ESPELHO 10 – VIII EXAME DE ORDEM (OAB 2012.2)

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Pede deferimento. Santos, data... Advogado..., OAB... Prescrição intercorrente É aquela que ocorre no curso da execução, como forma de “punição” ao exequente letárgico. Há muito se discute sobre a admissibilidade dessa espécie de prescrição no processo do trabalho. Como a execução no processo laboral é iniciada e tocada de ofício pelo juiz, seria uma aberração se pensar em prescrição intercorrente, segundo parcela considerável da doutrina. O STF, contudo, mediante a Súmula 327, decretou: “O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente”. O TST, por sua vez, também possui uma súmula tratando sobre o tema (Súmula 114), entendendo pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente. O assunto merece reflexão. Fixando a análise nos atos executórios, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ganha força, porquanto o magistrado tem o dever de dar impulso, ex officio, à execução. A conclusão encontra alicerce no artigo 40 da Lei 6.830/80 (A LEF – Lei 6.830/89 – é aplicada subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, por força do art. 889 CLT). A preciosa lição do mestre Manoel Antonio Teixeira Filho, por outro lado, não pode ser ignorada, para o qual “em determinadas situações o juiz do trabalho fica tolhido de realizar ex officio certo ato do procedimento, pois este somente pode ser praticado pela parte, razão por que a incúria desta reclama a sua sujeição aos efeitos da prescrição (intercorrente), sob pena de os autos permanecerem em um infindável trânsito entre a secretaria e o gabinete do juiz, numa sucessão irritante e infrutífera de certificações e despachos”. O exemplo trazido à baila pelo ilustre doutrinador refere-se à fase de liquidação (fase preparatória da execução). Na liquidação por artigos, negligenciando o credor no atendimento ao despacho judicial que lhe ordenou a apresentação desses artigos, não há que se pensar que caberia ao próprio juiz deduzir os artigos, substituindo um ato que caberia tão somente à parte. A solução, in casu, seria aguardar o decurso do prazo de dois anos (há quem entenda ser de cinco anos o prazo – em decisão recente, o TST manteve uma decisão do TRT da 5ª Região que aplicou a prescrição intercorrente de dois anos, exatamente em um caso de liquidação por artigos). O devedor, a partir da fluência do lapso, poderia, em sede de embargos do devedor, suscitar a prescrição intercorrente, como questão prejudicial de mérito. Um segundo caso de prescrição intercorrente está previsto exatamente no art. 40 da LEF, o qual diz que “o juiz, não encontrando o devedor ou bens capazes de satisfazer o crédito, suspenderá o curso da execução (caput); decorrido o prazo máximo de um ano, sem que o devedor ou os bens sejam localizados, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (§ 2º)”. Esse arquivamento não representa a extinção da execução, pois o referido art., no seu § 3º, reza: “encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução”. Isso nós aplicamos na Justiça do Trabalho! Mas e o § 4º? Eis o segundo caso de prescrição intercorrente, que, para muitos, deveria ser aplicado ao processo trabalhista: “§ 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. A prescrição seria de 2 de 5 anos? Entendo que deve ser aplicada a quinquenal. Mas há que entenda pela bienal. A oitiva, no caso da Justiça do Trabalho, não seria da Fazenda Pública (salvo em caso de crédito previdenciário), mas do exequente. Observem esta decisão do TST (02/04/2009) A SDI-1 decidiu, por maioria de votos, que a inércia das partes pode acarretar a aplicação da chamada prescrição intercorrente (perda da pretensão executória no curso do processo) nas ações trabalhistas. Embora haja jurisprudência do TST (Súmula 114) no sentido de que a prescrição intercorrente não alcança a execução trabalhista, o entendimento majoritário da SDI-1 no julgamento foi o de que a súmula restringe-se aos casos em que o andamento do processo depende do juiz do Trabalho, e não quando o processo é paralisado por omissão ou descaso dos próprios interessados. O caso julgado envolve a União e um grupo de 23 funcionários de diversos Ministérios, que ajuizaram reclamação trabalhista conjunta cobrando diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser. Embora tenha sido intimada a oferecer, em 30 dias, os cálculos de liquidação, a defesa do grupo deixou transcorrer quase três anos sem adotar qualquer providência. O Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a apresentação de cálculos é incumbência do credor, que deve apresentar a memória discriminada e atualizada de seu crédito. A norma expressa aplica-se também ao processo do trabalho (vide também o art. 879 CLT). O ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente do TST, afirmou que a Súmula 114 não deve ser aplicada ao pé da letra. É preciso, segundo ele, separar o joio do trigo a partir da identificação do responsável pela paralisação do processo. PEÇA 18 Por entender cabível e necessário, tendo em vista o teor da sentença de primeiro grau, a empresa apresentou Embargos de Declaração. O Juízo, ao decidir sobre os embargos, julgou a medida protelatória, rejeitou ditos embargos e impôs ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Interpondo Recurso Ordinário, foi o apelo liminarmente indeferido pelo magistrado, por intempestivo, sob o fundamento de que embargos declaratórios que o Juízo entenda protelatórios não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de qualquer recurso e, ademais, entendeu deserto o mesmo recurso por falta de depósito do valor da mencionada multa. Como advogado da empresa, elabore a medida cabível, apresentando os fundamentos que busquem a reversão do despacho que indeferiu o processamento do Recurso Ordinário. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE... Processo nº. ... Empresa..., já qualificada nos autos, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em que contende com..., também já qualificado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento Espelho 10 – VIII Exame de Ordem 2
no art. 897, “b”, da CLT, de acordo com as razões ora expostas, no anexo memorial, demonstrando, desde logo, o atendimento aos necessários pressupostos de admissibilidade. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1) O recorrente é parte legítima, possuindo capacidade e interesse recursal. 2) O recorrente está representado pelo advogado signatário, conforme procuração anexa. 3) Também se mostra satisfeito o pressuposto processual tocante à tempestividade, vez que interposto o presente remédio dentro do octídio legal. 4) Finalmente, o agravante vem informar que promoveu a devida formação do instrumento, conforme a norma do artigo 897, § 5º, I, da CLT. 5) Depósito recursal realizado, à luz do art. 899, § 7º, CLT, conforme guia anexa. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, requer, então, que Vossa Excelência se digne conhecê-lo, se retratando da decisão, à luz da IN 16 do TST. Não se retratando, requer de Vossa Excelência o regular processamento do presente agravo, para que o agravado seja intimado a apresentar contrarrazões ao recurso denegado e ao presente recurso, remetendo os autos ao TRT, nos termos do art. 897, § 6º, CLT. Pede deferimento. Município..., data... Advogado..., OAB... RAZÕES DO RECURSO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA... REGIÃO COLENDA TURMA Absurda, doutos julgadores, a decisão denegatória de seguimento a recurso ordinário proferida pelo juízo a quo, o qual, ao julgar embargos declaratórios interpostos pelo agravante, considerou protelatória a medida, impondo, na ocasião, multa de 1% sobre o valor da causa, não conhecendo, posteriormente, de forma equivocada, data vênia, do recurso ordinário interposto pelo agravante, sob dois fundamentos: intempestividade, à luz do melancólico argumento de que “os embargos declaratórios tidos como protelatórios não interrompem o prazo dos demais recursos e, ainda, deserção, argumentando a “falta do depósito do valor da referida multa de 1%”. Reza o artigo 538 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, à luz do artigo 769 da CLT, que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, não indicando exceção alguma, ou seja, o fato de os embargos serem considerados procrastinatórios não fulmina a interrupção do prazo. Basta, para tanto, observar o parágrafo único do citado artigo 538 do CPC, o qual restringe a penalidade à aplicação da multa, não estendendo, em momento algum, a sanção ao afastamento da interrupção do prazo. As regras de hermenêutica, aparentemente ignoradas pelo juízo a quo, consagram a máxima de que “onde o legislador não ressalva, não cabe ao interprete excepcionar”. O decisum denegatório afronta os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da legalidade, insculpidos no artigo 5º da Lei Maior. Não há que se falar, pois, em intempestividade do recurso ordinário, o qual merece ser conhecido. Quanto à deserção, frágil também se mostra o argumento levantado pelo juízo a quo, porquanto o recolhimento da multa de 1% sobre o valor da causa não integra os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, sendo claro, neste particular, o parágrafo único do artigo 538 do CPC, o qual impõe o recolhimento da multa apenas quando da reiteração de embargos protelatórios, o que não é o caso, considerando que o agravante interpôs um único recurso de embargos. Não há que se falar, portanto, em deserção, merecendo ser conhecido o recurso ordinário. DO PEDIDO RECURSAL Destarte, o presente agravo de instrumento deve ser conhecido e provido, para determinar o seguimento do recurso ordinário, visando o exame da matéria ali contida, como medida de inteira justiça. Pede deferimento. Município..., data... Advogado..., OAB... PEÇA 19 Inconformado com a sentença que acolheu apenas parcialmente os pedidos relacionados na inicial, o reclamante, ex-empregado do reclamado, interpôs Recurso Ordinário no prazo legal. Alegando não ter havido a comprovação do pagamento das custas processuais arbitradas em R$ 50,00 (cinqüenta reais), o Juiz do Trabalho denegou seguimento ao recurso. Na qualidade de advogado do reclamante, apresente o instrumento processual cabível, desconsiderando, para tanto, o uso dos embargos de declaração. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE... Espelho 10 – VIII Exame de Ordem 3
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