1 ÍNDICE DIREITO ... - Espaço Jurídico

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(A) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o
decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver,
nesse período, praticado nova infração disciplinar.
(B) Será aplicada a sanção de advertência ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais
da repartição em serviços ou atividades particulares.
(C) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e
de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de
demissão, não podendo exceder sessenta dias.
(D) Será punido com suspensão de até vinte dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a
ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os
efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
(E) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será
aplicada nos casos de infrações sujeitas apenas à penalidade de demissão.
55. (FCC/TRE-PB/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) Tendo em vista o que dispõe a Lei
de Improbidade Administrativa, em relação à responsabilização do agente público que praticou
ato de improbidade, considere.
I. Aquele que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, estará sujeito, dentre
outras cominações, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco
anos.
II. Aquele que revelar teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de
mercadoria antes da respectiva divulgação oficial estará sujeito, dentre outras cominações, ao
pagamento de multa civil de até três vezes o valor da remuneração percebida por ele e
proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.
III. Aquele que causar lesão ao erário, ainda que culposamente, permitindo a aquisição,
permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, estará sujeito, dentre
outras cominações, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito
anos.
IV. Aquele que perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública
de qualquer natureza estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos
de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo
patrimonial.
É correto o que consta APENAS em
(A) I e III.
(B) II e III.
(C) I e IV.
(D) I, II e III.
(E) II, III e IV.
Licitação: conceito, finalidades, dispensa, inexigibilidade e modalidades.
56. (FCC/TRE-RN/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) É inexigível a licitação para
(A) contratação de serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de
notória especialização.
(B) contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente de pesquisa, com
inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos.
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