1 ÍNDICE DIREITO ... - Espaço Jurídico

Boa Viagem: Rua Visconde de Jequitinhonha, 76. Tel: 34628989
Centro: Rua Montevidéu, 276. Tel: 34230141
falecom@espacojuridico.com
www.espacojuridico.com
(A) estará impedido de atuar em processo dessa natureza o servidor que, dentre outras
situações, tenha participado como perito.
(B) o servidor que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato a autoridade e continuar a
atuar no referido processo até o julgamento.
(C) não está impedido de atuar nesse processo o servidor que tenha interesse direto ou indireto
na matéria, visto que pode ser assistente das partes.
(D) não pode ser argüida suspeição de servidor que tenha inimizade notória com o acusado,
salvo daquele que tenha amizade íntima.
(E) estará impedido de atuar nesse processo o servidor que esteja litigando com parentes até
terceiro grau do acusado.
101. (CESPE/TRE-AP/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Inexistindo disposição específica,
em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que
dele participem devem ser praticados no prazo de
(A) cinco dias, improrrogáveis.
(B) dez dias prorrogado por mais dez, mediante comprovada justificação.
(C) vinte dias, improrrogáveis.
(D) cinco dias prorrogado pelo dobro, mediante comprovada justificação.
(E) quarenta e oito horas, improrrogáveis.
102. (FCC/TRE-AP/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) Com relação ao Processo
Administrativo, considere as seguintes assertivas a respeito da competência:
I. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado
obrigatoriamente perante a Corregedoria-Geral do órgão a que o servidor está diretamente
subordinado.
II. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de
recursos administrativos.
III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a
avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
IV. A delegação de competência é irrevogável, tendo em vista que o órgão delegado assumirá
todas as obrigações pertinentes.
De acordo com a Lei nº 9.784/99 está correto o que se afirma SOMENTE em
(A) II e III.
(B) I, II e III.
(C) II, III e IV.
(D) II e IV.
(E) I e IV.
103. (FCC/TRE-TO/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) Quanto a competência prevista
na Lei nº 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
(A) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado
perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
(B) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
(C) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
30