1 ÍNDICE DIREITO ... - Espaço Jurídico

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(A) será automaticamente rescindido, pois é proibida a alteração do controle societário da
concessionária.
(B) poderá ser rescindido pela Administração, se não for conveniente a alteração do controle
societário da concessionária.
(C) não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às
exigências de regularidade jurídica e fiscal.
(D) não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às
qualificações técnicas de prestação do serviço.
(E) não será rescindido, porque a relação jurídica decorrente da concessão não se altera em
função da alteração do controle societário da concessionária.
113. (FCC/TJ-PI/Analista Judiciário-Escrivão Judicial/2009) Quanto à concessão e à permissão de
serviço público, é correto afirmar:
(A) O objeto da permissão é a transferência da titularidade e a execução de serviço público ao
particular, a título oneroso, mas por conta e risco do poder concedente e do permissionário.
(B) Encampação é o nome que se dá à rescisão bilateral da concessão, quando se justificar de
interesse público, fazendo o concessionário jus ao ressarcimento de eventuais prejuízos.
(C) A concessão decorre de ato unilateral discricionário e a permissão de acordo de vontades
vinculado, dispensada, nesta última hipótese, a licitação.
(D) Em qualquer caso de extinção da concessão, é cabível a incorporação ao poder
concedente dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização.
(E) É vedada por lei a concessão de serviço público quando se tratar de serviço próprio do
Estado ou que vise a prestação de atividade de essencial interesse público.
114. (FCC/TJ-PA/Analista Judiciário-Direito/2009) Com referência aos serviços públicos é
INCORRETA a afirmação:
(A) Os serviços industriais são impróprios do Estado, por consubstanciarem atividade econômica
que só pode ser explorada diretamente pelo Poder Público quando necessária aos imperativos
da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
(B) O Estado pode delegar a execução de serviço público por meio de concessão a empresas
ou consórcios de empresas, os quais o executa por sua conta e risco.
(C) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
(D) Os serviços públicos são incumbência do Estado, que os presta sempre diretamente,
podendo fazê-lo de forma centralizada ou por meio de entidades da Administração indireta.
(E) Os serviços públicos podem ser gerais ou individuais, sendo aqueles o que a Administração
presta sem ter usuários determinados; e estes quando os usuários são determinados e a utilização
é particular e mensurável para cada destinatário.
Domínio Público: conceito, classificação e administração. Aquisição de bens pela
administração. Alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens
públicos.
115. (FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) Sobre as formas de utilização dos
bens públicos por particulares,considere:
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