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(E) Nos casos de inexecução de contrato e conseqüente rescisão por razões de interesse público
de alta relevância e amplo conhecimento, independentemente de eventual culpa do
contratado, este, só terá direito à devolução da garantia.
Normas aplicáveis aos servidores públicos federais: Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União (Lei nº 8.112/1990).
82. (FCC/TRE-RN/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Sobre a acumulação de cargos
públicos, prevista na Lei no 8.112/90, é correto afirmar:
(A) considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo público efetivo
com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam
acumuláveis na atividade.
(B) a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias,
fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito
Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
(C) o servidor, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de
provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, mesmo que houver
compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.
(D) o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado
para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do
que atualmente ocupa, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da
interinidade.
(E) o servidor não poderá ser remunerado pela participação em conselhos de administração e
fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas,
bem como de quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente,
detenha participação no capital social.
83. (FCC/TRE-SE/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) Observa-se que, dentre outras
proibições o servidor
público federal NÃO poderá
(A) cometer, de regra, a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
(B) descumprir qualquer ordem de superior hierárquico .
(C) ministrar aulas de nível superior ou universitário.
(D) candidatar-se a mandato eletivo municipal.
(E) recusar comissão ou pensão de estado estrangeiro.
84. (FCC/TRE-SE/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) O ato de provimento referente a
Aquiles, para o cargo de analista judiciário, foi regularmente publicado. Nesse caso, Aquiles terá
o prazo de trinta dias para
(A) tomar posse, cujo prazo é prorrogável por até noventa dias, findo o qual o servidor ficará em
disponibilidade não remunerada, até que entre em exercício no prazo legal.
(B) tomar posse, cujo prazo é prorrogável por igual período, findo o qual o servidor será
exonerado e impedido de prestar novo concurso por um ano.
(C) a posse, sendo que se esta não ocorrer, o ato de provimento continuará vigorando durante
um ano, desde que por motivo justificado.
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