1 ÍNDICE DIREITO ... - Espaço Jurídico

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(A) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente
para sua utilização.
(B) aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
(C) é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, independentemente
das qualificações legais.
(D) as reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público sempre
dependem de autorização do órgão competente.
(E) a lei não poderá, em qualquer hipótese, restringir a publicidade de atos
processuais por ser prerrogativa das partes.
23. (FCC – TRE/AP – Analista Judiciário/2011) Bernardino foi preso, porém os
policiais que o prenderam estavam encapuzados sendo impossível identificálos.
Segundo a Constituição Federal, Bernardino
(A) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, porque no
caso prevalece a segurança dos policiais.
(B) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
(C) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão apenas no ato
do seu interrogatório em juízo e desde que a tenha requisitado à autoridade
judiciária, sob pena de preclusão, medida essa preventiva à segurança dos
policiais e para evitar a prescrição penal.
(D) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão porque a
Constituição Federal confere aos policiais o direito de sigilo
independentemente do motivo.
(E) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, desde que no
seu depoimento pessoal prestado à autoridade policial, a tenha requisitado,
sob pena de preclusão, porque é irrelevante saber quem o prendeu com o fim
de evitar a ocorrência da prescrição penal.
DIREITOS SOCIAIS
24. (FCC - TRT 24ª REGIÃO - Analista Judiciário – Medicina/2011) O direito à
eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de
promover-lhes o entendimento direto com os empregadores é assegurado no
caso de empresa com
(A) até cem empregados.
(B) menos de cem empregados.
(C) até cento e vinte empregados.
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