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Delegado da Polícia Federal: resolução de questões - online Mário Godoy Ficha 01: Direito Civil b) No que se refere a danos materiais, a obrigação de indenizar e o direito de se obter indenização não se transmitem com a herança. c) A obrigação de indenizar não pode decorrer da responsabilidade civil objetiva. d) Para se definir a indenização pelo evento danoso, deve-se considerar se a vítima concorreu ou não, culposamente, para a ocorrência do dano. e) A decisão, no juízo criminal, quanto à existência do fato ou quanto a sua autoria é irrelevante para a indenização civil. 19) Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Com relação à responsabilidade do empregador, assinale a opção correta. a) Para que seja indenizada pelo dano, é imprescindível que a vítima faça prova da relação de preposição. b) Para responsabilização do empregador, não basta que o dano tenha sido causado em razão do trabalho. c) O empregador é responsável pelos atos do preposto, ainda que a relação não tenha caráter oneroso. d) Em relações regidas pelo Código Civil, ainda que o empregado não tenha atuado com culpa, o empregador será objetivamente responsável pelo dano por ele causado. e) A aparente competência do preposto não se presta para acarretar a responsabilidade do comitente. 20) Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa / No que concerne a responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) A prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé dá ao ofendido o direito de ser indenizado por perdas e danos, desde que este prove o prejuízo sofrido. b) A responsabilidade civil dos incapazes, nas hipóteses expressamente previstas no Código Civil brasileiro, é subsidiária em relação à responsabilidade de seus representantes. c) Via de regra, a responsabilidade do empresário individual por danos causados pelos produtos por ele postos em circulação é subjetiva. d) Somente se houver previsão contratualos donos de hotéis serão responsáveis pela reparação civil aos seus hóspedes. e) A admissão do dano moral, que não pode ser cumulado com o dano patrimonial, fundamenta-se unicamente no Código Civil. 21)Prova:CESPE- 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Acerca da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) Considere que Paulo, agindo em estado de necessidade, abalroe o veículo de Fernando, o que venha a deflagrar uma série de eventos que culmine na morte de Fernando, após dez dias de sua internação em hospital. Considere, ainda, que Fernando fosse casado com Boa Viagem Boa Vista Rua Visconde de Jequitinhonha,76-Recife-PE Rua Montevidéu,276 – Recife - PE Tel.81 – 3462-8989 – CEP: 51021-480 Tel. 81 – 3423-0141 – CEP: 50050-250 www.espacojuridico.com
Delegado da Polícia Federal: resolução de questões - online Mário Godoy Ficha 01: Direito Civil Cláudia, dona de casa, e pai de Henrique, de sete anos de idade. Nessa situação hipotética, a indenização deve consistir no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, além da prestação de alimentos à esposa e ao filho do falecido, sendo a reparação correspondente ao dano moral limitada ao valor da paga pelo luto da família. b) É entendimento corrente que o valor do seguro obrigatório recebido por vítima de evento danoso ocorrido em acidente com veículo automotor, em razão de sua natureza especial, não deve ser descontado da indenização comum. c) Considere que Rodolfo, ator, tenha sido atropelado por Adriano e, por isso, não tenha conseguido chegar a tempo para uma apresentação que seria realizada em determinado teatro. Nessa situação hipotética, de acordo com a teoria da causalidade adequada, Adriano não deve ser obrigado a indenizar o dono do teatro pelos prejuízos decorrentes da ausência de Rodolfo na apresentação, ainda que seja possível entender que se trata de dano material reflexo. d) Considere que Maura, estando de férias fora da cidade em que reside, alugue um carro de determinada locadora de veículos e, durante o período de locação, colida o veículo alugado com o veículo de Joaquim, causando-lhe danos. Nessa situação hipotética, como Maura detinha a posse direta do veículo juridicamente transferida e a exercia sem vigilância da locadora, não há lugar para a responsabilidade solidária entre a locatária e a locadora, dada a inexistência de relação de preposição. e) Se o credor demandar o devedor antes de estar vencida a dívida, fora dos casos em que a lei permita, ficará o credor obrigado a pagar ao devedor metade do valor do débito, esperar o prazo faltante e arcar com eventuais custas. 22) CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz / Acerca da responsabilidade por fato de outrem, assinale a opção correta. A De acordo com o STJ, se ocorrer dano pessoal por mau serviço prestado pelo hotel contratado para a hospedagem de cliente que tenha adquirido pacote turístico, a agência de viagens comercializadora do pacote não poderá ser responsabilizada. B Locadora de veículos tem responsabilidade subsidiária pelos danos causados a terceiro pelo locatário no decorrer da utilização do carro locado. C Se, ao conduzir veículo de propriedade dos pais, o filho menor, culposamente, causar dano a terceiro, a vítima, para obter reparação civil, terá de demonstrar que o dano foi causado pelo menor, por culpa in vigilando dos pais. D Estará afastada a responsabilidade dos pais pela reparação de danos a terceiro causados por filho menor emancipado por outorga, dada a perda do poder de direção dos atos do filho. E Em regra, o patrão é responsável pela reparação de dano decorrente de ato praticado por seu preposto, ainda que com desvio de suas atribuições. Boa Viagem Boa Vista Rua Visconde de Jequitinhonha,76-Recife-PE Rua Montevidéu,276 – Recife - PE Tel.81 – 3462-8989 – CEP: 51021-480 Tel. 81 – 3423-0141 – CEP: 50050-250 www.espacojuridico.com
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