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Delegado da Polícia Federal: resolução de questões - online Mário Godoy Ficha 01: Direito Civil a) Não é absoluto o princípio que postula que ninguém deve escusar-se cumprir a lei alegando que não a conhece, pois há casos em que a lei admite a existência do erro de direito como causa determinante da invalidade de um negócio jurídico. b) A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro - Lei n.º 10.406/2002 -, tipifica o princípio da eticidade, o qual proclama a compatibilização dos valores técnicos com os valores éticos, como mecanismo não só de imposição de limites, mas também de estabelecimento de deveres implícitos nas relações jurídicas patrimoniais. c) Na interpretação de normas jurídicas, ao se tomar como parâmetro a sua finalidade objetivamente declarada, de modo a adaptá-la continuamente às novas exigências sociais, aplica-se exclusivamente o método lógico. d) A integração extensiva da norma pressupõe a ausência de lei disciplinadora da matéria, de modo que o juiz deverá aplicar ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade. e) A derrogação é a revogação total da lei em vigor. 4) Prova: CESPE- 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Nacional / Em fevereiro de 2004, Jerônimo, de boa-fé, adquiriu da empresa Épsilon, mediante contrato de compra e venda, um veículo usado, que foi pago em seis prestações mensais. Não se tratava de nenhum veículo raro, com características especiais de interesse de colecionadores. No contrato, ficou expresso que o negócio seria desfeito, e o veículo restituído à empresa, no caso de atraso de três prestações consecutivas. Não havia, porém, cláusula referente à responsabilidade pela evicção. O certificado de registro de veículo foi emitido em nome de Jerônimo. O referido automóvel foi apreendido, em 1.º/4/2004, pela autoridade policial, em uma blitz, por se tratar de veículo que havia sido furtado. No momento da apreensão, o carro era dirigido por Bruno, de 17 anos de idade, filho de Jerônimo. Bruno apresentou à autoridade policial uma carteira nacional de habilitação falsa e uma escritura pública de emancipação concedida por seus pais. Verificou-se depois que a escritura pública não havia sido registrada no competente registro civil. No dia 15/4/2004, o veículo desapareceu do depósito do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), onde fora guardado. Uma sindicância interna concluiu que o servidor público responsável pela guarda e vigilância do veículo havia agido com negligência. Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes. A escritura pública de emancipação de Bruno, da forma como se apresenta na hipótese considerada, habilita-o, desde logo, para a prática de todos os atos da vida civil, à exceção daqueles atos jurídicos regulados em legislação especial que exige requisitos específicos de idade superior a 17 anos. Certo Errado Boa Viagem Boa Vista Rua Visconde de Jequitinhonha,76-Recife-PE Rua Montevidéu,276 – Recife - PE Tel.81 – 3462-8989 – CEP: 51021-480 Tel. 81 – 3423-0141 – CEP: 50050-250 www.espacojuridico.com
Delegado da Polícia Federal: resolução de questões - online Mário Godoy Ficha 01: Direito Civil 5) Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador / Considerando as características dos direitos da personalidade, julgue o item abaixo. O titular de um direito da personalidade pode dispor desse direito, desde que o faça em caráter relativo. Certo Errado Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador 6) Para a retirada de órgãos post mortem, é suficiente a autorização do doador, em vida, pois o Código Civil dispõe que é permitido a qualquer pessoa dispor de seus tecidos, órgãos ou partes do corpo. Certo Errado 7) Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - JuizParte / A respeito das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta. a) O Código Civil não prevê hipótese de convalescência de defeitos relativos ao ato de constituição de pessoa jurídica de direito privado. b) De acordo com o que dispõe o Código Civil, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar por ato voluntário ou involuntário do administrador, o juiz deverá nomear, de ofício, administrador provisório. c) Para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de insolvência da pessoa jurídica. d) O menor relativamente incapaz pode aceitar mandato, independentemente da presença de assistente. e) Não se admite a invalidação de negócios jurídicos praticados pela pessoa antes de sua interdição. 8) Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / A respeito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta. a) Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos não são atingidas pela referida teoria. b) É possível que a própria pessoa jurídica invoque em seu favor a teoria da desconsideração. c) O encerramento irregular da pessoa jurídica basta para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. d) Para a aplicação dessa teoria, é crucial que se comprove a insolvência da pessoa jurídica. Boa Viagem Boa Vista Rua Visconde de Jequitinhonha,76-Recife-PE Rua Montevidéu,276 – Recife - PE Tel.81 – 3462-8989 – CEP: 51021-480 Tel. 81 – 3423-0141 – CEP: 50050-250 www.espacojuridico.com
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