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(E) atos interna corporis, em qualquer hipótese, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito
pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário
24. (FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) De acordo com o Decreto Federal no
5.482 de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos
órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de
Computadores - Internet, o órgão responsável pela gestão do Portal da Transparência é
(A) o Tribunal de Contas da União.
(B) o Senado Federal.
(C) a Controladoria Geral da União.
(D) a Câmara dos Deputados.
(E) a Secretaria do Tesouro Nacional
25. (CESPE/TRE-MT/Analista Judiciário – Área Administrativa/2010) Segundo a CF, o controle
externo da administração pública federal é A respeito do controle da administração, assinale a
opção correta.
(A) Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta
administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei
complementar ou ordinária.
(B) Na medida em que o controle de legalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo é
exercido apenas pelo Poder Judiciário, ele se caracteriza como um controle externo, e não
interno.
(C) Denomina-se controle por vinculação, e não por subordinação, o controle exercido por um
ministério sobre uma autarquia cujas atribuições lhe são afetas.
(D) O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é de caráter
exclusivamente político.
(E) Segundo a CF, o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Tribunal
de Contas da União, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de
economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
26. (CESPE/TRE-PR/Analista Judiciário – Análise de Sistemas/2009) Com relação ao controle da
administração pública, julgue os itens que se seguem.
___ O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da estrutura da
administração pública direta, tem competência para deixar de aplicar uma lei que entenda ser
inconstitucional.
___ Caso haja enchente em um rio que passe pela sede de um município, será dispensável a
licitação para a aquisição de bens e serviços necessários ao atendimento da população
atingida, como cobertores, colchões e material para a reconstrução de casas e escolas,
independentemente do prazo de conclusão das obras.
Poderes Administrativos.
27. (FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) O poder de polícia
(A) na área administrativa não difere do poder de polícia na área judiciária.
(B) é exercido por meio de medidas preventivas, vedadas as medidas repressivas.
(C) tem como atributos, dentre outros, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
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