Delegado da Polícia Federal: resolução de questões - online Mário ...

Delegado da Polícia Federal:
resolução de questões - online
Mário Godoy
Ficha 01: Direito Civil
27) Prova: CESPE- 2008 - TJ-AL - Juiz / A respeito da disciplina da responsabilidade civil,
assinale a opção correta.
a) Considere a seguinte situação hipotética. Um motorista abalroou outro veículo ao desviarse
bruscamente para não atropelar pedestre que atravessou a rua repentinamente.
Nessa situação, prevalece a regra do estado de necessidade, que afasta a ilicitude do ato e
exclui o dever de indenizar.
b) A responsabilidade de um transportador é objetiva, sendo excluída, portanto, na
ocorrência de força maior que cause dano a pessoa transportada, ou quando a pessoa
transportada concordar, expressamente, com a inclusão de cláusula contratual que exclua
tal responsabilidade.
c) Caso o credor demande o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a
lei permita, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor do débito.
d) Em caso de homicídio, a indenização consiste no pagamento das despesas com o
tratamento da vítima, o funeral, o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a
quem o morto os devia, sendo a reparação correspondente ao dano moral limitada pelo
valor daquela paga pelo luto da família.
e) O Código Civil de 2002 introduziu regra geral segundo a qual é possível ser afastado o
consagrado princípio da restitutio in integrum, passando-se a considerar, em determinadas
hipóteses, não a extensão do dano, mas também a extensão da culpa.
28) Prova: CESPE- 2010 - Caixa - Advogado / Com relação aos atos jurídicos ilícitos, à
responsabilidade civil do Estado e do particular, ao direito das obrigações e dos contratos e
à responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente, assinale a opção correta.
a) É indevida a transmissão do direito patrimonial de exigir a reparação do dano moral
decorrente de ato ilícito já que os herdeiros não sucedem na dor, no sofrimento, na angústia
e(ou) no aborrecimento suportados pelo ofendido e, além do mais, os sentimentos não
constituem um bem capaz de integrar o patrimônio do de cujus.
b) A embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da
seguradora prevista no contrato de seguro de veículo, ficando condicionada a perda da
cobertura à efetiva constatação de que o agravamento do risco foi condição determinante
para a ocorrência do sinistro.
c) Não se pode responsabilizar por dano causado ao meio ambiente o novo proprietário de
área de reserva florestal legal já desbastada, pois não há nexo de causalidade entre a sua
conduta e o resultado danoso.
d) A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins
econômicos ou comerciais, depende de prova concreta do prejuízo.
e) O artigo 940 do Código Civil, que trata da responsabilidade civil do credor por dívida já
solvida ou por quantia superior à devida, é aplicável independentemente da alegação de
ter agido de má-fé.
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