1 ÍNDICE DIREITO ... - Espaço Jurídico

Boa Viagem: Rua Visconde de Jequitinhonha, 76. Tel: 34628989
Centro: Rua Montevidéu, 276. Tel: 34230141
falecom@espacojuridico.com
www.espacojuridico.com
118. (FCC/MPE-SE/Analista do Ministério Público-Direito/2009) A imprescritibilidade dos bens
públicos implica a
(A) continuidade de sua sujeição ao regime de direito público, mesmo se cedidos a particulares.
(B) necessidade de autorização legislativa para sua alie nação.
(C) insuscetibilidade de o proprietário perder o domínio, em razão de usucapião.
(D) impossibilidade de recuperação de sua posse por meio de reintegração liminar.
(E) perenidade de sua existência no tempo.
119. (FCC/TCE-AM/Analista Técnico de Controle Externo/2008) A regra constitucional da
imprescritibilidade dos bens públicos
(A) não tem exceção.
(B) tem por exceção as terras devolutas.
(C) tem por exceção os bens dominicais.
(D) tem por exceção as terras improdutivas.
(E) tem por exceção os bens adquiridos como pagamento de dívidas.
Responsabilidade Civil da Administração.
120. (FCC/TRE-AC/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Com relação à responsabilidade
civil do Estado, a ação regressiva é uma
(A) medida de natureza administrativa de que dispõe a Administração para obrigar o agente,
manu militari, a ressarcir o valor da indenização que pagou a terceiros em decorrência de
conduta daquele.
(B) medida administrativa que o lesado tem contra o agente público causador do dano.
(C) ação judicial que o agente público tem contra a vítima de dano se não agiu com culpa.
(D) ação judicial que o lesado tem contra o agente público causador do dano para buscar
indenização.
(E) ação judicial de natureza civil que a Administração tem contra o agente público ou o
particular prestador de serviços públicos causador do dano a terceiros.
121. (FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) Sobre a reparação do dano
decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
(A) não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado
tem contra o seu agente.
(B) o prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.
(C) prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de
pessoas jurídicas de direito público.
(D) a Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e
o seu agente causador do dano.
(E) a ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano,
a fim de ser apurada a responsabilidade deste.
36