ESPELHO 10 – VIII EXAME DE ORDEM (OAB 2012.2)

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Processo nº. ... AGRAVANTE, já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em que contende com AGRAVADO, também já qualificado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no art. 897, b, da CLT, de acordo com as razões ora expostas, no anexo memorial, demonstrando, desde logo, o atendimento aos necessários pressupostos de admissibilidade. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1) O recorrente é parte legítima, capaz e se encontra amparado por interesse processual, estando representado, neste ato, pelo advogado signatário, conforme procuração anexa. 2) Também se mostra satisfeito o pressuposto processual tocante à tempestividade, vez que interposto dentro do octídio legal. 3) Finalmente, o agravante vem informar que promoveu a devida formação do instrumento, conforme a norma do artigo 897, § 5º, I, da CLT. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, requer, então, que Vossa Excelência se digne conhecê-lo, se retratando da decisão, à luz da IN 16 do TST. Não se retratando, requer de Vossa Excelência o regular processamento do presente agravo, para que o agravado seja intimado a apresentar contrarrazões ao recurso denegado e ao presente recurso, remetendo os autos ao TRT, à luz do art. 897, § 6º, CLT. Pede deferimento. Município..., data... Advogado..., OAB... RAZÕES DO RECURSO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA... REGIÃO COLENDA TURMA Absurda, doutos julgadores, a decisão denegatória de seguimento a recurso ordinário, por deserção, proferida pelo juízo a quo. Ora, in casu, não cabe ao agravante qualquer recolhimento de custas, sendo estas de inteira responsabilidade do agravado, por ter ocorrido, na reclamatória, sucumbência recíproca, ou seja, a pretensão foi julgada parcialmente procedente, fato que impõe, ao empregador, a assunção, em sua integralidade, das custas processuais, por não se aplicar, nas lides decorrentes da relação de emprego, o princípio da sucumbência recíproca relativamente às custas, à luz do artigo 3º, § 3º, da IN 27/2005 do TST. DO PEDIDO RECURSAL Destarte, o presente agravo de instrumento deve ser conhecido e provido, para determinar o seguimento do recurso ordinário, visando o exame da matéria ali contida, como medida de inteira justiça. Pede deferimento. Município..., data... Advogado..., OAB... PEÇA 20 Inaugurada em 14/7/2011, os sócios da Empresa Bonita Ltda. foram surpreendidos, no dia 20/7/2011, com uma fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante a visita de auditor fiscal do trabalho integrante da Superintendência Regional do Trabalho da 8ª Região. Diante de algumas irregularidades, reconhecidas pelos sócios da Empresa Bonita Ltda., o auditor fiscal aplicou multa administrativa no valor de R$ 50.000,00. A empresa autuada interpôs, tempestivamente, recurso administrativo com efeito suspensivo, conhecido pelo superintendente regional do trabalho, o qual, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a multa. Diante do esgotamento da instância administrativa, elabore, na qualidade de advogado da Empresa Bonita Ltda., a peça processual cabível. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE... EMPRESA BONITA LTDA., CNPJ..., endereço..., por seu advogado que esta subscreve, com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º c/c inciso IV do art. 114, todos da Constituição Federal, e na Lei 12.016/2009, de acordo com as razões abaixo elencadas. Mostra-se tempestivo o presente mandamus, impetrado dentro do prazo de 120 dias, prestigiando o art. 23 da Lei 12.016/2009. Inaugurada em 14/7/2011, a impetrante foi surpreendida, no dia 20/7/2011, ou seja, uma semana depois de sua inauguração, com uma fiscalização, mediante a visita de auditor fiscal do trabalho da SRT da 8ª Região, o qual, diante de algumas irregularidades, Espelho 10 – VIII Exame de Ordem 4
econhecidas, inclusive, pela impetrante, aplicou multa administrativa no valor de R$ 50.000,00. A impetrante, uma vez autuada, interpôs recurso administrativo com efeito suspensivo, conhecido pelo superintendente regional do trabalho, o qual, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a multa. Ora, doutos julgadores, a multa é ilegal, traduzindo ato arbitrário da autoridade coatora, ferindo direito líquido e certo da impetrante. Com efeito, a autoridade coatora ignorou o critério da dupla visita, previsto no art. 627, “b”, da CLT, o qual deve ser observado na primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho recentemente inaugurados. A penalidade, portanto, é ilegal, pois a impetrante, como já exposto alhures, foi alvo de sua primeira fiscalização, uma semana depois da inauguração. Requer, por este motivo, a concessão de liminar, antes da ouvida da autoridade coatora, à luz do artigo 7º da Lei 12.016/2009, visto que presentes a fumaça do bom direito, revestida na licitude da multa, e o perigo da demora, sombreado pela imposição de ônus financeiro injustificado à impetrante. Requer, após a concessão da liminar inaudita altera pars, a notificação da autoridade coatora para prestar informações em dez dias, a notificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Advocacia Geral da União) e, findado aquele prazo, a notificação do Ministério Público do Trabalho, para que o mesmo opine sobre o caso – argúcia dos artigos 7ª, I e 12 da Lei 12.016/2009. Acompanham a presente petição os documentos a seguir discriminados: a) auto de infração; b) documentos que comprovam a data de inauguração da empresa impetrante; c) autos do processo administrativo, onde resta comprovado o esgotamento daquela instância Espera, por fim, que a segurança seja concedida, para afastar a ordem ilegal e arbitrária emanada da autoridade coatora. Dá-se à causa o valor de R$ 50.000,00 Pede deferimento. Município..., data... Advogado... OAB... PEÇA 21 Maria ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Brasil S.A., argumentando ter exercido função de confiança, com o consequente pagamento da gratificação salarial correspondente, durante seis anos consecutivos, tendo o empregador, sem justa causa e por ato unilateral, promovido sua reversão ao posto antes ocupado, quando, então, foi reduzida sua remuneração. Maria pediu antecipação de tutela para que a reclamada procedesse à imediata incorporação da gratificação, bem como o pagamento das diferenças salariais correspondentes, desde a data da supressão da vantagem. Ao final, postulou a confirmação da medida liminar. Juntou prova documental para comprovar suas alegações. O juiz da 1.ª Vara do Trabalho de São Paulo, argumentando estarem satisfeitos os pressupostos autorizadores da medida, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em face dessa situação hipotética, redija a medida cabível, argumentando a respeito da possibilidade de redução salarial na hipótese de reversão do empregado ao cargo efetivo, antes ocupado, quando este deixar de exercer função de confiança. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO BRASIL S/A, CNPJ..., endereço..., por seu advogado que esta subscreve, com procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º c/c inciso IV do art. 114, todos da Constituição Federal, e ainda com fulcro na Lei 12.016/2009, de acordo com as razões abaixo elencadas. O impetrante foi surpreendido com o deferimento de medida liminar de antecipação de tutela, a qual determinou a imediata incorporação da gratificação ao salário de sua empregada Maria, demonstrando, desde já, a tempestividade do presente mandamus, protocolado dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Ora, doutos julgadores, a supressão da gratificação em momento algum feriu qualquer direito trabalhista da obreira, traduzindo ato lícito, amparado pelo jus variandi, à luz do que dispõe o artigo 468, parágrafo único, da CLT. Com efeito, não há que se pensar em redução salarial, mas apenas a natural eliminação da gratificação de função de confiança, decorrente da reversão ao posto anteriormente ocupado. A obreira, quando da reversão, contava com seis anos no exercício da função de confiança, lapso temporal que não justifica a incorporação, como bem indica a Súmula 372 do TST. O impetrante, diante da sorumbática decisão proferida pela autoridade coatora, e, ainda, por inexistir recurso específico para atacar a referida decisão, nos termos do art. 893, § 1º, CLT c/c Súmula 414, II, TST, espera seja concedida a segurança, para cassar a ordem arbitrária de antecipação de tutela, a qual, data vênia, feriu direito líquido e certo do impetrante, porquanto a reversão, como alhures exposto, leva à supressão natural da gratificação. Requer a concessão de liminar, antes da ouvida da autoridade coatora, à luz do artigo 7º da Lei 12.016/2009, uma vez presentes a fumaça do bom direito, revestida na licitude da reversão, e o perigo da demora, sombreado pela imposição de ônus financeiro injustificado ao impetrante, dano de difícil reparação. Espelho 10 – VIII Exame de Ordem 5
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