1 ÍNDICE DIREITO ... - Espaço Jurídico

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(A) a celebração de contrato verbal é vedada pela lei, sendo nula e não produzindo efeitos.
(B) a rescisão contratual se dá privativamente pela via administrativa.
(C) é vedado o contrato com prazo de duração indeterminado.
(D) a declaração de nulidade do contrato não opera retroativamente para desconstituir os
efeitos jurídicos já produzidos.
(E) a nulidade exonera a administração do dever de indenizar o contratante pelo que este
houver executado.
76. (FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área Administrativa/2010) Dentre os motivos que justificam
a rescisão do contrato como consequência da sua inexecução total ou parcial, previstas na Lei
no 8.666/93, NÃO se inclui:
(A) o atraso injustificado no início da obra ou serviço.
(B) a decretação de falência ou a instauração da insolvência civil.
(C) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa.
(D) a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato, não admitidas no edital e no
contrato.
(E) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
77. (CESPE/TRE-MA/Analista Judiciário – Judiciária/2010) No que concerne aos institutos da
licitação e dos contratos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.
(A) Os contratos administrativos devem ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de
notas, sob pena de invalidade.
(B) Nenhuma cláusula estranha ao edital de licitação pode ser acrescentada ao contrato
posteriormente celebrado pela administração pública, sob pena de nulidade do ato.
(C) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de serviços técnicos, de natureza
singular, de profissionais de notória especialização.
(D) A adjudicação é ato administrativo discricionário.
(E) A licitação fracassada autoriza a contratação direta por parte da administração, por
constituir hipótese de dispensa de licitação.
78. (FCC/TRE-PB/Analista Judiciário – Administrativa/2007) No que tange às características do
contrato administrativo, considere. I. A rescisão do contrato administrativo, quando em razão de
interesse público, nunca resulta ressarcimento de prejuízos.
II. A alteração unilateral pela Administração Pública é permitida, mas ao contratado é garantida
a mantença do equilíbrio econômico-financeiro.
III. O contratado tem responsabilidade exclusiva no cumprimento dos encargos fiscais,
trabalhistas e comerciais.
IV. No contrato administrativo, o contratado pode ceder ou transferir a execução do objeto,
independentemente do que constou do edital. É correto o que consta APENAS em
(A) I e II.
(B) II e IV.
(C) II e III.
(D) I, II e III.
(E) II, III e IV.
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