1 ÍNDICE DIREITO ... - Espaço Jurídico

(D) I, II e III.
(E) II, III e IV.
Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e espécies.
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68. (FCC/TRE-RN/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) No que concerne ao denominado
“fato da Administração”, é correto afirmar:
(A) não permite a rescisão do contrato administrativo, mas tão somente sua revisão.
(B) corresponde a uma determinação estatal de caráter geral.
(C) trata-se de interferência que antecede o contrato, mantendo-se desconhecida até ser
revelada através das obras e serviços em andamento.
(D) incide direta e especificamente sobre determinado contrato administrativo.
(E) sua ocorrência, em qualquer hipótese, não possibilita que o particular suspenda a execução
do contrato, invocando a exceptio non adimpleti contractus.
69. (FCC/TRE-TO/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Nos contratos administrativos,
(A) o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços,
sendo dispensável em algumas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação.
(B) é permitida a qualquer interessado a obtenção gratuita de cópia autenticada de contrato
administrativo.
(C) a minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
(D) decorridos cinqüenta dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a
contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
(E) nenhum contrato com a Administração Pública pode ser de forma verbal.
70. (FCC/TRE-AP/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Uma das causas justificadoras da
inexecução do contrato administrativo denomina-se fato do príncipe. Dentre os exemplos a
seguir, constitui fato do príncipe
(A) a criação de tributo que incida sobre matérias-primas necessárias ao cumprimento do
contrato.
(B) a omissão da Administração Pública em providenciar a desapropriação necessária para a
realização de obra pelo contratado.
(C) o atraso superior a noventa dias de pagamento devido pela Administração decorrente de
serviço já executado.
(D) a inundação imprevisível que cubra o local da obra.
(E) a greve que paralise a fabricação de um produto de que dependa a execução do contrato.
71. (FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) O fato do príncipe, como causa
justificadora da inexecução do contrato,
(A) constitui álea econômica, razão porque, em regra, a Administração Pública responde pela
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
(B) distingue-se do fato da Administração, pois, este se relaciona diretamente com o contrato,
enquanto aquele só reflexamente repercute sobre o contrato.
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