1 ÍNDICE DIREITO ... - Espaço Jurídico

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(B) não deve ser objeto de registro imobiliário, se for de uso especial ou dominial (ou dominical).
(C) pode ser feita com dispensa de licitação se o bem escolhido for o único que convenha à
Administração.
(D) deve observar os instrumentos de Direito Público, se for feita contratualmente.
(E) não pode ser feita por arrecadação em nenhuma hipótese.
61. (CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) Julgue os itens a seguir, relativos às
licitações e aos contratos administrativos.
____ A legislação de regência admite a dispensa de licitação na hipótese de contratação
realizada por sociedade de economia mista, com suas subsidiárias ou controladas, para a
aquisição de bens, com a exigência de que seja observada a compatibilidade do preço
contratado com o praticado no mercado.
____ Entre as peculiaridades dos contratos administrativos, destacase a faculdade da
administração pública de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e
compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia.
62. (FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) De acordo com a Lei no 8.666/93,
constituem tipos de licitação, EXCETO na modalidade concurso, dentre outros,
(A) empreitada por preço global e empreitada integral.
(B) menor preço e técnica e preço.
(C) convite e tomada de preços.
(D) execução direta e execução indireta.
(E) menor preço e tarefa.
63. (FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) De acordo com a Lei no 8.666/93, é
inexigível a licitação
(A) para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica
com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisa
credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.
(B) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam,
cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de
comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
(C) na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua
administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do
autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
(D) para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais,
qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no
contrato de gestão.
(E) para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por
produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
64. (CESPE/TRE-MA/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) No que concerne aos institutos da
licitação e dos contratos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.
(A) A adjudicação é ato administrativo discricionário.
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