1 ÍNDICE DIREITO ... - Espaço Jurídico

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12. (FCC – TRE/MS – Analista Judiciário/2007) Dentre outros NÃO pode propor a
ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade
(A) o Advogado-Geral da União.
(B) o Presidente da República.
(C) a Mesa da Câmara dos Deputados.
(D) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
(E) a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
13. (FCC – TRE/AM – Analista Judiciário/2010) No que diz respeito ao controle
repressivo em relação ao órgão controlador, a ocorrência em Estados onde o
órgão que garante a supremacia da Constituição sobre o ordenamento
jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado caracteriza espécie de
controle
(A) indeterminado.
(B) jurídico.
(C) judiciário.
(D) misto.
(E) político.
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
14. (FCC – TRE/AP – Analista Administrativo/2011) Ulisses foi obrigado a
desocupar sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para
acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se alastrava com
rapidez e tomava enormes proporções, e que poderia queimar o referido
imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a morte de um grupo
indeterminado de pessoas e danos à comunidade. Porém, os bombeiros no
manuseio das mangueiras de água danificaram todos os móveis e
eletrodomésticos que se encontravam no interior do imóvel. Segundo a
Constituição Federal, ao Ulisses
(A) está assegurada indenização ulterior de todos os danos causados pelo
Corpo de Bombeiros no combate ao incêndio.
(B) não está assegurada indenização ulterior em hipótese alguma, posto que o
caso se tratava de iminente perigo público.
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