Delegado da Polícia Federal: resolução de questões - online Mário ...
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<strong>Delegado</strong> <strong>da</strong> <strong>Polícia</strong> <strong>Fe<strong>de</strong>ral</strong>:<br />
<strong>resolução</strong> <strong>de</strong> <strong>questões</strong> - <strong>online</strong><br />
<strong>Mário</strong> Godoy<br />
Ficha 01: Direito Civil<br />
serviços <strong>de</strong> transporte interestadual e intermunicipal e <strong>de</strong> comunicação (ICMS) recebido <strong>de</strong><br />
terceiros.<br />
Em <strong>de</strong>corrência <strong>de</strong> maus-tratos sofridos durante o tempo em que esteve na prisão, Teodoro<br />
teve <strong>de</strong> ser interditado, mediante processo judicial, por enfermi<strong>da</strong><strong>de</strong> ou <strong>de</strong>ficiência mental<br />
que lhe subtraíram totalmente o necessário discernimento para a prática <strong>de</strong> atos <strong>da</strong> vi<strong>da</strong><br />
civil.<br />
Posteriormente, o policial acusado <strong>de</strong> haver praticado os maus-tratos contra Teodoro foi<br />
absolvido, no processo criminal, <strong>da</strong> acusação <strong>de</strong> lesão corporal, ante a ausência <strong>de</strong> prova<br />
<strong>de</strong> que a incapaci<strong>da</strong><strong>de</strong> civil <strong>de</strong> Teodoro se <strong>de</strong>ra em conseqüência <strong>de</strong> lesões pratica<strong>da</strong>s pelo<br />
policial. A sentença absolutória transitou em julgado.<br />
Em face <strong>da</strong> situação hipotética <strong>de</strong>scrita, bem como <strong>da</strong> legislação, <strong>da</strong> jurisprudência e <strong>da</strong><br />
doutrina pertinentes, julgue os itens seguintes.<br />
Nos termos <strong>da</strong> legislação atualmente vigente, não correrá contra Teodoro o prazo<br />
prescricional estabelecido para a pretensão <strong>de</strong> reparação <strong>de</strong> <strong>da</strong>no, uma vez que o Código<br />
Civil estabelece expressamente que os prazos <strong>de</strong> prescrição não correm contra nenhum<br />
incapaz.<br />
Certo Errado<br />
Com a interdição, Teodoro tornou-se absolutamente incapaz <strong>de</strong> exercer pessoalmente os<br />
atos <strong>da</strong> vi<strong>da</strong> civil, passando a ter como residência e domicílio, por força <strong>de</strong> disposição<br />
expressa do Código Civil, a residência e o domicílio do seu representante legal.<br />
Certo Errado<br />
A empresa Lamb<strong>da</strong> é uma pessoa jurídica <strong>de</strong> direito privado, com domicílio na capital do<br />
estado <strong>da</strong> Fe<strong>de</strong>ração on<strong>de</strong> funciona a sua administração e po<strong>de</strong> sofrer <strong>da</strong>nos <strong>de</strong>correntes<br />
<strong>de</strong> lesão a direitos <strong>da</strong> personali<strong>da</strong><strong>de</strong>, como, por exemplo, <strong>de</strong> ofensa à sua honra.<br />
Certo Errado<br />
18) Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor <strong>de</strong> Justiça / O <strong>da</strong>no causado a outrem,<br />
<strong>de</strong>corrente <strong>de</strong> ato ilícito, implica o <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> reparação civil mediante in<strong>de</strong>nização. Acerca<br />
<strong>de</strong>sse assunto, assinale a opção correta.<br />
a) O grau <strong>de</strong> culpa do ofensor não po<strong>de</strong> constituir critério para se fixar a in<strong>de</strong>nização<br />
patrimonial.<br />
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