão, posto que não cabe o juízo 

de retratação no recurso de apelação. 

(D) interpor agravo de instrumento junto ao tribunal competente. 

(E) apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão. 

194





93. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE - PI/2009)57. No que se refere ao 

cumprimento da sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto 

afirmar: 

(A) O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a 

causa em primeiro grau de jurisdição, mas o credor poderá optar pelo juízo do 

atual domicílio do executado, devendo solicitar a remessa dos autos ao juízo de 

origem. 

(B) Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, o credor 

poderá promover, nos mesmos autos, a liquidação desta e a execução daquela. 

(C) A sentença estrangeira, independentemente de homologação, e a sentença 

homologatória de conciliação ou de transação, desde que inclua matéria posta 

em juízo, são considerados títulos executivos judiciais. 

(D) Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em 

liquidação, não o efetue no prazo máximo de dez dias, o montante da 

condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a 

requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. 

(E) A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito 

desde que relevantes seus fundamentos, com manifesto risco de grave 

dano de difícil ou incerta reparação ao executado em caso de prosseguimento 

da execução e, deferido ou não efeito suspensivo, a impugnação será instruída e 

decidida nos próprios autos. 

94. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ - PA/2009)53. O juiz NÃO concederá a 

antecipação da tutela pretendida do pedido inicial se 

(A) houver fundado receio de dano de difícil reparação. 

(B) houver fundado receio de dano irreparável. 

(C) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa. 

(D) houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 

(E) ficar caracterizado o manifesto propósito protelatório do réu. 

95. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ - SE/2009)62. A respeito da resposta do réu, 

considere: 

I. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a 

resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. 

II. O prazo para o réu oferecer a reconvenção começa a correr do último dia do 

prazo para contestação. 

III. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados na contestação, mesmo se 

estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. 


(A) I. 

(B) I e II. 

(C) I e III. 

(D) II. 

(E) II e III. 

195

Recursos 





96. (FCC/ ANALISTA JUD- TRE-RN/2011) 51. Natanael é advogado do processo A. 

Tendo em vista decisão interlocutória desfavorável ao seu cliente e, em razão dos 

prejuízos iminentes relativos a esta decisão, Natanael interpôs agravo de 

instrumento, requerendo a juntada aos autos principais de cópia da petição do 

agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a 

relação dos documentos que instruíram o recurso no décimo dia da propositura do 

referido recurso. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil, Natanael 

(A) extrapolou o prazo legal de quarenta e oito horas, o que acarretará a 

inadimissibilidade do agravo. 

(B) atendeu o prazo legal não havendo penalidade legal. 

(C) extrapolou o prazo legal de cinco dias, o que poderá acarretar a 


(D) extrapolou o prazo legal de três dias, o que poderá acarretar a 


(E) extrapolou o prazo legal de cinco dias, porém seu recurso poderá ainda ser 

admitido. 

97. (FCC/ ANALISTA JUD- TRE-RN/2011) 47. Em determinado processo o autor, 

Mauro, no ato da interposição de recurso, deixou de recolher as despesas 

processuais referentes ao porte de remessa e retorno de autos. Neste caso, de 

acordo com o Código de Processo Civil, 

(A) o recurso deverá ser recebido normalmente, tendo em vista que não há 

obrigatoriedade de recolhimento de despesas referentes ao porte de remessa e 

retorno de autos. 

(B) o recurso deverá ser considerado deserto. 

(C) Mauro deverá ser intimado para suprir a irregularidade e recolher as despesas 

restantes no prazo de cinco dias. 

(D) Mauro deverá ser intimado para suprir a irregularidade e recolher as despesas 

restantes no prazo de quarenta e oito horas. 

(E) Mauro deverá ser intimado para suprir a irregularidade e recolher as despesas 

restantes no prazo de três dias. 

98. (FCC/ ANALISTA ADM - TRE -AP/2011) 49. Considere as seguintes assertivas a 

respeito do Recurso de Apelação: 

I. A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de 

sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. 

196





II. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no 

processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde 

logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta. 

III. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, 

fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. Esta decisão será irrecorrível, cabendo 

ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade. 

IV. Após a apresentação da resposta, o juiz não poderá reexaminar os 

pressupostos de admissibilidade do recurso. 

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma 

SOMENTE em 



(C) I e II. 

(D) III e IV. 

(E) I e III. 

99. (FCC/ ANALISTA JUD- EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRT-14ª REGIÃO/2011)43. A 

respeito dos recursos, considere: 

I. A parte que aceitar tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer. 

II. O recurso adesivo não está sujeito a preparo. 

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos 

litisconsortes, desistir do recurso. 


(A) I e II. 

(B) I e III. 

(C) II. 

(D) II e III. 

(E) III. 

100. (FCC/ ANALISTA JUD- EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRF 1ª REGIÃO/2011)43. De 

acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o agravo de instrumento terá a 

sua petição instruída obrigatoriamente com cópias da 

(A) decisão agravada e da certidão da respectiva intimação, apenas. 

(B) decisão agravada, da petição inicial, contestação e das procurações 

outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 

(C) decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações 

outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 

197





(D) certidão da respectiva intimação, da petição inicial, contestação e das 

procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 

(E) decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, da petição inicial, 

contestação e da procuração outorgada ao advogado do agravante, apenas. 

101. (FCC/JUIZ -TJ- PE/2011)21. Em relação aos recursos no processo civil, 

(A) a insuficiência no valor do preparo recursal implicará deserção imediata. 

(B) o recorrente pode desistir do recurso, desde que com a anuência do recorrido 

ou dos litisconsortes necessários. 

(C) o não conhecimento do recurso principal não tem influência em relação ao 

recurso adesivo, que nesse ponto torna-se autônomo. 

(D) com exceção dos embargos de declaração, o prazo para recorrer no 

processo civil será sempre de quinze dias. 

(E) a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. 

102. (FCC/ ANALISTA ADM /TRE-AL 2010)44. Segundo o Código de Processo Civil, o 

recorrente poderá, 

(A) até a intimação da parte contrária, sem a anuência do recorrido ou dos 


(B) a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir 

do recurso. 

(C) a qualquer tempo, com a anuência apenas do recorrido, desistir do recurso. 

(D) a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do 

recurso. 

(E) até a intimação da parte contrária, com a anuência do recorrido ou dos 


103. (FCC/ANALISTA DIREITO -MPE- SE/2010)52. A respeito dos recursos, é correto 

afirmar: 

(A) O recurso adesivo será admissível no agravo, devendo ser interposto perante o 

Tribunal competente. 

(B) O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da 

sentença. 

(C) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer quando for parte, mas não 

quando atuar no feito como fiscal da lei. 

(D) Nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 

(quinze) dias. 

(E) Quando o recurso for interposto pelo Ministério Público Estadual, a 

responsabilidade pelo pagamento do preparo é do respectivo Estado. 

198





104. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE - ACRE/2010)59. Joana interpôs embargos 

infringentes em face de acórdão não unânime que reformou, em grau de 

apelação, a sentença de mérito da ação de cobrança que ajuizou em face de 

Matilde. Estes embargos não foram admitidos. 

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, desta decisão 

(A) caberá recurso especial, no prazo de dez dias para o Superior Tribunal de 

Justiça. 

(B) caberá agravo, em dez dias, para o órgão prolator da decisão que não 

admitiu os Embargos. 

(C) caberá agravo, em dez dias, para o órgão competente para o julgamento do 

recurso. 

(D) caberá agravo, em cinco dias, para o órgão competente para o julgamento 

do recurso. 

(E) não caberá recurso. 

105. (FCC/ANALISTA JUD –EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRF 4ª REGIÃO/2010)45. 

Mário ajuizou ação de cobrança em face de Joana. A petição inicial foi 

indeferida uma vez que o M.M. juiz considerou-a inepta. Neste caso, de acordo 

com o Código de Processo Civil, o recurso cabível é 

(A) a apelação, facultado ao juiz, no prazo de 24 horas, reformar sua decisão. 

(B) a apelação, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, reformar sua decisão. 

(C) a apelação, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão. 

(D) o agravo, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão. 

(E) o agravo, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, reformar sua decisão. 

106. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TRF 4ª REGIÃO/2010)40. Quanto ao agravo de 

instrumento, considere: 

I. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada aos autos do processo de 

cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua 

interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. 

II. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator 

poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 

quinze dias. 

III. O agravo de instrumento será dirigido, por meio de petição, ao juiz de primeiro 

grau, que o enviará com as respectivas razões recursais ao tribunal competente. 

IV. A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com 

cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das 

procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 


(A) II e IV. 



(D) I e IV. 

(E) I, II e III. 

199





107. (FCC/ASSESSOR JURÍDICO -TJ- PI/2010)30. Relativamente aos recursos cíveis, 

analise as seguintes assertivas: 

I. O prazo para interposição do recurso conta-se da leitura da sentença quando 

proferida em audiência, tendo comparecido as partes ou seus procuradores. 

II. O recurso adesivo é admissível nos embargos infringentes e o seu conhecimento 

fica condicionado ao conhecimento do recurso principal. 

III. A desistência do recurso por uma parte independe da aceitação da outra, 

mesmo se esta tiver oferecido recurso adesivo. 

IV. Sob pena de configurar supressão de um grau de julgamento, o Tribunal, em 

nenhuma hipótese, poderá julgar a lide se o juiz de primeiro grau tiver extinto o 

processo sem apreciação do mérito. 

V. O interesse, o preparo e a tempestividade são considerados pressupostos 

objetivos de admissibilidade recursal. 

Está correto APENAS o que se afirma em 


(B) I, II e V. 




108. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE - ACRE/2010)60. No processo A o réu X 

interpôs embargos infringentes; no processo B o autor Y interpôs recurso 

extraordinário e no processo C o autor interpôs recurso especial. Cumprida as 

formalidades legais, caberá recurso adesivo aos recursos interpostos nos processos: 

(A) A e B, apenas. 

(B) A e C, apenas. 

(C) B, apenas. 

(D) B e C, apenas. 

(E) A, B e C. 

109. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ - PA/2009)56. A respeito do recurso 

extraordinário, é certo que a existência de 

(A) questão relevante do ponto de vista político, que ultrapasse os interesses 

subjetivos da causa, não será considerada repercussão geral. 

(B) repercussão geral é de apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 

(C) litisconsórcio ativo ou passivo com mais de dez litisconsortes será considerada 

repercussão geral. 

(D) questão relevante do ponto de vista econômico, que ultrapasse os interesses 

subjetivos da causa, não será considerada repercussão geral. 

(E) repercussão geral decidida pela turma por no mínimo dois votos dispensará a 

remessa do recurso ao Plenário. 

200





110. (FCC/JUIZ-GO/2009) 14. O agravo retido: 

(A) é interposto mediante o pagamento do respectivo preparo, sob pena de 

deserção. 

(B) sua interposição é exceção, pois a regra continua sendo a interposição de 

agravo de instrumento. 

(C) uma vez interposto, seu conhecimento é automático por ocasião do 

julgamento da apelação. 

(D) deve ser interposto oral e imediatamente das decisões interlocutórias 

proferidas em audiência de instrução e julgamento. 

(E) não existe juízo de retratação em relação a tal recurso, já que não há exame 

imediato pelo Tribunal. 

111. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ - SE/2009)63. Sobre os embargos de 

declaração pode-se afirmar que 

(A) podem ser opostos no prazo de 10 (dez) dias. 

(B) não estão sujeitos a preparo. 

(C) só têm cabimento na segunda instância. 

(D) mesmo quando manifestamente protelatórios, não ensejam a imposição de 

multa. 

(E) serão relatados pelo revisor do acórdão embargado. 

112. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ - PA/2009)57. Recebido o agravo de 

instrumento no tribunal e distribuído incontinenti, o relator 

(A) poderá, quando interposto contra decisão relativa aos efeitos em que a 

apelação foi recebida, converter o agravo de instrumento em agravo retido. 

(B) deverá decidir com base nas peças constantes do instrumento, não podendo 

requisitar informações do juiz da causa. 

(C) não poderá negar-lhe seguimento liminarmente, salvo se tiver sido interposto 

fora de prazo. 

(D) poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão 

recursal, comunicando ao juiz a sua decisão. 

(E) não poderá facultar ao agravado juntar com a resposta a documentação que 

entender conveniente, posto que o instrumento deve ser formado no momento da 

interposição. 

Mandado de Segurança, Ação Civil Pública e Ação Popular. 


Considere as seguintes Associações: 

201





I. Associação Brasil Limpo: constituída há 14 meses e possui entre suas finalidades a 

proteção à livre concorrência. 

II. Associação Viver Adequadamente: constituída há sete meses e possui entre 

suas finalidades a proteção ao consumidor. 

III. Associação Leis Claras: constituída há vinte e quatro meses e possui entre suas 

finalidades a proteção ao patrimônio estético. 

IV. Associação Natureza Bela: constituída há seis meses e possui entre suas 

finalidades a proteção ao meio ambiente. 

De acordo com a Lei no 7.347/85 têm legitimidade para propor a ação civil 

pública as Associações indicadas SOMENTE em: 

(A) I e III. 

(B) II e IV. 



(E) III e IV. 

114. (FCC/ ADVOGADO - NOSSA CAIXA/2011) 39. Na ação civil pública, 

(A) não cabe formular na petição inicial pretensão que tenha por objeto o 

cumprimento de obrigação de não fazer. 

(B) a multa cominada liminarmente só será exigível após o trânsito em julgado da 

decisão favorável ao autor. 

(C) a pretensão do autor poderá versar sobre questão que envolva tributos ou 

contribuições previdenciárias. 

(D) se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, somente o 

Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendose 

de prova nova. 

(E) as associações legalmente legitimadas para a ação principal não podem 

ajuizar ação cautelar, o que só poderá ser feito pelo Ministério Público ou pela 

Defensoria Pública. 

115. (FCC/ANALISTA DIREITO -MPE- SE/2010)66. Na ação civil pública, se a 

sentença julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas 

(A) só o legitimado que não foi parte na ação poderá intentar outra ação com 

idêntico fundamento, valendo- se de nova prova. 

(B) só o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, 

valendo-se de nova prova. 

(C) não poderá ser proposta nova ação com idêntico fundamento, em razão da 

coisa julgada. 

202





(D) qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, 

valendo-se de nova prova. 

(E) só o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, 

mesmo sem nova prova, desde que demonstre ter havido erro judiciário. 

116. (FCC/ANALISTA DIREITO -MPE- SE/2010)63. Na ação civil pública “001”, 

ocorreu desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs. 

Na ação civil pública “002”, a associação legitimada que a propôs abandonou a 

ação. Em tal situação, o Ministério Público 

(A) ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em ambos os casos. 

(B) só poderá assumir a titularidade ativa no caso de desistência infundada por 

parte da associação legitimada que a propôs. 

(C) não poderá assumir a titularidade ativa em nenhuma das situações, posto que 

nessas ações atua como fiscal da lei. 

(D) só poderá assumir a titularidade ativa no caso de abandono da ação por 

parte da associação legitimada que a propôs. 

(E) só poderá assumir a titularidade ativa da ação no caso de abandono da ação 

por parte da associação legitimada e dos demais legitimados que atuarem em 

substituição processual desta. 

117. (FCC/ANALISTA DIREITO -MPE- SE/2010)64. A respeito da ação popular, 

analise: 

I. A Defensoria Pública da União. 

II. A Procuradoria Geral do Estado. 

III. O Ministério Público. 

IV. Qualquer cidadão. 

V. Qualquer pessoa jurídica. 

Considera-se parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de 

nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal e dos Estados 

APENAS 


(B) IV. 

(C) II e IV. 

(D) IV e V. 

(E) III. 

203





118. (FCC/DPE-SP/2010)6. A Lei no 12.016/2009, editada para disciplinar o 

mandado de segurança individual e coletivo, não só consolidou a legislação 

esparsa, como também harmonizou alguns entendimentos dos Tribunais acerca 

de aspectos processuais. 

A afirmação que NÃO se coaduna com a lei vigente e doutrina dominante é: 

(A) A massa falida, ainda que destituída de personalidade jurídica, tem 

legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança. 

(B) A autoridade coatora tem legitimidade recursal independente da legitimidade 

do órgão ao qual se subordina. 

(C) Ato de agente de concessionária de serviço público para distribuição de 

energia elétrica que determina o corte de fornecimento por falta de pagamento 

das contas mensais de consumo não pode ser impugnado pela via do mandado 

de segurança. 

(D) O impetrante, em sede de mandado de segurança, carece de interesse 

jurídico no pedido de tutela antecipada, uma vez que o direito ameaçado ou 

violado pode ser assegurado por medida liminar. 

(E) Da decisão que suspende a execução da liminar ou da segurança cabe 

agravo interno. 

119. (FCC/ANALISTA ÁREA JURÍDICA – TCE – GO/2009)75. A respeito da ação 

popular, considere: 

I. O prazo para contestação é de 15 dias, contados da juntada aos autos do 

mandado de citação cumprido ou do decurso do prazo assinado em edital. 

II. O Ministério Público acompanhará a ação, podendo promover a 

responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem ou assumir a defesa do 

ato impugnado ou de seus autores. 

III. Das sentença e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de 

recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público. 


(A) I. 

(B) I e II. 

(C) I e III. 

(D) II e III. 

(E) III. 

Execução fiscal: execução de multa eleitoral (competência e procedimento). 

120.(CESPE/ ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE-ES/2011) No que concerne a competência 

e condições da ação, julgue os itens que se subseguem. 

204





___88 Caso uma execução fiscal ajuizada para cobrança de multa eleitoral fixada 

pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo (TRE/ES) seja distribuída 

ao juiz eleitoral da XX zona eleitoral de Vitória, este deverá declinar da 

competência para uma das varas da justiça federal. 

205





TRE PE – QUESTÕES FCC 


PROCESSO PENAL 

PRINCÍPIOS GERAIS: APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO 

EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS; SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DO INQUÉRITO 

POLICIAL 

1. (FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) - No que 

concerne ao Inquérito Policial, de acordo com o Código de Processo Penal, é 

correto afirmar que: 

a) Do despacho que indeferir o requerimento do ofendido de abertura de 

inquérito caberá recurso administrativo ao Juiz Corregedor da Comarca. 

b) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de 

determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução 

simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem 

pública. 

c) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de 

representação, não poderá sem ela ser iniciado. 

d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito em 

situações excepcionais previstas em lei. 

e) A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos 

autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a 

conveniência da investigação o exigir. 

2. (FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária) - O inquérito 

policial 

a) não pode correr em sigilo, devendo ser submetido à publicidade que rege 

o processo penal. 

b) não pode ser instaurado por requisição do Ministério Público. 

c) não pode ser arquivado pela autoridade policial, mesmo se forem 

insuficientes as provas da autoria do delito. 

d) é um procedimento que, pela sua natureza, não permite ao indiciado 

requerer qualquer diligência. 

e) será encaminhado ao juízo competente desacompanhado dos 

instrumentos do crime, que serão destruídos na delegacia de origem. 

3. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) - Se o crime for de alçada privada, a instauração 

de inquérito policial 

a) não interrompe o prazo para o oferecimento de queixa. 

b) é indispensável para a propositura da ação penal. 

c) constitui causa de interrupção da prescrição. 

d) suspende o prazo para o oferecimento de queixa. 

206





e) não pode ocorrer de ofício, admitindo-se, porém, requisição da autoridade 

judiciária. 

4. (FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa) - No que diz 

respeito ao inquérito policial é INCORRETO afirmar: 

a) É sempre essencial ao oferecimento da denúncia ou da queixa. 

b) Deve terminar no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver soldo. 

c) Não poderá ser arquivado por determinação da autoridade policial. 

d) Nos crimes em que a ação pública depender de representação, não 

poderá sem ela ser iniciado. 

e) Se o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade 

poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para diligências. 

5. (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados) 

- O inquérito policial 

a) poderá ser arquivado por determinação da autoridade policial, desde que 

através de despacho fundamentado. 

b) pode ser presidido pelo escrivão de polícia, desde que as diligências 

realizadas sejam acompanhadas pelo Ministério Público. 

c) não exige forma especial, é inquisitivo e pode não ser escrito, em 

decorrência do princípio da oralidade. 

d) será remetido a juízo sem os instrumentos do crime, os quais serão 

devolvidos ao indiciado. 

e) não é obrigatório para instruir a ação penal pública que poderá ser 

instaurada com base em peças de informação. 

6. (FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa) - Sobre o 

inquérito policial, é INCORRETO afirmar que 

a) a pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal em que 

caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à 

autoridade policial. 

b) após concluído e remetido ao Juízo Criminal, os instrumentos do crime 

permanecerão sob a custódia da Polícia Civil, ficando à disposição do Juiz 

durante o período em que tramitar a ação penal. 

c) nos crimes de ação privada, somente poderá ser instaurado após 

requerimento formulado por quem tenha qualidade para intentá-la. 

d) a vítima e o indiciado poderão requerer diligências, que a autoridade 

policial não estará obrigada a realizar. 

e) poderá ser devolvido pelo Ministério Público à autoridade policial se houver 

a necessidade de novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da 

denúncia. 

207





7. (FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa) - O inquérito 

policial, nos crimes de ação penal pública, será iniciado 

a) apenas mediante requisição do Ministério Público, detentor da legitimidade 

exclusiva para a propositura da ação penal pública. 

b) apenas de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do 

Ministério Público. 

c) apenas mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério 

Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para 

representá-lo. 

d) apenas de ofício ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver 

qualidade para representá-lo. 

e) de ofício; mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério 

Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para 

representá- lo. 

8. (FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa) - De acordo 

com o Código de Processo Penal, o inquérito policial 

a) deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em 

flagrante. 

b) será iniciado, nos crimes de ação pública, exclusivamente mediante 

requisição do Ministério Público ou requerimento do ofendido ou de seu 

representante legal. 

c) não poderá ser arquivado pela autoridade policial, ainda que fique 

comprovada a inexistência do fato ou que o fato não constituía crime. 

d) deverá terminar no prazo de sessenta dias quando o indiciado estiver solto, 

mediante fiança ou sem ela. 

e) é um ato de jurisdição e seus vícios afetaram a ação penal a que deu 

origem. 

9. (FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária) -Nos crimes de 

ação pública, a instauração do inquérito policial 

a) só poderá ocorrer após a representação da vítima ou de seu representante 

legal. 

b) dependerá de requisição da autoridade judiciária. 

c) dependerá de requisição do Ministério Público. 

d) poderá ser feita de ofício. 

e) dependerá de requerimento escrito, narrando o fato delituoso com todas as 

suas circunstâncias. 

208





10. (FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça) - Se o ofendido requerer a 

instauração de inquérito policial, em crime de ação penal 

a) privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, não caberá 

recurso algum no âmbito administrativo, podendo o ofendido todavia dirigir 

outro requerimento ao juiz de direito. 

b) popular, a autoridade policial deverá exigir prova de que o requerente é 

cidadão. 

c) pública incondicionada, a autoridade policial, necessariamente, deverá 

instaurar o inquérito policial, em virtude do princípio da oficialidade. 

d) pública incondicionada que configura infração de menor potencial 

ofensivo, a autoridade policial poderá, por critério discricionário, instaurar 

inquérito policial ou elaborar termo circunstanciado. 

e) pública condicionada, manifestando interesse em que o autor do crime 

seja processado, o requerimento poderá valer como representação. 

11. (FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Como 

responsável pela instauração do inquérito policial, a Autoridade Policial deve 

agir 

a) em qualquer hipótese, somente por requisição de Membro do Ministério 

Público, de quem é subordinada. 

b) de ofício, mediante provocação de qualquer pessoa; por requisição de 

Membro do Ministério Público ou do Poder Judiciário; por requisição do Ministro 

da Justiça; por requerimento do ofendido ou seu representante legal. 

c) em qualquer hipótese, apenas por requisição de Órgão do Poder Judiciário 

ou do Ministro da Justiça. 

d) nos crimes de ação pública, somente por provocação do ofendido. 

e) nos crimes de ação privada, por provocação de qualquer pessoa. 

12. (FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária) - De acordo com 

o Código de Processo Penal, no que concerne ao Inquérito Policial, é correto 

afirmar: 

a) O inquérito policial deverá terminar no prazo de quinze dias, se o indiciado 

estiver preso, ou no prazo de quarenta dias se estiver solto. 

b) O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de 

representação, poderá sem ela ser iniciado. 

c) O Ministério Público não pode requerer a devolução do inquérito Policial à 

Autoridade Policial senão para novas diligências, imprescindíveis ao 

oferecimento da denúncia. 

d) Se nenhum fato criminoso for apurado, a Autoridade Policial poderá 

mandar arquivar os autos do inquérito policial. 

209





e) Nos crimes de ação privada, a Autoridade Policial poderá proceder à 

inquérito policial de ofício, independentemente de requerimento de quem 

tenha qualidade para intentá-la. 

13. (FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça) - Avaliando inquérito policial 

instaurado para apurar eventual crime de roubo cometido por João, o 

promotor de justiça decide por requerer o arquivamento, sendo o pedido 

homologado pelo juiz. Menos de seis meses depois, o ofendido oferece 

queixa-crime. O juiz deverá 

a) receber a queixa, pois em caso de arquivamento de inquérito é possível ser 

reaberto com novas provas. 

b) receber a queixa, porque ainda não houve deca- dência. 

c) rejeitar a queixa, porque o crime de roubo é de ação penal pública e 

nunca ensejaria queixa subsidiária. 

d) receber a queixa, porque se trata de hipótese de ação penal privada 

subsidiária da pública e foi ajuizada no prazo legal. 

e) rejeitar a queixa, com o fundamento de que a queixa subsidiária somente é 

cabível em caso de inércia do promotor, não quando este pede o 

arquivamento. 

14. (FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança) - A 

notitia criminis 

a) é a divulgação pela imprensa da ocorrência de um fato criminoso. 

b) pode chegar ao conhecimento da autoridade policial através da prisão 

em flagrante. 

c) torna obrigatória a instauração de inquérito policial para apuração do fato 

delituoso. 

d) implica sempre no indiciamento de quem foi indicado como provável autor 

da infração penal. 

e) é a comunicação formal ou anônima da prática de um crime levada à 

imprensa falada, televisada ou escrita. 

AÇÃO PENAL 

15. (FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Considere as 

seguintes assertivas sobre as espécies de ação penal, de acordo com o 

Código de Processo Penal: 

I. Na ação penal privada, comparecendo mais de uma pessoa com direito de 

queixa, terá preferência o descendente e, em seguida, pela ordem, o 

cônguge e o ascendente, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na 

ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone. 

210





II. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou 

interesse da União, a ação penal será pública. 

III. Na ação penal pública condicionada, o direito de representação poderá 

ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, 

mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério 

Público, ou à autoridade policial. 


a) I e II. 

b) II. 

c) I. 

d) II e III. 

e) I e III. 

16. (FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa) - Qualquer 

pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público 

fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando 

o tempo, o lugar e os elementos de convicção, nos casos em que caiba a 

ação penal 

a) popular. 

b) pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça. 

c) pública condicionada à representação do ofendido. 

d) de iniciativa privada. 

e) pública incondicionada. 

17. (FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador) - Sobre ação penal, é correto afirmar: 

a) A renúncia da ação penal privada ocorre após o oferecimento da queixa e 

o perdão antes. 

b) No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir 

na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral 

até terceiro grau. 

c) Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, será 

privilegiada aquela que primeiro comparecer. 

d) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão 

exercer a ação penal privada. 

e) No caso de ação penal privada exclusiva, o Ministério Público pode recorrer 

se o acusado for absolvido. 

18. (FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Nos processos 

de competência originária perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo 

Tribunal Federal, por crime de ação penal pública, serão praticados, dentre 

outros, atos na seguinte sequência: 

211





a) denúncia no prazo de quinze dias, notificação do acusado para resposta, 

recebimento da denúncia, citação do acusado, defesa prévia, instrução, 

alegações escritas e julgamento. 

b) denúncia no prazo de dez dias, citação do acusado, defesa prévia, 

interrogatório, oitiva de testemunhas, debates orais e julgamento. 

c) denúncia no prazo de quinze dias, recebimento, notificação do acusado 

para resposta, interrogatório, oitiva de testemunhas, alegações escritas e 

julgamento pelo Relator. 

d) denúncia no prazo de dez dias, recebimento, citação, resposta do 

acusado, instrução, sustentação oral e julgamento pelo Tribunal. 

e) denúncia no prazo de quinze dias, recebimento da denúncia pelo relator, 

citação, defesa prévia, interrogatório, debates e julgamento pelo Tribunal. 

19. (FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa) - Não faz 

coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que 

a) reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal 

ou no exercício regular de direito. 

b) absolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato. 

c) julga extinta a punibilidade. 

d) absolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade. 

e) julga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima 

defesa. 

20. (FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa) O princípio 

segundo o qual a queixa deve abranger todos os autores, coautores e 

partícipes do fato criminoso, desde que identificados, é denominado princípio 

da 

a) não discricionariedade. 

b) obrigatoriedade. 

c) indivisibilidade. 

d) intranscendência. 

e) indisponibilidade. 

21. (FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa) - O direito 

de queixa NÃO poderá ser exercido 

a) por fundações ou associações. 

b) por curador especial nomeado pelo Juiz ao menor de 18 anos. 

c) pela mulher casada, sem o consentimento do marido. 

d) pelo cônjuge ou parente, caso o querelante desista da ação. 

e) pelo Ministério Público, caso o ofendido menor de 18 anos não tenha 

representante legal. 

212





22. (FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador) - Em relação às ações penais públicas 

condicionadas, o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de 

retratação da 

a) representação do ofendido até o oferecimento da denúncia. 

b) representação do ofendido até o recebimento da denúncia. 

c) requisição do Ministro da Justiça até o oferecimento da denúncia. 

d) requisição do Ministro da Justiça até o recebimento da denúncia. 

e) representação do ofendido e da requisição do Ministro da Justiça até o 

recebimento da denúncia. 

23. (FCC - 2010 - MPE-SE - Analista – Direito) - Dispõe o Código de Processo 

Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta 

não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da 

a) indisponibilidade 

b) legalidade 

c) intranscendência 

d) obrigatoriedade 

e) oficialidade 

24. (FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa) - A 

penalidade imposta ao querelante, ou aos seus sucessores, em virtude do 

desinteresse em prosseguir na ação penal privada, denomina-se 

a) decadência. 

b) prescrição da pretensão punitiva. 

c) prescrição da pretensão executória. 

d) perempção. 

e) preclusão. 

25. (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) - A 

respeito do perdão, considere: 

I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por 

se tratar de liberalidade que deve ser interpretada restritivamente. 

II. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença 

condenatória. 

III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais. 

Está correto o que se afirma SOMENTE em: 

a) II e III. 

b) I e II. 

c) I e III. 

213

d) I. 

e) II. 





26. (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) - A 

ação penal privada exclusiva tem início por meio de 

a) denúncia do Ministério Público, independentemente de qualquer 

manifestação do ofendido. 

b) queixa-crime ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para 

representá-lo. 

c) denúncia do Ministério Público condicionada à representação do ofendido 

ou de quem tenha qualidade para representá-lo. 

d) portaria do Juiz de Direito baseada em prévia representação do Ministério 

Público. 

e) queixa formulada pessoalmente pelo ofendido à autoridade policial 

competente. 

27. (FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça) - Se o ofendido requerer a 

instauração de inquérito policial, em crime de ação penal 

a) privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, não caberá 

recurso algum no âmbito administrativo, podendo o ofendido todavia dirigir 

outro requerimento ao juiz de direito. 

b) popular, a autoridade policial deverá exigir prova de que o requerente é 

cidadão. 

c) pública incondicionada, a autoridade policial, necessariamente, deverá 

instaurar o inquérito policial, em virtude do princípio da oficialidade. 

d) pública incondicionada que configura infração de menor potencial 

ofensivo, a autoridade policial poderá, por critério discricionário, instaurar 

inquérito policial ou elaborar termo circunstanciado. 

e) pública condicionada, manifestando interesse em que o autor do crime 

seja processado, o requerimento poderá valer como representação. 

28. (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) - 

Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do 

Ministério Público, a ação penal 

a) só poderá ser instaurada com base em novas provas. 

b) só poderá ser instaurada se o pedido de arquivamento do Ministério Público 

tiver se baseado em prova falsa. 

c) não poderá mais ser instaurada por ter se exaurido a atividade de 

acusação. 

d) não poderá mais ser instaurada, pois implicaria revisão prejudicial ao 

acusado. 

e) só poderá ser instaurada se houver requisição do Procurador-Geral de 

Justiça. 

214





29. (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de 

Mandados) - A ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha 

condições de representá-lo, nos crime de ação pública, quando não for 

intentada pelo Ministério Público no prazo legal, denomina-se ação penal 

a) privada exclusiva. 

b) pública incondicionada. 

c) privada subsidiária da pública. 

d) pública condicionada. 

e) privada personalíssima. 

30. (FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança) - Nos 

casos de ação penal privada exclusiva, o querelante, conhecido o lugar da 

infração, 

a) poderá preferir o foro de seu próprio domicílio. 

b) poderá ajuizar a ação em qualquer foro. 

c) poderá preferir o foro da sua própria residência. 

d) só poderá ajuizar a ação no foro do lugar da infração. 

e) poderá preferir o foro do domicílio ou residência do réu. 

31. (FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa) - Nos crimes 

de Ação Penal Privada, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu 

representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do 

prazo de 

a) seis meses, contado do dia em que for praticado o último ato de execução 

da infração penal. 

b) seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. 

c) seis meses, contado do dia em que for praticado o primeiro ato de 

execução da infração penal. 

d) doze meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. 

e) doze meses, contado do dia em que for praticado o último ato de 

execução da infração penal. 

32. (FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária) - É certo que a 

denúncia 

a) poderá ser oferecida a qualquer momento se o réu estiver solto ou 

afiançado, não havendo, neste caso, prazo pré-fixado na legislação brasileira. 

b) deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas 

circunstâncias, e a qualificação do acusado, sendo desnecessária a 

classificação do crime. 

c) deverá ser recebida pelo juiz na hipótese de estar extinta a punibilidade 

pela prescrição, uma vez que a prescrição deverá ser declarada por 

sentença. 

215





d) deverá ser oferecida no prazo de cinco dias se o réu estiver preso, contados 

da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito 

policial. 

e) deverá ser oferecida no prazo de trinta dias se, o órgão do Ministério Público 

dispensar o inquérito policial, por já terem sido oferecidos elementos que o 

habilitem a promover a ação penal. 

33. (FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária) - A ação penal 

pública pode ser 

a) promovida somente pelo Ministério Público. 

b) promovida pelo ofendido ou por seu representante legal. 

c) instaurada por portaria da autoridade policial. 

d) instaurada de ofício pelo juiz. 

e) instaurada por portaria do Secretário da Segurança Pública. 

34. (FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Sobre o juízo de 

prelibação, é correto dizer que ele ocorre no despacho de 

a) reforma da decisão recorrida no recurso em sentido estrito. 

b) vista ao Ministério Público. 

c) recebimento da denúncia. 

d) revogação da medida de segurança. 

e) inclusão ou exclusão de jurado da lista geral. 

35. (FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Para o regular 

exercício do direito de ação, exige-se o preenchimento de algumas 

condições, que são chamadas "condições da ação". No processo penal, são 

elas: 

a) capacidade processual; perempção e litispendência. 

b) maioridade; responsabilidade e litispendência. 

c) possibilidade legal do pedido; requisição do Ministro da Justiça e 

autoridade jurisdicional competente. 

d) possibilidade jurídica do pedido; legitimação para agir e interesse de agir. 

e) representação do ofendido; coisa julgada e interesse de agir. 

36. (FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa) - Quanto à 

titularidade do direito de agir, são espécies de ação penal: 

a) pública condicionada; de conhecimento; constitutiva e de reabilitação. 

b) de conhecimento; declaratória; constitutiva e executiva. 

c) pública; constitutiva; cautelar e declaratória. 

d) executiva; privada; de reabilitação e investigativa. 

216





e) pública incondicionada; pública condicionada; privada e privada 

subsidiária. 

37. (FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Nos crimes em 

que se procede mediante ação penal pública condicionada a 

representação, falecendo a vítima, o direito à representação passará 

a) ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. 

b) ao Representante do Ministério Público, que poderá ajuizar ação penal 

imediatamente. 

c) apenas ao cônjuge e ao ascendente e, na falta de ambos, será nomeado 

um advogado para exercer a função de curador especial. 

d) apenas ao cônjuge, ascendente ou descendente e, na falta deles, será 

nomeado um advogado para exercer a função de curador especial. 

e) apenas ao cônjuge e ao descendente e, na falta de ambos, será nomeado 

um advogado para exercer a função de curador especial. 

COMPETÊNCIA 

38. (FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Na hipótese de 

crime cuja execução tenha sido iniciada no território nacional, mas a 

consumação tenha ocorrido fora dele, a competência será determinada 

a) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. 

b) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de 

execução. 

c) pela prevenção. 

d) pela residência ou domicílio do réu. 

e) pelo lugar onde ocorreu a consumação. 

39. (FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Analise as 

seguintes assertivas sobre a competência, de acordo com o Código de 

Processo Penal: 

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar 

a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último 

ato de execução. 

II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, 

será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha 

produzido ou devia produzir seu resultado. 

III. A competência será determinada pela continência quando a prova de 

uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na 

prova de outra infração. 

217


a) I e II. 

b) I e III. 

c) II e III. 

d) I. 

e) III. 





40. (FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa) - Considere: 

I. Competência em razão da matéria. 

II. Competência por prerrogativa de função. 

III. Competência territorial. 

Considera-se absoluta APENAS a competência que está contida em 

a) I e III. 

b) I e II. 

c) II e III. 

d) I. 

e) III. 

41. (FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa) - De acordo 

com o Código de Processo Penal brasileiro, ao juiz 

a) é permitido atuar no processo em que parente afim, na linha colateral, em 

terceiro grau, seja parte. 

b) não é vedado exercer a jurisdição no processo, mesmo que tenha 

funcionado como juiz em outra instância, pronunciando-se de fato ou de 

direito sobre a questão. 

c) não é vedado atuar no processo em que for amigo íntimo de qualquer das 

partes. 

d) é permitido atuar no processo em que parente afim, na linha direta, em 

segundo grau, não sendo parte, tenha interesse direto no feito. 

e) cabe prover a regularidade do processo, bem como manter a ordem dos 

respectivos atos. 

42. (FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Entendendo 

não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para a causa, a defesa 

arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao 

Ministério Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a 

exceção, 

218





a) poderá o Ministério Público exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, 

se tratar-se de incompetência absoluta. 

b) continuará no feito, não cabendo recurso da decisão do Juiz que se dá por 

competente. 

c) prosseguirá no feito, mas deverá suscitar conflito negativo de competência. 

d) poderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito. 

e) caberá recurso de apelação, com efeito devolutivo. 

43. (FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa) - Suscitada 

questão prejudicial obrigatória, poderá ter como consequência: 

a) a suspensão do curso da ação penal até a solução da controvérsia sobre o 

estado das pessoas no Juízo Cível, por sentença transitada em julgado. 

b) a interposição de recurso em sentido estrito, caso seja denegada a 

suspensão do curso da ação penal. 

c) a suspensão do curso do inquérito policial e da ação penal, vedada a 

produção de prova. 

d) a suspensão da ação penal por prazo determinado, que poderá ser 

razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. 

e) a suspensão do processo e, tratando-se de ação penal pública ou privada, 

a intervenção do Ministério Público na causa civil, para o fim de promover-lhe 

o rápido andamento. 

44. (FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária) - A respeito da 

determinação da competência por conexão ou continência, considere as 

alternativas abaixo: 

I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em 

que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas 

forem de igual gravidade. 

II. No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar 

da infração à qual for cominada a pena menos grave. 

III. No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a comum. 

IV. No concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior 

graduação. 

V. No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição 

comum, prevalecerá a competência deste último. 

Está correto o que consta SOMENTE em 

a) I e IV. 

b) I, II e V. 

c) II, III e V. 

219

d) III e IV. 

e) IV e V. 





45. (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) - O 

processo e o julgamento das infrações penais comuns atribuídas aos membros 

dos Tribunais Regionais Eleitorais competem 

a) ao Tribunal Superior Eleitoral. 

b) ao Supremo Tribunal Federal. 

c) aos Tribunais Regionais Federais. 

d) ao Superior Tribunal de Justiça. 

e) aos Juízes Federais da respectiva área de jurisdição. 


Mandados) - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas 

infrações penais comuns, os 

a) chefes de missão diplomática de caráter permanente. 

b) membros dos Tribunais Regionais do Trabalho. 

c) Ministros de Estado. 

d) membros do Congresso Nacional. 

e) os juízes federais, da Justiça Militar e do Trabalho. 

47. (FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa) - Na 

hipótese de crime cometido por duas ou mais pessoas, em concurso, a 

competência será determinada pela 

a) natureza da infração. 

b) conexão. 

c) distribuição. 

d) continência. 

e) prevenção. 

48. (FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa) - Considere 

as afirmativas abaixo a respeito da competência, de acordo com as normas 

estabelecidas no Código de Processo Penal. 

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar 

a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último 

ato de execução. 

II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território 

de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. 

220





III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo 

domicílio ou residência da vítima. 

V. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de 

domicílio ou da residência do réu, exceto quando conhecido o lugar da 

infração. 


a) I e II. 

b) I e IV. 

c) I, II e III. 

d) II e IV. 

e) III e IV. 

49. (FCC – 2009 – Analista Judiciário – Área Judiciária) - De acordo com o 

Código de Processo Penal a competência 

a) será, em regra, determinada pelo lugar em que se iniciou o primeiro ato de 

execução do crime. 

b) será determinada pela continência se, ocorrendo duas ou mais infrações, 

houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas. 

c) regular-se-á, em regra, pelo domicílio ou residência do réu, por expressa 

determinação legal, independentemente do lugar do crime. 

d) será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem 

acusadas pela mesma infração. 

e) será determinada pela continência se, ocorrendo duas ou mais infrações, 

houverem sido praticadas ao mesmo tempo por várias pessoas, umas contra 

as outras. 

50. (FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária) - A respeito da 

determinação da competência por conexão ou continência, considere: 

I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em 

que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente da 

gravidade das respectivas penas. 

II. No concurso entre a jurisdição comum e a especial prevalecerá a comum. 

III. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes 

conexos de competência federal e estadual. 


a) I. 

b) I e II. 

221

c) I e III. 

d) II e III. 

e) III. 





51. (FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público) - Considere a hipótese do 

cometimento de diversos crimes, todos conexos, mediante concurso de 

agentes, entre os dias 10 e 11 de novembro de 2010. Primeiramente, na 

Comarca de Guaíba, foram cometidos dois roubos qualificados contra 

pedestres e uma tentativa de homicídio contra Policial Militar. Em seguida, foi 

cometido um roubo qualificado na comarca de Cachoeirinha, onde os 

acusados foram presos em flagrante, tendo um deles sido vítima de tentativa 

de homicídio por parte de Policial Militar em serviço. Homologado o referido 

flagrante, foi também decretada prisão preventiva dos acusados do roubo 

pelo Juiz da 1 a Vara Criminal de Cachoeirinha, mas, por força da vis attractiva 

do Tribunal do Júri, todos os delitos antes referidos acabaram distribuídos e 

processados na 1 a Vara Criminal da Comarca de Guaíba, onde o juiz, ao final 

da instrução, entendeu por desclassificar as tentativas de homicídio, quanto 

aos civis, para o crime de resistência e, quanto ao Policial Militar, para lesão 

corporal dolosa. Segundo as regras de jurisdição e competência, onde 

deverão ser julgados os fatos antes mencionados? 

a) Todos os crimes deverão ser julgados na 1 a Vara Criminal da Comarca de 

Guaíba. 

b) Todos os delitos deverão ser julgados na 1 a Vara Criminal de Cachoeirinha. 

c) O delito de lesão corporal deverá ser julgado pela Justiça Militar e os 

demais na 1 a Vara Criminal da Comarca de Guaíba. 

d) O delito de lesão corporal deverá ser julgado pela Justiça Militar e os 

demais na 1 a Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha. 

e) Todos deverão ser julgados pela Justiça Militar. 

Da prova: Do exame de corpo de delito e das perícias em geral; Do 

interrogatório do acusado; Das testemunhas; Dos documentos; Da busca e da 

apreensão. 

52. (FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Quanto ao 

exame de corpo de delito e às perícias em geral, de acordo com o Código de 

Processo Penal: 

a) Os exames de corpo de delito serão feitos por dois peritos oficiais. 

b) Se a infração deixar vestígios, a ausência do exame de corpo de delito 

pode ser suprida pela confissão do acusado. 

c) Ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado é 

facultada a indicação de assistente técnico. 

222





d) Os peritos não oficiais ficarão dispensados de compromisso se forem 

especialistas na matéria objeto da perícia e tiverem prestado compromisso em 

entidade de classe. 

e) O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de cinco dias, podendo 

este prazo ser prorrogado por igual período, a requerimento do Ministério 

Público. 

53. (FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária) - O exame de 

corpo de delito 

a) é dispensável e pode ser suprido pela confissão do acusado. 

b) não pode ser feito entre 22:00 e 6:00 horas. 

c) não pode ser feito aos domingos e feriados. 

d) pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. 

e) deve ser sempre direto, não podendo jamais ser indireto. 

54. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) - No tocante à prova, o juiz 

a) formará sua convicção pela livre apreciação da produzida nos autos, sem 

qualquer restrição. 

b) poderá, de ofício, ordenar a produção antecipada de provas consideradas 

urgentes e relevantes, mas apenas depois de iniciada a ação penal. 

c) formará sua convicção pela livre apreciação da produzida em 

contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão em provas 

cautelares, não repetíveis e antecipadas. 

d) observará a necessidade, adequação e proporcionalidade da produção 

antecipada de provas, mesmo antes de iniciada a ação penal. 

e) não poderá determinar, de ofício, no curso da instrução, a realização de 

diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. 

55 (FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público) - Sobre provas ilícitas, é INCORRETO 

afirmar: 

a) A vedação da utilização de provas ilícitas pode ser excepcionalmente 

afastada em favor do acusado. 

b) A doutrina processual penal faz uma distinção conceitual entre a prova 

ilícita e a prova ilegítima, sendo aquela a obtida com violação ao direito 

substantivo e esta a obtida com violação ao direito adjetivo. 

c) As provas derivadas das ilícitas não se considerarão contaminadas quando 

puderem ser obtidas de uma fonte independente destas, ou quando não 

evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, segundo o disposto 

na norma processual penal. 

d) Consoante previsto no Código de Processo Penal, preclusa a decisão de 

desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por 

decisão judicial. 

e) Contra a decisão interlocutória que não reconhece a ilicitude de prova 

cabe recurso em sentido estrito. 

223





56 (FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária) - No que diz 

respeito à realização de atos processuais por sistema de videoconferência, é 


a) poderão ser realizados, pelo sistema de videoconferência, outros atos 

processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa. 

b) excepcionalmente, se necessário para atender a finalidade prevista na Lei, 

o interrogatório do réu preso poderá ser realizado por sistema de 

videoconferência. 

c) o réu preso poderá acompanhar, pelo sistema de videoconferência, a 

realização dos atos da audiência única de instrução e julgamento prevista no 

C.P.P. 

d) se o interrogatório do réu preso não se realizar no estabelecimento em que 

estiver recolhido, nem pelo sistema de videoconferência, será requisitada a 

apresentação dele, em juízo. 

e) antes do interrogatório do réu preso, será permitida a entrevista prévia com 

o defensor, sendo vedado, porém, o acesso a canais telefônicos para 

comunicação entre o advogado presente na sala de audiência do Fórum e o 

preso, por questões de segurança no presídio. 

57 (FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador) - Chamado a depor como testemunha, 

um advogado se recusa, alegando sigilo profissional, pois conhecera do fato 

da acusação em virtude de ter defendido o réu em outro processo criminal. 

Contudo, sem estar autorizado, entrega ao juiz cartas recebidas do acusado e 

relativas àquele processo. O advogado 

a) agiu corretamente, pois o processo penal se pauta pela busca da verdade. 

b) não agiu corretamente, pois a apresentação das cartas configura 

interceptação da correspondência, vedada pela Constituição federal. 

c) agiu corretamente, pois o advogado é proibido de depor, mas não de 

fornecer outros meios de prova. 

d) não agiu corretamente, pois, a proibição de o advogado depor abrange 

também o conhecimento de fatos por outros meios de prova. 

e) agiu corretamente, pois a garantia do sigilo do advogado é disponível e diz 

respeito a ele e não a seu cliente. 

DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO, DO DEFENSOR, DOS 

ASSISTENTES E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA. 

58. (FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) - No que 

concerne ao acusado e seu defensor, nos termos preconizados pelo Código 

de Processo Penal, é correto afirmar: 

a) A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome 

ou outros qualificativos retardará a ação penal, ainda que certa a identidade 

física. 

224





b) A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, ainda 

que o acusado o indicar por ocasião do interrogatório. 

c) Incumbe ao defensor provar o impedimento em até 24 horas da abertura 

da audiência e, não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato 

algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que 

provisoriamente ou só para o efeito do ato. 

d) Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado 

o seu direito de, até a prolação da sentença de primeiro grau, nomear outro 

de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. 

e) O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, 

comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) 

salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 

59. (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) - O 

acusado NÃO 

a) é o sujeito passivo da pretensão punitiva. 

b) é parte na relação processual. 

c) será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal 

condenatória. 

d) terá direito a defensor se estiver ausente ou foragido. 

e) tem o direito de permanecer calado, cumprindo-lhe prestar todos os 

esclarecimentos solicitados pelo juiz. 

60. (FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária) - O juiz não 

poderá exercer jurisdição no processo 

a) se seu ascendente ou descendente estiver respondendo a processo por 

fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia. 

b) em que seu parente consangüíneo em linha reta de quarto grau for parte 

ou diretamente interessado no feito. 

c) em que for amigo íntimo, bem como credor ou devedor de qualquer das 

partes. 

d) se seu cônjuge estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre 

cujo caráter criminoso haja controvérsia. 

e) em que tiver funcionado parente afim em linha colateral de terceiro grau 

como órgão do Ministério Público. 

DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA. 

61. (FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária) - De acordo 

com o Código de Processo Penal, serão recolhidos a quartéis ou a prisão 

especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão 

antes de condenação definitiva, dentre outros, 

a) os estudantes universitários. 

b) os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito". 

225





c) os vereadores, exceto os de cidade com menos de cem mil habitantes. 

d) os estrangeiros. 

e) os filhos de magistrados. 

62. (FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa) - A prisão 

preventiva 

a) não pode ser decretada na fase do inquérito policial. 

b) pode ser decretada pelo Ministério Público. 

c) não pode ser decretada por conveniência da instrução criminal. 

d) pode ser decretada como garantia da ordem econômica. 

e) revogada pelo juiz não pode, em nenhuma hipótese, ser de novo 

decretada. 

63. (FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Considere a 

situação de quem: 

I. É perseguido, logo após, pelo ofendido, em situação que faça presumir ser 

autor da infração penal. 

II. É encontrado, logo depois, com objetos ou papéis que façam presumir ser 

ele autor da infração penal. 

III. É surpreendido num bloqueio policial, de posse de objetos e instrumentos 

que façam presumir ser ele autor de infração penal praticada há dois dias. 

Podem(m) ser preso(os) em flagrante quem se encontrar na(s) situação(ções) 

indicada(s) APENAS em 

a) I e II. 

b) I e III. 

c) II e III. 

d) I. 

e) III. 

64. (FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança) - José, 

mediante grave ameaça, subtraiu de João uma carteira, contendo dinheiro, 

cartões de crédito e diversos papéis, tendo, em seguida, fugido do local. João 

avisou a polícia, que, logo depois, encontrou José de posse de um recibo de 

depósito bancário realizado na conta de João, que estava dentro da carteira 

subtraída. Ao ser abordado, José não resistiu e se entregou, confessando a 

autoria do crime de roubo. Nesse caso, José 

a) não pode ser preso em flagrante, porque não foi perseguido pela 

autoridade, pelo ofendido ou por qualquer outra pessoa, em situação que 

faça presumir ser o autor da infração. 

b) não pode ser preso em flagrante, porque não foi surpreendido pelos 

policiais cometendo a infração penal. 

226





c) pode ser preso em flagrante, porque foi encontrado, logo depois do crime, 

de posse de papel que faz presumir ter sido ele o autor da infração. 

d) não pode ser preso em flagrante, porque confessou espontaneamente a 

autoria da infração penal. 

e) não pode ser preso em flagrante, porque se entregou espontaneamente à 

polícia, sem opor qualquer resistência. 

65. (FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário) - A respeito da prisão preventiva, 

é correto afirmar que 

a) durante o inquérito policial não é possível a decretação da prisão 

preventiva pelo juiz ex officio, somente sendo ela permitida durante a 

instrução criminal. 

b) o juiz pode decretar a prisão preventiva quando as provas dos autos 

indicam que o agente cometeu o fato em estrito cumprimento do dever legal, 

mas não se pode dizer o mesmo se o fato foi cometido em estado de 

necessidade. 

c) o juiz pode revogar a prisão preventiva se verificar falta de motivo para a 

sua subsistência; entretanto, uma vez revogada, o juiz não pode decretá-la de 

novo. 

d) nos termos do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser 

decretada como garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação 

da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente 

de autoria. 

e) a apresentação espontânea do acusado, confessando crime de autoria 

ignorada ou imputada a outrem, impede a decretação da prisão preventiva. 

66. (FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público) - Sobre prisão e liberdade, 

considere as seguintes assertivas: 

I. Crimes envolvendo violência doméstica contra a mulher, ainda que punidos 

com detenção, poderão ensejar a decretação de prisão preventiva, desde 

que presentes elementos concretos que a autorizem. 

II. A prolação de sentença condenatória no Tribunal do Júri não impede a 

revogação da prisão preventiva do condenado, mesmo tendo este sido 

mantido preso durante a instrução do feito. 

III. Não se concede fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena 

mínima cominada for superior a 2 (dois) anos, devendo esta ser computada 

separadamente a cada delito na hipótese de concurso material. 


a) I. 

b) I e II. 

227

c) III. 

d) I e III. 

e) II e III. 





67. (FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária) - O documento 

entregue ao conduzido após a lavratura do auto de prisão em flagrante, 

assinado pela autoridade policial e contendo o motivo da prisão, o nome do 

condutor e das testemunhas, denomina-se 

a) termo circunstanciado. 

b) auto de prisão em flagrante. 

c) nota de culpa. 

d) carta de guia. 

e) boletim de ocorrência. 

68. (FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa) - A prisão 

preventiva poderá ser decretada se o Juiz verificar, além de outros requisitos, 

ter o agente cometido 

a) crime sob estado de necessidade. 

b) crime culposo. 

c) crime, mesmo antes do oferecimento da denúncia. 

d) crime, mesmo depois de prolatada a sentença. 

e) contravenção. 

69. (FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Considere: 

I. É possível a prisão em flagrante em crime de ação penal privada, caso em 

que a queixa-crime deverá ser oferecida no prazo de cinco dias, sob pena de 

relaxamento da prisão. 

II. Ocorre flagrante impróprio quando o agente é preso, logo depois do crime, 

em situação que faça presumir ser ele o autor da infração. 

III. Para estar caracterizado o estado de flagrância, exige-se que entre o crime 

e a prisão de seu autor não tenham transcorrido mais de 24 horas. 

IV. Para a lavratura do auto de prisão em flagrante, será competente, em 

regra, a autoridade policial do lugar onde foi perpetrado o delito e, não, da 

circunscrição onde foi efetuada a prisão. 

Estão corretas SOMENTE as afirmações 

a) I e II. 

228

) III e IV. 

c) II e IV. 


e) I e III. 






Mandados) - A prisão temporária 

a) não possibilita a liberação do agente pela autoridade policial sem alvará 

de soltura expedido pelo juiz que a decretou, ainda que tenha terminado o 

prazo de sua duração. 

b) pode ser decretada pelo juiz de ofício, independentemente de 

representação da autoridade policial. 

c) só pode ser decretada no curso da ação penal, se houver prova da 

materialidade do delito e indícios veementes da autoria. 

d) é uma modalidade de prisão cautelar, cuja finalidade é assegurar uma 

eficaz investigação policial, quando se tratar da apuração de infração penal 

de natureza grave. 

e) pode ser prorrogada tantas vezes quantas forem necessárias, desde que 

seja imprescindível para a investigação do delito. 

71. (FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Considere as 

afirmativas abaixo a respeito da prisão especial prevista no Código de 

Processo Penal. 

I. Em regra, os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de 

jurado serão recolhidos a prisão especial. 

II. A prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto 

da prisão comum. 

III. O preso especial será transportado juntamente com o preso comum, por 

expressa disposição legal. 

IV. A cela especial não poderá consistir em alojamento coletivo, exceto para 

pessoas integrantes da mesma família e co-autoras ou partícipes de um delito. 


a) I e II. 

b) I, III e IV. 

c) I e IV. 

d) II e III. 

e) II e IV. 

229





72. (FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa) - Se a prisão 

em flagrante feita por agente policial não contar com testemunhas da 

infração, apresentado o preso à Autoridade Policial esta 

a) fará diligências no local dos fatos em busca de testemunhas da infração, 

antes de lavrar o auto de prisão em flagrante. 

b) não lavrará o auto de prisão em flagrante por falta de testemunhas. 

c) lavrará o auto de prisão em flagrante que será assinado apenas pela 

própria autoridade, pelo autuado e pelo condutor. 

d) lavrará o auto de prisão em flagrante ouvindo o condutor e colherá as 

assinaturas de duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do 

preso à autoridade. 

e) convocará parentes do preso para assinar o auto juntamente com ele. 

DAS CITAÇÕES E DAS INTIMAÇÕES 

73. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) - A citação 

a) é admissível por hora certa, estabelecendo a legislação processual penal 

forma específica e determinada. 

b) do réu preso é dispensável, bastando a requisição. 

c) procedida por edital de réu preso em outra unidade da federação é nula, 

segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. 

d) procedida pessoalmente não conduz à suspensão do processo se o réu 

deixar de comparecer a algum ato. 

e) é inadmissível por carta precatória. 

74. (FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa) - Nos termos 

da Lei nº 7.960/89, que dispõe sobre a "prisão temporária", é correto afirmar: 

a) A prisão temporária, pelas suas características especiais, pode ser 

executada, ainda que o mandado judicial não tenha sido expedido. 

b) Em regra, a prisão temporária será decretada pelo prazo de dez dias, 

prorrogáveis por igual período, em caso de extrema e comprovada 

necessidade. 

c) A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo Juiz. 

d) Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas 

vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa. 

e) Em qualquer hipótese, decorrido o prazo da prisão temporária, o preso 

deverá imediatamente ser posto em liberdade. 

75. (FGV/2011 - OAB 2011.1) Levando em consideração as modificações 

trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta. 

a) O Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal 

como ocorre no Código de Processo Civil. 

230





B) O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, 

independentemente do montante da pena para eles prevista. 

c) Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado fato, mas as 

provas apontam que o fato delituoso é diverso), o Ministério Público deverá, 

após encerrada a instrução probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 

(cinco) dias sob pena de se operar a preclusão temporal. 

d) O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial 

ofensivo. 

76. (FGV – Delegado de polícia/AP – 2010) Com relação ao tema citações, 

assinale a afirmativa incorreta. 

(A) No processo penal o réu que se oculta para não ser citado poderá ser 

citado por hora certa na forma estabelecida no Código de Processo Civil. 

(B) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, a citação far-se-á por 

carta ou qualquer meio hábil de comunicação. 

(C) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir 

advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. 

(D) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado 

pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo 

justificado. 

(E) Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. Governo do Estado do 

Amapá . 

77. (FGV – Delegado de polícia/AP – 2010) - Com relação ao tema intimação, 

assinale a afirmativa incorreta. 

a) A intimação do defensor constituído feita por publicação no órgão 

incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca deve, 

necessariamente, conter o nome do acusado, sob pena de nulidade. 

b) A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. 

c) No processo penal, contam-se os prazos da juntada aos autos do mandado 

ou da carta precatória ou de ordem , e não da data da intimação. 

d) na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por 

mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer 

outro meio idôneo. 

e) Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde 

logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu 

prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos. 

DA SENTENÇA 

231





78. (FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Sobre a 

sentença é correto afirmar que: 

a) O juiz, ao proferir a sentença condenatória, não poderá fixar em favor do 

ofendido valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, 

devendo a discussão ser dirimida no juízo cível. 

b) Qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que 

declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, 

contradição ou omissão. 

c) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, 

poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, desde que, em consequência, 

não tenha de aplicar pena mais grave. 

d) Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, 

ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como 

reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. 

e) Havendo aditamento da denúncia, cada parte poderá arrolar até cinco 

testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito 

aos termos do aditamento. 

79. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) - O Juiz, ao proferir a sentença condenatória, 

a) não precisa fundamentar a manutenção de prisão cautelar decretada no 

curso do feito. 

b) pode decretar a prisão preventiva e condicionar o recebimento de 

apelação ao recolhimento do acusado à prisão. 

c) não pode obstar o apelo em liberdade com fulcro apenas na reincidência 

e má antecedência do acusado. 

d) não pode condicionar o recebimento de apelação ao recolhimento do 

acusado à prisão, mas o conhecimento do recurso pelo Tribunal depende da 

efetivação da segregação cautelar. 

e) não pode decretar a prisão preventiva se reconhecer a primariedade do 

acusado. 

80. (FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária) - No caso de 

ação penal por crime cometido contra vítima maior de sessenta anos, em que 

o Ministério Público não pediu a aplicação de agravante por tal circunstância, 

o Juiz, ao proferir sentença, 

a) não considerará a circunstância, porque não prevista na lei penal. 

b) pode levar em conta a agravante, desde que não contestada pela defesa 

na primeira oportunidade de manifestação nos autos. 

c) não pode reconhecer a agravante, porque não invocada pela acusação, 

em face do princípio do contraditório. 

d) pode levar em conta a agravante e aumentar a pena. 

e) não pode reconhecer a agravante, pois se trata de circunstância 

qualificadora, que implica em mutatio libelli. 

232





81. (FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa) - Após 

oferecida resposta pela defesa, havendo prova inequívoca de que a pessoa 

denunciada cometeu o crime em legítima defesa putativa, o Juiz deverá 

a) abrir vista dos autos ao Ministério Público para aditar a inicial. 

b) rejeitar a denúncia ou a queixa. 

c) julgar extinta a punibilidade do agente. 

d) declará-la inimputável. 

e) absolvê-la sumariamente. 

82. (FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa - O réu foi 

denunciado como incurso nas penas do artigo 155, "caput", do Código Penal, 

porém a prova colhida na fase de instrução demonstra que ele não subtraiu a 

coisa alheia mas, sim, apropriou-se de coisa de que tinha a posse. Nesse caso, 

o Juiz deverá 

a) condenar o réu às penas do artigo 168, "caput", do Código Penal, sem 

necessidade de aditamento à inicial, já que os crimes são igualmente 

apenados. 

b) julgar o processo, atribuindo ao fato definição jurídica diversa, ainda que 

tenha que aplicar pena mais grave. 

c) determinar a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para 

proceder ao aditamento da de- núncia. 

d) anular o processo desde o início, pois o réu defendeu-se de um fato 

diferente daquele na verdade ocorrido. 

e) condenar o réu às penas do furto, posto que não pode obrigar o Ministério 

Público a dar nova definição jurídica ao fato. 

83. (FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária) - No que diz 

respeito à sentença, é correto afirmar que 

a) a sua publicação é obrigatória, exceto nos casos em que foi decretado o 

sigilo processual. 

b) o acusado não pode apelar da sentença absolutória, por falta de interesse 

de agir. 

c) o representante do Ministério Público deve ser intimado da sentença, 

pessoalmente ou por meio de publicação pela imprensa oficial. 

d) poderá ser complementada, sem alteração de conteúdo, por meio de 

embargos declaratórios. 

e) quando o réu não for encontrado, a intimação da sentença será feita por 

edital, com prazo de 30 dias. 

84. (FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária) - "A" foi 

denunciado pela prática de furto, tendo a denúncia narrado que ele abordou 

233





a vítima e, após desferir-lhe socos e pontapés, subtraiu para si a bolsa que ela 

carregava. Nesse caso: 

a) o Juiz não poderá condenar o réu por roubo, por ser a pena desse crime 

mais grave que a do furto. 

b) como o fato foi classificado erroneamente, o Juiz poderá condenar o réu 

por roubo, devendo, antes, proceder ao seu interrogatório. 

c) o Juiz poderá dar aos fatos classificação jurídica diversa, condenando o réu 

pela prática de roubo. 

d) o Juiz poderá dar ao fato classificação jurídica diversa da que constou da 

denúncia, dando ao Ministério Público e à Defesa oportunidade para se 

manifestarem e arrolarem testemunhas. 

e) o processo será nulo se o Juiz condenar o acusado por roubo, porque 

violado o princípio da correlação entre a sentença e o pedido. 

85. (FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária) - No que diz 

respeito à Sentença, é correto afirmar que 

a) transitada em julgado a decisão absolutória, poderá o Ministério Público 

propor outra ação penal contra o mesmo réu pelo mesmo fato, se houver 

provas novas. 

b) não será proferida sentença condenatória caso o Ministério Público tenha 

opinado pela absolvição. 

c) poderá ser decretada a improcedência da ação penal em outras 

hipóteses, além daquelas previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal. 

d) deve conter o relatório, a motivação, o dispositivo e a parte autenticativa. 

e) proferida a sentença condenatória, torna-se certa a obrigação de 

satisfazer o dano ex delicto. 

86. (FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Considere as 

afirmativas abaixo a respeito da sentença. 

I. Ao proferir a sentença, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da 

que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha 

de aplicar pena mais grave. 

II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, 

ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. 

III. A sentença conterá a indicação dos motivos de fato e de direito em que se 

fundar a decisão, sendo desnecessária a indicação dos artigos de lei 

aplicados. 

IV. A sentença condenatória deverá sempre ser publicada na íntegra por 

expressa disposição legal. 

234


a) I e II. 

b) I e IV. 

c) II e III. 

d) II , III e IV. 

e) III e IV. 





87. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) - É cabível a absolvição sumária no procedimento 

do júri quando 

a) não houver prova suficiente de ser o acusado o autor ou partícipe do fato. 

b) verificada a atipicidade do fato e demonstrada qualquer causa de isenção 

de pena. 

c) não houver prova suficiente da existência do fato. 

d) reconhecida a inimputabilidade do acusado por doença mental, ainda 

que esta não tenha sido a única tese defensiva . 

e) verificada excludente da ilicitude ou, em certos casos, da culpabilidade. 

DAS NULIDADES 

88. (FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) - No processo 

penal, especificamente sobre as nulidades, é correto afirmar: 

a) Ocorrerá nulidade no caso de comparecimento de quinze jurados para 

constituição do júri. 

b) Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído 

na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. 

c) As omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a todo o 

tempo, até cinco dias antes da audiência de instrução designada. 

d) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser 

sanada, ensejando a renovação de todos os atos processuais praticados. 

e) A omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é causa 

de nulidade absoluta e não poderá ser sanada. 

89. (FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador) -Segundo entendimento sumulado dos 

Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar: 

a) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo 

tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. 

b) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal 

por prevenção. 

c) Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se 

desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado. 

d) No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua 

deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 

235





e) Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o 

recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento 

dela. 

90. (FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) -Sobre as 

nulidades no processo penal, considere: 

I. As nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário do júri devem ser 

arguidas logo depois de ocorrerem. 

II. As nulidades decorrentes de falta de intervenção do Ministério Público em 

todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte 

ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; e de citação do réu 

para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos 

concedidos à acusação e à defesa, consideram-se sanadas se não arguidas 

em tempo oportuno, ou se, praticados de outra forma, o ato tiver atingido o 

seu fim, ou se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos. 

III. A incompetência do juízo anula todos os atos do processo, devendo este, 

quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. 

IV. As omissões da denúncia ou da queixa não poderão ser supridas depois 

das alegações finais. 

V. Desde que arguida pela parte, deve ser declarada a nulidade do ato, 

mesmo que não tenha influído na decisão da causa. 


a) I e II. 

b) II e III. 

c) II, III e IV. 

d) III, IV e V. 

e) I, III, IV e V. 

91. (FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador de Estado) -Aponte, dentre as 

apresentadas, a assertiva que corresponde ao que dispõe o Código de 

Processo Penal sobre nulidade. 

a) A nulidade por ilegitimidade de parte considerar-se-á sanada se a parte, 

ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos. 

b) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo 

tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. 

c) A nulidade em virtude de suspeição do juiz considerarse- á sanada se não 

for argüida em tempo oportuno. 

d) A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará sempre a nulidade dos 

atos posteriores. 

236





e) A incompetência do juízo anula não somente os atos decisórios, mas 

também os atos de instrução. 

92. (FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de 

Mandados) -Sobre as nulidades no processo penal, é correto afirmar que 

a) nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que tenha dado causa, mas 

se apenas concorreu para que ela se verificasse, pode alegar o vício desde 

que o faça no momento oportuno. 

b) sendo o exame de corpo de delito indispensável nas infrações que deixam 

vestígios, a sua ausência é causa de nulidade nada podendo suprir-lhe a falta. 

c) a falta de intervenção do Ministério Público na ação penal privada 

subsidiária da pública é causa de nulidade absoluta. 

d) a falta de citação do réu é causa de nulidade, não a sanando o seu 

comparecimento ainda que declare que o faz apenas com o fim de arguir o 

vício. 

e) as incompetências ratione personae e ratione materiae são absolutas e, por 

isso, podem ser ale- gadas a qualquer tempo, implicando nulidade do 

processo. 

93. (FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária) - A nulidade 

absoluta pode ser decretada 

a) somente pelo Supremo Tribunal Federal. 

b) somente até o trânsito em julgado da sentença condenatória. 

c) somente até a prolação da sentença condenatória de primeira instância. 

d) somente a requerimento do Ministério Público. 

e) mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória. 

94. (FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Dentre as 

hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no 

caso de 

a) o acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor. 

b) o Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor 

potencial ofensivo. 

c) não ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e 

maior de 18 (dezoito). 

d) não se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam 

vestígios, quando não desapare- cidos estes. 

e) queixa-crime proposta por amiga da vítima menor de 18 (dezoito) anos. 

95. (FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa) - A respeito 

das Nulidades, considere: 

237





I. Em regra, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar 

prejuízo para a acusação ou para a defesa. 

II. As omissões da denúncia ou da queixa ou da representação poderão ser 

supridas a todo o tempo, antes da sentença final. 

III. As partes poderão argüir a nulidade a qualquer tempo, inclusive, a que haja 

dado causa, ou para que tenha concorrido. 

IV. A incompetência do juízo anula todos os atos realizados, devendo o 

processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. 

De acordo com o Código de Processo Penal, está correto o que consta 

APENAS em: 

a) I, II e IV. 

b) II, III e IV. 

c) II e III. 

d) I e IV. 

e) I e II. 

96. (FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Considere as 

seguintes proposições: 

I. A omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é causa 

de nulidade relativa e pode ser sanada se a parte, ainda que tacitamente, 

tiver aceito os seus efeitos. 

II. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o 

processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Juiz competente. 

III. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído 

na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. 

IV. A ausência de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios é 

causa de nulidade absoluta e jamais poderá ser suprida pela prova 

testemunhal. 

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto o que consta APENAS 

em 

a) I, III e IV. 

b) I, II e III. 

c) I, II e IV. 

d) II, III e IV. 

238

e) I e IV. 





97. (FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público) - Sobre os vícios processuais, é 


a) São exemplos de atos inexistentes a sentença proferida por quem não é juiz 

ou a sentença a que falte a parte dispositiva. 

b) Sobre a teoria dos vícios processuais o Código de Processo Penal adota 

destacadamente os princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da 

convalidação. 

c) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido 

processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu 

ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. 

d) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal 

por prevenção. 

e) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para 

agravar a pena-base. 

Dos recursos em geral: disposições gerais; do recurso em sentido estrito; da 

apelação 

98. (FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Da decisão 

que conceder a reabilitação cabe 

a) correição parcial. 

b) recurso em sentido estrito. 

c) somente o recurso de ofício. 

d) revisão. 

e) apelação. 

99. (FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa) - No que diz 

respeito à suspensão condicional do processo é correto afirmar: 

a) Poderá ser revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem 

motivo justificado, a reparação do dano. 

b) Aceita a proposta, será suspenso o processo por até dois anos, submetendo 

o acusado às condições impostas pelo Juiz. 

c) Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a pena. 

d) Será revogada se o acusado, no curso do prazo, descumprir a condição de 

comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e 

justificar suas atividades. 

e) Poderá ser proposta em relação aos crimes em que a pena mínima 

cominada for igual ou inferior a um ano, atendidos outros requisitos. 

239





100. (FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária) - O prazo para 

interposição de recurso das decisões proferidas na sessão do Júri, onde estão 

presentes as partes processuais e o réu, começa a fluir 

a) da data em que se esgotar o prazo do edital. 

b) da juntada do mandado de intimação ou da precatória aos autos. 

c) da intimação pessoal das partes, advogados e Ministério Público. 

d) do dia em que a parte manifestar, nos autos, ciência inequívoca da 

sentença. 

e) da data da sessão, após a leitura da sentença. 

101. (FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa) - No que se 

refere à apelação, é correto afirmar que 

a) o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo 

se for primário e de bons antecedentes. 

b) a fuga do réu não prejudicará a apreciação e julgamento da apelação, 

desde que tenha ocorrido depois de haver apelado. 

c) poderá ser interposta, quer em relação a toda a sentença, quer em relação 

a parte dela. 

d) se o Ministério Público apelar da sentença absolutória, não poderá o réu ser 

posto imediatamente em liberdade. 

e) suspenderá a execução da medida de segurança aplicada 

provisoriamente. 

102. (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária) - No 

que concerne aos recursos em geral, considere: 

I. O juiz, em decorrência da sua imparcialidade e do princípio da iniciativa das 

partes, jamais poderá recorrer de ofício da sua própria decisão. 

II. Tanto o Ministério Público como o réu pessoalmente poderão desistir de 

recurso que hajam interposto. 

III. Denomina-se sucumbência recíproca a desconformidade, para ambas as 

partes, entre o que foi pedido e o que foi decidido pela sentença. 

Está correto o que se afirma SOMENTE em: 

a) I. 

b) I e II. 

c) I e III. 

d) II e III. 

e) III. 

240





103. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) - Cabe recurso em sentido estrito contra a 

decisão que 

a) julgar procedente a exceção de suspeição. 

b) impronunciar o réu. 

c) negar o livramento condicional. 

d) decidir sobre unificação de penas. 

e) denegar a apelação. 

104. (FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público) - Sobre os meios de impugnação 

no processo penal, é correto afirmar: 

a) Os embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão de Tribunal 

de Justiça são admissíveis na apelação e no recurso em sentido estrito, não 

cabendo em revisão criminal e pedido de desaforamento. 

b) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra 

decisão proferida em processo penal, não é exigível a citação do réu como 

litisconsorte passivo. 

c) A ação revisional, se acolhida, leva a uma sentença objetivamente 

complexa, correspondente a dois pedidos: o de desconstituição da sentença 

revidenda e o da nova sentença, que a substitua e que poderá ser 

condenatória ou absolutória. 

d) O recurso ex officio está em conformidade com o sistema acusatório de 

índole constitucional e é obrigatório quando da decisão de absolvição 

sumária na sentença do procedimento do Júri, sendo que não transita em 

julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera 

interposto ex lege. 

e) No recurso de apelação no procedimento comum ordinário, a renúncia do 

réu ao direito de recorrer, mesmo que manifestada sem a assistência de seu 

defensor constituído, impede o conhecimento da apelação por este 

interposta. 

105. (FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Dar-se-á 

habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer 

violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Com relação ao 

habeas corpus é correto afirmar que 

a) a concessão de habeas corpus porá, em qualquer hipótese, termo ao 

processo, em razão da cessação da coação considerada ilegal. 

b) a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier 

de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. 

c) a coação não será considerada ilegal quando houver cessado o motivo 

que a autorizou. 

d) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer, originariamente, do 

pedido de habeas corpus quando a coação for atribuída a Governador. 

241





e) o Ministério Público não possui legitimidade para impetrar habeas corpus 

em crime de Ação Penal Privada. 

106. (FCC - 2007 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) -A respeito 

das nulidades no processo penal, é correto afirmar que 

a) a nulidade de ato processual será declarada ainda que não houver influído 

na decisão da causa. 

b) a nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a dos atos que 

dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 

c) da decisão que anula o processo, no todo ou em parte, não cabe qualquer 

recurso. 

d) a nulidade de ato processual será declarada ainda que não houver influído 

na apuração na verdade substancial. 

e) as nulidades relativas considerar-se-ão sanadas se, praticado de outra 

forma, o ato tiver atingido o seu fim. 

DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO 

107. (FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Considere as 

situações abaixo. 

I. Ordem de prisão determinada pelo Ministério Público, fora das hipóteses de 

flagrante. 

II. Proibição de frequentar determinados lugares como condição imposta na 

concessão da suspensão condicional da pena ou do processo. 

III. Não conclusão de inquérito policial até o sexto dia após a prisão em razão 

de flagrante. 

IV. Recebimento, pelo Juiz, de denúncia ou queixa- crime por fato atípico. 

São hipóteses de cabimento de Habeas Corpus APENAS 

a) I e IV. 

b) II e III. 

c) I e III. 


e) I e II. 

108. (FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Transporte) - Nos processos de 

habeas corpus, recebidas as informações, ou dispensadas, se for o caso, o 

relator 

242





a) apresentará o processo em mesa para julgamento em até cinco sessões, 

sendo desnecessária a oitiva da Procuradoria Regional. 

b) apresentará o processo em mesa para julgamento em até três sessões, 

sendo desnecessária a oitiva da Procuradoria Regional. 

c) ouvirá a Procuradoria Regional, em cinco dias, e apresentará o processo 

em mesa para julgamento na primeira sessão. 

d) ouvirá a Procuradoria Regional, em dez dias, e apresentará o processo em 

mesa para julgamento na primeira sessão. 

e) ouvirá a Procuradoria Regional, em cinco dias, e apresentará o processo 

em mesa para julgamento em até três sessões. 

109. (FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária) - A respeito do 

habeas corpus, é correto afirmar que 

a) somente poderá ser impetrado por advogado. 

b) não poderá ser impetrado pelo Ministério Público. 

c) o juiz não terá competência para conhecer do pedido quando a coação 

provier de autoridade judiciária de igual jurisdição. 

d) a ordem não poderá ser concedida de ofício pelo juiz. 

e) não poderá ser objeto de apreciação a ocorrência da extinção da 

punibilidade do réu. 

110. (FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária) - O habeas 

corpus não 

a) poderá ser impetrado por uma pessoa em favor de outrem. 

b) poderá ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta. 

c) poderá ser impetrado pelo Ministério Público. 

d) comporta pedido de liminar. 

e) poderá ser impetrado preventivamente. 

111. (FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa) - Não será 

dado habeas corpus: 

a) para evitar ameaça de violência ou coação ilegal. 

b) no caso de punição disciplinar. 

c) contra a prisão administrativa de responsável por valor pertencente à 

Fazenda Pública, ainda que a prisão exceda o prazo legal. 

d) quando o processo for manifestamente nulo. 

e) quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a 

autoriza. 

112. ( FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário) - Considere: 

243





I. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor 

ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. 

II. Dentre as hipóteses legais de cabimento do habeas corpus inclui-se a 

ausência de justa causa. 

III. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este 

não poderá ser renovado. 


a) I, apenas. 

b) I e II, apenas. 


d) II, apenas. 

e) II e III, apenas. 

113. (FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa) - Considere 

as seguintes assertivas sobre o habeas corpus: 

I. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou 

de outrem, desde que devidamente representada por advogado, bem como 

pelo Ministério Público. 

II. A competência do Juiz cessará sempre que a violência ou coação provier 

de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. 

III. A concessão de habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, 

desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela. 

IV. Concedido o habeas corpus em virtude de nulidade do processo, este não 

poderá ser renovado. 


a) III e IV. 

b) II e III. 

c) I, II e IV. 


e) I e IV. 

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI N.º 9.099/95 E LEI N.º 10.259/2001). 

114. (FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa) - Sobre o 

Juizado Especial Federal Criminal é INCORRETO afirmar: 

a) Será instalado por decisão do Tribunal Regional Federal. 

244





b) Na reunião de processos da competência daquele juizado perante o juízo 

comum, decorrente da aplicação da regra de conexão, não será admitida a 

composição dos danos civis. 

c) A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de 

antiguidade e merecimento. 

d) O juiz federal poderá determinar o funcionamento daquele juizado em 

caráter itinerante. 

e) Compete-lhe processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal 

relativos às infrações de menor potencial ofensivo. 

115. (FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) - No que se 

refere à suspensão do processo prevista no artigo 89, da Lei n o 9.099/95, é 


a) a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser 

processado por outro crime. 

b) além das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá 

especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que 

adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 

c) a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo 

interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não 

correrá a prescrição. 

d) expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz 

declarará extinta a punibilidade. 

e) a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no 

curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição 

imposta. 

116. (FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público) - Sobre o procedimento dos 

Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas: 

I. A transação penal poderá ser ofertada em relação aos delitos cuja pena 

máxima não seja superior a 2 (dois) anos, e a suspensão do processo nos 

delitos cuja pena mínima for igual ou inferior a 1 (um) ano. 

II. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, admite-se a 

suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena 

mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for 

superior a um ano. 

III. Embora se aplique o procedimento previsto na Lei n o 9.099/95 aos crimes 

previstos no Estatuto do Idoso nas hipóteses em que a pena máxima privativa 

de liberdade não ultrapasse a 4 (quatro) anos, a transação penal e a 

suspensão do processo não lhes são aplicáveis. 

245


a) I. 

b) I e II. 

c) III. 

d) I e III. 

e) II e III. 





117. (FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa) -O artigo 

514, do Código de Processo Penal, determina que, nos processos por crime de 

responsabilidade de funcionário público, o juiz mandará autuar a denúncia e 

ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo de 

15 dias. Essa fase do procedimento é obrigatória apenas nos crimes 

a) inafiançáveis. 

b) afiançáveis. 

c) apenados com prisão simples e multa. 

d) apenados com detenção. 

e) apenados com reclusão. 

118. (FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz) - Em relação ao Juizado Especial Criminal, é 


a) a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por 

qualquer meio hábil de comunicação. 

b) sua competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a 

infração penal. 

c) o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, 

economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a 

reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa 

de liberdade. 

d) não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. 

e) os atos processuais serão públicos e realizados sempre em horário diurno, 

até às 18:00 horas, por se tratar de processos de natureza criminal. 

119. (FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público) - Sobre o procedimento dos 

Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas: 

I. A transação penal poderá ser ofertada em relação aos delitos cuja pena 

máxima não seja superior a 2 (dois) anos, e a suspensão do processo nos 

delitos cuja pena mínima for igual ou inferior a 1 (um) ano. 

II. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, admite-se a 

suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena 

mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for 

superior a um ano. 

246





III. Embora se aplique o procedimento previsto na Lei n o 9.099/95 aos crimes 

previstos no Estatuto do Idoso nas hipóteses em que a pena máxima privativa 

de liberdade não ultrapasse a 4 (quatro) anos, a transação penal e a 

suspensão do processo não lhes são aplicáveis. 

a) I. 

b) I e II. 

c) III. 

d) I e III. 

e) II e III. 

120. (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) - 

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de 

competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial 

ofensivo, assim consideradas, para os efeitos da Lei nº 10.259/2001, as 

contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não 

superior a 

a) 6 (seis) meses ou multa. 

b) 3 (três) meses ou multa. 

c) 2 (dois) anos ou multa. 

d) 1 (um) ano ou multa. 

e) 3 (três) anos ou multa. 

247

1. Ortografia Oficial 





LÍNGUA PORTUGUESA 

QUESTÕES 

01. FCC / 2011/ TRT/ 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário. Estão grafadas 

corretamente todas as palavras da frase: 

(a) O mercado mais atraente é necessáriamente aquele que possue mais 

produtos disponíveis. 

(b) Com o adivento da internet, deparamos com uma imença cidade virtual, 

onde há os melhores preços do mercado. 

(c) A escacês de mercadorias no campo foi determinante para explicar o 

porque dos homens se agru- parem nas cidades. 

(d) As empresas virtuais vêm se tornando concorrentes desleais das que se 

encontram no mundo físico. 

(e) O mercado de relacionamentos virtuais assistiu a um avanço discomunal 

com a consolidassão da internet. 

02. (FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Arquivologia ) 

Quanto à ortografia, há INCORREÇÕES na frase: 

(a) O crescimento da classe C tem tido uma importância incomensurável para 

o comércio, mas vem ocasionando também uma elevação na taxa de 

inadimplência, o que é perturbador. 

(b) Milhões de pessoas têm sido beneficiadas com o crescimento econômico 

que se vê no país, saltando da classe D para a C, algo que há poucos anos 

não pareceria factível. 

(c) Alguns especialistas vêm disseminando a teoria de que, a partir da 

distribuição de riqueza por meio da geração de milhões de novos empregos, a 

classe E deixe de existir. 

(d) Os “consumidores emergentes”, como vêm sendo chamados os novos 

integrantes da classe C, ainda têm dificuldade em poupar e adquirem grande 

parcela de produtos a crédito. 

(e) Sabe-se que a ascenção da classe D tem proporcionado um aumento 

expresivo do consumo de bens duráveis, o que pode acelerar sobremaneira 

esse mercado. 

03.FCC/2009/ TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da 

Informação. Falha o arqueiro que ultrapassa o alvo, da mesma maneira que 

aquele que não o alcança. 

O elemento sublinhado na frase acima tem sentido equivalente ao da 

expressão 

(a) com a mesma perícia. 

(b) nas mesmas condições. 

(c) o que também ocorre com. 

248

(d) conquanto possa ocorrer com. 

(e) ainda que o mesmo aconteça a. 





04.FCC/2007/TRF/3ª REGIÃO/ Analista Judiciário / Psicologia. Está correta a 

grafia de todas as palavras na frase: 

(a) A presunção de verossimilhança é inerente aos escritos ficcionais, mesmo 

aos que exploram as rotas e as sendas mais fantasiosas da imaginação. 

(b) Deprende-se do texto que, no futuro, as civilizações adotarão paradigmas 

que substituirão com vantajem aqueles que regeram a vida do século XX. 

(c) Distila-se nesse texto o humor sutil de Mário Quintana, um autor gaúcho 

para quem a poesia e a vida converjem de modo inelutável. 

(d) A apreenção humana diante das forças da natureza deriva de épocas 

préhistóricas, quando o homem não dispunha de recursos técnicos para 

enfrentá-las. 

(e) As obsessões humanas pelo progresso parecem ignorar que as leis da 

natureza não sofrem nenhum processo de obsolecência, e custam caro para 

quem as transgrida. 

05. FCC/ 2010/ MPE/SE - Analista - Direito. Está inteiramente correta a 

construção da seguinte frase: 

(a) O tônus vital, de cuja falta associa o poeta ao estado do tédio, é 

imprescindível para a experiência de uma paixão. 

(b) Do jeito burocrático em que hoje muitas partidas se disputam, há menos 

necessidade de precisar se equilibrar as paixões opostas. 

(c) O excesso de sensatez acaba promovendo uma certa frieza, próxima do 

estado dos minérios, dos quais ninguém gosta de se comparar. 

(d) As interrogações do autor dizem respeito à perplexidade humana, cujo 

traço essencial é a indecisão entre a segurança fácil e o risco tentador. 

(e) O temor de um desequilíbrio emocional, em que todos estamos sujeitos, 

afasta-nos de experiências que poderíamos ter prazer. 

06.FCC/2011/TER/AP /Técnico Judiciário - Área Administrativa. A palavra 

destacada que está empregada corretamente é: 

(a) Diante de tantos abaixos-assinados, teve de acatar a solicitação. 

(b) Considerando os incontestáveis contra-argumento, reconheceu a falha do 

projeto. 

(c) Ele é um dos mais antigos tabeliões deste cartório. 

(d) Os guardas-costas do artista foram agressivos com os jornalistas. 

(e) Os funcionários da manutenção já instalaram os corrimãos. 

249





07( FCC/2011 /Banco do Brasil/ Escriturário). Todas as palavras estão escritas 

corretamente na frase: 

(a) Os esforsos para entender os fenômenos da natureza nem sempre 

conseguem hêsito, como, por exemplo, algumas pesquisas sobre aves. 

(b) O crecente desenvolvimento tecnológico permitiu aos pesquisadores 

analizar as reações provocadas pelo fluxo de sangue no bico do tucano. 

(c) O imenso tamanho do bico do tucano sempre causou estranheza 

naqueles que costumam observar os exemplos oferecidos pela natureza. 

(d) Com o tamanho imprecionante de seu bico, o tucano é considerado por 

estudiosos uma das aves brasileira mais exquizitas. 

(e) Os cientistas que se puzeram a estudar os tucanos concluíram que existem 

diverças funções para o enorme bico dessa ave. 

08. FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área 

Administrativa.Das frases abaixo só NÃO há erros de ortografia em: 

(a) Carbohidratos ricos em fibras são importantes aliados para manter estável 

o nivel de energia do organismo. 

(b) Sabe-se que uma substancia encontrada no guaraná pode estimular a 

função cerebral e auxiliar na concentrasão. 

(c) Consumir alimentos ricos em vitaminas e minerais pode ajudar a reduzir os 

efeitos negativos do estresse. 

(d) O consumo de proteínas e gorduras em exceço pode ser nossivo para o 

processo digestivo. (e) Manter o organismo mau hidratado pode prejudicar a 

eliminação de toxínas e provocar sérios problemas de saúde. 

09.FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa.A 

frase clara e correta é: 

(a) Não deixa de ser estranha, a meu ver, a trajetória desses artesãos que, 

desde o início da minha pesquisa, já mostravam de modo flagrante seu 

desprezo por regras e instituições. 

(b) O público alvo para o qual o programa se direciona admite em entrevistas 

que não dispõe dos recursos financeiros suficiente para o desenvolvimento das 

suas atividades. 

(c) Trabalhava com muitos imigrantes ilegais franco-canadenses, onde a 

maioria não se aceitava ou se via como tal, rejeitando fosse qual fossem as 

formas de discriminação. 

(d) Participou do grupo que fez o relatório, que estava sempre próximo devido 

aos horários de reunião coincidirem com suas folgas, que, aliás, não estão 

nada esparças. 

(e) O meio de transporte que usavam era com canoas sobre o riacho 

barrento, às quais eles mesmos fabricavam, ou à cavalo ou de carro de bois. 

250

2 .Acentuação Gráfica 





10 .( FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativo).Entre as 

frases que seguem, a única correta é: 

(a) Ele se esqueceu de que? 

(b) Era tão ruím aquele texto, que não deu para distribui-lo entre os presentes. 

(c) Embora devessemos, não fomos excessivos nas críticas. 

(d) O juíz nunca negou-se a atender às reivindicações dos funcionários. 

(e) Não sei por que ele mereceria minha consideração. 

11.FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas. A frase 

totalmente correta do ponto de vista da grafia e/ou da acentuação é: 

(a) É o caso de se por em discussão se ele realmente crê na veracidade dos 

dados. 

(b) Referiu-se àquilo que todos esperavam - sua ascensão na empresa -, com 

um misto de humildade e prepotência. 

(c) Enquanto construimos esta ala, eles constroem a reservada aos aparelhos 

de rejuvenecimento. 

(d) Ele é sempre muito cortês, mas não pode evitar que sua ogeriza à ela 

transpareça. 

(e) Assinou o cheque, mas ninguém advinha o valor registrado, porisso foi 

devolvido pelo banco. 

3 Flexão Nominal e Verbal 

12(FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Tecnologia da 

Informação 

... que pouco conhecia sobre ciência. 

O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo que o da frase acima está em: 

(a) ... embora uma corrente de autores continuem... 

(b) ... escritores do século XIX elogiaram as realizações de Leonardo... 

(c) Os relatos do século XIX sobre Leonardo enfatizavam o fato... 

(d) Pelo contrário, se ele não realizou coisa alguma... 

(e) O poderoso mito de Leonardo alcança esse patamar... 

13(FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Tecnologia da 

Informação) 

251





...ou julguemos saber... 

O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo que o grifado na frase acima 

está em: 

(a) ...a menos que alguma coisa desse errado... 

(b) ... o de que ela acentuava o desamparo do indivíduo... 

(c) Pois, ainda que nos suponhamos especialistas... 

(d) ...que fora a sua mais extraordinária realização... 

(e) ...não precisamos entender... 

14(FCC - 2006 - BACEN - Analista Administrativo ).O verbo indicado entre 

parênteses deverá ser obrigatoriamente flexionado numa forma do plural para 

preencher de modo correto a frase: 

(a) Quanto mais interesses ...... (haver) em jogo, mais contundentes serão as 

iniciativas da máquina neoliberal. 

(b) A não ...... (ser) pelas miragens que alimenta, muitas pessoas não 

conseguiriam sustentar o ânimo de viver. 

(c) O que não lhes ...... (dever) convir é abandonar todos esses sonhos que 

ajudam a viver. 

(d) Nunca me ...... (sobrevir), como agora, os sobressaltos que cada sonho traz 

consigo. 

(e) ......-se (dever) a essas miragens o esforço com que muitos conduzem seu 

trabalho. 

15(FCC - 2006 - BACEN - Analista Administrativo ).Estão corretamente 

flexionadas e articuladas as formas verbais da frase: 

(a) Para que não sobrevissem maiores violência, seria preciso interferir nesse 

processo de acumulação, que a tantos destitue das mínimas condições de 

sobrevivência. 

(b) O autor do texto e seu colega Elio Gaspari conviram em que os “cidadãos 

descartáveis” constituíssem o efeito vivo do funcionamento da máquina 

liberal. 

(c) Para que se extingua essa expropriação histórica, fazer-se-ia necessário 

que haja pleno controle do processo de acumulação. 

(d) Os sonhos que advirem da contínua sedução que sobre nós exerce a 

máquina neoliberal estariam condenados à insatisfação. 

(e) Por não terem podido resistir à expropriação de seus pedacinhos de terra, 

os servos feudais não contiveram um processo que só fez crescer ao longo dos 

séculos. 

16.(FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo). 

252





O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do singular 

para preencher corretamente a lacuna da frase: 

(a) Aquele a quem ...... (sensibilizar) os fatos do noticiário deve poupar-se de 

acompanhá-los todos os dias. 

(b) Não ...... (dever) mover a ninguém as esperanças ou a crença em que o 

mundo se torne mais discreto e silencioso. 

(c) Em qualquer notícia que provenha do nosso íntimo não mais ...... (haver) de 

se ocultar as verdades que fingimos desconhecer. 

(d) As pessoas a quem ...... (impor) a TV, diuturnamente, notícias de toda 

espécie perdem a capacidade de discriminar o que é ou não importante. 

(e) As novidades que dentro de mim se ...... (mascarar) só se revelarão 

mediante uma análise introspectiva. 

17.(FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da 

Informação).O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa 

forma do singular para preencher corretamente a lacuna da frase: 

(a) Aquele a quem ...... (sensibilizar) os fatos do noticiá- rio deve poupar-se de 

acompanhá-los todos os dias. 

(b) Não ...... (dever) mover a ninguém as esperanças ou a crença em que o 

mundo se torne mais discreto e silencioso. 

(c) Em qualquer notícia que provenha do nosso íntimo não mais ...... (haver) de 

se ocultar as verdades que fingimos desconhecer. 

(d) As pessoas a quem ...... (impor) a TV, diuturnamente, notícias de toda 




18. (FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da 

Informação.Está plenamente adequada a correlação entre os tempos e 

modos verbais na frase: 

(a) Quem se obriga a se informar o tempo todo acabaria por fartar-se de 

todas as notícias, sejam elas importantes ou não. 

(b) Ele não acreditaria se lhe dissermos que estivesse perdendo a capacidade 

de distrair-se consigo mesmo. 

(c) Seria preciso que acreditemos que há, dentro de nós, novidades que 

pedem calma e silêncio para se haverem dado a conhecer. 

(d) Só terá sido possível fruir esse estado de contempla- ção caso ficássemos 

concentrados em nós mesmos. 

(e) Por mais que nos informemos, o real sentido das notícias só se revela 

quando somos inteiramente senhores da nossa consciência crítica. 

19.(FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito ).Está apropriado o emprego e 

correta a flexão de todos os verbos na frase: 

253





(a) Tínhamos ganho vários presentes, e eu já tinha eleito o meu favorito: um 

belo helicóptero, que deporam junto à árvore de Natal. 

(b) O helicóptero alçava o ar pela força dos meus braços, sem que intervisse 

qualquer tipo de dispositivo eletrônico. 

(C) Seria preciso que eu retivesse o helicópero em sua caixa, para que 

ninguém viesse a suspeitar do que lhe ocorrera. 

(d) Meu irmão refreiou por um momento sua curiosidade, ao passo que eu, 

como não detesse a curiosidade, passei a abrir os presentes. 

(e) Meus pais se manteram para todo o sempre à margem do que ocorrera 

com meu helicóptero e do pequeno ardil que lhes impigira. 

20.(FCC - 2010 - MPE-SE - Analista – Direito).Ao girar uma manivela, o 

movimento era multiplicado, pelo que o helicóptero se levantava e só se 

detinha quando o braço da gente cansava. 

Reescrevendo-se a frase acima, reiniciando-a com o segmento Se eu girasse 

uma manivela, as outras formas verbais deverão ser, na ordem dada: 

(a) seria - levantara - detera - cansara 

(b) fosse - levantasse - deteria - cansara 

(c) seria - levantasse - detesse - cansasse 

(d) fora - levantara - detivesse - cansar 

(e) seria - levantaria - deteria - cansasse 

21.( FCC - 2010 - MPE-SE - Analista – Direito).O verbo entre parênteses deverá 

flexionar-se em uma forma do plural para preencher de modo correto a 

lacuna da frase: 

(a) Aos sentimentos do menino ...... (corresponder) um gesto bonito, pelo qual 

se materializou o amor filial. 

(b) Não se ...... (atribuir) ao gesto do menino quaisquer intentos que não 

tivessem raiz em sua generosidade. 

(c) A nenhum dos parentes ...... (ocorrer) alimentar sus- peitas acerca das 

preocupações do menino. 

(d) Não ...... (faltar) aos brinquedos antigos a magia que as engenhocas 

eletrônicas exercem hoje sobre os pequenos. 

(e) ...... (ter) ocorrido aos pais que os gestos do filho estariam ocultando algum 

segredo? 

22.( FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI ).Analise as 

frases abaixo do ponto de vista da redação. 

I. A Gestão por Competências, alternativa aos modelos gerenciais 

254





tradicionalmente utilizados pelas organizações, propõem-se a orientar esforços 

para planejar, captar, desenvolver e avaliar, nos diferentes niveis da 

organização, as competências necessárias à consecussão de seus objetivos. 

II. A proposta da Gestão por Competências é compreender quais são as 

competências organizacionais críticas para o sucesso empresarial, desdobrálas 

em termos de competências profissionais e desenvolvê- las junto ao quadro 

de funcionários internos. 

III. Na Gestão por Competências, direcionam-se as ações prioritariamente 

para o gerenciamento da lacuna de competências eventualmente existente 

na organização ou equipe, procurando suprimi-la ou minimizá-la. 

IV. Minimizar eventuais lacunas de competências significam orientar e estimular 

os profissionais a eliminar as discrepânsias entre o que eles são capazes de 

fazer e o que a organização espera que eles façam. 

Estão redigidas de acordo com a norma culta APENAS as frases 

(a) I e III. 

(b) II e III. 

(c) I e IV. 

(d) I, II e IV. 

(e) II, III e IV. 

23.(FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e 

Manutenção ).O verbo empregado pelo autor do texto no singular e que 

poderia igualmente ter sido empregado no plural, mantidos o sentido e a 

correção da frase, está em: 

(a) ... um espaço geográfico e temporal que não se demarca por latitudes e 

longitudes ... 

(b) A maioria dos contos desenrola-se numa região não especificada ... 

(c) ... sua obra criou um âmbito próprio, um espaço geográfico e temporal ... 

(d) ... espaço que circunscreve seus míticos personagens ... 

(e) ... há também um mundo, um universo Guimarães Rosa ... 

255





24. ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e 

Manutenção) 

... os princípios clássicos que proclamava ... 

O verbo que se encontra flexionado nos mesmos tempo e modo que o da 

frase acima está em: 

(a) Não há pintor tão enigmático ... 

(B) ... foi essencial para artistas ... 

(c) Defendia valores eternos ... 

(d) ... pelo menos passar a mão sobre ... 

(e) Quando houve, em 1911 ... 

25( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário – Arquivologia). 

O verbo que pode ser empregado corretamente também no singular, sem 

outra alteração na frase, está grifado em: 

(a) ... por aquelas pedras passaram pelo menos 600 mil escravos trazidos 

d'África. 

(b) Metade deles tinham entre 10 e 19 anos. 

(c) Em 1817, contaram-se 50 salas ... 

(d) Os milhares de africanos que morreram por conta da viagem [...] foram 

jogados numa área ... 

(e) .. os dois pesados volumes da obra estão criteriosamente ilustrados. 

26.( FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas.) 

Os ecos da Revolução do Porto haviam chegado ao Brasil e bastaram 

algumas semanas para inflamar os ânimos dos brasileiros e portugueses que 

cercavam a corte. Na manhã de 26 de fevereiro, uma multidão exigia a 

presença do rei no centro do Rio de Janeiro e a assinatura da Constituição 

liberal. Ao ouvir as notícias, a alguns quilômetros dali, D. João mandou fechar 

todas as janelas do palácio São Cristóvão, como fazia em noites de trovoadas. 

Pouco depois chegou o Príncipe D. Pedro, que passara a madrugada em 

conversas com os rebeldes. Vinha buscar o rei. D. João estava apavorado 

com a lembrança da ainda recente Revolução Francesa. Apesar do medo, D. 

João embarcou na carruagem que o aguardava e seguiu para o centro da 

cidade. A caminho, no entanto, percebeu que, em lugar de ofensas e gritos 

de protestos, a multidão aclamava seu nome. Ao contrário do odiado Luís XVI, 

o rei 

do Brasil era amado e querido pelo povo carioca. 

256





(Adaptado de Laurentino Gomes, 1808. São Paulo: Planeta, 2007) 

... como fazia em noites de trovoadas. (1 o parágrafo) 

O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo em que se encontra o grifado 

acima está em: 

(a) ... bastaram algumas semanas... 

(b) ... que o aguardava... 

(c) Ao ouvir as notícias... 

(d) ... D. João embarcou na carruagem... 

(e) ... que passara a madrugada... 

27.( FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas ). 

É comum que, durante suas brincadeiras, as crianças se ...... para um universo 

mágico e ...... a identidade de uma personagem admirada, ...... um superherói 

ou uma figura da realeza. 

Preenche corretamente as lacunas da frase acima, na ordem dada, o que 

está em: 

(a) transportam – assumem – seja 

(b) transportem – assumem – seria 

(c) transportem – assumam – seja 

(d) transportam – assumiriam – sendo 

(e) transportariam – assumiriam – seria 

28.( Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Contador ) 

Na frase No caso dos donos do mundo, não se devem esperar exames de 

consciência mais profundos, é correto afirmar que 

(a) a construção verbal é um exemplo de voz ativa. 

(b) a partícula se tem a mesma função que em E se ela não vier? 

(c) a forma plural devem concorda com exames. 

(d) ocorre um exemplo de indeterminação do sujeito. 

(e) a expressão donos do mundo leva o verbo ao plural. 

29.( FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária ) 

257





... para que esse fenômeno não seja passageiro. 

O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo que o grifado acima está na 

frase: 

(a) Houve fases de rápido crescimento ... 

(b) ... o país volta a se ver diante da oportunidade ... 

(c) ... ao mesmo tempo em que começa a formar uma sociedade de 

consumo de massa. 

(d) ... só o tempo dirá. 

(e) Um país em que a classe média diminua ... 

30.(FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Com a 

transposição do segmento grifado para o plural, a forma verbal que 

deverá permanecer no singular está na frase: 

(a) Esse fenômeno chegou tardiamente ao Brasil ... 

(b) ... o país chegou a vislumbrar um salto ... 

(c) Trata-se da mais recente evidência ... 

(d) ... esse avanço, que nada mais é senão a recompensa ... 

(e) É sempre uma boa notícia ... 

31.( FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa ).Está 

corretamente empregada a palavra destacada na frase 

(a) Constitue uma grande tarefa transportar todo aquele material. 

(b) As pessoas mais conscientes requereram anulação daquele privilégio. 

(c) Os fiscais reteram o material dos artistas. 

(d) Quando ele vir até aqui, trataremos do assunto. 

(e) Se eles porem as pastas na caixa ainda hoje, pode despachá-la 


4.PRONOME 

32 ( FCC - 2006 - BACEN - Analista Administrativo ) 

258





Sonhos não faltam; há sonhos dentro de nós e por toda parte, razão pela qual 

a estratégia neoliberal convoca esses sonhos, atribui a esses sonhos um valor 

incomensurável, sabendo que nunca realizaremos esses sonhos. 

Evitam-se as viciosas repetições dos elementos sublinhados na frase acima 

substituindo-os, na ordem dada, por: 

(a) há eles - convoca-os - atribui-lhes - realizaremo-los 

(b) os há - os convoca - lhes atribui - realizaremo-los 

(c) há-os - convoca-lhes - os atribui - realizá-los-emos 

(d) há estes - lhes convoca - atribui-lhes - os realizaremos 

(e) há-os - os convoca - atribui-lhes - os realizaremos 

33(FCC- 2006 - BACEN - Analista Administrativo ). Está correto o emprego de 

ambos os elementos sublinhados na frase: 

(a) Os sonhos de cujos nos queremos alimentar não satisfazem os desejos 

com que a eles nos moveram. 

(b) A expressão de Elio Gaspari, a qual se refere o autor do texto, é 

“cidadãos descartáveis”, e alude às criaturas desesperadas cujo o rumo é 

inteiramente incerto. 

(c Os objetivos de que se propõem os neoliberais não coincidem com as 

necessidades por cujas se movem os “cidadãos descartáveis”. 

(d)As miragens a que nos prendemos, ao longo da vida, são projeções de 

anseios cujo destino não é a satisfação conclusiva. 

(e) A força do nosso trabalho, de que não relutamos em vender, 

dificilmente será paga pelo valor em que nos satisfaremos. 

34– (FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito ).Está correto 

o emprego do elemento sublinhado na frase: 

(a) São vários os atributos a que se pode recorrer para caracterizar um 

grupo étnico. 

(b) Não são claras as fronteiras em cujas se deseja estabelecer uma 

objetiva distinção entre etnias. 

(c) São mínimas as variações genéticas de que se poderia levar em conta 

para configurar alguma diferenciação racial. 

(d) O fenômeno das migrações é um fator concorrente de que as 

populações não sejam homogêneas. 

(e) O próprio conceito de raça humana, de cujo ninguém duvidava, é hoje 

dado como ultrapassado. 

259





35–( FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da 

Informação).Está correto o emprego do elemento sublinhado na frase: 





(c) São mínimas as variações genéticas de que se poderia levar em conta 

para configurar alguma dife- renciação racial. 



(e) O próprio conceito de raça humana, de cujo ninguém duvidava, é hoje 

dado como ultrapassado. 

36( FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia ) 

Devaneios, quem não tem devaneios? Têm devaneios as crianças e os jovens, 

dão aos devaneios menos crédito os adultos, mas é impossível abolir os 

devaneios completamente. 

Evitam-se as indesejáveis repetições da frase acima substituindo-se os 

elementos sublinhados, na ordem dada, por: 

(a) os tem - Têm-lhes - dão-lhes - abolir-lhes 

(b) tem eles - Têm-nos - dão-lhes - abolir-lhes 

(c) os tem - Têm eles - dão-nos - aboli-los 

(d) tem a eles - Os têm-dão a eles - abolir a eles 

(e) os tem - Têm-nos - dão-lhes - aboli-los 

37(FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia ) .Considere as 

seguintes frases: 

I. É muito restritivo o aspecto da “razoabilidade” dos sonhos, de que o autor do 

texto analisa no segundo parágrafo. 

II. Talvez um dos “dragões” a que se deva dar combate em nossos dias seja o 

império dos interesses materiais. 

III. Os sonhos em cuja perseguição efetivamente nos lançamos podem 

transformar-se em conquistas objetivas. 

260





Está correto o emprego do elemento sublinhado APENAS em 

(a) I 

(b) II 

(c) III 

(d) II e III 

(e) I e III 

38( FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito ) 

Ao dar com o helicóptero, o menino pôs o helicóptero para funcionar, o que 

significava manipular o helicóptero acionando uma manivela até que a força 

desse movimento conferisse ao helicóptero a propriedade de voar. 

Evitam-se as viciosas repetições do período acima substituindo-se os elementos 

sublinhados, na ordem dada, por: 

(a) pô-lo - manipulá-lo - lhe conferisse 

(b) o pôs - manipular-lhe - conferisse-lhe 

(c) lhe pôs - o manipular - lhe conferisse 

(d) pôs-lhe - manipulá-lo - o conferisse 

(e) pô-lo - lhe manipular - o conferisse 

39.FCC - 2011 - Banco do Brasil - Escriturário - ).O segmento grifado que está 

sendo substituído de modo INCORRETO por um pronome, com as necessárias 

adaptações, é: 

(a) um recenseamento revelou a situação inédita = revelou-a 

(b) milhares de pessoas trocavam as cidades do interior = trocavam-nas 

(c) A tendência (...) definiu o Brasil do século XXI = lhe definiu 

(d) era a que levava famílias inteiras do Nordeste = as levava 

(e) que tem criado empregos = que os tem criado 

40.FCC - 2011 - INFRAERO – Auditor)A substituição do elemento grifado pelo 

pronome correspondente, com os necessários ajustes, foi realizada de modo 

INCORRETO em: 

(a) O tratamento que é dado aos temas = O tratamento que lhes é dado. 

261





(b) que circunscreve seus míticos personagens = que os circunscreve. 

(c) para começar a entender Guimarães Rosa = para começar a entendêlo. 

(d) sua obra criou um âmbito próprio = sua obra criou-o. 

(e) Guimarães Rosa mantém seu estilo próprio = Guimarães Rosa lhe 

mantém. 

41.(FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas ) 

O corvo e o jarro 

Um pobre corvo, quase morto de sede, avistou de repente um jarro de água. 

Aliviado e muito alegre, voou velozmente para o jarro. 

Mas, embora o jarro contivesse água, o nível estava tão baixo que, por mais 

que o corvo se esforçasse, não havia meio de alcançá-la. O corvo, então, 

tentou virá-lo, na esperança de pelo menos beber um pouco da água 

derramada. 

Mas o jarro era pesado demais para ele. 

Por fim, correndo os olhos à volta, viu pedrinhas ali perto. Foi, então, pegandoas 

uma a uma e atirando-as dentro do jarro. Lentamente a água foi subindo 

até a borda, e finalmente pôde matar a sede. 

(Fábulas de Esopo, recontadas por Robert Mathias, Círculo do Livro, p. 46) 

A reconstrução de um segmento do texto, com um diferente emprego 

pronominal, que mantém a correção e o sentido originais é: 

(a) O corvo, então, tentou virá-lo = O corvo, então, lhe tentou virar. 

(b) pegando-as uma a uma = pegando-lhes uma a uma. 

(c) não havia meio de alcançá-la = não havia como alcançar-lhe. 

(d) o jarro era pesado demais para ele = o jarro lhe era por demais pesado. 

(e) atirando-as dentro do jarro = atirando-lhes para dentro do jarro. 

42.( FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO – Contador) 

Pós-11/9 

Li que em Nova York estão usando “dez de setembro” como adjetivo, 

significando antigo, ultrapassado. Como em: “Que penteado mais dez de 

262





setembro!”. O 11/9 teria mudado o 

mundo tão radicalmente que tudo o que veio antes – culminando com o day 

before [dia anterior], o último dia das torres em pé, a última segunda-feira 

normal e a véspera mais véspera 

da História – virou preâmbulo. Obviamente, nenhuma normalidade foi tão 

afetada quanto o cotidiano de Nova York, que vive a psicose do que ainda 

pode acontecer. Os Estados Unidos 

descobriram um sentimento inédito de vulnerabilidade e reorganizam suas 

prioridades para acomodá-las, inclusive sacrificando alguns direitos de seus 

cidadãos, sem falar no direito de 

cidadãos estrangeiros não serem bombardeados por eles. 

Protestos contra a radicalíssima reação americana são vistos como irrealistas e 

anacrônicos, decididamente “dez de setembro”. 

Mas fatos inaugurais como o 11/9 também permitem às nações se repensarem 

no bom sentido, não como submissão à chantagem terrorista, mas para não 

perder a oportunidade do 

novo começo, um pouco como Deus – o primeiro autocrítico – fez depois do 

Dilúvio. Sinais de revisão da política dos Estados Unidos com relação a Israel e 

os palestinos são exemplos disto. 

E é certo que nenhuma reunião dos países ricos será como era até 10/9, pelo 

menos por algum tempo. No caso dos donos do mundo, não se devem 

esperar exames de consciência mais 

profundos ou atos de contrição mais espetaculares, mas o instinto de 

sobrevivência também é um caminho para a virtude. 

O horror de 11/9 teve o efeito paradoxalmente contrário de me fazer acreditar 

mais na humanidade. A questão é: o que acabou em 11/9 foi prólogo, 

exatamente, de quê? Seja o que for, será diferente. Inclusive por uma questão 

de moda, já que ninguém vai querer ser chamado de “dez de setembro” na 

rua. 

(Luis Fernando Verissimo, O mundo é bárbaro) 

Está adequado o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase: 

(a) A obsolescência e o anacronismo, atributos nos quais os americanos 

manifestam todo seu desprezo, passaram a se enfeixar com a expressão dez 

de setembro. 

(b) O estado de psicose, ao qual imergiram tantos americanos, levou à 

adoção de medidas de segurança em cuja radicalidade muitos recriminam. 

263





(c) A sensação de que o 11/9 foi um prólogo de algo ao qual ninguém se 

arrisca a pronunciar é um indício do pasmo no qual foram tomados tantos 

americanos. 

(d) Não é à descrença, sentimento com que nos sentimos invadidos depois de 

uma tragédia, é na esperança que queremos nos apegar. 

(e) Fatos como os de 11/9, com que ninguém espera se deparar, são também 

lições terríveis, de cujo significado não se deve esquecer. 

43.( FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Contador). 11 de 

setembro ocorreu a tragédia que marcou o início deste século, e o mundo 

acompanhou essa tragédia pela TV. A princípio, ninguém atribuiu a essa 

tragédia a dimensão que ela acabou ganhando, muitos chegaram a tomar 

essa tragédia como um grave acidente aéreo. 

Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os elementos 

sublinhados, na ordem dada, por 

(a) acompanhou-a - a atribuiu - lhe tomar 

(b) acompanhou-a - lhe atribuiu - tomá-la 

(c) lhe acompanhou - lhe atribuiu - tomar-lhe 

(d) acompanhou-a - a atribuiu - tomá-la 

(e) lhe acompanhou - atribuiu-lhe - a tomar 

44.( FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário – Contabilidade) 

Muitos se dizem a favor da pena de morte, mas mesmo os que mais 

ardorosamente defendem a pena de morte não são capazes de atribuir à 

pena de morte o efeito de reparação do ato do criminoso que supostamente 

mereceria a pena de morte. 

Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os elementos 

sublinhados, respectivamente, por: 

(a) a defendem - lhe atribuir - a mereceria. 

(b) a defendem - atribui-la - lhe mereceria. 

(c) defendem-na - atribui-la - merecer-lhe-ia. 

(d) lhe defendem - lhe atribuir - mereceriam-na. 

(e) defendem-lhe - atribuir-lhe - a mereceria. 

5. Emprego de Tempos e Modos Verbais 

264





45.( FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Tecnologia 

da Informação) .Está plenamente adequada a correlação entre 

tempos e modos verbais na seguinte frase: 

(a) Enquanto se davam os protestos contra o G-8, a imprensa 

entrevistara políticos de esquerda cuja atuação marcou o ano de 1968. 

(b) Mario Capanna liderara o movimento estudantil e cobrava agora, 

dos jovens que se manifestavam, maior clareza nas posições políticas. 

(c) O antigo líder estudantil, que se caracterizou por uma posição 

stalinista, notara que os jovens manifestantes não assumissem novas 

propostas. 

(d) Também eu, afirmou o autor, posso manifestar-me com cada um 

dos que compusessem essa massa contestária que desfila pelas ruas 

genovesas. 

(e) O autor deixou claro que há ecologistas cujas posições se 

caracterizariam pela rigidez e radicalismo com que fizessem suas 

reivindicações. 

46.(FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Tecnologia da 

Informação) 

... que pouco conhecia sobre ciência. 

O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo que o da frase acima está em: 

(a) ... embora uma corrente de autores continuem... 

(b) ... escritores do século XIX elogiaram as realizações de Leonardo... 

(c) Os relatos do século XIX sobre Leonardo enfatizavam o fato... 

(d) Pelo contrário, se ele não realizou coisa alguma... 

(e) O poderoso mito de Leonardo alcança esse patamar... 

47.( FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Tecnologia da 

Informação ) 

...ou julguemos saber... 


está em: 

265





(a) ...a menos que alguma coisa desse errado... 

(b) ... o de que ela acentuava o desamparo do indivíduo... 

(c) Pois, ainda que nos suponhamos especialistas... 

(d) ...que fora a sua mais extraordinária realização... 

(e) ...não precisamos entender... 

48.( Prova: FCC - 2011 - TRT-19ª Região/AL - Analista Judiciário - Tecnologia da 

Informação ).Leia atentamente as afirmações abaixo: 

(Para responder a questão considere o texto abaixo) 

Graças à espantosa explosão de teoria e prática da informação,novos 

avanços científicos foram se traduzindo numatecnologia que não exigia 

qualquer compreensão dos usuários finais. O resultado ideal era um conjunto 

de botões que requeriaapenas apertar-se no lugar certo para ativar um 

procedimento, sem demandar maiores contribuições das qualificações e 

inteligência limitadas e inconfiáveis do ser humano médio. 

A cobrança nos caixas de supermercado na década de1990 tipificava 

essa eliminação do elemento humano.Não exigia do operador mais que 

reconhecer as cédulas e moedas do dinheiro local. Um scanner automático 

traduzia o código debarras do artigo num preço, somava todos os preços, 

deduzia o total da quantia entregue pelo cliente, e dizia ao operador quanto 

dar de troco. O procedimento para assegurar essas atividades se baseia numa 

combinação de maquinaria sofisticada e programação elaborada. Contudo, 

a menos que alguma coisa desse errado, esses milagres de tecnologia 

científica não exigiam mais que um mínimo de atenção e uma capacidade 

um tanto maior de concentrada tolerância ao tédio. 

Para fins práticos, a situação do operador de caixa do supermercado 

representava a norma humana de fins do século XX; não precisamos entender 

nem modificar os milagres da 

tecnologia científica de vanguarda, mesmo que saibamos, ou julguemos 

saber, o que está acontecendo. Outra pessoa o fará ou já fez por nós. Pois, 

ainda que nos suponhamos especialistas num ou noutro campo determinado, 

diante da maioria dos outros produtos diários da ciência e tecnologia somos 

leigos ignorantes sem compreender nada. Assim, a ciência, através do tecido 

saturado de tecnologia da vida humana, demonstra diariamente seus milagres 

ao mundo. É indispensável e onipresente. 

E, no entanto, o século XX não se sentia à vontade com a ciência que 

fora a sua mais extraordinária realização, e da qual dependia. O progresso das 

ciências naturais se deu contra 

um fulgor, ao fundo, de desconfiança e medo. 

A desconfiança e o medo da ciência eram alimentados por alguns 

sentimentos: o de que a ciência era incompreensível; o de que suas 

consequências tanto práticas quanto morais 

266





eram imprevisíveis e provavelmente catastróficas; o de que ela acentuava o 

desamparo do indivíduo e solapava a autoridade.Tampouco devemos ignorar 

o sentimento de que, na medida 

em que a ciência interferia na ordem natural das coisas, era inerentemente 

perigosa. Os primeiros dois sentimentos eram partilhados tanto por cientistas 

quanto leigos, os dois últimos 

pertenciam basicamente aos de fora. 

(Adaptado de: Eric Hobsbawm. Era dos extremos. Trad. Marcos 

Santarrita. São Paulo: Cia. das Letras, 2006, p. 509-512) 

I. A desconfiança e o medo da ciência eram alimentados por alguns 

sentimentos: o de que a ciência era incompreensível... (último parágrafo) 

Os dois-pontos do segmento acima introduzem argumentos que respaldam o 

que foi afirmado anteriormente no texto. 

II. Não exigia do operador mais que reconhecer as cédulas e moedas do 

dinheiro local. (2º parágrafo) 

O verbo grifado acima pode ser substituído por inquiria, sem prejuízo para a 

lógica e a correção da frase. 

III. Para fins práticos, a situação do operador de caixa do supermercado 

representava a norma humana de fins do século XX; não precisamos 

entender... (3º parágrafo) 

O sinal de ponto e vírgula da frase acima pode ser substituído por dois-pontos 

sem prejuízo para a lógica e a correção da frase. 

Está correto o que consta em 

(a) I, apenas. 

(b) I e II, apenas. 

(c) I e III, apenas. 

(d) II e III, apenas. 

(e) III, apenas. 

49.(Prova: FCC - 2006 - BACEN - Analista Administrativo) 

A partir dos anos 60, a televisão forneceu os sonhos para que o campo não só 

devesse, mas quisesse, ir para a cidade. 

Na frase acima, as formas devesse e quisesse exprimem condições subjetivas, 

atribuídas a campo. Tal recurso estilístico está presente também no segmento 

sublinhado na frase: 

267





(a) O protótipo poderia ser o prospecto que (...) seduzia os emigrantes 

europeus. 

(b) (...) o jornalista Elio Gaspari evocava o drama recente de um navio 

de crianças escravas errando ao largo da costa do Benin. 

(c) Não é pouca coisa: é necessário promover e vender objetos e 

serviços (...) 

(d) Aconteceria uma queda total do índice de confiança dos 

consumidores. 

(e) (...)o que importa não é lhe vender mais uma roupa, uma cortina ou 

uma lipoaspiração (...) 

50.( FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da 

Informação).Está plenamente adequada a correlação entre os tempos e 


(a) Quem se obriga a se informar o tempo todo acabaria por fartar-se 

de todas as notícias, sejam elas importantes ou não. 

(b) Ele não acreditaria se lhe dissermos que estivesse perdendo a 

capacidade de distrair-se consigo mesmo. 

(c) Seria preciso que acreditemos que há, dentro de nós, novidades 

que pedem calma e silêncio para se haverem dado a conhecer. 

(d) Só terá sido possível fruir esse estado de contempla- ção caso 

ficássemos concentrados em nós mesmos. 




Informação) 

Está clara e correta a redação deste livre comentário que se faz sobre o texto: 

(a) Pode ser que ainda haja quem defende o conceito de raça 

enquanto razão de superioridade entre todos os seres humanos. 

(b) A antropologia moderna tem um papel decisivo no conceito de 

raça, ao qual ela deixou de relevar em função dos conceitos étnicos. 

(c) São diferenças históricas, ou mesmo culturais, pelas quais os homens 

deixam de agregar-se socialmente, estabelecendo-as entre si. 

(d) Muitas das piores manifestações de barbárie humana deveram-se à 

manipulação do conceito de raça, hoje rechaçado pela antropologia. 

(e) Ainda que houvessem variações genéticas, elas seriam mínimas 

para almejarem a configuração de efetivas diferenças raciais entre os 

homens. 

268






Informação). 

Não sejais mais comportados do que o necessário; ponde alguma sobriedade 

no bom comportamento. 

A frase acima permanecerá correta com a substituição das formas verbais 

sublinhadas, respectivamente, por: 

(a) sejas - ponhais 

(b) seja - põe 

(c) sede - ponhais 

(d) sejas - põe 

(e) sejas - ponhas 

53.(: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário – Psicologia).Está 

adequada a correlação entre os tempos e os modos verbais na frase: 

(a) Fosse qual fosse a qualidade dos professores, a escola despertaria 

interesse quando carregasse consigo uma promessa de futuro. 

(b) A capacidade de os adolescentes virem a inventar seu futuro teria 

dependido dos sonhos aos quais nós renunciaremos. 

(c) Seria desejável que a escola não apenas dê ressonância aos anseios 

pelo mercado de trabalho, mas que também alimente as aspirações 

dos estudantes. 

(d) À medida que os adolescentes procurassem, nas entrelinhas das 

nossas falas, as aspirações que ocul- taríamos, irão se deparar com 

sonhos frustrados. 

(e) Quem vier a comparar os jovens de hoje com os da geração 

passada haveria de concluir que os adolescentes de agora devam 

sonhar muito menos. 

54.(FCC - 2010 - MPE-SE - Analista – Direito).Está inteiramente adequada a 

correlação entre tempos e modos verbais na frase: 

(a) As grandes paixões nos moverão, assim, para muito perto do 

desequilíbrio, quando já não o fossem, em sua fúria. 

(b) Experimentáramos a certeza de que aquela grande e única alegria 

não pudesse compensar as muitas tristezas que sobrevieram. 

(c) Se desclassificados, tornar-nos-emos alvo da galhofa dos argentinos, 

e só nos resta esperar que também eles não se classificarão. 

269





(d) Os que nunca vierem a sentir o peso trágico de uma derrota 

também não seriam capazes de ter experimentado o júbilo de uma 

vitória. 

(e) Quem se exalta com um simples jogo de futebol habilita-se, 

também, a vir a se exaltar com outros prazeres simples da vida. 

55.( FCC - 2010 - MPE-SE - Analista – Direito) 

Ao girar uma manivela, o movimento era multiplicado, pelo que o helicóptero 

se levantava e só se detinha quando o braço da gente cansava. 

Reescrevendo-se a frase acima, reiniciando-a com o segmento Se eu girasse 

uma manivela, as outras formas verbais deverão ser, na ordem dada: 

(a) seria - levantara - detera - cansara 

(b) fosse - levantasse - deteria - cansara 

(c) seria - levantasse - detesse - cansasse 

(d) fora - levantara - detivesse - cansar 

(e) seria - levantaria - deteria - cansasse 

56.( FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e 

Manutenção) 

... os princípios clássicos que proclamava ... 

O verbo que se encontra flexionado nos mesmos tempo e modo que o da 

frase acima está em: 

(a) Não há pintor tão enigmático ... 

(b) ... foi essencial para artistas ... 

(c) Defendia valores eternos ... 

(d) ... pelo menos passar a mão sobre ... 

(e) Quando houve, em 1911 ... 

57.( FCC - 2010 - TCE-SP - Agente da Fiscalização Financeira - Informática - 

Produção e Banco de Dados ). A forma verbal da voz passiva correspondente 

exatamente à construção: 

(a) Se examinarmos as fábulas populares é: Se as fábulas populares 

forem por nós examinadas. 

(b) um jovem a conduza é: fosse por um jovem conduzida. 

270





(c) exprimem o desejo popular é: têm expressado o desejo popular. 

(d) representam apenas uma ilusão miraculosa é: estão apenas 

representando uma ilusão miraculosa. 

(e) deve reconquistar seu reino é: terá reconquistado seu reino. 


Produção e Banco de Dados).Está adequada a correlação entre tempos e 


(a) Se examinássemos as fábulas populares, haveremos de verificar que 

elas representem dois tipos de transformação social. 

(b) Era comum que pobres guardadores de porcos fossem, na verdade, 

príncipes que haviam sido despojados de seu poder. 

(c) Havia ainda os jovens pastores que nada possuíssem desde o 

nascimento, mas acabassem conseguindo casar-se e tornavam-se reis. 

(d) Um príncipe que se houvera disfarçado de pobre será a prova de 

que todo pobre fosse um príncipe disfarçado. 

(e) Quando cavaleiros vierem a triunfar sobre seus inimigos, ter-se-ia 

restaurado uma sociedade que seja mais justa. 

59.(FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Arquivologia) .O 

verbo que pode ser empregado corretamente também no singular, sem outra 

alteração na frase, está grifado em: 

(a) ... por aquelas pedras passaram pelo menos 600 mil escravos trazidos 

d'África. 

(b) Metade deles tinham entre 10 e 19 anos. 

(c) Em 1817, contaram-se 50 salas ... 

(d) Os milhares de africanos que morreram por conta da viagem [...] 

foram jogados numa área ... 

(e) ... os dois pesados volumes da obra estão criteriosamente ilustrados. 

60.( FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário – Psicologia) 

Os habitantes das cidades não são necessariamente mais 

inteligentes que outros seres humanos, mas a densidade da ocupação 

espacial resulta na concentração de necessi- 

dades. Assim, nas cidades surgem problemas que em outras condições as 

271





pessoas nunca tiveram oportunidade de resolver. Encarar tais problemas 

amplia a inventividade humana a um 

nível sem precedentes. Isso, por sua vez, oferece uma oportunidade tentadora 

para quem vive em lugares mais tranquilos, porém menos promissores. 

Ao migrarem para as cidades, as pessoas de fora geralmente trazem 

“novas maneiras de ver as coisas e talvez de resolver antigos problemas”. 

Coisas familiares aos moradores 

antigos e já estabelecidos exigem explicação quando vistas pelos olhos de um 

estranho. Os recém-chegados são inimigos da tranquilidade. Essa talvez não 

seja uma situação agradável para os nativos da cidade, mas é também sua 

grande vantagem. A cidade está em sua melhor forma quando seus recursos 

são desafiados. Michael Storper, economista, geógrafo e projetista, 

atribui a vivacidade intrínseca da densa vida urbana à incerteza que advém 

dos relacionamentos pouco coordenados “entre as peças das organizações 

complexas, entre os indivíduos e entre estes e as organizações”. 

Compartilhar o espaço com estranhos é uma condição da qual os 

habitantes das cidades consideram difícil, talvez impossível, fugir. A presença 

ubíqua de estranhos é fonte de 

ansiedade, assim como de uma agressividade que volta e meia pode emergir. 

Faz-se necessário experimentar, tentar, testar e (espera-se) encontrar um 

modo de tornar a coabitação pala- 

tável. Essa necessidade é “dada”, não-negociável. Mas o modo como os 

habitantes de cada cidade se conduzem para satisfazê-la é questão de 

escolha. E esta é feita diariamente. 

(Adaptado de Zygmunt Bauman. Amor Líquido. Tradução: 

Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro, Jorge Zahar, 2004, 

pp. 127-130) 

... condição da qual os habitantes das cidades consideram difícil, talvez 

impossível, fugir. (último parágrafo) 

Mantendo-se a correção e a lógica, o verbo grifado acima pode ser 

substituído, sem qualquer outra alteração na frase em que se encontra, 

APENAS por 

(a) escapar. 

(b) afastar. 

(c) evadir. 

(d) evitar. 

(e) prevenir. 

272





61.(FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Biblioteconomia / Português ) 

Estão empregados no texto com idêntica regência os verbos grifados em: 

(a) Os dodôs punham... (2 o parágrafo) / ... sua extinção ocorreu... 

(último parágrafo) 

(b) ... muitas espécies de pássaros desapareceram... (1 o parágrafo) / Os 

primeiros navegadores trouxeram... (último parágrafo) 

(c) uma plumagem cinza-azulada cobria... (2 o parágrafo) / ... e não 

encontrou nenhum. (último parágrafo) 

(d) Os volumosos dodôs pesavam ... (2 o parágrafo) / ... não foi a 

captura... (último parágrafo) 

(e) ... a tataravó de todas as extinções também ocorreu... (1 o 

parágrafo) / ... e muitos naturalistas atribuem... (último parágrafo) 

62.(FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas) 

Com a substituição dos segmentos grifados pela expressão entre parênteses 

ao final da transcrição, o verbo que deverá ser colocado no plural está em: 

(a) O turismo de aventura encontra seu espaço no Polo Serrano ... (O 

turismo voltado para atividades de aventura). 

(b) ... e começou a ganhar importância a extração do sal ... (os 

recursos obtidos com a extração do sal). 

(c) ... em breve, o local vai abrigar um complexo voltado 

principalmente para o turismo religioso. (a região do Agreste/Trairi). 

(d) A ocupação portuguesa só se efetivou no final do século, com a 

fundação do Forte dos Reis Magos e da Vila de Natal. (A ocupação 

pelos portugueses). 

(e) A região é grande produtora de sal, petróleo e frutas ... (A região de 

dunas, falésias e praias desertas). 

63(FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas ) 

... como fazia em noites de trovoadas. (1 o parágrafo) 

O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo em que se encontra o grifado 

acima está em: 

273





a) ... bastaram algumas semanas... 

b) ... que o aguardava... 

c) Ao ouvir as notícias... 

d) ... D. João embarcou na carruagem... 

e) ... que passara a madrugada... 

64.( FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas ) 





está em: 

(a) transportam – assumem – seja 

(b) transportem – assumem – seria 

(c) transportem – assumam – seja 

(d) transportam – assumiriam – sendo 

(e) transportariam – assumiriam – seria 

65.( FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa).Está 

corretamente empregada a palavra destacada na frase 

(a) Constitue uma grande tarefa transportar todo aquele material. 

(b) As pessoas mais conscientes requereram anulação daquele 

privilégio. 

(c) Os fiscais reteram o material dos artistas. 

(d) Quando ele vir até aqui, trataremos do assunto. 

(e) Se eles porem as pastas na caixa ainda hoje, pode despachá-la 


66.( FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário – Contabilidade).O 

verbo corretamente empregado e flexionado está grifado em: 

(a) É de se imaginar que, se os viajantes setecentistas antevessem as 

dificuldades que iriam deparar, muitos deles desistiriam da aventura 

antes mesmo de embarcar. 

(b) O que quer que os compelisse, cabe admirar a coragem desses 

homens que partiam para o desconhecido sem saber o que os 

aguardava a cada volta do rio. 

274





(c) Caso não se surtisse com os mantimentos necessários para o longo 

percurso, o viajante corria o risco de literalmente morrer de fome antes 

de chegar ao destino. 

(d) Se não maldiziam os santos, é bastante provável que muitos dos 

viajantes maldizessem ao menos o destino diante das terríveis 

tribulações que deviam enfrentar. 

(e) Na história da humanidade, desbravadores foram não raro aqueles 

que sobreporam o desejo de enri- quecer à relativa segurança de uma 

vida sedentária. 

67.( FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário – 

Contabilidade).Está adequada a correlação entre tempos e modos verbais na 

frase: 

(a) Os criminosos que tenham ultrajado a pátria seriam forçados a servila 

pelo tempo que se julgava necessário. 

(b) Os que vierem a ultrajar a pátria deveriam ser submetidos a um 

castigo que trouxera consigo uma clara lição. 

(c) Ninguém seria indiferente a uma vultosa soma que venha a receber 

como indenização ao delito que o prejudique. 

(d) O próprio criminoso, se mantivesse alguma dose de decência, possa 

tirar proveito da lição a que seja submetido. 

(e) Sempre houve povos que, por forte convicção, evitaram a guerra, 

ainda quando fossem provocados. 

68.( FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário – Enfermagem) 





está em: 

a) transportem – assumam – seja 

b) transportam – assumiriam – sendo 

c) transportariam – assumiriam – seria 

275





d) transportam – assumem – seja 

e) transportem – assumem – seria 

6.Vozes do Verbo 


Informação).Transpondo-se para a voz passiva a frase passaríamos a imaginar 

coisas, a forma verbal resultante será 

(a) haveremos de passar a imaginar. 

(b) passariam a ser imaginadas. 

(c) passariam sendo imaginadas. 

(d) teríamos passado a imaginar. 

(e) teriam passado a imaginar. 

70.(FCC - 2010 - MPE-SE - Analista – Direito) . Está inteiramente correta a 

transposição para a voz passiva em: 

(a) As grandes paixões nos movem sempre / Têm-nos movido sempre as 

grandes paixões. 

(b) O poeta formulou esta consideração / Tinha formulado esta 

consideração o poeta. 

(c) Muitos brasileiros terão experimentado tal sensação / Tal sensação 

terá sido experimentada por muitos brasileiros. 

(d) Essa perversão gerará uma antítese / Uma antítese terá sido gerada 

por essa perversão. 

(e) A alegria compensaria a dor / A dor teria sido compensada pela 

alegria. 


Manutenção) 

... como antes o rei absorvera o homem. 

Passando-se a frase acima para a voz passiva, a forma verbal resultante será: 

a) seria absorvido. 

b) é absorvido. 

c) absorveu-se. 

d) fora absorvido. 

e) havia de absorver. 

276





72.(FCC - 2010 - TCE-SP - Agente da Fiscalização Financeira - Informática - 

Produção e Banco de Dados ) 

A forma verbal da voz passiva correspondente exatamente à construção: 









Produção e Banco de Dados).Está adequada a correlação entre tempos e 


(a) Se examinássemos as fábulas populares, haveremos de verificar que 

elas representem dois tipos de transformação social. 

(b) Era comum que pobres guardadores de porcos fossem, na verdade, 

príncipes que haviam sido despojados de seu poder. 

(c) Havia ainda os jovens pastores que nada possuíssem desde o 

nascimento, mas acabassem conseguindo casar-se e tornavam-se reis. 

(d) Um príncipe que se houvera disfarçado de pobre será a prova de 

que todo pobre fosse um príncipe disfarçado. 

(e) Quando cavaleiros vierem a triunfar sobre seus inimigos, ter-se-ia 

restaurado uma sociedade que seja mais justa. 

74(FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas ) 

O corvo e o jarro 

Um pobre corvo, quase morto de sede, avistou de repente um jarro de 

água. Aliviado e muito alegre, voou velozmente para o jarro. Mas, embora o 

jarro contivesse água, o nível estava tão baixo que, por mais que o corvo se 

esforçasse, não havia 

meio de alcançá-la. 

O corvo, então, tentou virá-lo, na esperança de pelo menos beber um 

pouco da água derramada. Mas o jarro era pesado demais para ele. 

277





Por fim, correndo os olhos à volta, viu pedrinhas ali perto. Foi, então, 

pegando-as uma a uma e atirando-as dentro do jarro. Lentamente a água foi 

subindo até a borda, e finalmente pôde matar a sede. 

(Fábulas de Esopo, recontadas por Robert Mathias, Círculo do Livro, p. 46) 

... viu pedrinhas ali perto. (3 o parágrafo) 

A passagem para a voz passiva da frase acima resulta na seguinte forma 

verbal: 

(a) viu-se. 

(b) é visto. 

(c) são vistas. 

(d) tinha visto. 

(e) foram vistas. 

75.( FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Contador ) 




(b) a partícula se tem a mesma função que em E se ela não vier? 

(c) a forma plural devem concorda com exames. 

(d) ocorre um exemplo de indeterminação do sujeito. 

(e) a expressão donos do mundo leva o verbo ao plural. 

76.( FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário – Contabilidade) 

Tanto as fontes quanto a própria historiografia falavam a linguagem do poder 

... 

Transpondo-se a frase acima para a voz passiva, a forma verbal resultante 

será: 

a) eram faladas. 

b) foi falada. 

c) se falaram. 

278

d) era falada. 

e) tinha-se falado. 





77.( FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário – Segurança) 

Basta, no entanto, o início de uma paixão secreta para que comecemos a 

notar o presságio de sua destruição. 

Transpondo-se o segmento destacado na frase acima para a voz passiva, a 

forma verbal resultante será: 

(a) começa-se a notá-lo. 

(b) começava a ser notada. 

(c) comece a notar. 

(d) começamos a notá-la. 

(e) comece a ser notado. 

78.( FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário) 

“A conciliação, antes de tudo, tem proporcionado às partes 

o efetivo acesso à Justiça, pois elas participam diretamente 

no resultado apaziguador do conflito. Além de despertar no 

cidadão o sentimento de segurança e confiança, encorajando-o 

na defesa de seus direitos, a conciliação devolve credibilidade, 

eficiência e, sobretudo, rapidez na prestação jurisdicional”. Com 

essas palavras, o desembargador federal coordenador do gabinete 

da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3a Região 

(TRF3), Antonio Cedenho, define o que é este ato capaz de 

reduzir processos na justiça. 

(Viviane Ponstinnicoff. “Conciliação é a solução”. Justiça em 

Revista - publicação bimestral da Justiça Federal de Primeiro 

Grau em São Paulo. Ano IV- dezembro 2010, n. 20, p. 6) 

A conciliação, antes de tudo, tem proporcionado às partes o efetivo acesso à 

Justiça, pois elas participam diretamente no resultado apaziguador do conflito. 

Transpondo o segmento destacado na frase acima para a voz passiva, a 

forma verbal resultante é: 

(a) têm proporcionado. 

(b) tem sido proporcionado. 

279

(c) tinham proporcionado. 

(d) era proporcionado. 

(e) foi proporcionado. 





79.(FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa) 

Sobre Ética 

A palavra Ética é empregada nos meios acadêmicos em 

três acepções. Numa, faz-se referência a teorias que têm como 

objeto de estudo o comportamento moral, ou seja, como entende 

Adolfo Sanchez Vasquez, "a teoria que pretende explicar a 

natureza, fundamentos e condições da moral, relacionando-a 

com necessidades sociais humanas." Teríamos, assim, nessa 

acepção, o entendimento de que o fenômeno moral pode ser 

estudado racional e cientificamente por uma disciplina que se 

propõe a descrever as normas morais ou mesmo, com o auxílio 

de outras ciências, ser capaz de explicar valorações comportamentais. 

Um segundo emprego dessa palavra é considerá-la uma 

categoria filosófica e mesmo parte da Filosofia, da qual se 

constituiria em núcleo especulativo e reflexivo sobre a complexa 

fenomenologia da moral na convivência humana. A Ética, como 

parte da Filosofia, teria por objeto refletir sobre os fundamentos 

da moral na busca de explicação dos fatos morais. 

Numa terceira acepção, a Ética já não é entendida como 

objeto descritível de uma Ciência, tampouco como fenômeno 

especulativo. Trata-se agora da conduta esperada pela 

aplicação de regras morais no comportamento social, o que se 

pode resumir como qualificação do comportamento do homem 

como ser em situação. É esse caráter normativo de Ética que a 

colocará em íntima conexão com o Direito. Nesta visão, os 

valores morais dariam o balizamento do agir e a Ética seria 

assim a moral em realização, pelo reconhecimento do outro 

como ser de direito, especialmente de dignidade. Como se vê, a 

compreensão do fenômeno Ética não mais surgiria metodologicamente 

dos resultados de uma descrição ou reflexão, mas sim, 

objetivamente, de um agir, de um comportamento conseqüencial, 

capaz de tornar possível e correta a convivência. 

(Adaptado do site Doutrina Jus Navigandi) 

280





Transpondo-se para a voz passiva a frase Nesta visão, os valores morais dariam 

o balizamento do agir, a forma verbal resultante deverá ser: 

(a) seria dado. 

(b) teriam dado. 

(c) seriam dados. 

(d) teriam sido dados. 

(e) fora dado. 

80.( FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área 

Administrativa ) 

Tanto as fontes quanto a própria historiografia falavam a linguagem do poder 

... 

Transpondo-se a frase acima para a voz passiva, a forma verbal resultante 

será: 

(a) eram faladas. 

(b) foi falada. 

(c) se falaram. 

(d) era falada. 

(e) tinha-se falado. 

281





81.(FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Tecnologia da 

Informação) 

A exploração da madeira (...) é apontada por organizações não 

governamentais internacionais como uma das maiores ameaças ao bem-estar 

dos povos indígenas da região. 

Transpondo-se a frase acima para a voz ativa, a frase resultante será: 

(a) A exploração da madeira sendo uma das maiores ameaças ao 

bem-estar dos povos indígenas da região aponta organizações não 

governamentais internacionais. 

(b) O bem-estar dos povos indígenas da região apontam a exploração 

da madeira como uma das maiores ameaças pelas or- ganizações não 

governamentais 

internacionais. 

(c) A exploração da madeira aponta uma das maiores ameaças ao 

bem-estar dos povos indígenas da região por organizações não 


(d) Uma das maiores ameaças ao bem-estar dos povos indígenas da 

região, pelas organizações não governamentais internacionais, 

apontam a exploração da madeira. 

(e) Organizações não governamentais internacionais apontam a 

exploração da madeira como uma das maiores ameaças ao bem-estar 


82( FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Segurança ) 

NÃO admite transposição para a voz passiva a seguinte construção: 

(a) pegaram suas cestas para piquenique. 

(b) mutilou uma geração inteira. 

(c) para atingir o moral do inimigo. 

(d) chegaram à sua apoteose tétrica. 

282





(e) provocou a tempestade de fogo. 

83.( FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área 


... uma observação mais atenta das fotos deixou evidente... 


está em: 

(a) ... que estaria até hoje ... 

(B) A exploração da madeira (...) carece de fiscalização ... 

(c) ... vivendo de forma primitiva ... 

(d) ... provavelmente fugiram do território peruano ... 

(e) ... certamente são índios com um passado traumático ... 

84. ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área 

Administrativa) 

A exploração da madeira (...) é apontada por organizações não 

governamentais internacionais como uma das maiores ameaças ao bem-estar 


Transpondo-se a frase acima para a voz ativa, a frase resultante será: 

(a) A exploração da madeira sendo uma das maiores ameaças ao 

bem-estar dos povos indígenas da região aponta organizações não 


(b) O bem-estar dos povos indígenas da região apontam a exploração 

da madeira como uma das maiores ameaças pelas organizações não 


(c) A exploração da madeira aponta uma das maiores ameaças ao 

bem-estar dos povos indígenas da região por organizações não 


283





(d) Uma das maiores ameaças ao bem-estar dos povos indígenas da 

região, pelas organizações não governamentais internacionais, 

apontam a exploração da madeira. 

(e) Organizações não governamentais internacionais apontam a 

exploração da madeira como uma das maiores ameaças ao bem-estar 


85( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa) 

João e Maria 

Agora eu era o herói 

E o meu cavalo só falava inglês 

A noiva do cowboy 

Era você 

Além das outras três 

Eu enfrentava os batalhões 

Os alemães e seus canhões 

Guardava o meu bodoque 

E ensaiava um rock 

Para as matinês 

(...) 

Não, não fuja não 

Finja que agora eu era o seu brinquedo 

Eu era o seu pião 

O seu bicho preferido 

Sim, me dê a mão 

A gente agora já não tinha medo 

No tempo da maldade 

Acho que a gente nem tinha nascido 

Chico Buarque e Sivuca 

I. Nos versos Agora eu era o herói e A gente agora já não tinha medo, o uso do 

advérbio agora mostra-se inadequado, pois os verbos conjugados no pretérito 

imperfeito designam fatos transcorridos no tempo passado. 

II. Em Finja que agora eu era o seu brinquedo e Sim, me dê a mão, os verbos 

grifados estão flexionados no mesmo modo. 

III. Substituindo-se a expressão a gente pelo pronome nós nos versos A gente 

agora já não tinha medo e Acho que a gente nem tinha nascido, a forma 

verbal resultante, sem alterar o contexto, será teríamos. 

284


(a) I, apenas. 

(b) II, apenas. 

(c) III, apenas. 

(d) I e II, apenas. 

(e) I, II e III. 





86.( FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte) 

Consolam-me as histórias que saltam de seus livros e, em especial, da memória 

de seus (e meus) amigos Linda e José Alberto Nemer, vinhetas que juntei na 

tentativa de iluminar ainda mais a personagem retratada por Marta Goes na 

peça Um Porto para Elizabeth. Algumas delas: 

Levando em conta o trecho acima transcrito, é correto afirmar: 

(a) o segmento Consolam-me as histórias que saltam de seus livros 

apresenta verbo em voz passiva. 

(b) retirando-se a vírgula depois do e - em e, em especial, -, a correção 

da frase fica preservada. 

(c) a palavra vinhetas remete, exclusivamente, às histó- rias contadas 

pelos amigos Linda e José. 

(d) a expressão na tentativa de exprime apenas um vago desejo, não 

uma finalidade. 

(e) o emprego de ainda mais permite que se suben- tenda a ideia de 

que Marta Goes muito elucidou sobre Elizabeth Bishop. 

87. ( FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria ) 

Assim como os antigos moralistas escreviam máximas, deu-me vontade de 

escrever o que se poderia chamar de mínimas, ou 

seja, alguma coisa que, ajustada às limitações do meu engenho, traduzisse um 

285





tipo de experiência vivida, que não chega a alcançar a 

sabedoria mas que, de qualquer modo, é resultado de viver. 

Andei reunindo pedacinhos de papel em que estas anotações vadias foram 

feitas e ofereço-as ao leitor, sem que pretenda 

convencê-lo do que penso nem convidá-lo a repensar suas ideias. São 

palavras que, de modo canhestro, aspiram a enveredar pelo 

avesso das coisas, admitindo-se que elas tenham um avesso, nem sempre 

perceptível mas às vezes curioso ou surpreendente. 

C.D.A. 

(Carlos Drummond de Andrade. O avesso das coisas [aforismos]. 5.ed. Rio de 

Janeiro: Record, 2007, p. 3) 

...em que estas anotações vadias foram feitas... 

Observando o contexto em que a frase acima foi empregada, a sua 

transposição para a voz ativa produz corretamente a seguinte forma verbal: 

(a) fizeram-se. 

(b) tinha feito. 

(c) fiz. 

d) faziam. 

(e) poderia fazer. 

88. ( FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área 


Transpondo-se para a voz passiva a frase Hoje a autoria institucional enfrenta 

séria concorrência dos autores anônimos, obter-se-á a seguinte forma verbal: 

(a) são enfrentados. 

(b) tem enfrentado. 

(c) tem sido enfrentada. 

(d) têm sido enfrentados. 

286

(e) é enfrentada. 





89 ( FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) 

Está plenamente adequada a correlação entre os tempos e os modos verbais 

na frase: 

(a) Fossem quais fossem os rituais religiosos, importará sempre a atitude 

de meditação que propiciasse a paz interior. 

(b) O Centro de Espiritualidade fez uma pesquisa na qual se 

comprovara o mesmo efeito que a meditação tivesse sobre budistas e 

franciscanos. 

(c) Se a fé não estimular a meditação, maior dificuldade teriam 

encontrado os crentes para atingirem um equilíbrio espiritual. 

(d) A fé não apenas levaria as pessoas a meditar, mas também haveria 

de as estimular a que participassem de projetos comunitários. 

(e) É possível que muitos remédios antidepressivos poderiam ser evitados 

à medida que mais pessoas se dispunham a meditar. 

90.( FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) 

A construção que admite transposição para a voz passiva é: 

(a) Embora não haja consenso científico. 

(b) Não importam os rituais. 

(c) a fé estimula-as. 

(d) Um dos principais recursos é a meditação. 

(e) chegar ao equilíbrio. 

91.(FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária) 

287





NÃO admite transposição para a voz passiva a seguinte construção: 

(a) a legislação é leniente nesses casos. 

(b) o estatuto tem encontrado entraves. 

(c) a legislação dificulta a aplicação de punições. 

(d) o intuito de melhor detalhar as responsabilidades. 

(e) para implementar esses procedimentos. 

7.Concordância Nominal e Verbal 

92.( FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Tecnologia da 

Informação) 

... as pequenas lojas tenderão a desaparecer, salvo aquelas que prestam um 

serviço original ou difícil de virtualizar. A frase acima está corretamente 

reescrita do ponto de vista da concordância, e preservando-se, em linhas 

gerais, o sentido original, em: 

(a) Deve desaparecer as pequenas lojas, com exceção das que 

disponibiliza um serviço original ou difícil de virtualizar. 

(b) Com exceção daquelas cujos serviços oferecidos seja original ou 

difícil de virtualizar, as pequenas lojas devem desaparecer. 

(c) Virá a desaparecer pequenas lojas, a não ser aquelas cujos serviços 

sejam original ou difícil de virtualizar. 

(d) Excetuando-se as que oferece um serviço original ou difícil de 

virtualizar, as pequenas lojas irão desaparecer. 

(e) Com exceção daquelas que oferecem um serviço original ou difícil 

de virtualizar, as pequenas lojas deverão desaparecer. 

288





93.(FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Arquivologia 

).Analise as frases abaixo do ponto de vista da concordância. 

I. Alguns defendem a tese de que o benefício propiciado por novas 

tecnologias que se desenvolveram no século XX são inferiores aos perigos 

trazidos pelas mudanças climáticas do planeta, o qual pode gerar 

consequências irreversíveis. 

II. A tese de que o benefício propiciado por novas tecnologias é inferior aos 

perigos trazidos pelas mudanças climáticas, com consequências irreversíveis 

para o planeta, é defendida por alguns. 

III. A tese que alguns defendem é a de que as novas tecnologias propiciaram 

benefício inferior aos perigos trazidos pelas mudanças climáticas que vem 

ocorrendo no planeta, o que talvez gerem consequências irreversíveis. 

Estão corretas APENAS as frases 

(a) I e III. 

(b) II e IV. 

(c) II e III. 

(d) I e IV. 

(e) I e II. 

94 (FCC - 2006 - BACEN - Analista Administrativo ).Na proposta de uma nova 

redação para uma frase do texto, cometeu-se um deslize quanto à 

concordância verbal em: 

(a) Não teriam sido suficientes quatro ou cinco séculos para que se 

extinguissem de vez as manifestações de violência principiadas no 

século XVI? 

(b) Fez-se necessária não só a criação, mas também a multiplicação de 

sujeitos descartáveis para que se caracterizassem as condições de um 

capitalismo globalizado. 

289





(c) Vendam-se os mesmos sabonetes ou filmes para todos, o principal 

requisito dos procedimentos neoliberais vai além disso, e atende a 

exigências que são de alta sofisticação. 

(d) Devem-se notar, comparando-se as massas do século XVI e os 

migrantes da globalização, um quadro de semelhanças que não exclui 

uma importante diferença. 

(e) Ao nos agraciar com sonhos de perfectibilidade, a máquina liberal 

inclui entre seus segredos estratégicos o sentimento da insatisfação 

radical. 

95.(FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo – Direito).O verbo 

indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do singular para 

preencher corretamente a lacuna da frase: 

(a) Aquele a quem ...... (sensibilizar) os fatos do noticiário deve pouparse 

de acompanhá-los todos os dias. 

(b) Não ...... (dever) mover a ninguém as esperanças ou a crença em 

que o mundo se torne mais discreto e silencioso. 

(c) Em qualquer notícia que provenha do nosso íntimo não mais ...... 

(haver) de se ocultar as verdades que fingimos desconhecer. 

(d) As pessoas a quem ...... (impor) a TV, diuturnamente, notícias de toda 




96( FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo – Direito) As normas de 

concordância verbal encontram-se plenamente respeitadas na frase: 

(a) Desenvolveu-se ao longo do século XX vários conceitos científicos, 

inclusive o de etnia. 

290





(b) Deve-se à antropologia moderna alguns avanços históricos, 

sobretudo no que diz respeito ao conceito de raça. 

(c) Constam entre as mais cruéis manifestações de barbárie a 

promoção dos terrores raciais, levada a cabo pelos nazistas. 

(d) Já não se pode lançar mão de razões racistas para se camuflar um 

interesse econômico ou político. 

(e) Não deixarão de haver, infelizmente, novas atrocidades coletivas, 

em nome de novos pretextos. 


Informação).O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa 

forma do singular para preencher corretamente a lacuna da frase: 

(a) Aquele a quem ...... (sensibilizar) os fatos do noticiá- rio deve 

poupar-se de acompanhá-los todos os dias. 

(b) Não ...... (dever) mover a ninguém as esperanças ou a crença em 

que o mundo se torne mais discreto e silencioso. 

(c) Em qualquer notícia que provenha do nosso íntimo não mais ...... 

(haver) de se ocultar as verdades que fingimos desconhecer. 

(d) As pessoas a quem ...... (impor) a TV, diuturnamente, notícias de 

toda espécie perdem a capacidade de discriminar o que é ou não 

importante. 




Informação ).Está plenamente adequada a correlação entre os tempos e 


(a) Quem se obriga a se informar o tempo todo acabaria por fartar-se 

de todas as notícias, sejam elas importantes ou não. 

291





(b) Ele não acreditaria se lhe dissermos que estivesse perdendo a 

capacidade de distrair-se consigo mesmo. 

(c) Seria preciso que acreditemos que há, dentro de nós, novidades 

que pedem calma e silêncio para se haverem dado a conhecer. 

(d) Só terá sido possível fruir esse estado de contempla- ção caso 

ficássemos concentrados em nós mesmos. 



99( FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da 

Informação).Está clara e correta a redação deste livre comentário que se faz 

sobre o texto: 

(a) Pode ser que ainda haja quem defende o conceito de raça 

enquanto razão de superioridade entre todos os seres humanos. 

(b) A antropologia moderna tem um papel decisivo no conceito de 

raça, ao qual ela deixou de relevar em função dos conceitos étnicos. 

(c) São diferenças históricas, ou mesmo culturais, pelas quais os homens 

deixam de agregar-se socialmente, estabelecendo-as entre si. 

(d) Muitas das piores manifestações de barbárie humana deveram-se à 

manipulação do conceito de raça, hoje rechaçado pela antropologia. 

(e) Ainda que houvessem variações genéticas, elas seriam mínimas 

para almejarem a configuração de efetivas diferenças raciais entre os 

homens. 

100(FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da 

Informação).As normas de concordância verbal encontram-se plenamente 

respeitadas na frase: 

(a) Desenvolveu-se ao longo do século XX vários conceitos científicos, 

inclusive o de etnia. 

292





(b) Deve-se à antropologia moderna alguns avanços históricos, 

sobretudo no que diz respeito ao conceito de raça. 

(c) Constam entre as mais cruéis manifestações de barbárie a 

promoção dos terrores raciais, levada a cabo pelos nazistas. 

(d) Já não se pode lançar mão de razões racistas para se camuflar um 

interesse econômico ou político. 

(e) Não deixarão de haver, infelizmente, novas atrocidades coletivas, 

em nome de novos pretextos. 


Informação).Deve-se entender que a bárbara virtude a que alude Montaigne 

ao final do segundo parágrafo foi assim qualificada porque Postúmio 

(a) se deixou levar pelos excessos da mocidade. 

(b) se mostrou hesitante diante da insolência do jovem. 

(c) demonstrou cruel obsessão pelo senso de disciplina. 

(d) decidiu punir cruelmente a rebeldia das fileiras. 

(e) se revelou um sádico diante das hostes inimigas. 


Informação) 

Não sejais mais comportados do que o necessário; ponde alguma sobriedade 

no bom comportamento. 

A frase acima permanecerá correta com a substituição das formas verbais 

sublinhadas, respectivamente, por: 

(a) sejas - ponhais 

(b) seja - põe 

293

(c) sede - ponhais 

(d) sejas - põe 

(e) sejas - ponhas 





103.( FCC - 2010 - MPE-SE - Analista – Direito).Há uma transgressão das normas 

de concordância verbal na frase: 

(a) Não é à variação dos esquemas táticos que se deve imputar o fato 

de conviverem, em uma Copa do Mundo, a tristeza e a exaltação. 

(b) Entre paixões opostas costumam movimentar-se, nos dramáticos 

jogos da Copa, o sentimento dos torcedores mais fanáticos. 

(c) Sempre haverá nos versos de Carlos Drummond de Andrade 

reflexões poéticas que se enraízam nas experiências da vida. 

(d) Não coube aos brasileiros, na Copa de 2010, vivenciar os dramas 

que caracterizam as partidas a que leva o emparelhamento final. 

(e) A alternância entre paixões intensas e opostas, como ocorre ao 

longo da Copa do Mundo, não faz bem aos cardíacos. 

104.( FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito ).Está inteiramente correta a 




(b) Do jeito burocrático em que hoje muitas partidas se disputam, há 

menos necessidade de precisar se equilibrar as paixões opostas. 

(c) O excesso de sensatez acaba promovendo uma certa frieza, 

próxima do estado dos minérios, dos quais ninguém gosta de se 

comparar. 

294





(d) As interrogações do autor dizem respeito à perplexidade humana, 

cujo traço essencial é a indecisão entre a segurança fácil e o risco 

tentador. 

(e) O temor de um desequilíbrio emocional, em que todos estamos 

sujeitos, afasta-nos de experiências que poderíamos ter prazer. 

105(FCC - 2011 - Banco do Brasil - Escriturário)A concordância verbal e 

nominal está inteiramente correta na frase: 

(a) A busca por melhores condições de vida nas grandes cidades 

levam muitas pessoas para uma situação de total desamparo, 

decorrentes da falta de empregos. 

(b) A oferta de serviços para a população das grandes cidades são 

imprescindíveis para o desenvolvimento de uma sociedade harmônica 

e equilibrada. 

(c) As autoridades públicas, diante do crescimento espantoso da 

população, nem sempre consegue oferecer condições de vida digna 

aos moradores da cidade. 

(d) A zona rural, antes habitada pela maioria dos brasileiros, ainda hoje 

permanecem como importantes produtores de alimentos para os que 

vivem nas cidades. 

(e) Os habitantes das grandes cidades sempre esperam que o poder 

público lhes ofereça bom atendimento em saúde, ensino eficiente e 

moradia digna. 

106.( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI ). 

Analise as frases abaixo do ponto de vista da redação. 






295















(a) I e III. 

(b) II e III. 

(c) I e IV. 




Produção e Banco de Dados)Para cumprimento das normas de concordância 

verbal, será necessário CORRIGIR a frase: 

(a) Atribui-se aos esquemas de construção das fábulas populares a 

capacidade de representarem profundos anseios coletivos. 

(b) Reserva-se a pobres camponeses, nas fábulas populares, a 

possibilidade de virem a se tornar membros da realeza. 

(c) Aos desejos populares de ascensão social correspondem, em 

algumas das fábulas analisadas, a transformação de pobres em 

príncipes. 

(d) Prosperam no fundo do inconsciente coletivo incontáveis imagens, 

pelas quais se traduzem aspirações de poder e de justiça. 

296





(e) Não cabe aos leitores abastados avaliar, em quem é pobre, a 

sensatez ou o descalabro das expectativas alimentadas. 

108( FCC - 2010 - TCE-SP - Agente da Fiscalização Financeira - Informática - 

Produção e Banco de Dados ).A forma verbal da voz passiva correspondente 

exatamente à construção: 








109.( FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário – Biblioteconomia).Embora 

pudesse estar estampada na primeira página de um jornal, a manchete 

fictícia que traz deslize quanto à concordância verbal é: 

(a) Economistas afirmam que em 2011 haverá ainda mais 

oportunidades de emprego na indústria e no comércio do que em 2010. 

(b) “Os que insistem na minha culpa haverão de se arrepender pela 

injustiça cometida”, declara o secretário exonerado. 

(c) Expectativas em relação ao aumento da inflação faz bolsas caírem 

ao menor nível este ano. 

(d) Crescem no Brasil a venda e o comércio de produtos importados 

ilegalmente. 

297





(e) “Ergueram-se mais edifícios nos últimos dois anos do que nos cinco 

anos anteriores”, constata estudo sobre o mercado imobiliário 

8.Regência Nominal e Verbal 

110( FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Tecnologia da 

Informação 

.... pela simples razão de que o ciberespaço oferece globalmente mais 

escolhas, por um preço melhor. 

O elemento grifado na frase acima preenche corretamente a lacuna da frase: 

(a) O comércio virtual, ...... que se refere Pierre Lévy, tem surgido com 

cada vez mais intensidade. 

(b) Há algum tempo, as livrarias vêm sinalizando a dificuldade em 

competir com a oferta de livros disponibilizada na internet, fato ...... que 

as livrarias virtuais se orgulham. 

(c) Para alguns pensadores da modernidade, como Pierre Lévy, o 

ciberespaço pode ser comparado a uma grande metrópole, ...... que 

se voltam alguns pensadores da modernidade. 

(d) As novas tecnologias ...... que os comerciantes modernos podem 

contar são determinantes para o sucesso dos novos empreendimentos. 

(e) Os leilões virtuais se apresentam como uma forma inovadora de 

consumo pela internet, propícia ...... todos os que se utilizam da rede 

com frequência. 


Informação).Está correto o emprego do elemento sublinhado na frase: 

298









(c) São mínimas as variações genéticas de que se poderia levar em 

conta para configurar alguma dife- renciação racial. 



(e) O próprio conceito de raça humana, de cujo ninguém duvidava, é 

hoje dado como ultrapassado. 

112.( FCC - 2010 - MPE-SE - Analista – Direito.Está inteiramente correta a 








comparar. 



tentador. 



113.(FCC - 2011 - Banco do Brasil – Escriturário) 

Os anos 60 registraram um dramático fluxo migratório ... (início do texto) 

299





A mesma relação de regência entre verbo e complemento, grifados acima, 

está na frase: 

(a) Em 1968, só a capital paulista recebia dez mil novos moradores a 

cada mês. 

(b) O fluxo Nordeste-Sudeste (...), atualmente, é insignificante. 

(c) Esse número estará na casa dos 90% até 2020. 

(d) As novas rotas migratórias apontam para o Pará, ao Norte, Santa 

Catarina, ao Sul, e para os três estados do Centro-Oeste ... 

(e) Pela primeira vez as riquezas e as oportunidades brotam por todo o 

território nacional. 

114( FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e 

Manutenção).Analise as frases abaixo do ponto de vista da redação. 




organização, as competências 

necessárias à consecussão de seus objetivos. 











(Adaptado de “Gestão por competências”, 

http://pt.wikipedia.org/wiki/Gest%C3%A3o_por_compet%C3% AAncias, 

acessado em 01/04/2011) 

300






(a) I e III. 

(b) II e III. 

(c) I e IV. 




Manutenção).Considere as frases abaixo, construídas com palavras retiradas 

do texto (grafadas em negrito). A frase cuja redação está inteiramente de 

acordo com a norma culta é: 

(a) Alguns acreditam que com o advento da chamada globalização o 

mundo foi reduzido entre uma pequena aldeia. 

(b) É notável a submissão de certos animais acerca do dono. 

(c) Não se pode afirmar que não haja legitimação sobre regras morais 

na sociedade contemporânea. 

(d) Parece razoável propor que em todas as áreas do conhecimento há 

certa dicotomia à teoria e prática. 

(e) Alguns críticos acreditam que a sensibilidade é inerente nos grandes 

artistas. 

116(FCC - 2010 - TCE-SP - Agente da Fiscalização Financeira - Informática - 

Suporte de Web).Está plenamente adequado o emprego do elemento 

sublinhado na frase: 

(a) Os dois tipos de transformação social com que o autor se refere no 

texto correspondem a aspirações populares. 

301





(b) A convicção quanto a um direito subtraído é tamanha que há 

pobres em cuja crença é a de recuperarem o poder perdido. 

(c) Acreditam os pobres que todos os direitos aos quais lhes foram 

usurpados serão restabelecidos numa ordem mais justa do futuro. 

(d) Ao autor não interessaram tanto as fábulas em si mesmas, mas os 

recados profundos, de que se mostrou um sensível intérprete. 

(e) Muita gente, depois de ler esse texto de Calvino, verá nas fábulas 

alguma mensagem singular, cujo significado não havíamos atentado. 

117.( FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário – Arquivologia) 

... em diversos pontos controversos, desempatou controvérsias ... (último 

parágrafo) 

O verbo que exige o mesmo tipo de complemento que o grifado acima está 

em: 

(a) Os milhares de africanos que morreram por conta da viagem ou de 

padecimentos posteriores ... 

(b) Entre 1758 e 1851, por aquelas pedras passaram pelo menos 600 mil 

escravos trazidos d'África. 

(c) A própria construção do cais teve o propósito de ... 

(d) ... mas as melhores descrições [...] saíram todas da pena de viajantes 

estrangeiros. 

(e) Os negros ficavam expostos no térreo de sobrados ... 

118.(FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas) 

Com a substituição dos segmentos grifados pela expressão entre parênteses 

ao final da transcrição, o verbo que deverá ser colocado no plural está em: 

302





(a) O turismo de aventura encontra seu espaço no Polo Serrano ... (O 

turismo voltado para atividades de aventura). 

(b) ... e começou a ganhar importância a extração do sal ... (os 

recursos obtidos com a extração do sal). 

(c) ... em breve, o local vai abrigar um complexo voltado 

principalmente para o turismo religioso. (a região do Agreste/Trairi). 

(d) A ocupação portuguesa só se efetivou no final do século, com a 

fundação do Forte dos Reis Magos e da Vila de Natal. (A ocupação 

pelos portugueses). 

(e) A região é grande produtora de sal, petróleo e frutas ... (A região de 

dunas, falésias e praias desertas). 

119.(FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas . 

O clima pouco favorável ao cultivo da cana levou a atividade econômica 

para a pecuária. (1 o parágrafo) 

O mesmo tipo de regência nominal que se observa acima ocorre no 

segmento também grifado em: 

(a) Em Caicó há vários açudes e formações rochosas naturais que 

desafiam a imaginação do homem. 

(b) Em Santa Cruz, a subida ao Monte Carmelo desvenda toda a beleza 

do sertão potiguar ... 

(c) O litoral oriental compõe o Polo Costa das Dunas - com belas praias, 

falésias, dunas e o maior cajueiro do mundo... 

(d) Os 410 quilômetros de praias garantem um lugar especial para o 

turismo na economia estadual. 

(e) A ocupação portuguesa só se efetivou no final do século, com a 

fundação do Forte dos Reis Magos e da Vila de Natal. 

303





120.( FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária ) 

Esta tradição trabalha a ação política como uma ação estratégica ... (1 o 

parágrafo) 

A frase em que o verbo exige o mesmo tipo de complemento que o grifado 

acima é: 

(a) ... que identifica no predomínio do conflito o cerne dos fatos 

políticos. 

(b) Neste contexto, política é guerra ... 

(c) Recorrendo a metáforas do reino animal ... 

(d) ... que obedece aos consagrados preceitos do "não matar" e do 

"não mentir" ... 

(e) ... que a fraude é mais importante do que a força ... 

121.( FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa).O 

segmento grifado está empregado corretamente em: 

(a) A incompatibilidade da encomenda e a prestação de serviços 

gerou o conflito. 

(b) A curiosidade é inata do ser humano. 

(c) Foi sempre devotado pela ciência. 

(d) A sua declaração o indispôs com os colegas. 

(e) Compenetrou-se sobre a necessidade de estudar. 

122.(FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário – Contabilidade) 

Destes proviriam as pistas que indicariam o caminho ... 

304





O verbo empregado no texto que exige o mesmo tipo de complemento que o 

grifado acima está também grifado em: 

(a) ... a principal tarefa do historiador consistia em estudar possibilidades 

de mudança social. 

(b) Os caminhos institucionalizados escondiam os figurantes mudos e 

sua fala. 

(c) Enfatizava o provisório, a diversidade, a fim de documentar novos 

sujeitos ... 

(d) ... sociabilidades, experiências de vida, que por sua vez traduzissem 

necessidades sociais. 

(e) Era engajado o seu modo de escrever história. 

123( FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Contabilidade 

).Está adequado o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase: 

(a) Os argumentos de que devemos nos agarrar devem se pautar nos 

limites da racionalidade e da justiça. 

(b) Os casos históricos em que Voltaire recorre em seu texto ajudam-no 

a demonstrar de que a pena de morte é ineficaz. 

(c) A pena de talião é um recurso de cuja eficácia muitos defendem, 

ninguém se abale em tentar demonstrá-la. 

(d) Os castigos a que se submetem os criminosos devem corresponder à 

gravidade de que se reveste o crime. 

(e) As ideias liberais, de cuja propagação Voltaire se lançou, estimulam 

legisladores em quem não falte o senso de justiça. 

124( FCC - 2011 - Banco do Brasil – Escriturário) 

305





interiorização das universidades federais e a criação de novos institutos 

tecnológicos também mudam a cara do Nordeste... (3o parágrafo) 

O mesmo tipo de complemento grifado acima está na frase: 

9.Crase 

(a) ... que mexeram com a renda ... 

(b) ... que mais crescem na região. 

(c) ... que movimentam milhões de reais ... 

(d) A outra face do "novo Nordeste" está no campo. 

(e) ... onde as condições são bem menos favoráveis ... 

125.( FCC - 2011 - Banco do Brasil – Escriturário) 

Com o inchaço populacional decorrente do fluxo migratório em direção ...... 

cidades, surgiram problemas na oferta de serviços ...... população, que muitas 

vezes não consegue acesso ...... recursos essenciais. 

As lacunas da frase acima são corretamente preenchidas, respectivamente, 

por: 

(a) às - à - à 

(b) às - à - a 

(c) as - a - à 

(d) as - à - a 

(e) às - a - à 

126.( FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistema) 

306





Diferentemente de outros pintores impressionistas de sua época, que, no 

entanto respeitava imensamente, Degas dedicou-se ...... estudar os efeitos que 

a luz artificial, em oposição ...... natural, impunha ...... cenas que retratava. 

Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, na ordem dada: 

(a) a - a - às 

(b) a - à - às 

(c) à - a - as 

(d) à - à - as 

(e) a - à - as 

127( FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário) 

...... pessoas de fora, estranhas ...... cidade, a vida urbana exerce uma 

constante atração, apesar dos congestionamentos e dos altos índices de 

violência, inevitáveis sob ...... condições urbanas de alta densidade 

demográfica. 


(a) Às - à - as 

(b) As - à - às 

(c) As - a - às 

(d) Às - a - às 

(e) As - à - as 

128( FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Biblioteconomia ) 

307





O valor que atribuímos ...... coisas é resultado, não raro, de uma história pessoal 

e intransferível, de uma relação construída em meio a acidentes e percalços 

fundamentais. Assim, nosso apreço por elas não corresponde absolutamente 

...... valorização que alcançariam no mercado, esse deus todo-poderoso, que, 

no entanto, resta impotente quando ao valor econômico se superpõe ...... 

afeição. 

Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, na ordem dada, 

a) às - à - a 

b) as - à - a 

c) as - a - à 

d) às - a - a 

e) às - à - à 

129 ( FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa) 

Graças ...... resistência de portugueses e espanhóis, a Inglaterra furou o 

bloqueio imposto por Napoleão e deu início ...... campanha vitoriosa que 

causaria ...... queda do imperador francês. 

Preenchem as lacunas da frase acima, na ordem dada, 

(a) a - à - a 

(b) à - a - a 

(c) à - à - a 

(d) a - a - à 

(e) à - a - à 

130( FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária) 

A frase inteiramente correta, considerando-se a presença ou a ausência do 

sinal de crase, é: 

308





(a) A mentira, mesmo justificada por certas circunstâncias, pode ser 

desmascarada à qualquer momento, à vista dos fatos apresentados. 

(b) Submetida a avaliação da opinião popular, a política deve pautarse 

pela lisura e pela veracidade voltadas para à resolução de conflitos. 

(c) Quanto a defesa da ética, ela é sempre necessária, à fim de que a 

ação política seja vista como verdadeira representação da vontade 

popular. 

(d) Os governados, como preceituam as normas democráticas, têm 

direito a informações exatas e submetidas à verdade dos fatos. 

(e) A verdade dos fatos políticos está subordinada, segundo 

pensadores, à uma lógica particular, à depender dos objetivos do 

momento. 

Alternativa D 

131( FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário) 

... pessoas de fora, estranhas ...... cidade, a vida urbana exerce uma constante 

atração, apesar dos congestionamentos e dos altos índices de violência, 

inevitáveis sob ...... condições urbanas de alta densidade demográfica. 


(a) Às - à - as 

(b) As - à - às 

(c) As - a - às 

(d) Às - a - às 

(e) As - à - as 

132(FCC - 2011 - Banco do Brasil – Escriturário) 

Quando comparado ...... outras aves, os tucanos parecem ser bem maiores 

...... quem os observa, ...... voar na natureza. 

309





Os espaços pontilhados da frase acima estarão corretamente preenchidos, 

na ordem, por: 

(a) às - a - a 

(b) às - à - a 

(c) as - a - a 

(d) às - a - à 

(e) as - à - à 

133( FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário) 

O avanço rumo ...... um desenvolvimento sustentável depende de diversos 

fatores, entre os quais estão o estímulo ...... novas tecnologias e o compromisso 

ético de empresas que tenham como prioridade o respeito ...... causas 

ambientais. 


(a) a - à - as 

(b) a - a - às 

(c) à - a - as 

(d) a - à - às 

(e) à - à - as 

134( FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira ) 

A transição rumo ...... economia sustentável deve considerar uma produção 

limitada ...... necessidade de reposição dos itens, e o fabricante prestaria 

serviços vinculados ...... bens alugados, como manutenção, recolhimento e 

310

eciclagem. 





As lacunas da frase acima estarão corretamente preenchidas, 

respectivamente, por: 

(a) à - à - a 

(b) à - à - à 

(c) à - a - a 

(d) a - à - à 

(e) a - a - a 

135.( FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário) 

Gabriel García Marquez cresceu em meio ... plantações de banana de 

Arataca, situada ... poucos quilômetros do vilarejo de Macondo, que ele se 

dedicou ... retratar na obra Cem anos de solidão. 


(a) as - à - a 

(b) as - à - à 

(c) às - a - a 

(d) às - à - à 

(e) as - a - à 

136( FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário ) 

É difícil ficar indiferente ...... causa defendida por algumas organizações não 

governamentais que ajudam ...... captar recursos para preservar ...... cultura de 

311





tribos da floresta amazônica. 


(a) a – à – à 

(b) à – a – a 

(c) à – a – à 

(d) à – à – a 

(e) a – à – a 

137.( FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área 


É difícil ficar indiferente ...... causa defendida por algumas organizações não 

governamentais que ajudam ...... captar recursos para preservar ...... cultura de 

tribos da floresta amazônica. 


(a) a – à – à 

(b) à – a – a 

(c) à – a – à 

d) à – à – a 

(e) a – à – a 

138( FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira ) 

A alimentação diária, ...... base de feijão com arroz, fornece ...... população 

brasileira os nutrientes necessários ...... uma boa saúde. 

As lacunas da frase acima estarão corretamente preenchidas, 


312

(a) a - à - à 

(b) à - a - a 

(c) à - à - a 

(d) a - a - à 

(e) à - à - à 





139( FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da 

Informação).Considere as frases seguintes: 

I. As inovações no ramo da estética permitem ...... um grande número de 

pessoas se sentirem mais belas. 

II. Sempre existiu preocupação com a beleza, embora mudem os critérios ...... 

que ela obedece. 

III. A beleza, ...... parte alguns exageros, deve ser bus- cada até mesmo com 

intervenções cirúrgicas. 

As lacunas das frases acima estarão corretamente preenchidas, 


(a) à - a - à 

(b) a - a - a 

(c) a - à - à 

(d) à - à - a 

(e) a - a - à 

10. Pontuação 

313





140( FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Tecnologia da 

Informação) 

Considerando-se a redação do texto abaixo, é correto afirmar que 

Regulamentados por lei o horário máximo e as condições mínimas de 

adequação ao universo da criança, as empresas seriam encorajadas a 

admitir, treinar e a ajudar a desenvolver os pequenos trabalhadores, 

facilitando-lhes, inclusive, o acesso a uma educação suplementar: cursos 

profissionalizantes, estágios, atualizações etc. 

(a) uma alternativa correta para a expressão adequação ao universo 

seria habilitação do universo. 

(b) na expressão facilitando-lhes, o pronome sublinhado refere-se tanto 

a empresas como a pequenos trabalhadores. 

(c) o termo inclusive está empregado com o sentido de sobretudo ou 

sobremaneira. 

(d) o sinal de dois-pontos abre uma enumeração de elementos que 

particularizam o sentido de educação suplementar. 

(e) seria imprescindível o emprego de uma vírgula depois do vocábulo 

atualizações. 

141( FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Tecnologia da 

Informação ). Está plenamente adequada a pontuação da seguinte frase: 

(a) Faltariam a esses novos manifestantes, projetos de sociedade, na 

opinião do antigo líder estudantil milanez, Mario Capanna, até hoje 

lembrado, por suas posições stalinistas. 

(b) Mario Capanna – antigo líder estudantil, de orientação stalinista 

julga que os manifestantes de hoje carecem de maior clareza política – 

com o que não concorda o autor do texto. 

314





(c) Fica evidente no texto, que o autor não tem, e talvez nunca tenha 

tido simpatia pelas antigas posições stalinistas defendidas, com paixão, 

pelo então líder estudantil, Mario Capanna. 

(d) Ex-líder estudantil, conhecido por suas posições políticas inflexíveis, 

Mario Capanna fez vários pronunciamentos, a maioria desabonadores, 

sobre as manifestações desses jovens. 

(e) É bem possível, sugere o autor do texto, que o ex- líder estudantil 

Mario Capanna, tenha se pronunciado, de forma tão agressiva contra 

os jovens manifestantes, por conta de sua velha inflexibilidade política. 

142( FCC - 2006 - BACEN - Analista Administrativo).Quanto à pontuação, está 

inteiramente correta a frase: 

(a) É possível que entre os leitores, haja os que não concordem com a 

tese esposada pelo autor; a de que as condições de atuação do 

neoliberalismo são subjetivas, uma vez que incorporam sonhos de 

realização impossível. 

(b) O jornalista Elio Gaspari, citado pelo autor, acredita, a julgar pela 

expressão de sua própria lavra, que há sujeitos inteiramente excluídos 

do processo civilizatório, mercê do funcionamento da máquina 

neoliberal. 

(c) A busca incessante de status empreendida pela maioria das 

pessoas, faz parte de uma estratégia, segundo a qual, há sempre uma 

miragem que deve ser perseguida; como se miragens pudessem de 

repente ganhar corpo. 

(d) Continuação ou repetição das mesmas violências – não importa – o 

fato é que não temos conseguido incluir, a maioria dos cidadãos, num 

processo em que houvesse um mínimo de justiça, na distribuição das 

riquezas. 

(e) Ao se referir ao seu observatório psicanalítico o autor expõe a 

perspectiva, segundo a qual, detectou razões de ordem subjetiva, para 

que a máquina liberal aja em conformidade com uma estratégia aliás 

muito bem planejada. 

315





143(FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da 

Informação).Está plenamente adequada a pontuação da frase: 

(a) Entenda-se que para se considerar a existência de uma etnia, não 

pode deixar de ocorrer uma auto- identificação, ou seja uma 

autoconsciência de grupo social. 

(b) Foram, de fato, inúmeras as atrocidades perpetradas em nome de 

interesses políticos e econômicos, devidamente mascarados, aliás, por 

razões de ordem racial. 

(c) De acordo com a antropologia moderna, os grupos étnicos, devem 

ser considerados a partir de critérios, que incluam aspectos culturais, e 

fatores históricos. 

(d) Mesmo as pequenas diferenças étnicas, podem acabar servindo de 

pretexto, para que alguns grupos se sobreponham aos outros movidos 

por razões políticas. 

(e) Não há como separar, do conceito de etnia a noção de 

compartilhamento cultural, pela qual, diferentes grupos humanos, 

tomam consciência de sua própria identidade. 

144( FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário – Psicologia). É preciso 

suprimir uma ou mais vírgulas na seguinte frase: 

(a) É possível que, em vista da quantidade e de seu poder de sedução, 

as ficções de nossas telas influenciem nossa conduta de forma 

determinante. 

(b) Independentemente do mérito dos professores, as escolas devem, 

com denodo, estimular os sonhos dos alunos. 

(c) É uma pena que, hoje em dia, tantos e tantos jovens substituam os 

sonhos pela preocupação, compreensível, diga-se, de se inserir no 

mercado de trabalho. 

(d) O fato de serem, os adolescentes de hoje, tão “razoáveis”, faz com 

que a decantada rebeldia da juventude dê lugar ao conformismo e à 

resignação. 

316





(e) Se cada época tem os adolescentes que merece, conforme opina 

o autor, há também os adolescentes que não merecem os adultos de 

sua época. 

145( FCC - 2010 - MPE-SE - Analista – Direito). Está inteiramente correta a 








comparar. 



tentador. 



146(FCC - 2010 - MPE-SE - Analista – Direito).A pontuação está inteiramente 

correta na frase: 

(a) Nosso admirável poeta Carlos Drummond de Andrade, em um 

poema antológico, foi capaz de definir em um único verso um atributo 

do tédio: esse sentimento mortal que, se descuidarmos, pode tomar 

conta de nós. 

(b) Nosso admirável poeta, Carlos Drummond de Andrade, em um 

poema antológico foi capaz de definir em um único verso: um atributo 

do tédio; esse sentimento mortal que se descuidarmos, pode tomar 


(c) Nosso admirável poeta Carlos Drummond de Andrade em um 

poema antológico, foi capaz de definir em um único verso, um atributo 

317





do tédio, esse sentimento mortal, que se descuidarmos pode tomar 


(d) Nosso admirável poeta, Carlos Drummond de Andra- de, em um 

poema antológico foi capaz de definir em um único verso, um atributo 

do tédio; esse sentimento mortal, que se descuidarmos pode tomar 


(e) Nosso admirável poeta Carlos Drummond de Andra- de, em um 

poema antológico foi capaz, de definir em um único verso, um atributo 

do tédio, esse sentimento mortal que, se descuidarmos pode tomar 


147(FCC - 2010 - MPE-SE - Analista – Direito. Está clara e correta a redação 

deste livre comentário sobre o texto: 

(a) É sempre delicado quando se precisa desfazer os bens dos nossos 

mortos queridos, tal como se refere o autor a seu irmão, nesse texto. 

(b) Antigamente, ou nem tanto assim, os brinquedos não apresentavam 

dispositivos mirabolantes, mas contavam com a argúcia do manejo. 

(c) Nenhum dos parentes ou amigos iria supor que o helicóptero tão 

bem guardado tinha um segredo de cujo o dono fazia questão de 

manter. 

(d) Ao reencontrar o velho helicóptero na mesma caixa em que o 

deixara, o autor reviveu um comovente e generoso gesto de sua 

infância. 

(e) Com a passagem do tempo, mesmo os detalhes que à época 

pareciam insignificantes, readquirem um brilho especial e ratificam-se. 

148( FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário – Enfermagem).O 

período redigido de forma clara e correta é: 

(a) Sugeriu que os privilégios concedidos a alguns do setor tivessem 

aplicação ampla e restrita, pois o sucesso era de todos, que nunca se 

degladiavam pelo serviço mais leve. 

318





(b) Quizeram mediar as pessoas da comunidade atingida junto aos 

órgãos públicos que lhe pudessem conceder ajuda imediata, para o 

quê foram incapazes. 

(c) Esse problema social tem caráter difuso, que impossibilita quem está 

fora o reconhecimento de suas vertentes, o que faz com que não 

podemos solucioná-lo logo. 

(d) Sua idoneidade é inconteste, por isso suas reivindicações são 

sempre analisadas com respeito, apreço comprovado pelo modo 

como o tratam à sua chegada no ministério. 

(e) Decidi resolutamente atrelar o meu trabalho a partir daquilo em que 

acredito ser verdade, o que me custou muito suor e lágrimas naquele 

excêntrico instituto. 

149(FCC - 2011 - Banco do Brasil – Escriturário) 

Mas, embora alguns mantivessem ligações com escolas, a base de 

lançamento de quase todos foi um bloco, o Cacique de Ramos. E a 

visibilidade por eles alcançada não veio da "avenida", e sim de uma 

manifestação não carnavalesca do ambiente musical carioca: o pagode de 

mesa. (2º parágrafo) 

Considere as afirmativas seguintes, a respeito dos sinais de pontuação 

constantes do segmento acima transcrito. 

I. As vírgulas que isolam o segmento embora alguns mantivessem ligações com 

escolas poderiam ser corretamente substituídas por travessões, sem alteração 

do sentido original. 

II. As aspas na palavra "avenida" indicam que ela está empregada com o 

sentido específico de carnaval das escolas de samba. 

III. Os dois pontos introduzem uma especificação, com o emprego da 

expressão o pagode de mesa, que conclui o pensamento anterior. 


a) I, II e III. 

b) II e III, apenas. 

319

c) I e III, apenas. 

d) I e II, apenas. 

e) II, apenas. 





150( FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI ). Analise as 

















a) I e III. 

b) II e III. 

c) I e IV. 



320

151( FCC - 2011 - INFRAERO – Auditor) 

Mas nunca 





Na rua Paula Matos 

Ainda que 

Cabeça(e 

Das casas) 

Acima da minha 

Espiando 

Entre os ramos 

Como se me buscasse 

Pela cidade 

(......) 

*0 mais famoso avião a operar,durante muitos anos, a ponte aérea Rio-São 

Paulo. Ferreira Gullar(Muitas vozes.2 ed. Rio de Janeiro:José Olympio, 1999, p 4- 

8) 

Considere os versos abaixo. 

Natural pois 

Mas nunca 

Encontrá-lo 

No aeroporto 

Santos Dumont... 

Na rua Paula Matos 

Ainda que 

Cabeça( e 

Das casas 

Acima da minha 

321

Espiando 

Entre os ramos 

Como se me buscasse 

Pela cidade 





Reorganizados num único período em prosa, apresenta pontuação 

inteiramente adequada: 

(a) Natural, pois encontrá-lo no aeroporto Santos Dumont, mas, nunca 

na rua Paula Matos, ainda que acima da minha cabeça (e das casas): 

espiando, entre os ramos como se me buscasse pela cidade. 

(b) Natural pois, encontrá-lo no aeroporto Santos Dumont, mas nunca 

na rua Paula Matos, ainda que acima da minha cabeça (e das casas) 

espiando, entre os ramos como se me buscasse pela cidade. 

(c) Natural, pois, encontrá-lo no aeroporto Santos Dumont, mas nunca 

na rua Paula Matos, ainda que acima da minha cabeça (e das casas), 

espiando entre os ramos como se me buscasse pela cidade. 

(d) Natural, pois, encontrá-lo no aeroporto Santos Dumont mas, nunca 

na rua Paula Matos ainda que, acima da minha cabeça (e das casas), 

espiando entre os ramos: como se me buscasse pela cidade. 

(e) Natural pois, encontrá-lo no aeroporto Santos Dumont, mas nunca, 

na rua Paula Matos, ainda que acima da minha cabeça (e das casas), 

espiando entre os ramos como se me buscasse - pela cidade. 

152( FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas).Alterada a 

pontuação original, a frase do texto que mantém a correção é: 

(a) As indústrias culturais e mais especificamente a do cinema, criaram 

uma nova figura, “mágica”; absolutamente moderna: a estrela. 

(b) Deslocamento progressivo que não é mais que o sinal de um novo 

triunfo da forma-moda - conseguindo tornar efêmeras, e consumíveis, as 

próprias estrelas da notoriedade. 

322





(c) O que caracteriza o star-system em uma era hipermoderna é de 

fato, sua expansão para todos os domínios. 

(d) A própria literatura, consagra escritores no mercado internacional, 

os quais negociam seus direitos — por intermédio de agentes segundo o 

sistema que prevalece, nas indústrias do espetáculo. 

(e) Depressa, ela desempenhou um papel, importante no sucesso de 

massa, que o cinema alcançou. 

153( FCC - 2010 - TCE-SP - Agente da Fiscalização Financeira – 

Informática).Está plenamente adequada a pontuação em: 

(a) As fábulas populares são simplórias? Ora elas significam muito mais 

do que aparentam, tal como o provou, esse texto de Ítalo Calvino. 

(b) Simplórias, pois sim... As fábulas, na verdade são prenhes de 

profunda significação, exigindo muita atenção e senso interpretativo, 

dos leitores. 

(c) Há quem julgue, essas fábulas, simplórias; mas atente-se bem, para 

seu sentido profundo, e teremos inevitavelmente, grandes surpresas. 

(d) Simplórias? Não o são, certamente, essas fábulas, das quais o autor 

revelou, para surpresa nossa, uma significação mais profunda. 

(e) Sim, há quem julgue simplórias, as fábulas populares, mas basta 

atentarmos para elas e veremos o quanto são capazes, de nos revelar. 

11.Compreensão e Interpretação de Textos 

Trabalho infantil: prós e contras. 

Darcy Ribeiro, um dos mais originais e polêmicos pensadores 

do Brasil, não admitiria a alternativa que está no título 

deste artigo. Para ele, trabalho não era opção para as crianças: 

só deveria haver a obrigatoriedade da escola, da boa escola, 

em período integral e com duas refeições diárias. Estava 

323





pensando em atender amplamente as necessidades dos meninos 

e meninas carentes – parcela significativa da infância 

brasileira. Mas enquanto o sonho de Darcy não se torna realidade, 

o debate continua. 

A favor do trabalho infantil estão aqueles que, considerando 

a inviabilidade de qualquer outra solução imediata, 

preferem evitar o mal maior – o do abandono e da delinquência 

de nossas crianças –, contornando-o com a permissão oficial de 

integração do menor no mercado de trabalho. Regulamentados 

por lei o horário máximo e as condições mínimas de adequação 

ao universo da criança, as empresas seriam encorajadas a 

admitir, treinar e a ajudar a desenvolver os pequenos trabalhadores, 

facilitando-lhes, inclusive, o acesso a uma educação 

suplementar: cursos profissionalizantes, estágios, atualizações 

etc. 

Contra o trabalho infantil alinham-se os que defendem 

tanto o encaminhamento obrigatório das crianças à escola como 

a interdição do aproveitamento delas em qualquer tipo de 

trabalho profissional, em qualquer caso. Ainda que a escola não 

venha a suprir a necessidade das refeições diárias completas, 

do uniforme doado e do banho tomado, ela representaria o 

compromisso mínimo da educação em meio período, do ambiente 

de socialização e da sempre oportuna merenda escolar. 

Caberiam aos pais, aos adultos, à sociedade em geral as 

providências para que se poupassem as crianças de qualquer 

outra atividade. 

Ainda temos muito a caminhar: é olhar as ruas das 

grandes cidades para constatar que a realidade vem exibindo 

uma terceira – e a pior – via. A tragédia dos menores 

abandonados é de tal ordem que faz pensar na abrangência 

das propostas de Darcy Ribeiro, que são também, certamente, 

as mais justas. Rever, reexaminar, rediscutir suas propostas 

não é um retorno ao passado: é buscar atender as necessidades 

de um melhor futuro. 

(Tarso de Cintra Meirelles, inédito) 

154(FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Tecnologia da 

Informação).A divergência entre os que admitem e os que não admitem o 

trabalho infantil está em que os primeiros, diferentemente dos segundos, 

acreditam que 

(A) os cursos profissionalizantes têm melhor qualidade que os cursos 

convencionais. 

(B) toda e qualquer inserção da criança no mercado de trabalho torna-la-á 

mais sociável. 

(C) o trabalho, bem regulamentado e controlado, é vantajoso para os 

menores expostos à delinquência. 

324





(D) o acesso das crianças ao ensino formal e gratuito deve ser viabilizado a 

qualquer custo. 

(E) o trabalho, como pretendia Darcy Ribeiro, só deve ser exercido no caso 

extremo dos menores abandonados. 


Informação). Atente para as seguintes afirmações: 

I. No primeiro parágrafo, expõem-se os ideais de educação pelos quais se 

regem aqueles que desejam compatibilizar iniciação profissional da criança e 

ensino básico. 

II. No segundo parágrafo, sugere-se que o acesso do menor trabalhador à 

educação suplementar deva ser obrigatório, tendo em vista o maior 

aperfeiçoamento intelectual da criança. 

III. No terceiro parágrafo, imputa-se à sociedade como um todo a 

responsabilidade pela criação de condições que permitam à criança dedicarse 

exclusivamente às atividades escolares. 

Em relação ao texto está correto APENAS o que se afirma em 

(A) I. 

(B) I e II. 

(C) II. 

(D) II e III. 

(E) III. 

156.(FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Tecnologia da 

Informação) 

Representam-se uma causa e seu efeito, respectivamente, na relação 

estabelecida entre estes segmentos: 

(A) Para ele, trabalho não era opção para as crianças / o debate continua 

(1o parágrafo). 

(B) A favor do trabalho infantil / estão aqueles que preferem evitar o mal maior 


(C) Caberiam aos pais (...) / as providências para que se poupassem as 

crianças de qualquer outra atividade(3o parágrafo). 

(D) (...) A tragédia dos menores abandonados é de tal ordem / que faz pensar 

na abrangência das propostasde Darcy Ribeiro (4o parágrafo). 

(E) não é um retorno ao passado / é buscar atender as necessidades de um 

melhor futuro (4o parágrafo). 

156.FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário – Tecnologia da 

Informação). Ao afirmar que Darcy Ribeiro não admitiria a alternativa que está 

no título deste artigo, o autor do texto deixa claro que, para esse grande e 

polêmico pensador, 

325





(A) não há qualquer possibilidade de se considerarem argumentos favoráveis 

ao trabalho infantil. 

(B) a alternativa correta estaria em considerar primeiramente os “contras”, e só 

depois os “prós”. 

(C) não pode haver qualquer prevenção ao se pensar nas opções para tirar 

das ruas as crianças desassistidas. 

(D) uma opção não exclui a outra, já que o trabalho infantil não elimina a 

possibilidade de escolarização. 

(E) ambas as opções são irrealistas, uma vez que o moderno mercado de 

trabalho não absorve mão de obra infantil. 


Informação) Considerando-se o contexto, traduz-se corretamente o sentido de 

um segmento em: 

(A) não admitiria a alternativa (1o parágrafo) = não viabilizaria a alternância. 

(B) interdição do aproveitamento delas (3o parágrafo) = proibição de que se 

as torne disponíveis. 

(C) inviabilidade de qualquer outra solução imediata (2º parágrafo) = 

indisponibilidade de um paliativo emergencial. 

(D) Contra o trabalho infantil alinham-se (3o parágrafo) = vão ao encontro do 

trabalho infantil. 

(E) compromisso mínimo da educação (3o Parágrafo) = menor envolvimento 

nas atividades escolares. 

Considere o texto a seguir: 

Pelas ruas de Gênova, lá vamos nós 

Durante os protestos contra o G-8 (grupo que abrange 

os sete países mais ricos do mundo mais a Rússia), reunido em 

Gênova, a imprensa europeia entrevistou políticos da esquerda 

oficial e veteranos de 1968. Vários aproveitaram a oportunidade 

para lamentar, nesses novos manifestantes, a falta de “verdadeiros” 

projetos de sociedade. “São carentes de propostas políticas, 

crescerão”, disse Mario Capanna, que foi líder do movimento 

estudantil de Milão em 68. Engraçado: sob a direção de 

Capanna, o movimento, na época, foi declaradamente stalinista. 

Se essa for a “proposta política” que falta, melhor que os 

“carentes” não cresçam mesmo. 

Prefiro evitar as nostalgias e reconhecer que aos manifestantes 

de Gênova não falta nada. Ao contrário, graças à sua 

diversidade confusa ou mesmo atrapalhada, talvez eles representem, 

da melhor maneira possível, o estado de espírito de 

muitos que estão, hoje, social e politicamente insatisfeitos. 

326





De fato, parece-me que poderia manifestar-me com cada 

um dos componentes dessa massa contestaria. Os grupos diversos 

e, às vezes, opostos levaram pelas ruas de Gênova diferentes 

fragmentos de meus humores reformistas ou revoltados. 

Olhe só. O resto de minhas esperanças socialistas desfila 

com a esquerda clássica italiana, em versão social-democrata. 

Identifico-me com os ecologistas puros e duros, mais 

preocupados com o planeta do que com as mazelas dos 

homens. Posso ter um coração caritativo, animado por paixões 

missionárias contra a fome e as doenças do mundo. E sobra-me 

uma raiva que deve valer a dos mais radicais movimentos 

anarquistas, de pedras na mão. 

(Adaptado de Contardo Calligaris, Terra de ninguém) 


Informação) No título do texto, inclui-se o autor entre os que seguem pelas ruas 

de Gênova: lá vamos nós. Tal inclusão deve-se ao fato de o autor 

(A) também discordar dos manifestantes, aos quais faltam propostas políticas. 

(B) querer assumir sua clara objeção a todas as posições assumidas pelo G-8. 

(C) alinhar-se com a posição unanimemente assumida pelos manifestantes. 

(D) aderir à representativa pluralidade de posições dos jovens insatisfeitos. 

(E) ainda comungar com as velhas ideologias socialistas da esquerda clássica. 


Informação) Atente para as seguintes afirmações: 

I. O autor prefere que os “carentes” não cresçam mesmo (1o parágrafo) 

porque está supondo que crescer, naquela situação, poderia significar assumir 

propostas políticas rígidas, como as dos antigos stalinistas. 

II. Ao confessar Prefiro evitar as nostalgias (2o parágrafo), o autor demonstra 

não ter qualquer interesse em se identificar com as críticas do antigolíder 

estudantil Mario Capanna. 

III. A expressão diversidade confusa (2o parágrafo), aplicada aos 

manifestantes de Gênova, é reforçada no segmento grupos diversos e, às 

vezes, opostos 


Em relação ao texto, está correto o que se afirma em 


(B) I e II, somente. 

(C) I e III, somente. 

(D) II e III, somente. 

(E) III, somente. 

327






Informação).Tudo o que vem arrolado no último parágrafo do texto justifica e 

exemplifica uma afirmação anterior, na qual o autor 

(A) pretende evitar a assunção de posições políticas antigas e confusas. 

(B) compara os jovens reformistas e revoltados aos antigos stalinistas. 

(C) aproxima suas convicções fragmentárias das da massa contestária. 

(D) se diz identificado com as posições assumidas pelos veteranos de 68. 

(E) manifesta seu desejo de assumir posições políticas mais unificadas. 


Informação).Pode-se substituir, sem prejuízo para a correção e o sentido do 

texto, o segmento sublinhado em 

(A) grupo que abrange os sete países mais ricos por onde se abarcam. 

(B) são carentes de propostas políticas por imunes a 

(C) sob a direção de Capanna o movimento (...) foi declaradamente stalinista 

por em cuja direção. 

(D) Ao contrário, graças à sua diversidade confusa por em que pese a. 

(E) E sobra-me uma raiva que deve valer a dos mais radicais movimentos por 

talvez equivalha à. 

Considere o texto a seguir: 

A imagem popularizada de Leonardo da Vinci como um 

grande cientista permanece viva até os dias de hoje. A estatura 

de Leonardo como pintor e desenhista é incontestável, mas hoje 

poucos estudiosos reivindicam que ele tenha sido um grande 

cientista ou um grande engenheiro, embora uma corrente de 

autores populares continue a exaltar sua contribuição para a 

ciência. A cada ano, artigos e livros vêm se acrescentar a esse 

rol. 

O gênio é uma estranha categoria. Ser um gênio, assim 

como ser uma celebridade, consiste em ser considerado como 

único por outras pessoas. A implicação deste termo é que, a 

despeito do muito esforço que seja despendido, o que realmente 

torna esses indivíduos ilustres são algumas qualidades 

inerentes. Os relatos do século XIX sobre Leonardo enfatizavam 

o fato de ele ter manifestado seu gênio na infância (como 

Mozart). Na matemática, rapidamente superou seus professores; 

seu pai teria mostrado um desenho de Leonardo a 

Verrocchio, que então teria ficado atônito. Um indivíduo se torna 

328





gênio por ter nascido como tal, não apenas por se esforçar − um 

consolo para o resto de nós que não consegue atingir esse 

nível. 

O poderoso mito de Leonardo alcança esse patamar: ele 

é um gênio em tudo − realmente universal. Não faz diferença 

que ele, de fato, não tenha inventado coisa alguma. Pelo 

contrário, se ele não realizou coisa alguma é porque teve o 

infortúnio de ter nascido no que foi, tecnológica e 

cientificamente, o século “errado”. O gênio está sempre “adiante 

do seu tempo”, e por isso é mal compreendido. 

A construção do culto a Leonardo como grande cientista 

foi obra de não-cientistas, de homens das letras e intelectuais 

dedicados a variadas áreas. Foi com admiração que grandes 

escritores do século XIX elogiaram as realizações de Leonardo 

como engenheiro, como Stendhal, por exemplo, que pouco 

conhecia sobre ciência. 

(Adaptado de: Donald Sasson. Mona Lisa. Trad. Luiz Antonio 

Aguiar. Rio de Janeiro, Record, 2004, pp. 78-81) 


Informação).Segundo o texto, 

(a) as obras de gênios verdadeiros, como Mozart e Leonardo da Vinci, 

serão sempre incompreensíveis para os leigos, seja na época em que 

viveram ou no futuro. 

(b) diferentemente das celebridades, cuja fama costuma ser 

instantânea e fugaz, os gênios demoram a atingir a notoriedade, mas 

suas obras atravessam os séculos. 

(c) apesar de Leonardo ser cultuado como alguém com vasto 

conhecimento científico, muitos questionam o fato de ele realmente ter 

sido um grande cientista 

(d) a aptidão de Leonardo para a matemática manifestou-se cedo, 

rendendo-lhe problemas escolares, de um lado, e a admiração de seus 

professores, de outro. 

(e) especialistas apontam, com base em fatos verificáveis, e 

contrariando o senso comum, que Leonardo foi responsável por 

grandes avanços na engenharia. 


Informação).Considere 

329





I. No texto, o autor comprova a tese de que Leonardo é um gênio em tudo. 

II. O autor compara Mozart a Leonardo da Vinci, ambos meninos prodígios, 

para defender a ideia de que certos talentos, nos casos em que se 

manifestam já na infância, devem ser incentivados pelos pais. 

III. No segmento Ser um gênio, assim como ser uma celebridade (2º parágrafo), 

o autor estabelece uma comparação, com o objetivo de reforçar o 

argumento desenvolvido. 


(a) III, apenas. 

(b) I e III, apenas. 

(c) I e II, apenas. 

(d) II e III, apenas. 

(e) I, II e III. 


Informação) 

... poucos estudiosos reivindicam que ele tenha sido um grande cientista ou 

um grande engenheiro, embora uma corrente de autores populares continue 

a exaltar sua contribuição para a ciência. (1º parágrafo) 

Identifica-se no trecho acima: 

(a) questionamento seguido de conclusão. 

(b) exposição de um fato seguida de concessão. 

(c) noção de proporcionalidade. 

(d) hipótese seguida de comprovação. 

330





(e) relação de temporalidade e finalidade. 

165.( FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Tecnologia da 

Informação ) 

Está INCORRETO o que consta em: 

(a) No segmento seu pai teria mostrado um desenho de Leonardo a 

Verrocchio, que então teria ficado atônito o autor expressa dúvida a 

respeito da veracidade dos fatos expostos. 

(b) Afirmar que um sujeito possui qualidades inerentes equivale a dizer 

que essas características são inseparáveis desse sujeito. 

(c) Entre as frases O gênio está sempre “adiante do seu tempo”, e por 

isso é mal compreendido há relação de causa e consequência. 

(d) O sentido da frase um consolo para o resto de nós que não 

consegue atingir esse nível também seria mantido se ela fosse expressa 

do seguinte modo: um consolo para o resto de nós, que não 

conseguimos atingir esse nível. 

(e) O sentido do segmento o que realmente torna esses indivíduos 

ilustres seria mantido se ele fosse expresso do seguinte modo: 

eventualmente, o que faz a nobreza dessas pessoas. 

Atenção: Para responder às questões de números 166 a 176, considere o texto 

abaixo. 

A França, berço da tríade de valores modernos de liberdade, 

igualdade e fraternidade, deu passo temerário ao 

proibir o uso, em espaços públicos, de véus que cubram 

totalmente o rosto. Trata-se de uma manifestação de intolerância 

difícil de reconciliar com os valores que a nação 

francesa veio a representar no mundo. 

Na prática, a proibição criminaliza o porte de indumentárias 

tradicionais em alguns grupos muçulmanos, como o 

niqab (que deixa só os olhos à mostra) e a burca (que os 

mantém cobertos por uma tela). A legislação adotada em 

2010 entrou em vigor nesta semana e já motivou a aplicação 

de uma multa de cerca de R$ 340. 

A lei interdita o uso de vestimentas que impeçam a 

identificação da pessoa, sob o pretexto de que essa dissimulação 

331





pode favorecer comportamentos suscetíveis de 

perturbar a ordem pública. Vale para ruas, parques, escolas, 

repartições, bibliotecas, hospitais, delegacias e ginásios 

de esporte. Domicílios, veículos particulares e locais 

de culto ficam excetuados. 

Nesse grau de generalidade, a lei se aplicaria a qualquer 

acessório − como máscaras ou capacetes − que oculte 

o rosto. A intenção de discriminar muçulmanas transparece 

quando se considera a exceção feita na lei: máscaras 

usadas no contexto de festas, manifestações artísticas ou 

procissões religiosas, "desde que se revistam de caráter 

tradicional". 

Cristãos, portanto, podem cobrir o rosto no Carnaval, 

no Halloween ou em procissões. Muçulmanas, no dia a 

dia, não − ainda que a peça seja de uso tradicional. O argumento 

da obrigatoriedade de identificação é ponderável. 

A própria legislação admite que a identidade seja confirmada 

em recinto policial. A imposição de multa, porém, parece 

abusiva. 

A roupa e o uso de adereços − como crucifixos ou outros 

símbolos religiosos − deveriam ser considerados parte integrante 

do direito à expressão da personalidade, o que inclui 

a fé. Decerto que em muitos casos o uso do véu é imposto 

pela família e pode ser um símbolo de sujeição da 

mulher, mas basta uma que o faça por vontade própria 

para que a lei resulte em violação de seus direitos. 

A medida extrema só encontra explicação no sentimento 

xenófobo que se dissemina pela França. Vem a calhar 

para o presidente Nicolas Sarkozy, que parece disposto 

a tudo para melhorar seus índices de popularidade 

. 

(Folha de S.Paulo. Opinião. 13 de abril de 2011) 

166( FCC - 2011 - TRE - RN - Técnico Judiciário – Área Administrativa. O título 

que dá conta do assunto tratado com prioridade no texto é: 

(A) Privilégios dos cristãos. 

(B) Intolerância à francesa. 

(C) Datas religiosas e pagãs. 

(D) Índices de popularidade de Nicolas Sarkozy. 

(E) Lugares públicos e privados. 

167( FCC - 2011 - TRE - RN - Técnico Judiciário – Área Administrativa. O autor 

do editorial, ao 

332





(A) referir-se a berço (linha 1), reconhece a França como origem de valores 

fundamentais, mas, ao mencionar modernos (linha 1), critica o anacronismo 

da tríade (linha 1). 

(B) falar em intolerância (linhas 4 e 5), toma como ponto de referência a 

cultura europeia contemporânea, que ele considera nada dever à tradição 

francesa. 

(C) caracterizar passo (linha 2), manifesta uma avaliação pessoal sobre a lei 

francesa, passando a fundamentar sua apreciação ao longo do texto. 

(D) mencionar niqab e burca (linha 9), defende que, na realidade, essas 

indumentárias são símbolos dos crimes praticados por certos grupos 

muçulmanos. 

(E) citar a legislação adotada em 2010 (linhas 10 e 11), inicia a argumentação 

que desabonará totalmente a lei que trata do uso de véus, visto que essa lei 

não preceitua nada que mereça séria consideração. 

168( FCC - 2011 - TRE - RN - Técnico Judiciário – Área Administrativa.No 

aproveitamento que o autor fez da ideia, o grau de generalidade citado 

(linha 20) remete mais especificamente 

à não 

(A) citação do número da lei (linha 13). 

(B) identificação da pessoa (linha 14). 

(C) caracterização da forma como a lei interdita (linha 13). 

(D) definição do pretexto (linha 14). 

(E) especificação de vestimentas (linha 13). 

169( FCC - 2011 - TRE - RN - Técnico Judiciário – Área Administrativa.A 

expressão do texto que está corretamente entendida é: 

(A) (linhas 4 e 5) manifestação de intolerância difícil de reconciliar / forma de 

repressão que se manifesta pela dificuldade de conciliação com as pessoas. 

(B) (linhas 5 e 6) valores que a nação francesa veio a representar no mundo / 

qualidades francesas que poderiam se tornar símbolos mundiais. 

(C) (linhas 7 e 8) a proibição criminaliza o porte de indumentárias tradicionais / 

a interdição acaba produzindo o crime de porte ilegal de indumentárias 

tradicionais. 

(D) (linhas 14 e 15) sob o pretexto de que essa dissimulação / com a alegação 

de que essa ocultação. 

(E) (linhas 15 e 16) pode favorecer comportamentos suscetíveis de perturbar a 

ordem pública / favoreceria comportamentos passíveis de atentar contra 

regimes democráticos. 

333





170( FCC - 2011 - TRE - RN - Técnico Judiciário – Área Administrativa. A própria 

legislação admite que a identidade seja confirmada em recinto policial. A 

imposição de multa, porém, parece abusiva. Propõe-se a organização das 

frases acima num só bloco, iniciado por “A imposição de multa parece 

abusiva”. Para que o sentido original se mantenha, as frases terão de ser 

conectadas por meio de 

(A) ainda que. 

(B) mas. 

(C) dado que. 

(D) contanto que. 

(E) visto que. 

171( FCC - 2011 - TRE - RN - Técnico Judiciário – Área Administrativa. É correto 

afirmar: 

(A) Os parênteses (linhas 9 e 10), nos dois casos, acolhem retificação do 

significado comumente atribuído às palavras niqab e burca. 

(B) Os termos separados por vírgulas e unidos pelo e(linhas 16 a 18) − Vale para 

ruas [...] e ginásios de esporte − formam sequência que vai do ambiente 

menor para o maior. 

(C) As aspas (linhas 25 e 26) indicam que o autor do segmento não é o 

editorialista. 

(D) O travessão depois da palavra não (linha 29) é exigência, pois ele sinaliza 

que a expressão podem cobrir foi suprimida. 

(E) Os travessões (linhas 34 e 35) isolam uma comparação, alojando os termos 

considerados superiores aos demais. 

172( FCC - 2011 - TRE - RN - Técnico Judiciário – Área Administrativa.O 

segmento que expressa ponto de vista normativo por parte do editorialista é: 

(A) A França, berço da tríade de valores modernos de liberdade, igualdade e 

fraternidade, deu passo temerário... 

(B) Na prática, a proibição criminaliza o porte de indumentárias tradicionais 

em alguns grupos muçulmanos... 

(C) A legislação adotada em 2010 entrou em vigor nesta semana... 

(D) A imposição de multa, porém, parece abusiva. 

(E) A roupa e o uso de adereços − como crucifixos ou outros símbolos religiosos 

− deveriam ser considerados parte integrante do direito à expressão da 

personalidade... 

173( FCC - 2011 - TRE - RN - Técnico Judiciário – Área Administrativa).Decerto 

que em muitos casos o uso do véu é imposto pela família e pode ser um 

símbolo de sujeição da mulher, mas basta uma que o faça por vontade 

própria para que a lei resulte em violação de seus direitos. 

Considerado o trecho acima, em seu contexto, é legítimo afirmar: 

334





(A) O emprego de “Certamente”, no lugar de Decerto, expressaria a ideia de 

certeza, não encontrada no trecho. 

(B) Transpondo o uso do véu é imposto pela família para a voz ativa, a forma 

verbal obtida é “impõe”. 

(C) A ausência de vírgula após muitos casos constitui deslize do autor, pois, 

nesse específico contexto, ela é obrigatória. 

(D) Se, em vez de uma, fossem consideradas “duas mulheres”, o segmento 

estaria correto assim “mas basta duas que os faça...”. 

(E) A expressão para que introduz a finalidade de uma ação, finalidade que o 

autor considera desejável. 

174( FCC - 2011 - TRE - RN - Técnico Judiciário – Área Administrativa). O modo 

verbal que faz referência a um evento incerto está presente em 

(A) (linhas 22 e 23) transparece. 

(B) (linha 23) considera. 

(C) (linha 25) revistam. 

(D) (linhas 36 e 37) inclui. 

(E) (linha 39) basta. 

175( FCC - 2011 - TRE - RN - Técnico Judiciário – Área Administrativa).A medida 

extrema só encontra explicação no sentimento xenófobo que se dissemina 

pela França. Vem a calhar para o presidente Nicolas Sarkozy, que parece 

disposto a tudo para melhorar seus índices de popularidade. No que se refere 

ao trecho acima, em seu contexto, é correto afirmar: 

(A) Substituindo só encontra explicação no sentimento xenófobo por “só se 

explica pelo sentimento xenófobo”, o sentido e a correção originais são 

preservados. 

(B) A palavra xenófobo está grafada corretamente, assim como ocorre com 

“xecar”. 

(C) O segmento que se dissemina pela França corresponde à formulação 

“que a França dissemina”. 

(D) O pronome seus remete à França. 

(E) Se em vez de para melhorar fosse usada a forma“para que melhore”, a 

correção da frase estaria garantida. 

12.Tipologia Textual 

335





176( FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas) 

Rio Grande do Norte: a esquina do continente 

Os portugueses tentaram iniciar a colonização em 1535, mas os 

índios potiguares resistiram e os franceses invadiram. A ocupação portuguesa 

só se efetivou no final do século, com a fundação do Forte dos Reis Magos e 

da Vila de Natal. O clima pouco favorável ao cultivo da cana levou a 

atividade econômica para a pecuária. O Estado tornou-se centro de criação 

de gado para abastecer os Estados vizinhos e começou a ganhar importância 

a extração do sal – hoje, o Rio Grande do Norte responde por 95% de todo o 

sal extraído no país. O petróleo é outra fonte de recursos: é o maior produtor 

nacional de petróleo em terra e o segundo no mar. Os 410 quilômetros de 

praias garantem um lugar especial para o turismo na economia estadual. 

O litoral oriental compõe o Polo Costa das Dunas - com belas 

praias, falésias, dunas e o maior cajueiro do mundo –, do qual faz parte a 

capital, Natal. O Polo Costa Branca, no oeste do Estado, é caracterizado pelo 

contraste: de um lado, a caatinga; do outro, o mar, com dunas, falésias e 

quilômetros de praias praticamente desertas. A região é grande produtora de 

sal, petróleo e frutas; abriga sítios arqueológicos e até um vulcão extinto, o 

Pico do Cabugi, em Angicos. Mossoró é a segunda cidade mais importante. 

Além da rica história, é conhecida por suas águas termais, pelo artesanato 

reunido no mercado São João e pelas salinas. 

Caicó, Currais Novos e Açari compõem o chamado Polo do 

Seridó, dominado pela caatinga e com sítios arqueológicos importantes, serras 

majestosas e cavernas misteriosas. Em Caicó há vários açudes e formações 

rochosas naturais que desafiam a imaginação do homem. O turismo de 

aventura encontra seu espaço no Polo Serrano, cujo clima ameno e geografia 

formada por montanhas e grutas atraem os adeptos do ecoturismo. 

Outro polo atraente é Agreste/Trairi, com sua sucessão de serras, 

rochas e lajedos nos 13 municípios que compõem a região. Em Santa Cruz, a 

subida ao Monte Carmelo desvenda toda a beleza do sertão potiguar – em 

breve, o local vai abrigar um complexo voltado principalmente para o turismo 

religioso. A vaquejada e o Arraiá do Lampião são 

as grandes atrações de Tangará, que oferece ainda um belíssimo panorama 

no Açude do Trairi. 

(Nordeste. 30/10/2010, Encarte no jornal O Estado de S. Paulo). 

O texto se estrutura notadamente 

(a) sob forma narrativa, de início, e descritiva, a seguir, visando a 

despertar interesse turístico para as atrações que o Estado oferece. 

336





(b) de forma instrucional, como orientação a eventuais viajantes que se 

disponham a conhecer a região, apresentando-lhes uma ordem 

preferencial de visitação. 

(c) com o objetivo de esclarecer alguns aspectos cronológicos do 

processo histórico de formação do Estado e de suas bases econômicas, 

desde a época da colonização. 

(d) como uma crônica baseada em aspectos históricos, em que se 

apresentam tópicos que salientam as formações geográficas do 

Estado. 

(e) de maneira dissertativa, em que se discutem as várias divisões 

regionais do Estado com a finalidade de comprovar qual delas se 

apresenta como a mais bela. 

177.( FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público) 

Após 24 anos, DNA em pontas de cigarro desvendam 

assassinato 

1 Um policial aposentado ajudou a desvendar um antigo 

2 caso de assassinato que o havia atormentado por toda 

3 sua carreira graças a pontas de cigarro guardadas por 

4 24 anos. 

5 O detetive Tom Goodwin não conseguiu encontrar os 

6 responsáveis pelo homicídio de Samuel Quentzel em 

7 1986, quando ele foi morto a tiros dentro de seu carro em 

8 frente a sua casa, em Long Island, Nova York. Mas 

9 Goodwin insistiu que fossem guardadas quatro pontas de 

10 cigarro encontradas durante a investigação do crime, 

11 esperando que algum dia elas pudessem identificar os 

12 assassinos. 

13 Mais de 20 anos depois, graças aos avanços na 

14 tecnologia de identificação de DNA e à expansão dos 

15 bancos de dados com informações genéticas de criminosos, 

16 foi possível identificar os homens responsáveis pelo 

17 crime. Lewis Slaughter, 61 anos, foi condenado por 

18 assassinato em segundo grau e será sentenciado em 

19 dezembro. 

20 Ele pode receber pena de 25 anos a prisão perpétua 

21 pela morte de Quentzel, que era casado e pai de três 

22 filhos. Slaughter, que tem uma longa ficha criminal, já está 

23 preso por outro assassinato também ocorrido em 1986. 

24 "Eu nunca parei de pensar sobre isso", disse 

337





25 Goodwin, que se aposentou da polícia em 2000, ao New 

26 York Daily News. "Sempre que investigava um caso no 

2 Brooklyn ou em Queens, eu checava se uma arma .380 

28 tinha sido usada, esperando encontrar uma ligação. 

29 Nunca deu certo". 

30 Na entrada de casa 

31 Realizado mais de 20 anos após o crime, o julgamento, 

32 em um tribunal em Long Island, estabeleceu que 

33 no dia 4 de setembro de 1986 Slaughter e seu cúmplice 

34 Clifton Waters se aproximaram de Quentzel, que estava 

35 em seu carro, logo após voltar do trabalho em sua loja de 

36 materiais de encanamento no Brooklyn. 

37 ... 

38 DNA 

39 A retomada do caso resultou de uma iniciativa da 

40 viúva e um filho de Quentzel, que, em maio de 2007, 

41 contataram a promotoria pública pedindo uma nova 

42 investigação sobre a morte de Samuel. 

43 A resolução do crime só foi possível graças à 

44 ampliação do banco de dados de DNA, que passou a 

45 exigir amostras de todos os condenados por crimes após 

46 2006, mas que também valia retroativamente para os que 

47 estivessem presos ou em liberdade condicional na época. 

48 Foi assim que o Departamento de Justiça Criminal de 

49 Nova York ligou Roger Williams a uma ponta de cigarro 

50 encontrada na van mais de 20 anos antes. 

51 ... 

52 "A família Quentzel perseverou por mais de 24 anos 

53 com esperança de ver os assassinos de Samuel Quentzel 

5 4enfrentarem a Justiça e esse dia finalmente chegou", 

55 disse a promotora pública no caso, Kathleen Rice. "Eu 

56 não poderia estar mais orgulhosa dos integrantes de meu 

57 gabinete e do departamento de polícia, que nunca 

58 desistiram de seu comprometimento em prender os 

59 homens responsáveis por esse crime terrível". 

A transformação da frase "Eu nunca parei de pensar sobre isso", disse 

Goodwin, (linhas 24 e 25) para discurso indireto é: 

(a) Goodwin disse que nunca parara de pensar sobre aquilo. 

(b) Goodwin diz que nunca tivera parado de pensar sobre aquilo. 

(c) Goodwin disse: "Eu nunca parei de pensar sobre isso". 

(d) Goodwin diz: "Eu nunca parei de pensar sobre isso". 

338





(e) Goodwin disse o que pensava sobre aquilo. 

178 (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário – Taquigrafia) Analise as 

proposições: 

I. A Análise do Discurso estabelece uma tipologia das diferentes formações 

discursivas, de modo a destacar constantes de articulação entre o linguístico e 

o social. 

II. O termo sociolinguística recobre trabalhos diversos, tais como: etnografia da 

comunicação, variação linguística, variação fonética e mantém interface até 

mesmo com a Análise de Discurso. 

III. Segundo Benveniste, a "linguagem está de tal forma organizada que 

permite a cada locutor apropriar-se da língua toda designando-se como eu". 

É correto o que consta em 

a) I e II, apenas. 

b) II e III, apenas. 

c) I e III, apenas. 

d) I, apenas. 

e) I, II e III. 

179( FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário – Taquigrafia) 

Ao se dirigir ao juiz, pediu-lhe o advogado de defesa que adiasse a sessão, 

informando ao magistrado que sua principal testemunha estava adoentada e, 

por essa razão, impossibilitada de comparecer. 

Indique a afirmação INCORRETA sobre o texto acima. 

339





(a) A presença de personagens e o encadeamento temporal são 

traços que autorizam qualificar esse texto como narrativo. 

(b) Em discurso direto, a fala correta do advogado seria: Solicito-lhe, 

Meritíssimo, que adie a sessão, uma vez que minha principal testemunha 

encontrase adoentada, o que a impede de comparecer. 

(c) Há um encadeamento causal nesta sucessão de eventos: estava 

adoentada, impossibilitada de comparecer e pediu-lhe o advogado de 

defesa que adiasse a sessão. 

(d) Caso o advogado fosse um entusiasta dos latinismos, ele poderia, 

adequadamente, usar a expressão tabula rasa, para indicar seu 

respeito ao magistrado, e ipso facto, no sentido de por essa razão. 

(e) A forma verbal estava, explícita em estava adoentada, está elíptica 

na construção seguinte, impossibilitada de comparecer. 

180( FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Tecnologia 

da Informação) 

Representatividade ética 

Costuma-se repetir à exaustão, e com as conseqüências 

características do abuso de frases feitas e lugares-comuns, que as esferas do 

poder público são o reflexo direto das melhores qualidades e dos piores 

defeitos do povo do país. Na esteira dessa convicção geral, afirma-se que as 

casas legislativas brasileiras espelham fielmente os temperamentos e os 

interesses dos eleitores brasileiros. É o caso de se perguntar: mesmo que seja 

assim, deve ser assim? Pois uma vez aceita essa correspondência mecânica, 

ela acaba se tornando um oportuno álibi para quem deseja inocentar de 

plano a classe política, atribuindo seus deslizes a vocações disseminadas pela 

nação inteira... Perguntariam os cínicos se não seria o caso, então, de não 

mais delegar o poder apenas a uns poucos, mas buscar reparti-lo entre todos, 

numa grande e festiva anarquia, eliminando-se os intermediários. O velho e 

divertido Barão de Itararé já reivindicava,com a acidez típica de seu humor: 

"Restaure-se a moralidade, ou então nos locupletemos todos!". 

As casas legislativas, cujos membros são todos eleitos pelo 

voto direto, não podem ser vistas como uma síntese cristalizada da índole de 

toda uma sociedade, incluindo-se aí as perversões, os interesses escusos, as 

340





distorções de valor. A chancela da representatividade, que legitima os 

legisladores, não os autoriza em hipótese alguma a duplicar os vícios sociais; 

de fato, tal representação deve ser considerada, entre outras coisas, como um 

compromisso firmado para a eliminação dessas mazelas. O poder conferido 

aos legisladores deriva, 

obviamente, das postulações positivas e construtivas de uma determinada 

ordem social, que se pretende cada vez mais justa e equilibrada. 

Combater a circulação dessas frases feitas e lugares 

comuns que pretendem abonar situações injuriosas é uma forma de combater 

a estagnação crítica? essa oportunista aliada dos que maliciosamente se 

agarram ao fatalismo das "fraquezas humanas" para tentar justificar os desvios 

de conduta do homem público. Entre as tarefas do legislador, está a de fazer 

acreditar que nenhuma sociedade está condenada a ser uma comprovação 

de teses derrotistas. 

(Demétrio Saraiva, inédito) 

O velho e divertido Barão de Itararé já reivindicava (...): "Restaure-se a 

moralidade, ou então nos locupletemos todos!". 

Transpondo-se adequadamente o trecho acima para o discurso indireto, ele 

ficará: O velho e divertido Barão de Itararé já reivindicava que 

(a) ou bem se restaurasse a moralidade, senão nos locupletaríamos 

todos. 

(b) fosse restaurada a moralidade, ou então que nos locupletássemos 

todos. 

(c) seja restaurada a moralidade, ou todos nos locupletávamos. 

(d) seria restaurada a moralidade, caso contrário nos locupletássemos. 

(e) a moralidade seja restaurada, quando não venhamos a nos 

locupletar. 

181(FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - 

Execução de Mandado) 

341





Limites das cotas 

As regras anunciadas pela UnB (Universidade de 

Brasília) para seu programa de cotas raciais para negros e 

pardos dão bem a medida da inconsistência desse sistema. Os 

candidatos que pretendem beneficiar-se das cotas serão 

fotografados "para evitar fraudes". 

Uma comissão formada por membros de movimentos 

ligados à questão da igualdade racial e por "especialistas no 

tema" decidirá se o candidato possui a cor adequada para 

usufruir da prerrogativa. 

Para além do fato de que soa algo sinistra a criação de 

comissões encarregadas de avaliar a "pureza racial" de alguém, 

faz-se oportuno lembrar que, pelo menos para a ciência, o 

conceito de raça não é aplicável a seres humanos. Os recentes 

avanços no campo da genômica, por exemplo, já bastaram para 

mostrar que pode haver mais diferenças genéticas entre dois 

indivíduos brancos do que entre um branco e um negro. (...) 

Esta Folha se opõe à política de cotas por entender que 

nenhuma forma de discriminação, nem mesmo a chamada 

discriminação positiva, pode ser a melhor resposta para o grave 

problema do racismo. A filosofia por trás das cotas é a de que 

se pode reparar uma injustiça através de outra, manobra que 

raramente dá certo. (...) 

(Folha de S. Paulo. 22/03/2004, p. A-2) 

No verbete editorial, do dicionário Houaiss, lê-se a seguinte definição: 

Artigo em que se discute uma questão, apresentando o ponto de vista do 

jornal, da empresa jornalística ou do redator-chefe. 

Baseando-se nessa definição, é correto afirmar que o texto Limites das cotas é, 

de fato, um editorial, uma vez que 

342





(a) a matéria de que trata é indiscutivelmente polêmica e vem 

despertando o interesse de boa parte dos leitores. 

(b) nele se analisam, de modo isento e equilibrado, as razões de duas 

abordagens divergentes de uma mesma questão. 

(c) há nele uma explicitação inequívoca do seu caráter opinativo, que 

deixa claro um posicionamento do veículo de informação. 

(d) se trata de uma matéria jornalística não assinada, fato que é 

suficiente para caracterizar a imparcialidade na análise de uma 

questão. 

(e) há nele uma tentativa de levantamento das diferentes e 

contraditórias opiniões dos redatores de um órgão da imprensa. 

182(FCC - 2006 - Banco do Brasil - Escriturário - 001 – DF) 

Em todo o continente americano, a colonização européia teve efeito 

devastador. Atingidos pelas armas, e mais ainda pelas epidemias e por 

políticas de sujeição e transformação que 

afetavam os mínimos aspectos de suas vidas, os povos indígenas trataram de 

criar sentido em meio à devastação. Nas primeiras décadas do século XVII, 

índios norte-americanos comparavam a uma demolição aquilo que os 

missionários jesuítas viam como "transformação de suas vidas pagãs e 

bárbaras em uma vida civilizada e cristã." (Relações dos jesuítas da Nova 

França, 1636). No México, os índios comparavam seu mundo revirado a uma 

rede esgarçada pela invasão espanhola. A denúncia da violência da 

colonização sabemos, é contemporânea da destruição, e tem em Las Casas 

seu representante mais famoso. 

Posterior, e mais recente, foi a tentativa, por parte de alguns historiadores, 

de abandonar uma visão eurocêntrica da"conquista" da América, dedicandose 

a retraçá-la a partir do ponto de vista dos "vencidos", enquanto outros 

continuaram a reconstituir histórias da instalação de sociedades européias em 

solo americano. Antropólogos, por sua vez, buscaram nos documentos 

produzidos no período colonial informações sobre os mundos indígenas 

demolidos pela colonização. 

A colonização do imaginário não busca nem uma coisa nem outra. 

(Adaptado de PERRONE-MOISÉS, Beatriz, Prefácio à edição brasileira de 

343





GRUZINSKI, Serge, A colonização do imaginário: sociedades indígenas e 

ocidentalização no México espanhol (séculos XVI-XVIII)). 

A autora do fragmento transcrito 

(a) vale-se de estrutura narrativa para apresentar a obra que considera 

polêmica porque seu autor se afasta dos procedimentos de análise 

consagrados. 

(b) utiliza-se de linguagem didática para esclarecer certos fatos 

históricos que serão, na obra que ela mostra ao público, negados pelo 

autor. 

(c) descreve o embate entre distintas culturas para introduzir o tema da 

obra que ela divulga como tendo sido produzida por enfoque 

impreciso, embora legítimo. 

(d) expõe uma série de idéias que lhe permitem chamar a atenção 

para a originalidade da perspectiva adotada pelo autor na obra que 

ela apresenta. 

(e) elabora uma argumentação consistente, construída de passagens 

descritivas pontuadas de exemplos extraídos da obra apresentada, 

para atestar sua familiaridade com o texto. 

183.(FCC - 2006 - Banco do Brasil - Escriturário - 003 – SP) 

Facultativo 

Estatuto dos Funcionários, artigo 240: "O dia 28 de outubro será 

consagrado ao Servidor Público" (com maiúsculas).Então é feriado, raciocina 

o escriturário que, justamente, 

tem um "programa" na pauta para essas emergências. Não, responde-lhe o 

Governo, que tem o programa de trabalhar; é consagrado, mas não é 

feriado. É, não é, e o dia se passou na dureza, sem ponto facultativo. Saberão 

os groenlandeses o que seja ponto facultativo? (Os brasileiros sabem) É 

descanso obrigatório no duro. João Brandão, o de alma virginal, não entendia 

assim, e lá um dia em que o Departamento Meteorológico anunciava: "céu 

azul, praia, ponto facultativo", não lhe apetecendo a casa nem as atividades 

344





lúdicas, deliberou usar de sua "faculdade" de assinar o ponto no Instituto 

Nacional da Goiaba, que, como é do domínio público, estuda as causas da 

inexistência dessa matéria-prima na composição das goiabadas. 

Encontrou cerradas as grandes portas de bronze, ouro e pórfiro (*), e nenhum 

sinal de vida nos arredores. (...) Tentou forçar as portas, mas as portas 

mantiveram-se surdas e nada 

facultativas. (...) João decidiu-se a penetrar no edifício, galgando-lhe a 

fachada e utilizando a vidraça que os serventes sempre deixam aberta. E 

começava a fazê-lo com a teimosia 

calma dos Brandões quando um vigia brotou da grama e puxou-o pela perna. 

- Desce daí, moço. Então não está vendo que é dia de 

descansar? (...) Então não sabe o que quer dizer facultativo? João pensava 

saber, mas nesse momento teve a intuição de que o verdadeiro sentido das 

palavras não está no dicionário; está na vida, no uso que delas fazemos. 

Pensou na Constituição e nos milhares de leis que declaram obrigatórias 

milhares de coisas, e essas coisas, na prática, são facultativas ou inexistentes. 

Retirou-se, digno, e foi decifrar palavras cruzadas. 

(*) Pórfiro = tipo de rocha; pedra cristalina. 

(Carlos Drummond de Andrade, Obra completa. Rio de 

Janeiro: Aguilar, 1967, pp. 758-759) 

A crônica favorece a compreensão de que há diferentes tipos de texto, como 

há diferentes usos da linguagem. Isso se verifica, por exemplo, quando se 

comparam 

(a) a linguagem típica de um estatuto e a linguagem empregada em 

situação de conversa. 

(b) a linguagem literária e o emprego de uma palavra como "pórfiro". 

(c) o rigor da redação técnica e a informalidade da construção 

"encontrou cerradas as grandes portas". 

(d) o formalismo de uma expressão como "e lá um dia" e a 

informalidade de uma construção como "galgando-lhe a fachada". 

(e) a linguagem jurídica, obediente à norma culta, e a linguagem da 

crônica, que desconsidera quaisquer cuidados gramaticais. 

13.Redação Oficial 

345





184.( FCC - 2011 - Banco do Brasil - Escriturário - Ed. 03 ).A frase cuja redação 

está inteiramente correta e apropriada para uma correspondência oficial é: 

(a) É com muito prazer que encaminho à V. Exa. os convites para a 

reunião de gala deste Conselho, em que se fará homenagens a todos 

os ilustres membros dessa diretoria, importantíssima na execução dos 

nossos serviços. 

(b) Por determinação hoje de nosso Excelentíssimo Chefe do Setor, nos 

dirigimos a todos os de vosso gabinete, para informar de que as 

medidas de austeridade recomendadas por V. Sa. já está sendo 

tomadas, para evitar-se os atrasos dos prazos. 

(c) Estamos encaminhando a V. Sa. os resultados a que chegaram 

nossos analistas sobre as condições de funcionamento deste setor, bem 

como as providências a serem tomadas para a consecução dos 

serviços e o cumprimento dos prazos estipulados. 

(d) As ordens expressas a todos os funcionários é de que se possa estar 

tomando as medidas mais do que importantes para tornar nosso 

departamento mais eficiente, na agilização dos trâmites legais dos 

documentos que passam por aqui. 

(e) Peço com todo o respeito a V. Exa., que tomeis pro- vidências 

cabíveis para vir novos funcionários para esse nosso setor, que se 

encontra em condições difíceis de agilizar todos os documentos que 

precisamos enviar. 

185( FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI).Analise as 









346













(a) I e III. 

(b) II e III. 

(c) I e IV. 



186.(FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI ) 

Considere as frases abaixo, construídas com palavras retiradas do texto 

(grafadas em negrito). A frase cuja redação está inteiramente de acordo com 

a norma culta é: 

(a) Alguns acreditam que com o advento da chamada globalização o 

mundo foi reduzido entre uma pequena aldeia. 

(b) É notável a submissão de certos animais acerca do dono. 

(c) Não se pode afirmar que não haja legitimação sobre regras morais 

na sociedade contemporânea. 

(d) Parece razoável propor que em todas as áreas do conhecimento há 

certa dicotomia à teoria e prática. 

347





(e) Alguns críticos acreditam que a sensibilidade é inerente nos grandes 

artistas. 

187.(FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas).A 

redação de documentos oficiais deve pautar-se por impessoalidade, clareza, 

concisão e pelo uso correto da norma culta. Todas essas qualidades são 

respeitadas no seguinte trecho: 

(a) Como Deputado da Bancada Estadual, sinto-me avexado por que 

não estou podendo atender com mais prontidão e benefícios as vítimas 

dessa implacável seca, que teve motivos alheios à minha vontade para 

não conseguir isso. 

(b) Membros da Comissão Técnica destinada a averiguar a distribuição 

de favores em troca de votos, apurou que o Presidente do Conselho de 

Agricultores do Estado afirmou ao seu Vice de que ele poderia estar 

sendo investigado por desvio de verbas. 

(c) O critério metodológico de escolha dos participantes das equipes 

de atendimento à vítimas de desastres naturais estão sendo 

preparados, tendo em vista que é importante observar a 

correspondência entre tais desastres e o atingimento de pessoas nessa 

situação. 

(d) Este setor do Governo Estadual, responsável pelo atendimento a 

vítimas de desastres naturais, elaborou um plano geral de assistência a 

ser encaminhado às entidades que colaboram nesse atendimento, 

para a adequada efetivação dos trabalhos nas ocasiões de 

calamidade pública. 

(e) O Instituto Benefício para Todos deverá estar sendo convidado para 

fazer parte de uma campanha destinada a angariar donativos, que se 

espera seja suficiente para atender a todos os desabrigados da 

enchente; conforme estipulado pela Coordenadoria, que foi 

considerada de relevante interesse social. 

188( FCC - 2011 - Banco do Brasil - Escriturário - Ed. 02).A redação inteiramente 

apropriada e correta de um documento oficial é: 

348





(a) Estamos encaminhando à Vossa Senhoria algumas reivindicações, e 

esperamos poder estar sendo recebidos em vosso gabinete para 

discutir nossos problemas salariais. 

(b) O texto ora aprovado em sessão extraordinária prevê a 

redistribuição de pessoal especializado em serviços gerais para os 

departamentos que foram recentemente criados. 

(c) Estou encaminhando a presença de V. Sa. este jovem, muito 

inteligente e esperto, que lhe vai resolver os problemas do sistema de 

informatização de seu gabinete. 

(d) Quando se procurou resolver os problemas de pessoal aqui neste 

departamento, faltaram um número grande de servidores para os 

andamentos do serviço. 

(e) Do nosso ponto de vista pessoal, fica difícil vos informar de quais 

providências vão ser tomadas para resolver essa confusão que foi 

criado pelos manifestantes. 

189.( FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário – Enfermagem) 

A redação de documentos oficiais deve pautar-se por impessoalidade, 

clareza, concisão e pelo uso correto da norma culta. Todas essas qualidades 

são respeitadas no seguinte trecho: 

(a) Este setor do Governo Estadual, responsável pelo atendimento a 





(b) O Instituto Benefício para Todos deverá estar sendo convidado para 





(c) Como Deputado da Bancada Estadual, sinto- me avexado por que 


349







(d) Membros da Comissão Técnica destinada a averiguar a distribuição 




(e) O critério metodológico de escolha dos participantes das equipes 



correspondência entre tais desastres e o atingimento de pessoas nessa 

situação. 

190.(FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros) 

Clareza e correção, imprescindíveis na redação de correspondência oficial, 

estão presentes em: 

(a) Em atenção à solicitação recebida por este departamento, vimos 

informar a V. Exa. que serão tomadas as devidas providências, bem 

como encaminhadas as informações dentro do prazo estipulado, como 

requerem os objetivos de transparência e agilidade no cumprimento de 

nossas funções. 

(b) As Comissões Legislativas que se encarregaram de avaliar os 

projetos elaborados por deputados dessa bancada sugeriram que 

sejam submetidos a maiores esclarecimentos, no sentido de se ampliar 

sua participação na área abrangida por eles, a ser 

encaminhadas por escrito. 

(c) A Vossa Excelência, ilustre e nobre Deputado, estamos 

encaminhando reivindicações dos moradores deste município, que diz 

respeito a melhoria efetiva de nossas estradas, facilitando o acesso e o 

transporte de bens produzidos aqui para comercialização nas cidades 

vizinhas. 

(d) Como se tratavam de situações calamitosas, causadas por chuvas 

torrenciais, provocando deslizamentos de morros, soterramento de 

pessoas, inundação de casas, sem os remédios para controlar eventuais 

350





epidemias, viemos solicitar a liberação das verbas do município contra 

catástrofes. 

(e) Aproveitamos o ensejo para esclarecer a V. Sa. que nos é obrigado 

a enfatizar as conclusões apostas a este Parecer, porque, quando se 

iniciar os trabalhos desta legislatura, irá aparecer, sem dúvida, as 

origens dessa crise em que se mergulhou recentemente. 

91(FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária).Considerando-se 

as qualidades exigidas na redação de documentos oficiais, está INCORRETA a 

afirmativa: 

(a) A concisão procura evitar excessos linguísticos que nada 

acrescentam ao objetivo imediato do documento a ser redigido, 

dispensando detalhes irrelevantes e evitando elementos de 

subjetividade, inapropriados ao texto oficial. 

(b) A impessoalidade, associada ao princípio da finalidade, exige que a 

redação de um documento seja feita em nome do serviço público e 

tenha por objetivo o interesse geral dos cidadãos, não sendo permitido 

seu uso no interesse próprio ou de terceiros. 

(c) Clareza e precisão são importantes na comunicação oficial e 

devem ser empregados termos de conhecimento geral, evitando-se, 

principalmente, a possibilidade de interpretações equivocadas, como 

na afirmativa: O Diretor informou ao seu secretário que os relatórios 

deveriam ser encaminhados a ele. 

(d) A linguagem empregada na correspondência oficial, ainda que 

respeitando a norma culta, deve apresentar termos de acordo com a 

região e com requinte adequado à importância da função 

desempenhada pela autoridade a quem se dirige o documento. 

(e) Textos oficiais devem ser redigidos de acordo com a formalidade, ou 

seja, há certos procedimentos, normas e padrões que devem ser 

respeitados com base na observância de princípios ditados pela 

civilidade, como cortesia e polidez, expressos na forma específica de 

tratamento. 

351





192( FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa). A redação 

de documentos oficiais deve pautar-se por impessoalidade, clareza, concisão 

e pelo uso correto da norma culta. Todas essas qualidades são respeitadas no 

seguinte trecho: 

(a) Este setor do Governo Estadual, responsável pelo atendimento a 





(b) O Instituto Benefício para Todos deverá estar sendo convidado para 





(c) Como Deputado da Bancada Estadual, sinto- me avexado por que 




(d) Membros da Comissão Técnica destinada a averiguar a distribuição 




(e) O critério metodológico de escolha dos participantes das equipes 



correspondência entre tais desastres e o atingimento de pessoas nessa 

situação. 

193( FCC - 2011 - Banco do Brasil – Escriturário).Analise: 

1. Atendendo à solicitação contida no expediente acima referido, vimos 

encaminhar a V. Sa. as informações referentes ao andamento dos serviços sob 

responsabilidade deste setor. 

2. Esclarecemos que estão sendo tomadas todas as medidas necessárias para 

352





o cumprimento dos prazos estipulados e o atingimento das metas 

estabelecidas. 

A redação do documento acima indica tratar-se 

(a) do encaminhamento de uma ata. 

(b) do início de um requerimento. 

(c) de trecho do corpo de um ofício. 

(d) da introdução de um relatório. 

(e) do fecho de um memorando. 

14.Sintaxe da Oração e do Período 

194( FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas) 

Mas o sistema, por muito tempo restrito apenas à tela grande, estendeu-se 

progressivamente, com o desenvolvimento das indústrias culturais, a outros 

domínios, ligados primeiro aos setores do espetáculo, da televisão, do show 

business. 

Na frase acima, o segmento destacado equivale a: 

(a) por conta de ter ficado muito tempo restrito. 

(b) ainda que tenha ficado muito tempo restrito. 

(c) em vez de ter ficado muito tempo restrito. 

(d) ficando há muito tempo restrito. 

(e) conforme tendo ficado muito tempo restrito. 

195(FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário – Biblioteconomia) 

353

Mal sugeria imagem de vida 





(Embora a figura chorasse). 

É correto afirmar que a frase entre parênteses tem sentido 

(a) adversativo. 

(b) concessivo. 

(c) conclusivo. 

(d) condicional. 

(e) temporal. 

196.(FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO – Contador) 




(b) a partícula se tem a mesma função que em E se ela não vier





O verbo empregado no texto que exige o mesmo tipo de complemento que o 

grifado acima está também grifado em: 

(a) ... a principal tarefa do historiador consistia em estudar possibilidades 

de mudança social. 

(b) Os caminhos institucionalizados escondiam os figurantes mudos e 

sua fala. 

(c) Enfatizava o provisório, a diversidade, a fim de documentar novos 

sujeitos ... 

(d) ... sociabilidades, experiências de vida, que por sua vez traduzissem 

necessidades sociais. 

(e) Era engajado o seu modo de escrever história. 

198.( FCC - 2011 - Banco do Brasil - Escriturário - Ed. 02 ) 

interiorização das universidades federais e a criação de novos institutos 

tecnológicos também mudam a cara do Nordeste... (3o parágrafo) 

O mesmo tipo de complemento grifado acima está na frase: 

(a) ... que mexeram com a renda ... 

(b) ... que mais crescem na região. 

(c) ... que movimentam milhões de reais ... 

(d) A outra face do "novo Nordeste" está no campo. 

(e) ... onde as condições são bem menos favoráveis ... 

199.( FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área 


355





O homem moral e o moralizador 

Depois de um bom século de psicologia e psiquiatria 

dinâmicas, estamos certos disto: o moralizador e o homem moral são figuras 

diferentes, se não opostas. O homem moral se 

impõe padrões de conduta e tenta respeitá-los; o moralizador quer impor 

ferozmente aos outros os padrões que ele não consegue respeitar. 

A distinção entre ambos tem alguns corolários relevantes. 

Primeiro, o moralizador é um homem moral falido: se soubesse respeitar o 

padrão moral que ele impõe, ele não precisaria punir suas imperfeições nos 

outros. Segundo, é possível e compreensível que um homem moral tenha um 

espírito missionário: ele pode agir para levar os outros a adotar um padrão 

parecido com o seu. Mas a imposição forçada de um padrão moral não é 

nunca o ato de um homem moral, é sempre o ato de um moralizador. Em 

geral, as sociedades em que as normas morais ganham força de lei (os 

Estados confessionais, por exemplo) não são regradas por uma moral comum, 

nem pelas aspirações de poucos e escolhidos homens exemplares, mas por 

moralizadores que tentam remir suas próprias falhas morais pela brutalidade 

do controle que eles exercem sobre os outros. A pior barbárie do mundo é isto: 

um mundo em que todos pagam pelos pecados de hipócritas que não se 

agüentam. 

(Contardo Calligaris, Folha de S. Paulo, 20/03/2008) 

Está correto o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase: 

(a) O moralizador está carregado de imperfeições de que ele não 

costuma acusar em si mesmo. 

(b) Um homem moral empenha-se numa conduta cujo o padrão moral 

ele não costuma impingir na dos outros. 

(c) Os pecados aos quais insiste reincidir o moralizador são os mesmos 

em que ele acusa seus semelhantes. 

(d) Respeitar um padrão moral das ações é uma qualidade da qual 

não abrem mão os homens a quem não se pode acusar de hipócritas. 

(e) Quando um moralizador julga os outros segundo um padrão moral 

de cujo ele próprio não respeita, demonstra toda a hipocrisia em que é 

capaz. 

200(FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Tecnologia da 

Informação) 

356

A redação correta é: 





(a) A regente insistiu junto à auxiliar que caberia à ela falar com a 

imprensa e nós, não aquiecendo, impu- semos que a mídia tem de lidar 

com nós mesmos, os funcionários. 

(b) Diz-se que o tio é mais bom do que preparado, mas o convívio com 

a adolescente tem sido dulcíssimo, em que lhe pesem os excessivos 

maus humores da jovem. 

(c) Pai extremoso, ele soe ser o melhor conselheiro dos filhos, salvo se o 

exacerbam os ânimos ao reincidi- rem pela enésima vez no mesmo erro. 

(d) Em se cuidando dessa doença no início, não existe dúvidas de que 

haverá cura - é o que os Estados Unidos, recentemente, provou ao 

mundo. 

(e) Desejando intensamente alçar-se diretor e ele passou a agir com 

zelo e discrição, não exitando em exceder suas funções e o horário do 

fim do expediente. 

201.( FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público ) 

O fragmento frasal de que ações militares somente iriam retardar (linhas 9 e 10) 

é ...... do substantivo preocupações (linha 9). 

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima. 

(a) complemento verbal 

(b) complemento nominal oracional 

(c) adjunto verbal 

(d) adjunto nominal 

(e) complemento prepositivo-verbal 

357





PREPARAÇÃO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRE-PE 

Lei de Introdução ao Código Civil. 

DIREITO CIVIL 

1. (FCC/Analista Judiciário - Judiciária/TRT - 7ª Região/2009) 

A respeito da vigência da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que 

a) a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não 

revoga nem modifica a lei anterior. 

b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando 

admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. 

c) não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor. 

d) a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver 

perdido a vigência. 

e) a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente 

publicada. 

2. (FCC/Analista de Controle Externo - Jurídica/TCE - GO/2009) 

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que 

a) a sucessão por morte obedece à lei do país em que estiverem situados os 

bens deixados pelo falecido. 

b) regerá os casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílios 

diversos, a lei do domicílio do marido. 

c) chama-se coisa julgada o ato já consumado segundo a lei vigente ao 

tempo em que se efetuou. 

d) a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data 

de sua publicação. 

e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já 

existentes, não revoga nem modifica a anterior. 

3. (FCC/Analista Judiciário - Judiciária/TRT 23ª Região/2011) 

João ajuizou ação de cobrança contra José, com base em lei vigente na 

época do negócio jurídico que gerou a correspondente obrigação, e obteve 

ganho de causa. A sentença transitou em julgado no dia 18 de maio de 2008. 

No dia 18 de abril de 2010, foi publicada outra lei, que expressamente revogou 

a lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a obrigação. esse caso, 

358





a) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque 

violaria o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 

b) a lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque não 

ocorreu a coisa julgada, nem o ato jurídico perfeito. 

c) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, 

embora não caracterizado o ato jurídico perfeito, ocorreu a coisa julgada. 

d) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, 

embora não tenha ocorrido a coisa julgada, ficou caracterizado o ato jurídico 

perfeito. 

e) a lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque a lei 

nova foi publicada antes do prazo de dois anos da data do trânsito em 

julgado da sentença que decidiu a relação jurídica. 

4. (FCC/Analista Judiciário - Administrativa/TRE - RN/2011) 

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já 

existentes, 

a) modifica a lei anterior, apenas. 

b) revoga a lei anterior, apenas. 

c) não revoga nem modifica a lei anterior. 

d) derroga a lei anterior. 

e) revoga ou modifica a lei anterior. 

5. (FCC/Analista Judiciário - Execução de Mandados/TRT 14ª Região/2011) 

A Lei nº XX/09 foi revogada pela Lei nº YY/10. Posteriormente, a Lei nº ZZ/10 

revogou a Lei nº YY/10. Nesse caso, salvo disposição em contrário, a Lei no 

XX/09 

a) não se restaura por ter a Lei revogadora perdido a vigência. 

b) só se restaura se a Lei nº YY/10 tiver sido expressamente revogada pela Lei 

no ZZ/10. 

c) restaura-se integralmente, independentemente, de novo diploma legal. 

d) só se restaura se a revogação da Lei nº YY/10 for decorrente de 

incompatibilidade com a Lei nº ZZ/10. 

e) só se restaura se a Lei nº ZZ/10 tiver regulamentado inteiramente a matéria 

de que tratava a Lei nº YY/10. 

6. (FCC/Analista Judiciário - Execução de Mandados/TRT - 7ª Região/2009) 

Peter era inglês e residia em Londres, tendo falecido quando estava em 

viagem de turismo em Lisboa, Portugal. Seus bens imóveis situam-se em Paris, 

França, e sua empresa tinha sede em Madri, Espanha. Seus filhos são 

359





domiciliados no Brasil, na cidade de Santos. De acordo com a Lei de 

Introdução ao Código Civil brasileiro, a sucessão pela morte de Peter 

obedecerá à lei 

a) do Brasil. 

b) de Portugal. 

c) da França. 

d) da Espanha. 

e) da Inglaterra. 

7. (FCC/Analista Judiciário - Judiciária/TRE - RN/2011) 

A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o 

começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de 

família. No caso de casamento, tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os 

casos de invalidade do matrimônio a lei do 

a) primeiro domicílio conjugal. 

b) último domicílio conjugal. 

c) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de um ano. 

d) domicílio da mulher anterior ao casamento. 

e) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de três anos. 

Pessoas naturais: Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. 

Morte presumida. 

Personalidade e capacidade. 

8. (FCC/Analista Judiciário - Taquigrafia/TRE - PI/2009) 

Considere: 

I. Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. 

II. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 

III. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, 

tenham o discernimento reduzido. 

IV. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário 

discernimento para a prática desses atos. 

V. Os menores de dezesseis anos. 

360





De acordo com o Código Civil Brasileiro são absolutamente incapazes de 

exercer pessoalmente os atos da vida civil as hipóteses constantes APENAS em 

a) I, II e V. 


c) I, III e V. 

d) II, IV e V. 

e) II e IV. 

9. (FCC/Analista Judiciário - Escrivão Judicial/TJ - PI/2009) 

O menor com dezesseis anos de idade 

a) tem capacidade para estar em juízo, dependendo da assistência de seu 

representante legal para praticar os atos processuais. 

b) tem capacidade para estar em juízo, mas não para praticar atos 

processuais, e por isso deve ser representado. 

c) tem capacidade para estar em juízo e para praticar livremente os atos 

processuais. 

d) não tem capacidade para estar em juízo, por isso deve ser representado. 

e) tem capacidade para estar em juízo, dependendo da assistência de seu 

representante legal para praticar os atos processuais, com a participação 

complementar de curador especial. 

10. (FCC/Analista Judiciário - Direito/TJ - SE/2009) 

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil 

a) os pródigos. 

b) os maiores de 16 e menores de 18 anos. 

c) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. 

d) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 

e) os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. 

11. (FCC/Analista Judiciário - Judiciária/TRE - TO/2011) 

Marta possui dezesseis anos de idade e reside com sua mãe, Julia, já que seu 

pai é falecido. Julia pretende fazer cessar a incapacidade civil de Marta. 

Neste caso, Julia 

a) deverá fazê-lo através de procedimento judicial adequado visando 

sentença proferida em juízo. 

b) poderá fazê-lo mediante instrumento público, independentemente de 

homologação judicial. 

361





c) poderá fazê-lo mediante instrumento público, desde que submetido à 


d) não poderá fazê-lo em razão do falecimento do pai de Marta. 

e) não poderá fazê-lo uma vez que Marta possui dezesseis anos de idade. 

12. (FCC/Analista Judiciário - Judiciária/TRT - 15 Região/2009) 

Um avião de passageiros desapareceu quando cruzava o Oceano. Dias 

depois do desaparecimento, foram encontrados destroços da aeronave e 

corpos de passageiros. Todavia, o corpo de José não foi encontrado após 

vários meses e as autoridades responsáveis encerraram as buscas. Nesse caso, 

a morte presumida 

a) pode ser declarada, sem decretação de ausência. 

b) só pode ser declarada após 10 anos contados da data do acidente. 

c) só pode ser declarada após dois anos contados da data do acidente. 

d) não pode ser declarada, somente podendo ser declarada a ausência. 

e) só pode ser declarada após 10 anos contados da data da declaração da 

ausência. 

Direitos Da Personalidade 


A respeito dos direitos da personalidade, é correto afirmar que 

a) ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a 

tratamento 

médico ou intervenção cirúrgica. 

b) os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu 

exercício pode sofrer limitação voluntária. 

c) o ato de disposição do próprio corpo para depois da morte com objetivo 

altruístico deve ser gratuito, mas, com objetivo científico, pode ser oneroso. 

d) o pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que 

se dá ao nome. 

e) o ato de disposição do próprio corpo para depois da morte, no todo ou em 

parte, para fins altruísticos, não comporta revogação. 

14. (FCC/Analista Judiciário - Judiciária/TRE - PI/2009) 

No que se refere às pessoas naturais, de acordo com o Código Civil é correto 

afirmar que: 

362





a) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita ou 

onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. 

b) Cessará a incapacidade para os menores, com dezesseis anos completos, 

pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante 

instrumento particular, independentemente de homologação judicial. 

c) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se 

alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado 

até dois anos após o término da guerra. 

d) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os 

que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 

e) Os direitos da personalidade são, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis, 

mas o seu exercício poderá sofrer limitação voluntária. 


Num comercial exibido na televisão, a imagem de Pedro, sem a sua 

autorização, aparece correndo numa esteira de academia. A utilização de 

sua imagem 

a) pode ser proibida a seu requerimento e enseja indenização, por se destinar 

a fins comerciais. 

b) pode ser proibida a seu requerimento, mas não enseja indenização, por 

não lhe atingir a honra. 

c) não pode ser proibida a seu requerimento, por não lhe atingir a honra, mas 

enseja indenização, por não ter sido autorizada. 

d) não pode ser proibida a seu requerimento, nem enseja indenização, por 

não lhe atingir a honra. 

e) só pode ser proibida e só gera direito à indenização se implicar em ofensa à 

sua boa fama e respeitabilidade. 

16. (FCC/Analista Judiciário - Administrativa/TRE - AL/2010) 

De acordo com o Código Civil Brasileiro, pode-se exigir que cesse a ameaça, 

ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos. 

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista 

neste artigo 

a) apenas o cônjuge sobrevivente. 

b) apenas o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta até o 

segundo grau. 

363





c) o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até 

o terceiro grau. 

d) apenas o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta até o 

terceiro grau. 

e) o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até 

o quarto grau. 

17. (FCC/Analista Judiciário - Administrativa/TRE - AP/2011) 

Terá legitimidade para reclamar perdas e danos a direito da personalidade de 

pessoa morta 

a) apenas o cônjuge sobrevivente. 

b) o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até 

o segundo grau. 

c) apenas os descendentes e ascendentes até o segundo grau. 

d) o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até 

o quarto grau. 

e) o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até 

o terceiro grau. 

PESSOAS JURÍDICAS: conceito. Classificação. Registro. Administração. 

Desconsideração da personalidade jurídica. 


Nos termos do Código Civil Brasileiro são consideradas pessoas jurídicas de 

direito público, 

a) as sociedades de economia mista. 

b) as autarquias. 

c) os partidos políticos. 

d) as organizações religiosas. 

e) as fundações. 

19. (FCC/Analista Judiciário - Administrativa/TRE - RS/2010) 

Segundo o artigo 45 do código civil brasileiro "começa a existência legal das 

pessoas jurídicas de direito privado com inscrição do ato constitutivo no 

respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou 

aprovação do poder executivo, averbando-se no registro todas as alterações 

por que passar o ato constitutivo". O direito de anular a constituição das 

364





pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, está sujeito 

ao prazo 

a) Decadencial de cinco anos contado o prazo da publicação de sua 

inscrição no registro. 

b)Decadência de três anos contado o prazo da publicação de sua inscrição 

no registro. 

c) Prescricional de dois anos contado o prazo da publicação de sua inscrição 

no registro. 

d) Decadencial de cinco anos contado o prazo da publicação do ato de 

inscrição no respectivo registro. 

e) Prescricional de um ano contado o prazo da publicação de sua inscrição 

no registro 


Considere as seguintes entidades com abrangência nacional: 

I. Igreja São Marcos Divino. 

II. Associação Pública "Venceremos". 

III. Partido Político ABC. 

IV. Autarquia XYZ. 

Neste caso, são pessoas jurídicas de direito público interno, SOMENTE 

a) III e IV. 


c) II e IV. 

d) I e IV. 

e) I e II. 

DO DOMICÍLIO 


O domicílio 

a) dos oficiais da marinha é o lugar onde servem. 

b) do marítimo é o lugar em que o navio estiver atracado. 

c) do incapaz é o lugar em que foi registrado o seu nascimento. 

d) do militar do Exército é a sede do comando a que se encontrar 

subordinado. 

e) do preso é o lugar em que cumpre a sentença. 

365






O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar 

extraterritorialidade, sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá 

ser demandado 

a) somente no último ponto do território brasileiro em que foi domiciliado. 

b) somente do Distrito Federal. 

c) somente no exterior, no lugar onde se encontra exercendo as suas funções. 

d) no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. 

e) somente no exterior, na capital do país onde está exercendo as suas 

funções. 


Sobre o domicílio civil, considere: 

I. Nos contratos escritos não poderão os contratantes especificar domicílio 

onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. 

II. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, 

considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. 

III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo 

e o preso. 

IV. O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar 

extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá 

ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro 

onde o teve. 

De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS 

em 



c) II e III. 


e) II e IV. 


Núbia é funcionária pública da Prefeitura Municipal da Cidade A, onde 

exerce suas atividades inerentes ao cargo público que ocupa. Reside com 

seus filhos na cidade vizinha B, mas como seu marido, em razão de trabalho, 

reside na cidade vizinha C, Núbia passa parte da semana dormindo nesta 

366





cidade. De acordo com o Código Civil brasileiro, o Domicílio Civil de Núbia é a 

cidade 

a) A ou C. 

b) B ou C. 

c) A, apenas. 

d) B, apenas. 

e) C, apenas. 

DOS BENS 

Das Diferentes Classes De Bens: Móveis e Imóveis 


O direito à sucessão aberta, a energia térmica e os animais incluem-se, para 

os efeitos legais, na categoria dos bens 

a) móveis. 

b) imóveis. 

c) imóveis, imóveis e móveis, respectivamente. 

d) imóveis, móveis e móveis, respectivamente. 

e) móveis, imóveis e móveis, respectivamente. 


Considere: 

I. Títulos de dívida pública. 

II. Energia térmica. 

III. Direitos pessoais de caráter patrimonial. 

IV. Direito à sucessão aberta. 

De acordo com o código civil, considera-se bem móvel, seja para efeitos 

legais ou propriamente ditos, os indicados SOMENTE em 

a) I, II e III 

b) II, III e IV 

c) I e III 

d) II e III 

e) I, II e IV 

367






Considera-se, dentre outros, bem imóvel: 

a) a energia térmica. 

b) a energia elétrica. 

c) o direito autoral. 

d) o direito hereditário. 

e) o direito de patente. 

28. (FCC/Analista Judiciário - Administrativo/TRE - TO/2011) 

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem 

empregados; os materiais provenientes da demolição de algum prédio e os 

direitos reais sobre objetos móveis são considerados 

a) bem móvel, imóvel e móvel, respectivamente. 

b) bens imóveis. 

c) bem móvel, móvel e imóvel, respectivamente. 

d) bem imóvel, móvel e imóvel, respectivamente. 

e) bens móveis. 

Dos Bens Públicos 

29. (FCC/Analista Judiciário/TRT - 3ª Região/2009) - Execução de mandados 

A respeito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que 

a) os frutos e produtos só podem ser objeto de negócio jurídico após 

separados do bem principal. 

b) consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter 

patrimonial e as respectivas ações. 

c) são fungíveis os móveis ou imóveis que podem substituir- se por outros da 

mesma espécie, qualidade e quantidade. 

d) os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por vontade das 

partes. 

e) são públicos dominicais os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou 

estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal. 

30. (FCC/Analista Judiciário - Judiciário/TRT 22ª Região/2010) 

Os mares, os quartéis e as estradas de ferro são bens públicos 

a) de uso comum do povo, dominicais e de uso comum do povo, 

respectivamente. 

368





b) dominicais, de uso especial e de uso comum do povo, respectivamente. 

c) de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, respectivamente. 

d) de uso comum do povo. 

e) de uso especial. 


De acordo com o código civil brasileiro, com relação aos bens públicos é 

incorreto afirmar: 

a) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas 

de direito publico interno. 

b) São bens públicos de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e 

praças. 

c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são 

inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei 

determinar. 

d) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme 

for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração 

pertencerem. 

e) Em regra, consideram-se bem de uso especial os bens pertencentes às 

pessoas jurídicas de direito publico, constituindo seu patrimônio, a que se 

tenha dado estrutura de direito privado. 


Considere os seguintes bens: Praça do Coração; Prédio da administração da 

Prefeitura da cidade X; Rio Alegre que liga a cidade C a cidade B; Prédio da 

administração da autarquia municipal W. De acordo com o Código Civil 

Brasileiro estes bens são, respectivamente, de uso 

a) comum do povo; especial, comum do povo; especial. 

b) comum do povo; especial, comum do povo; dominical. 

c) comum do povo; dominical, especial; especial. 

d) especial; especial, comum do povo; especial. 

e) especial; comum do povo, especial; comum do povo. 


A respeito dos bens públicos, considere: 

I. Bens de uso comum do povo. 

II. Bens de uso especial. 

369

III. Bens dominicais. 





São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos 

indicados APENAS em 

a) I. 

b) I e II. 

c) I e III. 

d) II e III. 

e) III. 

DOS FATOS JURÍDICOS 

NEGÓCIOS JURÍDICOS 

Disposições Gerais 


A respeito do negócio jurídico é INCORRETO afirmar que 

a) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam- se estritamente. 

b) a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, 

determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 

c) o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o 

autorizarem, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa. 

d) os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos 

do lugar da sua celebração. 

e) nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas 

consubstanciada do que no sentido literal da linguagem. 

35. (FCC/Analista Judiciário - Judiciária/TRE - AL/2010) 

O negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com 

o representado, quando tal fato devia ser do conhecimento de quem o 

contratou, é 

a) nulo, sendo de 180 dias, a contar da conclusão do negócio ou da 

cessação da incapacidade, o prazo decadencial para pleitear-se a 

anulação. 

370





b) anulável, sendo de 180 dias, a contar da conclusão do negócio ou da 


anulação. 

c) anulável, sendo de um ano, a contar da conclusão do negócio ou da 


anulação. 

d) nulo, sendo de um ano, a contar da conclusão do negócio ou da cessação 

da incapacidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação. 

e) anulável, sendo de dois anos, a contar do conhecimento da nulidade, o 

prazo decadencial para pleitear- se a anulação. 

NEGÓCIOS JURÍDICOS – Da Condição, do termo e do Encargo 

36. (FCC/Analista Judiciário/TRT - 3ª Região/2009) 

Quanto ao termo do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que 

a) os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto. 

b) considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil, se o dia do 

vencimento cair em feriado. 

c) considera-se meado, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia. 

d) os prazos de meses e anos expiram-se no dia de igual número do de início, 

ou no imediato, se faltar exata correspondência. 

e) o termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito. 


A cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a 

um evento futuro e incerto denomina-se 

a) condição. 

b) encargo. 

c) termo inicial. 

d) termo final. 

e) modo. 


Num negócio jurídico, a parte a quem aproveitaria o seu implemento, forçou 

maliciosamente a ocorrência de condição. Nesse caso, 

a) reputa-se verificada a condição. 

371





b) considera-se não implementada a condição. 

c) o negócio jurídico é nulo para todos os efeitos legais. 

d) o negócio jurídico é anulável. 

e) a verificação da condição será retardada em 90 dias. 

39. (FCC/Analista Judiciário - Judiciária/TRF 24ª Região/2011) 

A condição 

a) maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu 

implemento considera-se não verificada. 

b) resolutiva, enquanto não se realizar, impede a eficácia do negócio jurídico, 

não podendo ser exercido, desde a conclusão deste, o direito por ele 

estabelecido. 

c) que sujeitar o efeito do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes, 

em geral, é válida, em decorrência do princípio da liberdade de contratar. 

d) cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer 

não se reputa verificada quanto aos efeitos jurídicos. 

e) suspensiva impede que o titular do direito eventual pratique atos destinados 

a conservá-lo. 

NEGÓCIOS JURÍDICOS – Dos defeitos do Negócio Jurídico 


Num negócio jurídico, houve erro de cálculo do valor das prestações mensais 

do preço estabelecido para a transação. Nesse caso, o erro de cálculo 

a) implica a inexistência do negócio jurídico. 

b) apenas autoriza a retificação da declaração de vontade. 

c) acarreta a nulidade do negócio jurídico. 

d) possibilita a anulação do negócio jurídico. 

e) só possibilita a anulação do negócio jurídico se o seu objeto for bem imóvel. 


José recebeu quantias em dinheiro de Paulo, Pedro e Antonio, que assinaram 

escrituras de doação em seu favor, com fundado temor de dano imediato 

decorrente de ameaças por este formuladas. José ameaçou Paulo de 

agressão física; intimidou Pedro, ameaçando agredir seu neto; e disse a 

Antonio que, se não o fizesse, atearia fogo em sua fazenda. Nesse caso, 

pode(m) ser anulada(s) por coação a(s) doação (ões) feita(s) por 

372

a) Pedro e Antonio, apenas. 

b) Paulo, apenas. 

c) Paulo e Pedro, apenas. 

d) Paulo e Antonio, apenas. 

e) Paulo, Pedro e Antonio. 





42. (FCC/Analista Judiciário/TRT - 3ª Região/2009) 

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, considere: 

I. Alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, 

de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação 

excessivamente onerosa. 

II. Alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a 

prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. 

Estas situações caracterizam as hipóteses de anulabilidade dos negócios 

jurídicos denominadas, respectivamente, de 

a) lesão e erro. 

b) estado de perigo e lesão. 

c) erro e lesão. 

d) lesão e estado de perigo. 

e) estado de perigo e erro. 


A respeito dos defeitos do negócio jurídico, considere: 

I. Erro sobre a natureza do negócio. 

II. Erro sobre o objeto principal da declaração. 

III. Erro sobre alguma das qualidades essenciais do objeto. 

IV. Erro de cálculo. 

Consideram-se substanciais os indicados APENAS em: 


b) I e III. 

c) I e IV. 

d) II e III. 



Considere as seguintes assertivas: 

373





I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como 

razão determinante. 

II. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental 

quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. 

III. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado 

a responder civilmente até a importância do proveito que teve. 

IV. Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente 

necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente 

desproporcional ao valor da prestação oposta. 

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, de acordo com o Código Civil 

Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em 

a) I e II. 


c) I e IV. 


e) III e IV. 

45. (FCC/Analista Judiciário - Execução de Mandados/TRF 4ª Região/2010) 

O dolo do representante legal de uma das partes 

a) obriga o representado a responder civilmente até a importância do 

proveito que teve, bem como responderá solidariamente com ele por perdas 

e danos. 

b) só obriga o representado a responder civilmente até a importância do 

proveito que teve. 

c) obriga o representado a responder civilmente até a importância do 

proveito que teve, bem como responderá subsidiariamente ao representante 

legal por perdas e danos. 

d) não obriga o representado a responder civilmente por qualquer quantia em 

dinheiro nem determina qualquer obrigação legal. 

e) obriga o representado a responder civilmente até a importância do 

proveito que teve, bem como a responder até o limite de vinte vezes o valor 

do negócio jurídico por perdas e danos. 


Apesar de ser notória a sua insolvência, Paulo vendeu um terreno a Pedro por 

valor inferior ao preço de mercado. Nesse caso, 

374





a) se Pedro ainda não tiver pago o preço, para conservar o bem, poderá 

depositar em juízo o valor que pagou pelo terreno, com a citação de todos os 

interessados. 

b) o negócio será nulo de pleno direito, independentemente do pagamento 

do preço pelo comprador. 

c) o negócio será nulo de pleno direito, se o pagamento do preço pelo 

comprador ainda não tiver sido feito. 

d) se Pedro ainda não tiver pago o preço, para conservar o bem, poderá 

depositar em juízo o valor real do terreno, com a citação de todos os 

interessados. 

e) a transação não será anulável, respondendo Paulo pelas perdas e danos 

causadas aos credores. 


A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, é correto afirmar: 

a) Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer delas poderá alegá-lo 

para anular o negócio, ou reclamar indenização. 

b) O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como 

razão determinante. 

c) Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito, bem 

como o simples temor reverencial. 

d) Não se presumem fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias 

de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor. 

e) Se uma pessoa, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente 

desproporcional ao valor da prestação oposta, o negócio será anulado 

inclusive se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. 


Com relação aos Defeitos do Negócio Jurídico, considere: 

I. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade 

de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra 

parte, assume obrigação excessivamente onerosa. 

II. São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade 

emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de 

diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. 

III. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para 

anular o negócio, ou reclamar indenização. 

375





IV. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os 

praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda 

quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como 

lesivos dos seus direitos. 

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma 

SOMENTE em: 

a) I, III e IV. 

b) I e III. 


d) I, II e III. 

e) II e IV. 

NEGÓCIOS JURÍDICOS - Da validade do Negócio Jurídico 


Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio 

jurídico 

a) se for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua 

validade. 

b) quando for ilícito o seu objeto. 

c) que não revestir a forma prescrita em lei. 

d) que tiver por objetivo fraudar lei imperativa. 

e) por vício resultante de lesão. 

50. (FCC/Analista Judiciário - Escrivão Judicial/TJ - PI/2009) 

A validade do negócio jurídico pressupõe capacidade do agente. Se o ato for 

praticado por pessoa relativamente incapaz, o vício é de 

a) nulidade, mas só pode ser reconhecido mediante a propositura de ação 


b) nulidade e deve ser reconhecido de ofício pelo juiz. 

c) anulabilidade e não poderá ser invocado pela outra parte em benefício 

próprio. 

d) anulabilidade e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz. 

e) anulabilidade ou de nulidade, de acordo com tipificação legal. 

51. (FCC/Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador/TJ - PI/2009) 

376





A validade do negócio jurídico pressupõe capacidade do agente. Se o ato for 

praticado por pessoa relativamente incapaz, o vício é de 

a) nulidade, mas só pode ser reconhecido mediante a propositura de ação 


b) nulidade e deve ser reconhecido de ofício pelo juiz. 

c) anulabilidade e não poderá ser invocado pela outra parte em benefício 

próprio. 

d) anulabilidade e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz. 

e) anulabilidade ou de nulidade, de acordo com tipificação legal. 


É nulo o negócio jurídico por vício resultante de 

a) fraude contra credores. 

b) lesão. 

c) simulação. 

d) estado de perigo. 

e) erro. 


De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação ao negócio jurídico, em 

regra, a incapacidade relativa de uma das partes 

a) só pode ser invocada pela outra parte em benefício próprio se ocorrer 

dentro do prazo decadencial de dois anos contados da realização do 

negócio jurídico. 

b) pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas não aproveita aos 

co-interessados capazes. 

c) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas aproveita aos 

cointeressados capazes. 

d) pode ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos co 

interessados capazes. 

e) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos 

co interessados capazes. 

54. (FCC/Analista Judiciário - Judiciária/TRE - AC/2010) 

Segundo o Código Civil brasileiro, com relação à invalidade dos negócios 

jurídicos, é correto afirmar: 

377





a) É de dez anos o prazo de decadência para pleitearse a anulação do 

negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que 

cessar a incapacidade. 

b) Não serão considerados nulos ou anuláveis os negócios jurídicos em que os 

instrumentos particulares forem antedatados. 

c) É de dois anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do 

negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar. 

d) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer 

prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data 

da conclusão do ato. 

e) Além dos casos expressamente declarados na lei, é nulo o negócio jurídico 

por incapacidade relativa do agente, bem como por vício resultante de 

estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 


No negócio jurídico A, foi preterida uma solenidade que a lei considera 

essencial para a sua validade; o negócio jurídico B não reveste de forma 

prescrita em lei; o negócio jurídico C foi elebrado com adolescente de 17 anos 

de idade e o negócio jurídico D possui vício resultante de coação. Nestes 

casos, de acordo com o Código Civil brasileiro, são nulos SOMENTE os negócios 

jurídicos 

a) A e B. 

b) A, B e C. 

c) A, B e D. 

d) C e D. 

e) B, C e D. 

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA 


A pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa e a de cobrança 

de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescrevem 

em 

a) 2 e 3 anos, respectivamente. 

b) 2 e 4 anos, respectivamente. 

c) 3 anos, em ambas hipóteses. 

d) 3 e 5 anos, respectivamente. 

e) 4 anos, em ambas hipóteses. 

378






É correto afirmar que 

a) a prescrição faz extinguir a pretensão, diferentemente da decadência, que 

extingue o próprio direito. 

b) não existe razão para distinguir prescrição de decadência, pois o Código 

Civil não faz tal diferenciação. 

c) os prazos de prescrição não se suspendem e nem se interrompem. 

d) a decadência atinge a pretensão, ao passo que a prescrição faz extinguir o 

direito. 

e) na contagem do prazo de prescrição, diferentemente do que ocorre com o 

prazo de decadência, não são computados os domingos e feriados. 


A respeito da decadência, considere: 

I. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la 

em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. 

II. A decadência não corre contra os absolutamente incapazes de exercer 

pessoalmente os atos da vida civil. 

III. O protesto cambial sempre interrompe o prazo decadencial. 


a) I. 

b) I e II. 

c) I e III. 

d) II e III. 

e) III. 

59. (FCC/Analista Judiciário - Judiciária/TRT - 15 Região/2009) 

A respeito da prescrição, é INCORRETO afirmar que 

a) a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. 

b) os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes. 

c) a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a 

quem aproveita. 

d) a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu 

sucessor. 

e) não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade 

conjugal. 

379






A prescrição 

a) é a extinção do direito pela falta de exercício dentro do prazo prefixado, 

atingindo indiretamente a ação. 

b) poderá ser renunciada pelo interessado, depois que se consumar, desde 

que não haja prejuízo de terceiro. 

c) poderá ter seus prazos alterados por acordo das partes, em razão da 

liberdade de contratar. 

d) só pode ser alegada pela parte a quem aproveita até a sentença de 

primeira instância. 

e) suspensa em favor de um dos credores solidários aproveitará os outros se a 

obrigação for divisível. 

61. (FCC/Analista Judiciário - Judiciária/TRE-AP/2011) 

Marina, advogada, foi contratada por Gabriela para ajuizar execução de 

contrato particular não cumprido mediante o pagamento de honorários 

advocatícios no valor de R$ 7.000,00, a serem pagos até o trânsito em julgado 

da demanda. O mencionado processo transitou em julgado, mas Gabriela 

não efetuou o pagamento dos honorários de Marina. Neste caso, segundo o 

Código Civil brasileiro, a pretensão relativa aos honorários advocatícios de 

Marina prescreverá no prazo, contado do trânsito em julgado da demanda, 

de 

a) dois anos. 

b) um ano. 

c) cinco anos. 

d) três anos. 

e) dez anos. 


Prescreve em três anos a pretensão 

a) relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. 

b) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou 

particular. 

c) do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. 

d) dos profissionais liberais em geral pelos seus honorários, contado o prazo da 

conclusão dos serviços ou cessação dos respectivos contratos. 

e) do beneficiário contra o segurador e a do terceiro prejudicado, no caso de 

seguro de responsabilidade civil obrigatório. 

380





Prescrição e Decadência – Suspensão e Interrupção 


NÃO se inclui dentre as causas que interrompem a prescrição 

a) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe 

reconhecimento do direito pelo devedor. 

b) o despacho do juiz incompetente que ordenar a citação, se o interessado a 

promover no prazo e na forma da lei processual. 

c) a apresentação, pela segunda vez, do título de crédito em concurso de 

credores. 

d) o protesto cambial. 

e) o despacho do juiz competente que ordenar a citação, se o interessado a 

promover no prazo e na forma da lei processual. 


Corre normalmente a prescrição 

a) contra os ausentes do país em serviço público dos Municípios. 

b) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. 

c) entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. 

d) iniciada contra uma pessoa em relação aos seus sucessores. 

e) na pendência de ação de evicção. 


De acordo com o Código Civil Brasileiro, é considerada causa que suspende a 

prescrição 

a) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. 

b) a apresentação do título de crédito em juízo de inventário. 

c) a pendência de ação de evicção. 

d) o protesto cambial. 

e) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe 

reconhecimento do direito pelo devedor. 

66. (FCC/Analista Judiciário - Judiciária/TRE - AL/2010) 

A interrupção da prescrição 

a) por um dos credores solidários não aproveita aos outros; assim como a 

interrupção 

381





efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais. 

b) poderá ocorrer no máximo duas vezes, sendo a terceira interrupção 

automaticamente desconsiderada. 

c) por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção 

operada contra o codevedor prejudica aos demais coobrigados. 

d) ocorrerá, dentre outras hipóteses, por despacho do juiz, mesmo 

incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e 

na forma da lei processual. 

e) operada contra um dos herdeiros do devedor solidário, em regra, prejudica 

os outros herdeiros. 


Contra os menores de dezesseis anos 

a) não correm os prazos de decadência, mas correm os prazos prescricionais. 

b) não correm os prazos de decadência e de prescrição. 

c) não correm os prazos de prescrição, mas correm os prazos decadenciais. 

d) correm normalmente os prazos de decadência e de prescrição. 

e) os prazos prescricionais e decadenciais são computados em dobro. 


Jane por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a 

prática dos atos da vida civil. Gilberto, por causa transitória, não pode exprimir 

sua vontade e Morgana é excepcional, sem desenvolvimento mental 

completo. De acordo com o Código Civil brasileiro, NÃO corre a prescrição 

contra 

a) Gilberto e Morgana. 

b) Jane, Gilberto e Morgana. 

c) Jane e Gilberto. 

d) Jane e Morgana. 

e) Jane, apenas. 


Não corre a decadência, nem a prescrição contra os 

a) que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 

b) maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 

c) ébrios habituais e os viciados em tóxicos. 

d) que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. 

e) pródigos. 

382

PROVA 






A respeito da prova dos atos jurídicos, é correto afirmar: 

a) A presunção pode ser meio de prova do fato jurídico se não se tratar de 

negócio jurídico a que se impõe forma especial. 

b) Os documentos redigidos em língua estrangeira terão efeitos legais no país, 

mesmo se não tiverem sido traduzidos para o português. 

c) Pode ser obrigada a depor pessoa que, por estado ou profissão, deva 

guardar segredo, para a prova de fatos que só ela conheça. 

d) Se o valor do negócio jurídico ultrapassar o décuplo do maior salário mínimo 

vigente no país, a prova testemunhal não é admissível, nem como subsidiária 

ou complementar da prova escrita. 

e) Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário poderá 

aproveitar-se de sua recusa. 

OBRIGAÇÕES 

OBRIGAÇÕES – DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 


A respeito das modalidades das obrigações, é correto afirmar que 

a) a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela se isso não 

tiver sido mencionado expressamente no título. 

b) nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o 

devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior 

ou caso fortuito. 

c) nas obrigações alternativas, pode o devedor obrigar o credor a receber 

parte em uma prestação e parte em outra. 

d) não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolva em perdas 

e danos. 

e) convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os 

efeitos, a solidariedade. 


383





A respeito das obrigações de dar, considere: 

I. Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o 

devedor alegar perda ou deterioração da coisa, exceto por força maior ou 

caso fortuito. 

II. Em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, 

embora não mencionados. 

III. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor 

resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que 

perdeu. 

IV. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e 

acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. 

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS 

em 

a) III e IV. 


c) II e III. 


e) I, II e IV. 


Nas obrigações de dar coisa certa, deteriorada a coisa sem culpa do 

devedor, o credor poderá 

a) exigir duas similares à que se deteriorou. 

b) exigir o equivalente, mais perdas e danos. 

c) resolver a obrigação e exigir perdas e danos. 

d) aceitar a coisa, abatendo de seu preço o valor que perdeu. 

e) aceitar a coisa e exigir perdas e danos. 


Nas obrigações de dar coisa 

a) incerta, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha 

pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação. 

b) incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou 

deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. 

c) certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus 

melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá exigir aumento no 

preço. 

384





d) certa, os acessórios dela não mencionados não estão abrangidos pela 

obrigação, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. 

e) certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, o credor deverá 

aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu, não podendo 

resolver a obrigação. 

OBRIGAÇÕES - DO PAGAMENTO. 


A respeito do adimplemento das obrigações, considere: 

I. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se 

devidos. 

II. O devedor pode reter o pagamento enquanto não lhe seja dada quitação 

regular. 

III. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas. 


a) I. 

b) I e II. 

c) I e III. 

d) II. 

e) II e III. 


Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, considere: 

I. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as 

ações do credor, senão até a soma que tiver desembolsado para desobrigar 

o devedor. 

II. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem 

direito a reembolsar-se do que pagar, ficando sub-rogado, ainda, nos direitos 

do credor. 

III. Na imputação do pagamento, havendo capital e juros, o pagamento 

imputar-se-á primeiro no capital e, depois, nos juros vencidos, salvo 

estipulação em contrário. 

IV. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado 

depois que não era credor. 

385





De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS 

em 



c) I e IV. 

d) II e III. 



A compensação, que é causa extintiva da obrigação, pressupõe a presença 

de alguns requisitos. Dentre eles, é correto afirmar que as dívidas devem ser 

a) exigíveis, mas não necessariamente certas e líquidas. 

b) certas e líquidas, mas não necessariamente exigíveis. 

c) certas, mas não necessariamente líquidas e exigíveis. 

d) líquidas, mas não necessariamente certas e exigíveis. 

e) certas, líquidas e exigíveis. 


NÃO se justifica o pedido de consignação em pagamento se 

a) ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do 

pagamento. 

b) o credor, com justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação 

na forma devida. 

c) pender litígio sobre o objeto do pagamento. 

d) o credor for incapaz de receber. 

e) credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição 

devidos. 

79. (FCC/Analista Judiciário - Administrativa/TRT - 7ª Região/2009) 

A respeito da novação, pode-se afirmar que 

a) não podem ser objeto de novação as obrigações anuláveis. 

b) importa exoneração do fiador a novação feita sem o seu consenso com o 

devedor principal. 

c) a novação jamais extingue os acessórios e garantias da dívida. 

d) a novação por substituição do devedor não pode ser efetuada 

independentemente do consentimento deste. 

e) se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação 

regressiva contra o primeiro, mesmo se este obteve por má-fé a substituição. 

386





80. (FCC/Analista do Ministério Público/MPE - SE/2010) 

A respeito do pagamento, como forma de adimplemento e extinção das 

obrigações, é correto afirmar: 

a) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido, provado ou 

não posteriormente que não era credor. 

b) Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o 

devedor não provar que, em benefício dele, efetivamente reverteu. 

c) Quanto ao lugar do pagamento, designados dois ou mais lugares, cabe ao 

devedor escolher entre eles. 

d) O pagamento reiteradamente feito em outro local, não faz presumir 

renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. 

e) O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se 

houver prova de que é mais valiosa. 


Considere as seguintes assertivas a respeito do pagamento: 

I. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem 

direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do 

credor. 

II. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado 

depois que não era credor. 

III. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o 

devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu. 

IV. É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas, por 

expressa vedação legal. 

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS 

em 

a) I e II. 



d) II e III. 

e) I, III e IV. 


Segundo o Código Civil brasileiro, só terá eficácia o pagamento que importar 

transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em 

que ele consistiu. Se for dado em pagamento coisa fungível, 

387





a) não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e 

consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la. 

b) não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e 

consumiu, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la. 

c) poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação 

própria a ser ajuizada no prazo decadencial de seis meses contados da data 

do pagamento. 

d) poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação 

própria a ser ajuizada no prazo decadencial de doze meses contados da data 

do pagamento. 

e) poderá requerer a devolução de coisa da mesma espécie, qualidade e 

quantidade, sob pena de responder por perdas e danos. 


Considere as seguintes assertivas a respeito do pagamento: 

I. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas. 

II. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes não se presumem 

pagos. 

III. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento, mas 

ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta 

dias, a falta do pagamento. 

IV. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, 

no silêncio das partes, que não aceitaram os do lugar da execução. 

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS 

em 


b) I, II e IV. 

c) I e III. 

d) II e IV. 

e) III e IV. 


A novação 

a) feita com o devedor principal sem o consentimento do fiador não importa 

na sua exoneração. 

b) não extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver 

estipulação em contrário. 

388





c) operada entre o credor e um dos devedores solidários, não afetará as 

preferências e garantias do crédito novado relativas aos bens de todos os 

devedores. 

d) que substitui devedor é transparente e, sendo assim, em regra, se o novo 

devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o 

primeiro. 

e) por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de 

consentimento deste. 

Obrigações - Do Inadimplemento Das Obrigações 

85. (FCC/Analista Judiciário - Judiciária/TRE - RS/2010) 

Considere as seguintes assertivas a respeito do Inadimplemento das 

Obrigações: 

I. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia 

em que executou o ato de que se deviaabster. 

II. Em regra, o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, 

embora essa impossibilidade resulte de casofortuito ou de força maior, se estes 

ocorrerem durante o atraso. 

III. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato 

posterior, não pode referir-se à inexecuçãocompleta da obrigação. 

IV. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento 

da obrigação, esta converter-se-á emalternativa a benefício do credor. 

De acordo com o Código Civil está correto o que se afirma SOMENTE em 

a)I, II e IV. 

b)II, III e IV. 

c)I, III e IV. 

d)I e II. 

e)II e IV. 

86. (FCC/Analista de Processos Org -Direito/Bahia Gás/2010) 

A respeito da mora, é correto afirmar: 

a) O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, não 

constitui de pleno direito em mora o devedor. 

b) Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este não poderá 

enjeitá-la, mas apenas exigir a satisfação das perdas e danos. 

389





c) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em 

mora, somente após interpelação judicial ou extrajudicial. 

d) Considera-se em mora o credor que não quiser receber o pagamento no 

tempo, lugar e forma que a convenção estabelecer. 

e) Purga-se a mora, por parte do devedor, oferecendo este o valor da 

prestação, mesmo sem a importância dos prejuízos decorrentes do dia da 

oferta. 

DOS CONTRATOS EM GERAL 

Disposições Gerais 


A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos 

termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. 

Considere: 

I. Proposta feita por telefone, sem prazo, que não foi imediatamente aceita. 

II. Proposta feita a pessoa ausente sem a expedição da resposta dentro do 

prazo dado. 

III. Proposta em que posteriormente à sua formulação chegou ao 

conhecimento da outra parte a retratação do proponente. 

Dentre outras, deixa de ser obrigatória a proposta indicada APENAS em 

a) I e a III. 

b) I e a II. 

c) III. 

d) II e a III. 

e) I. 


A respeito dos contratos em geral, é correto que 

a) o que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da 

obrigação. 

b) se o contrato tiver por objeto a herança de pessoa viva, deverá, 

obrigatoriamente, ser feito por instrumento público. 

c) podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a 

responsabilidade pela evicção. 

390





d) pode o adquirente demandar pela evicção mesmo sabendo que a coisa 

era alheia ou litigiosa. 

e) é vedado às partes celebrar contratos atípicos, ainda que observadas as 

normas gerais fixadas no Código Civil. 


De acordo com o Código Civil Brasileiro, em regra, o adquirente de coisa 

imóvel recebida em virtude de contrato comutativo com vícios ou defeitos 

ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o 

valor, decai do direito de obter a redibição ou batimento no preço no prazo 

de, contado da entrega efetiva, 

a) um ano, mas se já estava na posse, o prazo contase da alienação, reduzido 

à metade. 

b) seis meses, mas se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação. 

c) um ano, mas se já estava na posse o prazo conta-se da alienação. 

d) seis meses, mas se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, 

reduzido à metade. 

e) dois anos, mas se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, 

reduzido à metade. 


Com relação aos contratos, é INCORRETO afirmar: 

a) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. 

b) Em regra, reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. 

c) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia 

antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. 

d) O contrato preliminar, inclusive quanto à forma, deve conter todos os 

requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. 

e) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é 

expedida, exceto, dentre outras hipóteses, se o proponente se houver 

comprometido a esperar resposta. 


Considere as seguintes assertivas a respeito do contrato aleatório: 

I. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo 

risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de 

receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não 

tenha havido dolo ou culpa, exceto se nada do avençado venha a existir. 

391





II. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a 

risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o 

preço, posto que a coisa já não existisse, em parte ou de todo, no dia do 

contrato. 

III. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente 

a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o 

alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, 

ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. 

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS 

em 

a) I. 

b) I e II. 

c) I e III. 

d) II. 

e) II e III. 


Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou 

se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos 

casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o 

complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar 

a) apenas a resolução do contrato, decaindo do direito de propor a 

respectiva ação no prazo de um ano a contar do registro do título. 

b) a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, decaindo 

do direito de propor a respectiva ação no prazo de um ano a contar do 

registro do título. 

c) apenas o abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de 

propor a respectiva ação no prazo de um ano a contar do registro do título. 

d) a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, decaindo 

do direito de propor a respectiva ação no prazo de cinco anos a contar do 

registro do título. 

e) apenas o abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de 

propor a respectiva ação no prazo de cinco anos a contar do registro do 

título. 


Com relação à evicção é certo que 

392





a) Salvo estipulação em contrário, não tem direito o evicto à indenização dos 

frutos que tiver sido obrigado a restituir. 

b) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, não subsistindo 

esta garantia se aquisição se tenha realizado em hasta publica. 

c) Não podem as partes, ainda que por clausula expressa, diminuir ou excluir a 

responsabilidade pela evicção, tendo em vista o principio de boa fé 

contratual que protege o contratante que cumpre fielmente as 

determinações legais. 

d) Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente 

notificara o litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e 

como lhe determinarem as leis do processo. 

e) Salvo estipulação em contrario, não tem direito o evicto ás custas judiciais e 

aos honorários do advogado por ele constituído. 


Com relação à evicção, é correto concluir: 

a) É vedado às partes diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, 

ainda que por cláusula expressa. 

b) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Não subsiste, 

no entanto, esta garantia se a aquisição se tenha realizado em hasta pública. 

c) O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa na época 

em que se evenceu e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção 

parcial. 

d) Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia 

ou litigiosa, em razão da garantia legal existente. 

e) Se a evicção for parcial e considerável, caberá somente direito à 

indenização. 


Os contratos atípicos 

a) são anuláveis, mesmo se os que os pretendam celebrar sejam capazes e o 

objeto seja lícito e possível, se a forma não estiver prescrita em lei. 

b) são nulos de pleno direito, mesmo que os pretendam celebrar sejam 

capazes e o objeto seja lícito e possível, porque a forma não é prescrita em lei. 

c) são válidos, desde que os agentes que os pretendam celebrar sejam 

capazes, o objeto seja lícito e possível e a forma não seja defesa em lei. 

d) só têm validade se os que pretendam celebrar sejam capazes, o objeto 

seja lícito e possível e tenha havido prévia homologação judicial. 

393





e) só têm validade se os que pretendam celebrar sejam capazes, o objeto 

seja lícito e possível e tenha havido prévia aprovação pelo Ministério Público. 


Se a coisa recebida em virtude de contrato comutativo apresentar defeitos 

ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o 

valor, 

a) o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no 

preço, no prazo de um ano, se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva. 

b) a responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em seu 

poder por vício oculto já existente ao tempo da tradição. 

c) o prazo para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço 

conta-se da alienação, ficando reduzido a um terço se já estava na posse da 

coisa. 

d) o alienante sabendo do vício ou defeito da coisa, deverá devolver ao 

comprador o dobro do que rece beu e o dobro das perdas e danos. 

e) o alienante desconhecendo o vício ou defeito da coisa, deverá devolver 

ao comprador o valor recebido, as despesas do contrato, além de perdas e 

danos. 


No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a 

faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as 

obrigações dele decorrentes. Se a pessoa a nomear era insolvente no 

momento da nomeação, o contrato 

a) só produzirá efeitos quando da cessação da insolvência, devendo os 

contratantes originários serem intimados no prazo de trinta dias. 

b) produzirá normalmente efeitos para a pessoa nomeada, porque a 

insolvência não é impedimento legal. 

c) não produzirá qualquer efeito, seja para a pessoa nomeada ou para os 

contratantes originários. 

d) só produzirá efeitos quando da cessação da insolvência, devendo os 

contratantes originários serem intimados no prazo de cinco dias. 

e) produzirá seus efeitos entre os contratantes originários. 


No momento da conclusão de um contrato, Marta, uma das partes, reservou a 

faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as 

394





obrigações dele decorrentes. Se outro prazo não tiver sido estipulado, essa 

indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de 

a) cinco dias da conclusão do contrato. 

b) dez dias da conclusão do contrato. 

c) quinze dias da conclusão do contrato. 

d) sessenta dias da data da assinatura do contrato. 

e) dez dias da data da assinatura do contrato. 

DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO 

Compra e Venda 


Na compra e venda, 

a) prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou 

diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato. 

b) convencionada a venda, sem fixação de preço ou de critério para a sua 

determinação, se não houver acordo por ter havido diversidade de preço, 

prevalecerá o termo mínimo. 

c) a fixação do preço pode, no contrato, ser deixada ao arbítrio exclusivo de 

uma das partes. 

d) nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito de uma autoriza a rejeição 

de todas. 

e) é vedada a compra e venda entre cônjuges com relação aos bens 

excluídos da comunhão. 


Na compra e venda, salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de 

escritura e registro e as da tradição a cargo 

a) do comprador e vendedor, respectivamente. 

b) do comprador. 

c) do vendedor. 

d) de 50% para cada parte. 

e) do vendedor e comprador, respectivamente. 

Doação 

395






Paulo entregou a Pedro, através de doação sem encargo, dez ovelhas para 

reprodução. No entanto, todas elas eram estéreis. Nesse caso, Pedro 

a) poderá exigir que o doador substitua os animais doados, uma vez que eram 

impróprios ao uso a que se destinavam. 

b) poderá rejeitar os animais pelos defeitos ocultos que os tornavam impróprios 

ao uso a que se destinavam, redibindo o contrato. 

c) poderá pedir ao doador indenização pela depreciação do valor dos 

animais doados, uma vez que eram impróprios ao uso a que se destinavam. 

d) poderá pedir ao doador indenização pelas crias que não conseguirá obter 

em razão da esterilidade das ovelhas doadas. 

e) não poderá rejeitar os animais pelos defeitos ocultos que os tornavam 

impróprios ao uso a que se destinavam porque os recebeu através de doação 

não onerosa. 


João é casado com Maria, com a qual possui dois filhos, Tício e Tobias. Maria, 

Tobias e Tício descobriram que João doou um bem particular seu para sua 

amante, Bárbara, com quem possui um relacionamento amoroso. Esta 

doação poderá ser anulada 

a) por Maria, Tobias e Tício, até seis meses depois de dissolvida a sociedade 

conjugal. 

b) apenas por Maria, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. 

c) por Maria, Tobias e Tício, até cinco anos depois de dissolvida a sociedade 

conjugal. 

d) apenas por Tício e Tobias, até cinco anos depois de dissolvida a sociedade 

conjugal. 

e) por Maria, Tobias e Tício, até dois anos depois de dissolvida a sociedade 

conjugal. 


João, por meio de doação gratuita, transmitiu todos os seus bens a seu filho, 

tornando-se insolvente. Posteriormente, celebrou contrato com José e não 

cumpriu, tornando-se devedor deste. Nesse caso, José 

a) poderá pleitear a anulação da doação gratuita efetivada por João por 

fraude contra credores porque, em razão dela, João tornou-se insolvente. 

b) não poderá pleitear a anulação da doação por fraude contra credores 

porque não era credor de João ao tempo em que ela foi feita. 

396





c) só poderá pleitear a anulação da doação gratuita efetivada por João por 

fraude contra credores se for credor quirografário. 

d) só poderá pleitear a anulação da doação efetivada por João por fraude 

contra credores se este não tiver mencionado esse fato quando da 

celebração do contrato. 

e) só poderá pleitear a anulação da doação efetivada por João por fraude 

contra credores se o contrato com ele celebrado for escrito e estiver subscrito 

por duas testemunhas. 


Na doação não sujeita a encargo, se o doador fixar prazo ao donatário para 

declarar se aceita ou não a liberalidade e este, ciente do prazo, não a fizer, 

a) entender-se-á que aceitou. 

b) entender-se-á que não aceitou. 

c) deverá o doador notificar por escrito o donatário para que se manifeste no 

prazo improrrogável de 24 horas. 

d) deverá o doador notificar por escrito o donatário para que se manifeste no 

prazo improrrogável de 48 horas. 

e) deverá o doador celebrar aditivo contratual e notificar por escrito o 

donatário para que se manifeste dentro de trinta dias. 

Locação de Coisas – Empréstimo 


O contrato de comodato se caracteriza como 

a) empréstimo de consumo, cuja restituição deve ser feita pelo equivalente, 

diferentemente do mútuo, que é empréstimo de uso, porque o bem deve ser 

restituído em sua ndividualidade. 

b) empréstimo de uso, porque o bem deve ser restituído em sua 

individualidade, diferentemente do mútuo, que é empréstimo de consumo, 

cuja restituição deve ser feita pelo equivalente. 

c) espécie do gênero contrato de mútuo, por configurar uma obrigação de 

restituir coisa fungível. 

d) negócio jurídico bilateral e oneroso. 

e) negócio jurídico oneroso. 


397





Segundo as normas estabelecidas no código civil, na locação de coisas, 

havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento 

a) Não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao 

locatário as perdas e danos resultantes, o qual não goza de direito de 

retenção, tendo em vista a vedação legal especifica para locação de coisas 

por prazo determinado. 

b) Poderá o locador reaver a coisa alugada, independentemente de ressarcir 

o locatário de perdas e danos, tendo em vista a liberdade concedida pela 

legislação civil decorrente do direito de propriedade. 

c) Não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao 

locatário as perdas e danos resultantes, gozando o locatário do direito de 

retenção, enquanto não for ressarcido. 

d) Poderá o locador reaver a coisa alugada, desde que efetue o pagamento 

de multa legal prevista na legislação civil de duas vezes o valor estipulado a 

titulo de aluguel. 

e) Poderá o locador reaver a coisa alugada, desde que efetue o pagamento 

da multa legal prevista na legislação civil de, no mínimo, dois salários mínimos. 


Considere as seguintes assertivas a respeito do mútuo: 

I. Em regra, o mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele 

sob cuja guarda estiver, não pode ser reavidonem do mutuário, nem de seus 

fiadores. 

II. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será de 

sessenta dias, pelo menos, se for de dinheiro. 

III. O mútuo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja 

conta correm todos os riscos dela desde atradição. 

IV. O mutuante não pode exigir, em nenhuma hipótese, garantia da 

restituição, tratando-se de risco inerente a este tipo deempréstimo. 

De acordo com o Código Civil está correto o que se afirma SOMENTE em 

a)II e IV. 

b)I, II e III. 

c)I e III. 

d)I, III e IV. 

e)I e II. 

398






Mário celebrou contrato de mútuo com Hortência emprestando- lhe a quantia 

de R$ 15.000,00 em dinheiro. Segundo as normas estabelecidas pelo Código 

Civil brasileiro, considerando que Mário e Hortência não convencionaram 

expressamente o prazo do mútuo, este será de pelo menos 

a) quarenta e cinco dias. 

b) dez dias. 

c) quinze dias. 

d) trinta dias. 

e) sessenta dias. 

Prestação de Serviços 

109. (FCC/Analista Judiciário - Administrativo/TRE - TO/2011) 

O contrato de prestação de serviços regulado pelo Código Civil brasileiro, 

quando qualquer uma das partes não souber ler, nem escrever o instrumento 

a) deverá obrigatoriamente ser celebrado em cartório através de documento 

público assinado na presença de duas testemunhas. 

b) poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 

c) deverá ser assinado por um terceiro, maior e capaz, designado pelo 

analfabeto, na presença de três testemunhas. 

d) deverá ser assinado por um terceiro, maior e capaz e submetido à 


e) deverá obrigatoriamente ser celebrado com assistência de familiar do 

analfabeto na presença de duas testemunhas, com posterior registro do 

documento em cartório. 

Empreitada 

110. (FCC/ Analista Judiciário - Oficial de Justiça/TJAP/ 2009) 

Como a empreitada é contrato bilateral, consensual, comutativo, oneroso e 

não solene, pode-se afirmar que, 

a) mesmo sendo cumutativo, os contratantes nem mesmo subjetivamente, 

creem na equivalência das prestações. 

b) por ser oneroso, não envolve propósito especulativo. 

c) não sendo solene pode ser ultimado por mero acordo verbal das partes. 

399





d) sendo consensual, não é negócio que se aperfeiçoa pela mera junção dos 

consentimentos. 

e) ainda que bilateral, não envolve prestação de ambas as partes podendo 

prescindir de tal providência. 

111. (FCC/Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados/TRT 

20º Região/2006) 

Considere as seguintes assertivas a respeito do contrato de empreitada: 

I. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a 

um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido 

do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada. 

II. O contrato para a elaboração de um projeto implica a obrigação de 

executá-lo e de fiscalizar-lhe a execução. 

III. Poderá o empreiteiro suspender a obra se as modificações exigidas pelo 

dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto 

aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço. 


a) I. 

b) I e II. 

c) I e III. 

d) II e III. 

e) III. 

Do Seguro - Disposições gerais; Do seguro de dano 


No caso de sinistro parcial, salvo disposição em contrário, o seguro de um 

interesse por menos do que valha 

a) acarreta a redução proporcional da indenização. 

b) não gera qualquer redução ou amortização da indenização devida. 

c) acarreta a redução legal e prefixada de, no máximo, 10% da indenização. 

d) acarreta a redução legal e prefixada de, no máximo, 15% da indenização. 

e) acarreta a redução legal e prefixada de, no máximo, 50% da indenização. 


400





Em regra, no seguro de dano, a transferência do contrato a terceiro com a 

alienação ou cessão do interesse segurado é 

a) vedada pelo Código Civil brasileiro em atenção aos princípios da 

transparência e da boa-fé objetiva. 

b) admitida, sendo que, se o instrumento contratual é nominativo, a 

transferência produz efeitos em relação ao segurador imediatamente, sendo 

desnecessário aviso escrito. 

c) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem se transfere por 

endosso em branco. 

d) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por 

endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário. 

e) admitida, sendo que se o instrumento contratual é nominativo, a 

transferência produz efeitos em relação ao segurador após dez dias úteis da 

efetivação da transferência, sendo desnecessário aviso escrito. 

114. (FCC/Advogado/METRÔ-SP/2008) 

No tocante ao seguro de pessoa, é INCORRETO afirmar: 

a) É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do 

contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava 

separado de fato. 

b) No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob 

pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado. 

c) O segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do 

beneficiário, contra o causador do sinistro. 

d) O capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que não 

pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou 

diversos seguradores. 

e) No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o 

capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera 

herança para todos os efeitos de direito. 

DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR 


Aquele que demandar por dívida já paga, ficará obrigado a pagar ao 

devedor 

a) a metade do que houver cobrado, se tiver agido de boa-fé. 

401





b) o equivalente ao que houver cobrado, independentemente de ter agido 

de boa-fé. 

c) o equivalente ao que houver cobrado, se tiver agido de boa-fé. 

d) o dobro do que houver cobrado, independentemente de ter agido de 

boa-fé. 

e) o dobro do que houver cobrado, salvo se tiver agido de boa-fé. 

116. (FCC/Analista Judiciário - Administrativa/TRT - 7ª Região/2009) 

A respeito da responsabilidade civil, considere: 

I. A concorrência culposa da vítima para o evento danoso não altera o 

montante da indenização devida, pois no Direito Civil não há compensação 

de culpas. 

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver 

pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for 

descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. 

III. O direito de exigir a reparação é personalíssimo e, se não exercido em vida, 

não se transmite com a herança. 


a) I. 

b) I e II. 

c) I e III. 

d) II e III. 

e) II. 


Concernente à responsabilidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro, é 

certo que 

a) o incapaz, em regra, não responde pelos prejuízos que causar, mesmo se as 

pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não 

dispuserem de meios suficientes. 

b) é responsável pela reparação civil, independentemente de culpa de sua 

parte, aquele que gratuitamente houver participado nos produtos do crime, 

até a concorrente quantia. 

c) aquele que ressarcir o dano causado por outrem por seu ascendente ou 

descendente, pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou. 

d) aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem 

ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará 

402





obrigado a pagar ao devedor, em ambos os casos, o dobro do que houver 

cobrado, salvo se houver prescrição. 

e) são responsáveis pela reparação civil, independentemente de culpa de sua 

parte, os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se 

albergue por dinheiro, salvo para fins de educação, pelos seus hóspedes e 

moradores. 


Luiz, dirigindo sozinho um veículo de seu empregador, atropelou um pedestre, 

causando-lhe ferimentos graves. Nesse caso, 

a) a culpa do empregado, autor do dano, acarretará a responsabilidade 

objetiva do empregador. 

b) o empregador responderá pelos danos causados independentemente da 

existência de culpa do empregado. 

c) o empregador só responderá pelos danos causados se ficar demonstrado 

que sabia que o empregado não dirigia com cautela. 

d) somente o empregado responderá pelos danos causados, pois o 

empregador não estava presente na ocasião do evento. 

e) o empregador só responderá pelos danos causados se ficar demonstrado 

que infringiu o dever de vigilância. 


A indenização decorrente da responsabilidade civil por ato ilícito 

a) no caso de homicídio consiste exclusivamente no pagamento das despesas 

de tratamento médico, funeral e luto. 

b) mede-se pela extensão do dano, não podendo, em nenhuma hipótese, ser 

reduzida pelo juiz. 

c) não pode ser reduzida se a vítima tiver concorrido culposamente para o 

evento danoso. 

d) pode ser reduzida equitativamente pelo juiz quando houver excessiva 

desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. 

e) no caso de lesão corporal engloba as despesas de tratamento do 

ofendido, mas não inclui os lucros cessantes até o final da convalescença. 


Mario possui dois filhos, Joana e Danilo, que residem e dependem 

economicamente dele. Mário ressarciu judicialmente danos distintos causados 

403





por Joana e por Danilo, tendo em vista a comprovação da responsabilidade 

civil de ambos. 

Considerando que Joana é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente 

os atos da vida civil e que Danilo é relativamente incapaz, bem como que 

tratam de atos e danos distintos, neste caso, Mario 

a) poderá reaver o que houver pago apenas de Joana. 

b) poderá reaver o que houver pago de ambos os filhos. 

c) não poderá reaver o que houver pago de nenhum de seus filhos. 

d) poderá reaver o que houver pago apenas de Danilo. 

e) só poderá reaver metade do que houver pago e somente de Danilo. 


Margarida, com dezessete anos de idade, dirigindo a moto de seu pai, sem 

autorização, atropelou Jair, causando-lhe graves ferimentos. O pai de 

Margarida 

a) é responsável pela reparação civil da metade dos danos causados a Jair. 

b) é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair e poderá 

reaver de Margarida a totalidade do que houver pago. 

c) não é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair, tendo 

em vista que Margarida não é absolutamente incapaz de exercer os atos da 

vida civil. 

d) é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair e poderá 

reaver de Margarida apenas metade do que houver pago. 

e) é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair, porém não 

poderá reaver de Margarida o que houver pago. 

DOS DIREITO DAS COISAS 

122. (FCC/Analista de Processos Org -Direito/Bahia Gás/2010) 

O Código Civil brasileiro não considera direito real 

a) a superfície. 

b) a locação. 

c) a habitação. 

d) o uso. 

e) a anticrese. 

Posse 

404






Com relação à posse é certo que: 

a) A posse do imóvel não faz presumir, até prova contrária, a das coisas 

móveis que nele estiverem, tendo em vista que sãoposses distintas, com efeitos 

distintos. 

b) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, 

em virtude de direito pessoal anula a indireta,de quem aquela foi havida. 

c) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, não poderá cada uma 

exercer sobre ela atos possessórios, devendo estes serem praticados sempre 

em conjunto. 

d) O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; mas ao 

sucessor singular é vedado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos 

legais. 

e) Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou 

não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 


Considere as seguintes assertivas a respeito da posse: 

I. A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de 

ratificação. 

II. A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor, em razão 

do caráter personalíssimo que a diferencia da propriedade. 

III. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de 

propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. 

IV. Em regra, o possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da 

coisa, ainda que acidentais. 

Está correto o que consta APENAS em 




d) I e IV. 

e) I e III. 


Terceiro sem mandato 

405





a) pode adquirir a posse, dependendo esta aquisição de ratificação do 

mandante. 

b) não pode adquirir a posse, por expressa disposição legal existente no 

Código Civil brasileiro. 

c) pode adquirir a posse, independentemente de ratificação do mandante. 

d) pode adquirir a posse, independentemente de ratificação do mandante, 

desde que tenha figurado na qualidade de mandatário em, no mínimo, cinco 

negócios anteriores. 

e) pode adquirir a posse, independentemente de ratificação do mandante, se 

esta se der pelo prazo máximo de três meses. 

Aquisição da Propriedade pelo Registro do Título 

126. (CESPE/OAB - Exame de Ordem Unificado/2010) 

Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da 

propriedade de bens imóveis. 

a) Realizado o registro do título translativo, este produzirá efeitos ex tunc, o que 

torna o adquirente proprietário desde a formalização do título. 

b) Sendo o registro, no âmbito do direito nacional, meio necessário para a 

transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização importa presunção 

absoluta de propriedade. 

c) Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que 

realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente. 

d) Se uma pessoa vender imóvel seu a outra e esta, por sua vez, o vender a 

terceiro, será possível, provada a regularidade dos negócios, o registro desse 

último título translativo sem que se registre o primeiro. 

Perda da Propriedade 


O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais 

o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, 

poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, 

a) três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se 

achar nas respectivas circunscrições. 

b) dez anos depois, à propriedade da União. 

406





c) cinco anos depois, à propriedade do respectivo Estado ou à do Distrito 

Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. 

d) cinco anos depois, à propriedade da União. 

e) dez anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se 

achar nas respectivas circunscrições. 

407





GABARITO / DIREITO ADMINISTRATIVO 

01. D 02. A 03. D 04. B 05. E 06. B 

07. A 08. B 09. D 10. B 11. E 12. E 

13. E 14. C 15. B 16. B 17. D 18. D 

19. C 20. C 21. B 22. D 23. D 24, C 

25. C 26. C,E 27. C 28. C 29. B 30. E 

31. A 32. B 33. C 34. C 35. B 36. B 

37. B 38. C,C 39. A 40. E 41. D 42. A 

43. D 44. B 45. A 46. D 47. D 48. E 

49. C 50. E 51. C,C 52. A 53. b 54. A 

55. A 56. A 57. A 58. D 59. B 60. C 

61. C,C 62. B 63. E 64. D 65. A 66. D 

67. B 68. D 69. C 70. A 71. B 72. B 

73. C 74. A 75. C 76. C 77. B 78. C 

79. E 80. C 81. E 82. B 83. A 84. D 

85. D 86. E,E 87. C,C,C 88. E 89. B 90. D 

91. B 92. D 93. D 94. B 95. B 96. D 

97. E 98. C 99. E 100. A 101. D 102. A 

103. E 104. A 105. 

E,C,C,E 

106. E 107. A 108. A 

109. D 110. B 111. C 112. C 113. D 114. D 

115. D 116. A 117. C 118. C 119. A 120. E 

121. C 122. B 123. C 124. B 125. C 126. D 

127. D 128. D 129. D 

Obs: os que estão em vermelho, foram os gabaritos retificados. 

408





GABARITO / DIREITO CONSTITUCIONAL 

1 A 21 C 41 A 61 A 81 D 101 C 

2 B 22 B 42 B 62 E 82 E 102 C 

3 D 23 B 43 A 63 E 83 A 103 A 

4 D 24 E 44 B 64 C 84 D 104 D 

5 C 25 C 45 B 65 C 85 D 105 E 

6 C 26 C 46 C 66 A 86 C 106 D 

7 E 27 C 47 A 67 B 87 B 107 D 

8 C 28 C 48 B 68 D 88 C 108 B 

9 E 29 C 49 A 69 E 89 D 109 C 

10 D 30 E 50 E 70 A 90 C 110 E 

11 E 31 D 51 A 71 D 91 D 111 A 

12 A 32 E 52 C 72 C 92 D 112 A 

13 E 33 D 53 D 73 D 93 E 113 E 

14 A 34 B 54 A 74 B 94 A 114 D 

15 E 35 B 55 D 75 D 95 C 115 B 

16 A 36 E 56 E 76 D 96 D 116 D 

17 D 37 A 57 E 77 A 97 D 117 B 

18 C 38 B 58 A 78 D 98 A 118 D 

19 A 39 E 59 B 79 E 99 C 119 E 

20 D 40 D 60 B 80 B 100 B 120 E 

Obs: os que estão em vermelho, foram os gabaritos retificados. 

409





GABARITO / DIREITO ELEITORAL 

1) D 2) D 3) A 4) C 5) B 6) D 

7) A 8) D 9) B 10) C 11) A 12) C 

13) C 14) A 15) D 16) C 17) A 18) E 

19) D 20) C 21) E 22) E 23) D 24) A 

25) A 26) E 27) A 28) C 29) A 30) C 

31) A 32) A 33) A 34) B 35) A 36) C 

37) D 38) C 39) B 40) E 41) E 42) B 

43) E 44) B 45) C 46) A 47) A 48) C 

49) B 50) C 51) B 52) B 53) E 54) D 

55) C 56) B 57) B 58) A 59) D 60) E 

61) A 62) D 63) E 64) A 65) A 66) B 

67) D 68) B 69) B 70) E 71) D 72) B 

73) E 74) A 75) E 76) C 77) E 78) B 

79) D 80) A 81) E 82) C 83) C 84) D 

85) E 86) A 87) A 88) D 89) A 90) E 

91) E 92) A 93) A 94) B 95) C 96) C 

97) D 98) A 99) E 100) C 101) D 102) A 

103) C 104) B 105) A 106) C 107) E 108) B 

109) E 110) B 111) D 112) C 113) E 114) D 

115) A 116) D 117) D 118) B 119) B 120) B 

410





GABARITO / DIREITO PENAL 

1. D 2. E 3. A 4. C 5. C 

6. A 7. B 8. B 9. D 10. C 

11. D 12. E 13. C 14. A 15. A 

16. D 17. C 18. E 19. D 20. A 

21. E 22. A 23. C 24. D 25. A 

26. D 27. C 28. D 29. E 30. C 

31. C 32. C 33. A 34. C 35. E 

36. C 37. C 38. D 39. E 40. A 

41. C 42. A 43. A 44. B 45. C 

46. A 47. D 48. B 49. C 50. D 

51. D 52. E 53. D 54. D 55. D 

56. B 57. E 58. A 59. ANULADA 60. C 

61. C 62. E 63. A 64. A 65. E 

66. A 67. E 68. B 69. C 70. E 

71. D 72. B 73. A 74. D 75. A 

76. C 77. E 78. D 79. C 80. C 

81. A 82. A 83. A 84. E 85. C 

86. A 87. C 88. C 89. E 90. C 

91. D 92. A 93. A 94. C 95. B 

96. A 97. C 98. A 99. B 100. C 

101. B 102. E 103. B 104. A 105. E 

106. B 107. E 108. A 109. A 110. B 

111. A 112. E 113. D 114. B 115. B 

116. E 117. C 118. C 119. B 120. E 

121. D 122. C 123. E 

34 = questão 17 da ficha. 

36 = questão 31 


38 = 24 



59- Questão anulada pela banca 


91 =78 

411





GABARITO / PROCESSO CIVIL 

1. D 2. B 3. D 4. E 

5. B 6. A 7. E 8. C 

9. C 10. C 11. B 12. C 

13. A 14. A 15. C 16. A 

17. E 18. E 19. D 20. C 

21. B 22. E 23. B 24. B 

25. C 26. C 27. A 28. E 

29. E 30. A 31. E 32. A 

33. E 34. E 35. D 36. A 

37. B 38. B 39. A 40. E 

41. D 42. B 43. C 44. B 

45. D 46. D 47. C 48. B 

49. D 50. A 51. A 52. C 

53. C 54. B 55. B 56. D 

57. D 58. D 59. C 60. D 

61. A 62. D 63. A 64. B 

65. D 66. E 67. A 68. D 

69. A 70. E 71. C 72. A 

73. C 74. D 75. E 76. B 

77. B 78. B 79. B 80. B 

81. C 82. E 83. D 84. B 

85. E 86. E 87. E 88. C 

89. D 90. B 91. C 92. E 

93. A 94. D 95. A 96. D 

97. C 98. A 99. B 100. C 

101. E 102. D 103. D 104. D 

105. C 106. D 107. A 108. E 

109. B 110. D 111. B 112. D 

113. A 114. B 115. D 116. A 

117. B 118. D 119. E 120. E 

412





GABARITO / PROCESSO PENAL 

1.E 2.C 3.A 4.A 

5.E 6.B 7.E 8.C 

9.D 10.E 11.B 12.C 

13.E 14.B 15.D 16.E 

17.D 18.A 19.C 20.C 

21.E 22.A 23.E 24.D 

25.A 26.B 27.E 28.A 

29.C 30.E 31.B 32.D 

33.A 34.C 35.D 36.E 

37.A 38.A 39.A 40.B 

41.E 42.B 43.A 44.A 

45.D 46.B 47.D 48.A 

49.D 50.E 51.C 52.C 

53.D 54.D 55.E 56.E 

57.D 58.E 59.C 60.E 

61.B 62.D 63.A 64.C 

65.D 66.B 67.C 68.C 

69.A 70.D 71.A 72.D 

73.D 74.D 75.A 76.B 

77.C 78.D 79.C 80.D 

81.E 82.C 83.D 84.C 

85.D 86.A 87.E 88.B 

89.A 90.A 91.B 92.E 

93.E 94.C 95.E 96.B 

97.D 98.E 99.E 100.E 

101.C 102.E 103.E 104.C 

105.B 106.E 107.A 108.C 

109.C 110.B 111.B 112.B 

113.B 114.B 115.C 116.D 

117.B 118.E 119.D 120.C 

413





GABARITO / PORTUGUÊS 

01)D 02)E 03)C 04)A 05)D 

06)E 07)C 08)C 09)A 10)E 

11)B 12)C 13)C 14)D 15)E 

16)D 17)D 18)E 19)C 20)E 

21)B 22)B 23)B 24)C 25)B 

26)B 27)C 28)C 29)E 30)C 

31)B 32)E 33)D 34)A 35)A 

36)E 37)D 38)A 39)C 40)E 

41)D 42)E 43)B 44)A 45)B 

46)C 47)C 48)C 49)A 50)E 

51)D 52)D 53)A 54)E 55)E 

56)C 57)A 58)B 59)B 60)A 

61)C 62)B 63)B 64)C 65)B 

66)B 67)E 68)A 69)B 70)C 

71)D 72)A 73)B 74)E 75)C 

76)D 77)E 78)B 79)A 80)D 

81)E 82)D 83)D 84)E 85)B 

86)E 87)C 88)E 89)D 90)C 

91)A 92)E 93)B 94)D 95)D 

414





96)D 97)D 98)E 99)D 100)D 

101)C 102)D 103)B 104)D 105)E 

106)B 107)C 108)A 109)C 110)B 

111)A 112)D 113)A 114)B 115)E 

116)D 117)C 118)B 119)E 120)A 

121)D 122)A 123)D 124)C 125)B 

126)B 127)A 128)A 129)C 130)D 

131)A 132)A 133)B 134)A 135)C 

136)B 137)B 138)C 139)E 140)D 

141)D 142)B 143)B 144)D 145)D 

146)A 147)D 148)D 149)A 150)B 

151)C 152)B 153)D 154)C 155)E 

156)D 157)A 158)D 159)A 160)C 

161)E 162)C 163)A 164)B 165)E 

166)B 167)C 168)E 169)D 170)A 

171)C 172)E 173)B 174)C 175)A 

176)D 177)A 178)B 179)D 180)B 

181)C 182)D 183)A 184)C 185)B 

186)E 187)D 188)B 189)A 190)A 

191)D 192)A 193)C 194)B 195)B 

196)C 197)A 198)C 199)D 200)B 

201)B 

415





GABARITO / DIREITO CIVIL 

1. A 2. E 3. A 4. C 5. A 

6. E 7. A 8. D 9. A 10. D 

11. B 12. A 13. A 14. C 15. A 

16. E 17. D 18. B 19. B 20. C 

21. E 22. D 23. D 24. C 25. D 

26. A 27. D 28. E 29. D 30. C 

31. E 32. A 33. B 34. C 35. B 

36. E 37. A 38. B 39. A 40. B 

41. E 42. B 43. A 44. B 45. B 

46. D 47. B 48. A 49. E 50. C 

51. C 52. C 53. E 54. D 55. A 

56. D 57. A 58. B 59. B 60. B 

61. C 62. E 63. C 64. D 65. C 

66. D 67. B 68. C 69. A 70. A 

71. B 72. D 73. D 74. B 75. E 

76. C 77. E 78. B 79. B 80. B 

81. C 82. A 83. C 84. E 85. A 

86. D 87. B 88. C 89. A 90. D 

91. E 92. B 93. D 94. C 95. C 

96. A 97. E 98. A 99. A 100. A 

101. E 102. E 103. B 104. A 105. B 

106. C 107. C 108. D 109. B 110. C 

111. C 112. A 113. D 114. D 115. E 

116. E 117. B 118. A 119. D 120. C 

121. E 122. B 123. E 124. B 125. A 

126. C 127. A 

416





417

1 ÍNDICE DIREITO ... - Espaço Jurídico

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