Delegado da Polícia Federal: resolução de questões - online Mário ...
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<strong>Delegado</strong> <strong>da</strong> <strong>Polícia</strong> <strong>Fe<strong>de</strong>ral</strong>:<br />
<strong>resolução</strong> <strong>de</strong> <strong>questões</strong> - <strong>online</strong><br />
<strong>Mário</strong> Godoy<br />
Ficha 01: Direito Civil<br />
1) Prova:CESPE- 2011 - TJ-PB - Juiz / Com relação aos institutos <strong>da</strong> interpretação e <strong>da</strong><br />
integração <strong>da</strong> lei, assinale a opção correta.<br />
a) Segundo a doutrina, os princípios gerais do direito expressam- se nas máximas jurídicas, nos<br />
adágios ou brocardos, sendo to<strong>da</strong>s essas expressões fórmulas concisas que representam<br />
experiência secular, com valor jurídico próprio.<br />
b) A interpretação histórica tem por objetivo a<strong>da</strong>ptar o sentido ou a finali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> norma às<br />
novas exigências sociais, em atenção às <strong>de</strong>man<strong>da</strong>s do bem comum.<br />
c) Implícito no sistema jurídico civil, o princípio segundo o qual ninguém po<strong>de</strong> transferir mais<br />
direitos do que tem é compreendido como princípio geral <strong>de</strong> direito, po<strong>de</strong>ndo ser utilizado<br />
como meio <strong>de</strong> integração <strong>da</strong>s normas jurídicas.<br />
d) No direito civil, não há doutrina que admita a hierarquia na utilização dos mecanismos <strong>de</strong><br />
integração <strong>da</strong>s normas jurídicas constantes no Código Civil.<br />
e) Não há distinção entre analogia legis e analogia juris, uma vez que ambas se<br />
fun<strong>da</strong>mentam em um conjunto <strong>de</strong> normas para a obtenção <strong>de</strong> elementos que permitam sua<br />
aplicação em casos concretos.<br />
Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz<br />
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Lei <strong>de</strong> Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB);<br />
2) À luz <strong>da</strong>s disposições legais e <strong>da</strong> jurisprudência acerca <strong>da</strong> vigência e <strong>da</strong> eficácia <strong>da</strong> lei,<br />
assinale a opção correta.<br />
a) A norma <strong>de</strong>clara<strong>da</strong> inconstitucional é nula ab origine e, em regra, não se revela apta à<br />
produção <strong>de</strong> efeito algum, sequer o <strong>de</strong> revogar a norma anterior, que volta a viger<br />
plenamente nesse caso.<br />
b) As regras <strong>de</strong> direito intertemporal, segundo as quais as obrigações <strong>de</strong>vem ser regi<strong>da</strong>s pela<br />
lei vigente ao tempo em que se constituíram, não são aplicáveis quando a obrigação tiver<br />
base extracontratual.<br />
c) O fato <strong>de</strong>, antes <strong>da</strong> entra<strong>da</strong> em vigor <strong>de</strong> <strong>de</strong>termina<strong>da</strong> lei, haver nova publicação <strong>de</strong> seu<br />
texto para simples correção não é capaz, por si só, <strong>de</strong> alterar o prazo inicial <strong>de</strong> vigência<br />
<strong>de</strong>ssa lei.<br />
d) Como, em regra, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue, lei nova que<br />
estabeleça disposições especiais a par <strong>da</strong>s já existentes revoga ou modifica a lei anterior.<br />
e) A repristinação ocorre com a revogação <strong>da</strong> lei revogadora e, salvo disposição em<br />
contrário, é amplamente admiti<strong>da</strong> no sistema normativo pátrio.<br />
3) Prova:CESPE- 2009 - MPE-RN - Promotor <strong>de</strong> Justiça / Acerca <strong>da</strong> Lei <strong>de</strong> Introdução ao<br />
Código Civil, no que se refere a analogia, costumes, jurisprudência, interpretação <strong>da</strong>s normas<br />
jurídicas e princípios gerais <strong>de</strong> direito, assinale a opção correta.<br />
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<strong>Delegado</strong> <strong>da</strong> <strong>Polícia</strong> <strong>Fe<strong>de</strong>ral</strong>:<br />
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<strong>Mário</strong> Godoy<br />
Ficha 01: Direito Civil<br />
a) Não é absoluto o princípio que postula que ninguém <strong>de</strong>ve escusar-se cumprir a lei<br />
alegando que não a conhece, pois há casos em que a lei admite a existência do erro <strong>de</strong><br />
direito como causa <strong>de</strong>terminante <strong>da</strong> invali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> um negócio jurídico.<br />
b) A função social <strong>da</strong> posse, prevista no Código Civil brasileiro - Lei n.º 10.406/2002 -, tipifica o<br />
princípio <strong>da</strong> etici<strong>da</strong><strong>de</strong>, o qual proclama a compatibilização dos valores técnicos com os<br />
valores éticos, como mecanismo não só <strong>de</strong> imposição <strong>de</strong> limites, mas também <strong>de</strong><br />
estabelecimento <strong>de</strong> <strong>de</strong>veres implícitos nas relações jurídicas patrimoniais.<br />
c) Na interpretação <strong>de</strong> normas jurídicas, ao se tomar como parâmetro a sua finali<strong>da</strong><strong>de</strong><br />
objetivamente <strong>de</strong>clara<strong>da</strong>, <strong>de</strong> modo a a<strong>da</strong>ptá-la continuamente às novas exigências sociais,<br />
aplica-se exclusivamente o método lógico.<br />
d) A integração extensiva <strong>da</strong> norma pressupõe a ausência <strong>de</strong> lei disciplinadora <strong>da</strong> matéria,<br />
<strong>de</strong> modo que o juiz <strong>de</strong>verá aplicar ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação<br />
semelhante, <strong>da</strong><strong>da</strong> a i<strong>de</strong>nti<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> razões ou <strong>de</strong> finali<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />
e) A <strong>de</strong>rrogação é a revogação total <strong>da</strong> lei em vigor.<br />
4) Prova: CESPE- 2004 - <strong>Polícia</strong> <strong>Fe<strong>de</strong>ral</strong> - <strong>Delegado</strong> <strong>de</strong> <strong>Polícia</strong> - Nacional / Em fevereiro <strong>de</strong><br />
2004, Jerônimo, <strong>de</strong> boa-fé, adquiriu <strong>da</strong> empresa Épsilon, mediante contrato <strong>de</strong> compra e<br />
ven<strong>da</strong>, um veículo usado, que foi pago em seis prestações mensais. Não se tratava <strong>de</strong><br />
nenhum veículo raro, com características especiais <strong>de</strong> interesse <strong>de</strong> colecionadores. No<br />
contrato, ficou expresso que o negócio seria <strong>de</strong>sfeito, e o veículo restituído à empresa, no<br />
caso <strong>de</strong> atraso <strong>de</strong> três prestações consecutivas. Não havia, porém, cláusula referente à<br />
responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> pela evicção. O certificado <strong>de</strong> registro <strong>de</strong> veículo foi emitido em nome <strong>de</strong><br />
Jerônimo. O referido automóvel foi apreendido, em 1.º/4/2004, pela autori<strong>da</strong><strong>de</strong> policial, em<br />
uma blitz, por se tratar <strong>de</strong> veículo que havia sido furtado. No momento <strong>da</strong> apreensão, o carro<br />
era dirigido por Bruno, <strong>de</strong> 17 anos <strong>de</strong> i<strong>da</strong><strong>de</strong>, filho <strong>de</strong> Jerônimo. Bruno apresentou à autori<strong>da</strong><strong>de</strong><br />
policial uma carteira nacional <strong>de</strong> habilitação falsa e uma escritura pública <strong>de</strong> emancipação<br />
concedi<strong>da</strong> por seus pais. Verificou-se <strong>de</strong>pois que a escritura pública não havia sido<br />
registra<strong>da</strong> no competente registro civil. No dia 15/4/2004, o veículo <strong>de</strong>sapareceu do <strong>de</strong>pósito<br />
do Departamento Estadual <strong>de</strong> Trânsito (DETRAN), on<strong>de</strong> fora guar<strong>da</strong>do. Uma sindicância<br />
interna concluiu que o servidor público responsável pela guar<strong>da</strong> e vigilância do veículo<br />
havia agido com negligência.<br />
Consi<strong>de</strong>rando a situação hipotética <strong>de</strong>scrita, julgue os itens seguintes.<br />
A escritura pública <strong>de</strong> emancipação <strong>de</strong> Bruno, <strong>da</strong> forma como se apresenta na hipótese<br />
consi<strong>de</strong>ra<strong>da</strong>, habilita-o, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> logo, para a prática <strong>de</strong> todos os atos <strong>da</strong> vi<strong>da</strong> civil, à exceção<br />
<strong>da</strong>queles atos jurídicos regulados em legislação especial que exige requisitos específicos <strong>de</strong><br />
i<strong>da</strong><strong>de</strong> superior a 17 anos.<br />
Certo Errado<br />
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Ficha 01: Direito Civil<br />
5) Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador / Consi<strong>de</strong>rando as características dos direitos <strong>da</strong><br />
personali<strong>da</strong><strong>de</strong>, julgue o item abaixo. O titular <strong>de</strong> um direito <strong>da</strong> personali<strong>da</strong><strong>de</strong> po<strong>de</strong> dispor<br />
<strong>de</strong>sse direito, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que o faça em caráter relativo.<br />
Certo Errado<br />
Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador<br />
6) Para a retira<strong>da</strong> <strong>de</strong> órgãos post mortem, é suficiente a autorização do doador, em vi<strong>da</strong>, pois<br />
o Código Civil dispõe que é permitido a qualquer pessoa dispor <strong>de</strong> seus tecidos, órgãos ou<br />
partes do corpo.<br />
Certo Errado<br />
7) Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - JuizParte / A respeito <strong>da</strong>s pessoas naturais e <strong>da</strong>s pessoas<br />
jurídicas, assinale a opção correta.<br />
a) O Código Civil não prevê hipótese <strong>de</strong> convalescência <strong>de</strong> <strong>de</strong>feitos relativos ao ato <strong>de</strong><br />
constituição <strong>de</strong> pessoa jurídica <strong>de</strong> direito privado.<br />
b) De acordo com o que dispõe o Código Civil, se a administração <strong>da</strong> pessoa jurídica vier a<br />
faltar por ato voluntário ou involuntário do administrador, o juiz <strong>de</strong>verá nomear, <strong>de</strong> ofício,<br />
administrador provisório.<br />
c) Para a aplicação <strong>da</strong> teoria <strong>da</strong> <strong>de</strong>sconsi<strong>de</strong>ração <strong>da</strong> pessoa jurídica, é imprescindível a<br />
<strong>de</strong>monstração <strong>de</strong> insolvência <strong>da</strong> pessoa jurídica.<br />
d) O menor relativamente incapaz po<strong>de</strong> aceitar man<strong>da</strong>to, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>da</strong><br />
presença <strong>de</strong> assistente.<br />
e) Não se admite a invali<strong>da</strong>ção <strong>de</strong> negócios jurídicos praticados pela pessoa antes <strong>de</strong> sua<br />
interdição.<br />
8) Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / A respeito <strong>da</strong> teoria <strong>da</strong> <strong>de</strong>sconsi<strong>de</strong>ração <strong>da</strong><br />
personali<strong>da</strong><strong>de</strong> jurídica, assinale a opção correta.<br />
a) Pessoas jurídicas <strong>de</strong> direito privado sem fins lucrativos não são atingi<strong>da</strong>s pela referi<strong>da</strong><br />
teoria.<br />
b) É possível que a própria pessoa jurídica invoque em seu favor a teoria <strong>da</strong><br />
<strong>de</strong>sconsi<strong>de</strong>ração.<br />
c) O encerramento irregular <strong>da</strong> pessoa jurídica basta para caracterizar o abuso <strong>da</strong><br />
personali<strong>da</strong><strong>de</strong> jurídica.<br />
d) Para a aplicação <strong>de</strong>ssa teoria, é crucial que se comprove a insolvência <strong>da</strong> pessoa<br />
jurídica.<br />
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<strong>Mário</strong> Godoy<br />
Ficha 01: Direito Civil<br />
e) Por ser necessariamente interpreta<strong>da</strong> <strong>de</strong> forma estrita, essa teoria não é admiti<strong>da</strong> na<br />
forma inversa.<br />
Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor <strong>de</strong> Justiça<br />
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas - Pessoa Jurídica;<br />
9) Acerca <strong>de</strong> fun<strong>da</strong>ções, assinale a opção correta.<br />
a) O MPF <strong>de</strong>ve velar pelas fun<strong>da</strong>ções que se esten<strong>de</strong>rem por mais <strong>de</strong> um estado.<br />
b) Fica ao arbítrio do instituidor <strong>de</strong>clarar a maneira <strong>de</strong> administrar a fun<strong>da</strong>ção por ele cria<strong>da</strong>.<br />
c) Alterações estatutárias que não contrariem ou <strong>de</strong>svirtuem o fim <strong>da</strong> fun<strong>da</strong>ção prescin<strong>de</strong>m<br />
<strong>da</strong> aprovação do MP.<br />
d) Sendo os bens insuficientes para constituir a fun<strong>da</strong>ção, <strong>de</strong>vem ser convertidos em títulos<br />
<strong>da</strong> dívi<strong>da</strong> pública.<br />
e) Pessoa jurídica não po<strong>de</strong> instituir fun<strong>da</strong>ção.<br />
10) Prova:CESPE- 2009 - PC-RN - <strong>Delegado</strong> <strong>de</strong> <strong>Polícia</strong> / Acerca <strong>de</strong> domicílio, segundo o<br />
direito civil, assinale a opção correta.<br />
a) Na hipótese <strong>de</strong> João e Pedro celebrarem contrato escrito, eles po<strong>de</strong>rão especificar<br />
domicílio on<strong>de</strong> se exercitem e cumpram os direitos e obrigações <strong>de</strong>le resultante.<br />
b) O domicílio necessário do preso é o lugar em que for preso.<br />
c) Se <strong>de</strong>termina<strong>da</strong> pessoa for servidora pública, ela não terá domicílio necessário.<br />
d) Quando <strong>de</strong>termina<strong>da</strong> pessoa tiver diversas residências, ela não terá domicílio.<br />
e) Residência é o local on<strong>de</strong> a pessoa vive com ânimo <strong>de</strong>finitivo.<br />
11) Prova:CESPE- 2009 - PGE-AL - Procurador <strong>de</strong> Estado - Prova Objetiva / No que tange às<br />
disposições legais sobre os bens, assinale a opção correta.<br />
a) Entre os critérios utilizados pela lei para <strong>de</strong>finir o bem indivisível encontra-se o do valor<br />
econômico.<br />
b) Embora o Código Civil distinga bens móveis <strong>de</strong> imóveis, tal distinção não comporta<br />
importância prática.<br />
c) Os bens coletivos po<strong>de</strong>m constituir-se em universali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> fato, mas não em<br />
universali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> direito.<br />
d) Embora as pertenças não se <strong>de</strong>stinem, <strong>de</strong> modo duradouro, ao uso, ao serviço, ou ao<br />
aformoseamento <strong>de</strong> um bem, constituem partes integrantes do bem.<br />
e) Os frutos e produtos somente po<strong>de</strong>rão ser objeto <strong>de</strong> negócio jurídico após separados do<br />
bem principal, sob pena <strong>de</strong> nuli<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />
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Ficha 01: Direito Civil<br />
12) Prova:CESPE- 2009 - TCE-TO - Analista <strong>de</strong> Controle Externo - Direito - Controle Externo / A<br />
respeito <strong>da</strong> disciplina dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.<br />
a) O pai, quando reconhece a paterni<strong>da</strong><strong>de</strong> do filho havido fora do casamento, pratica ato<br />
jurídico em sentido estrito.<br />
b) O provérbio “quem cala consente” é plenamente aplicável ao direito, pois, em regra, o<br />
silêncio importa anuência.<br />
c) Ocorre a reserva mental quando um dos contratantes oculta a sua ver<strong>da</strong><strong>de</strong>ira intenção,<br />
hipótese em que subsistirá a manifestação <strong>de</strong> vonta<strong>de</strong>, sendo irrelevante para o direito o<br />
conhecimento ou o <strong>de</strong>sconhecimento <strong>da</strong> reserva pela outra parte.<br />
d) Consi<strong>de</strong>re que duas partes tenham ajustado entre si uma doação, e, após algum tempo,<br />
houve conflito ante a interpretação <strong>da</strong>s cláusulas constantes do instrumento. Nesse caso, o<br />
juiz, ao <strong>de</strong>cidir a eventual causa, <strong>de</strong>verá <strong>da</strong>r interpretação extensiva ao contrato.<br />
e) A vonta<strong>de</strong> é pressuposto básico do negócio jurídico, sendo imprescindível a sua<br />
manifestação expressa.<br />
13) Prova:CESPE- 2008 - PGE-CE - Procurador <strong>de</strong> Estado / Acerca dos fatos jurídicos, assinale a<br />
opção correta.<br />
a) Configura-se o estado <strong>de</strong> perigo quando uma pessoa, por inexperiência, ou sob premente<br />
necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>, obriga-se a prestação manifestamente <strong>de</strong>sproporcional ao valor <strong>da</strong> prestação<br />
oposta, gerando lucro exagerado ao outro contratante. Nessa situação, a pessoa po<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong>man<strong>da</strong>r a nuli<strong>da</strong><strong>de</strong> do negócio jurídico, dispensando-se a verificação <strong>de</strong> dolo ou má-fé<br />
<strong>da</strong> parte adversa.<br />
b) A frau<strong>de</strong> contra a execução é um <strong>de</strong>feito do negócio jurídico, caracterizando-se como<br />
vício <strong>de</strong> consentimento e viciando, como conseqüência, a <strong>de</strong>claração <strong>de</strong> vonta<strong>de</strong> dos<br />
partícipes do negócio jurídico.<br />
c) A simulação relativa é um vício social que acarreta a nuli<strong>da</strong><strong>de</strong> do negócio jurídico, que<br />
não po<strong>de</strong> subsistir, mesmo que seja válido na substância e na forma.<br />
d) O negócio jurídico realizado com infração a norma <strong>de</strong> or<strong>de</strong>m pública, mesmo <strong>de</strong>pois <strong>de</strong><br />
<strong>de</strong>clarado nulo por sentença judicial, por se tratar <strong>de</strong> direito patrimonial e, portanto,<br />
disponível, po<strong>de</strong> ser ratificado pelas partes, convali<strong>da</strong>ndo-se, assim, o ato negocial.<br />
e) A reserva mental caracteriza-se pela não-coincidência entre a vonta<strong>de</strong> real e a<br />
<strong>de</strong>clara<strong>da</strong>, com o propósito <strong>de</strong> enganar a outra parte. Se for <strong>de</strong>sconheci<strong>da</strong> pelo<br />
<strong>de</strong>stinatário, a manifestação <strong>de</strong> vonta<strong>de</strong> subsiste ain<strong>da</strong> que o seu autor haja feito a reserva<br />
mental <strong>de</strong> não querer o que manifestou.<br />
14) Prova: CESPE- 2008 - MPE-RO - Promotor <strong>de</strong> Justiça / No que concerne a fatos, atos e<br />
negócios jurídicos, assinale a opção incorreta.<br />
a) Será anulável o ato negocial que <strong>de</strong>ixar <strong>de</strong> revestir a forma especial única <strong>de</strong>termina<strong>da</strong><br />
por lei.<br />
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<strong>Mário</strong> Godoy<br />
Ficha 01: Direito Civil<br />
b) A impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong> absoluta superveniente do objeto é causa <strong>de</strong> nuli<strong>da</strong><strong>de</strong> do negócio<br />
jurídico.<br />
c) As condições físicas ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, invali<strong>da</strong>m os<br />
negócios jurídicos que são a elas subordinados.<br />
d) A <strong>de</strong>rrelição é um exemplo <strong>de</strong> ato jurídico lícito.<br />
e) No abuso <strong>de</strong> direito, a aferição <strong>da</strong> ilicitu<strong>de</strong> do ato in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong> <strong>da</strong> <strong>de</strong>monstração <strong>da</strong><br />
existência do dolo ou culpa do agente.<br />
15) Prova: CESPE- 2009 - BACEN - Procurador / A respeito dos elementos, dos <strong>de</strong>feitos e <strong>da</strong><br />
vali<strong>da</strong><strong>de</strong> dos atos jurídicos, assinale a opção correta.<br />
a) A conversão substancial do negócio jurídico é meio jurídico capaz <strong>de</strong> sanar sua invali<strong>da</strong><strong>de</strong><br />
absoluta.<br />
b) Se o adquirente <strong>de</strong> <strong>de</strong>terminado bem ignorava o estado <strong>de</strong> insolvência do alienante, tal<br />
negócio não será passível <strong>de</strong> anulação por frau<strong>de</strong> contra credores.<br />
c) Embora haja significativas diferenças entre nuli<strong>da</strong><strong>de</strong> e anulabili<strong>da</strong><strong>de</strong>, ambas são<br />
reconheci<strong>da</strong>s por meio <strong>de</strong> ação <strong>de</strong>sconstitutiva.<br />
d) Se comprova<strong>da</strong> a inexperiência do contratante, a lesão restará configura<strong>da</strong> ain<strong>da</strong> que a<br />
<strong>de</strong>sproporcionali<strong>da</strong><strong>de</strong> entre as prestações que incumbem às partes seja superveniente.<br />
e) A consequência <strong>da</strong> inserção <strong>de</strong> termo inicial ou suspensivo no contrato é o adiamento <strong>da</strong><br />
aquisição do direito.<br />
16) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte II / No que concerne a prescrição e<br />
<strong>de</strong>cadência, assinale a opção correta.<br />
a) Não correrá a prescrição contra pessoa que se encontre ausente do país.<br />
b) Se o causador do ilícito civil casar-se com a vítima após o fato, a prescrição do direito à<br />
in<strong>de</strong>nização começará a correr com o término do casamento.<br />
c) Se o prazo <strong>de</strong>ca<strong>de</strong>ncial tiver sido fixado no contrato, é <strong>de</strong>feso ao juiz conhecê-lo <strong>de</strong><br />
ofício.<br />
d) Contra o absolutamente incapaz não correm os prazos prescricionais, apenas os<br />
<strong>de</strong>ca<strong>de</strong>nciais.<br />
e) A renúncia antecipa<strong>da</strong> dos efeitos <strong>da</strong> prescrição é váli<strong>da</strong> exclusivamente entre as partes<br />
contratantes.<br />
17) Prova:CESPE- 2004 - <strong>Polícia</strong> <strong>Fe<strong>de</strong>ral</strong> - <strong>Delegado</strong> <strong>de</strong> <strong>Polícia</strong> - Regional / A empresa<br />
Lamb<strong>da</strong> foi regularmente constituí<strong>da</strong> como uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, com se<strong>de</strong> na capital <strong>de</strong><br />
<strong>de</strong>terminado estado <strong>da</strong> Fe<strong>de</strong>ração, local on<strong>de</strong> funcionava sua administração, não tendo<br />
sido eleito domicílio especial no seu ato constitutivo. Em agosto <strong>de</strong> 2003, foi <strong>de</strong>creta<strong>da</strong>, com<br />
fun<strong>da</strong>mento na Lei n.º 8.866/1994, a prisão <strong>de</strong> Teodoro, sócio-gerente <strong>da</strong> Lamb<strong>da</strong>, em razão<br />
<strong>de</strong> a empresa não haver recolhido ao tesouro estadual nem <strong>de</strong>positado os valores do<br />
imposto sobre operações relativas à circulação <strong>de</strong> mercadorias e sobre prestações <strong>de</strong><br />
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Ficha 01: Direito Civil<br />
serviços <strong>de</strong> transporte interestadual e intermunicipal e <strong>de</strong> comunicação (ICMS) recebido <strong>de</strong><br />
terceiros.<br />
Em <strong>de</strong>corrência <strong>de</strong> maus-tratos sofridos durante o tempo em que esteve na prisão, Teodoro<br />
teve <strong>de</strong> ser interditado, mediante processo judicial, por enfermi<strong>da</strong><strong>de</strong> ou <strong>de</strong>ficiência mental<br />
que lhe subtraíram totalmente o necessário discernimento para a prática <strong>de</strong> atos <strong>da</strong> vi<strong>da</strong><br />
civil.<br />
Posteriormente, o policial acusado <strong>de</strong> haver praticado os maus-tratos contra Teodoro foi<br />
absolvido, no processo criminal, <strong>da</strong> acusação <strong>de</strong> lesão corporal, ante a ausência <strong>de</strong> prova<br />
<strong>de</strong> que a incapaci<strong>da</strong><strong>de</strong> civil <strong>de</strong> Teodoro se <strong>de</strong>ra em conseqüência <strong>de</strong> lesões pratica<strong>da</strong>s pelo<br />
policial. A sentença absolutória transitou em julgado.<br />
Em face <strong>da</strong> situação hipotética <strong>de</strong>scrita, bem como <strong>da</strong> legislação, <strong>da</strong> jurisprudência e <strong>da</strong><br />
doutrina pertinentes, julgue os itens seguintes.<br />
Nos termos <strong>da</strong> legislação atualmente vigente, não correrá contra Teodoro o prazo<br />
prescricional estabelecido para a pretensão <strong>de</strong> reparação <strong>de</strong> <strong>da</strong>no, uma vez que o Código<br />
Civil estabelece expressamente que os prazos <strong>de</strong> prescrição não correm contra nenhum<br />
incapaz.<br />
Certo Errado<br />
Com a interdição, Teodoro tornou-se absolutamente incapaz <strong>de</strong> exercer pessoalmente os<br />
atos <strong>da</strong> vi<strong>da</strong> civil, passando a ter como residência e domicílio, por força <strong>de</strong> disposição<br />
expressa do Código Civil, a residência e o domicílio do seu representante legal.<br />
Certo Errado<br />
A empresa Lamb<strong>da</strong> é uma pessoa jurídica <strong>de</strong> direito privado, com domicílio na capital do<br />
estado <strong>da</strong> Fe<strong>de</strong>ração on<strong>de</strong> funciona a sua administração e po<strong>de</strong> sofrer <strong>da</strong>nos <strong>de</strong>correntes<br />
<strong>de</strong> lesão a direitos <strong>da</strong> personali<strong>da</strong><strong>de</strong>, como, por exemplo, <strong>de</strong> ofensa à sua honra.<br />
Certo Errado<br />
18) Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor <strong>de</strong> Justiça / O <strong>da</strong>no causado a outrem,<br />
<strong>de</strong>corrente <strong>de</strong> ato ilícito, implica o <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> reparação civil mediante in<strong>de</strong>nização. Acerca<br />
<strong>de</strong>sse assunto, assinale a opção correta.<br />
a) O grau <strong>de</strong> culpa do ofensor não po<strong>de</strong> constituir critério para se fixar a in<strong>de</strong>nização<br />
patrimonial.<br />
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Ficha 01: Direito Civil<br />
b) No que se refere a <strong>da</strong>nos materiais, a obrigação <strong>de</strong> in<strong>de</strong>nizar e o direito <strong>de</strong> se obter<br />
in<strong>de</strong>nização não se transmitem com a herança.<br />
c) A obrigação <strong>de</strong> in<strong>de</strong>nizar não po<strong>de</strong> <strong>de</strong>correr <strong>da</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil objetiva.<br />
d) Para se <strong>de</strong>finir a in<strong>de</strong>nização pelo evento <strong>da</strong>noso, <strong>de</strong>ve-se consi<strong>de</strong>rar se a vítima<br />
concorreu ou não, culposamente, para a ocorrência do <strong>da</strong>no.<br />
e) A <strong>de</strong>cisão, no juízo criminal, quanto à existência do fato ou quanto a sua autoria é<br />
irrelevante para a in<strong>de</strong>nização civil.<br />
19) Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Com relação à responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> do<br />
empregador, assinale a opção correta.<br />
a) Para que seja in<strong>de</strong>niza<strong>da</strong> pelo <strong>da</strong>no, é imprescindível que a vítima faça prova <strong>da</strong> relação<br />
<strong>de</strong> preposição.<br />
b) Para responsabilização do empregador, não basta que o <strong>da</strong>no tenha sido causado em<br />
razão do trabalho.<br />
c) O empregador é responsável pelos atos do preposto, ain<strong>da</strong> que a relação não tenha<br />
caráter oneroso.<br />
d) Em relações regi<strong>da</strong>s pelo Código Civil, ain<strong>da</strong> que o empregado não tenha atuado com<br />
culpa, o empregador será objetivamente responsável pelo <strong>da</strong>no por ele causado.<br />
e) A aparente competência do preposto não se presta para acarretar a responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> do<br />
comitente.<br />
20) Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa / No que concerne<br />
a responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil, assinale a opção correta.<br />
a) A prisão por queixa ou <strong>de</strong>núncia falsa e <strong>de</strong> má-fé dá ao ofendido o direito <strong>de</strong> ser<br />
in<strong>de</strong>nizado por per<strong>da</strong>s e <strong>da</strong>nos, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que este prove o prejuízo sofrido.<br />
b) A responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil dos incapazes, nas hipóteses expressamente previstas no Código<br />
Civil brasileiro, é subsidiária em relação à responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> seus representantes.<br />
c) Via <strong>de</strong> regra, a responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> do empresário individual por <strong>da</strong>nos causados pelos<br />
produtos por ele postos em circulação é subjetiva.<br />
d) Somente se houver previsão contratualos donos <strong>de</strong> hotéis serão responsáveis pela<br />
reparação civil aos seus hóspe<strong>de</strong>s.<br />
e) A admissão do <strong>da</strong>no moral, que não po<strong>de</strong> ser cumulado com o <strong>da</strong>no patrimonial,<br />
fun<strong>da</strong>menta-se unicamente no Código Civil.<br />
21)Prova:CESPE- 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Acerca <strong>da</strong> disciplina <strong>da</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong><br />
civil, assinale a opção correta.<br />
a) Consi<strong>de</strong>re que Paulo, agindo em estado <strong>de</strong> necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>, abalroe o veículo <strong>de</strong> Fernando,<br />
o que venha a <strong>de</strong>flagrar uma série <strong>de</strong> eventos que culmine na morte <strong>de</strong> Fernando, após <strong>de</strong>z<br />
dias <strong>de</strong> sua internação em hospital. Consi<strong>de</strong>re, ain<strong>da</strong>, que Fernando fosse casado com<br />
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Ficha 01: Direito Civil<br />
Cláudia, dona <strong>de</strong> casa, e pai <strong>de</strong> Henrique, <strong>de</strong> sete anos <strong>de</strong> i<strong>da</strong><strong>de</strong>. Nessa situação hipotética,<br />
a in<strong>de</strong>nização <strong>de</strong>ve consistir no pagamento <strong>da</strong>s <strong>de</strong>spesas com o tratamento <strong>da</strong> vítima, seu<br />
funeral e o luto <strong>da</strong> família, além <strong>da</strong> prestação <strong>de</strong> alimentos à esposa e ao filho do falecido,<br />
sendo a reparação correspon<strong>de</strong>nte ao <strong>da</strong>no moral limita<strong>da</strong> ao valor <strong>da</strong> paga pelo luto <strong>da</strong><br />
família.<br />
b) É entendimento corrente que o valor do seguro obrigatório recebido por vítima <strong>de</strong> evento<br />
<strong>da</strong>noso ocorrido em aci<strong>de</strong>nte com veículo automotor, em razão <strong>de</strong> sua natureza especial,<br />
não <strong>de</strong>ve ser <strong>de</strong>scontado <strong>da</strong> in<strong>de</strong>nização comum.<br />
c) Consi<strong>de</strong>re que Rodolfo, ator, tenha sido atropelado por Adriano e, por isso, não tenha<br />
conseguido chegar a tempo para uma apresentação que seria realiza<strong>da</strong> em <strong>de</strong>terminado<br />
teatro. Nessa situação hipotética, <strong>de</strong> acordo com a teoria <strong>da</strong> causali<strong>da</strong><strong>de</strong> a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong>,<br />
Adriano não <strong>de</strong>ve ser obrigado a in<strong>de</strong>nizar o dono do teatro pelos prejuízos <strong>de</strong>correntes <strong>da</strong><br />
ausência <strong>de</strong> Rodolfo na apresentação, ain<strong>da</strong> que seja possível enten<strong>de</strong>r que se trata <strong>de</strong><br />
<strong>da</strong>no material reflexo.<br />
d) Consi<strong>de</strong>re que Maura, estando <strong>de</strong> férias fora <strong>da</strong> ci<strong>da</strong><strong>de</strong> em que resi<strong>de</strong>, alugue um carro<br />
<strong>de</strong> <strong>de</strong>termina<strong>da</strong> locadora <strong>de</strong> veículos e, durante o período <strong>de</strong> locação, coli<strong>da</strong> o veículo<br />
alugado com o veículo <strong>de</strong> Joaquim, causando-lhe <strong>da</strong>nos. Nessa situação hipotética, como<br />
Maura <strong>de</strong>tinha a posse direta do veículo juridicamente transferi<strong>da</strong> e a exercia sem vigilância<br />
<strong>da</strong> locadora, não há lugar para a responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> solidária entre a locatária e a locadora,<br />
<strong>da</strong><strong>da</strong> a inexistência <strong>de</strong> relação <strong>de</strong> preposição.<br />
e) Se o credor <strong>de</strong>man<strong>da</strong>r o <strong>de</strong>vedor antes <strong>de</strong> estar venci<strong>da</strong> a dívi<strong>da</strong>, fora dos casos em que<br />
a lei permita, ficará o credor obrigado a pagar ao <strong>de</strong>vedor meta<strong>de</strong> do valor do débito,<br />
esperar o prazo faltante e arcar com eventuais custas.<br />
22) CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz / Acerca <strong>da</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> por fato <strong>de</strong> outrem, assinale a<br />
opção correta.<br />
A De acordo com o STJ, se ocorrer <strong>da</strong>no pessoal por mau serviço prestado pelo hotel<br />
contratado para a hospe<strong>da</strong>gem <strong>de</strong> cliente que tenha adquirido pacote turístico, a agência<br />
<strong>de</strong> viagens comercializadora do pacote não po<strong>de</strong>rá ser responsabiliza<strong>da</strong>.<br />
B Locadora <strong>de</strong> veículos tem responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> subsidiária pelos <strong>da</strong>nos causados a terceiro<br />
pelo locatário no <strong>de</strong>correr <strong>da</strong> utilização do carro locado.<br />
C Se, ao conduzir veículo <strong>de</strong> proprie<strong>da</strong><strong>de</strong> dos pais, o filho menor, culposamente, causar<br />
<strong>da</strong>no a terceiro, a vítima, para obter reparação civil, terá <strong>de</strong> <strong>de</strong>monstrar que o <strong>da</strong>no foi<br />
causado pelo menor, por culpa in vigilando dos pais.<br />
D Estará afasta<strong>da</strong> a responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> dos pais pela reparação <strong>de</strong> <strong>da</strong>nos a terceiro causados<br />
por filho menor emancipado por outorga, <strong>da</strong><strong>da</strong> a per<strong>da</strong> do po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> direção dos atos do<br />
filho.<br />
E Em regra, o patrão é responsável pela reparação <strong>de</strong> <strong>da</strong>no <strong>de</strong>corrente <strong>de</strong> ato praticado<br />
por seu preposto, ain<strong>da</strong> que com <strong>de</strong>svio <strong>de</strong> suas atribuições.<br />
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Ficha 01: Direito Civil<br />
23) Prova: CESPE- 2010 - IPAJM - Advogado / A respeito <strong>da</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil <strong>de</strong> bancos<br />
e instituições financeiras, assinale a opção correta.<br />
a) Conforme entendimento do STJ, o Código <strong>de</strong> Defesa do Consumidor não se aplica às<br />
instituições financeiras.<br />
b) Falha no sistema informatizado, ain<strong>da</strong> que comprova<strong>da</strong>, não <strong>de</strong>sobriga o banco <strong>de</strong><br />
in<strong>de</strong>nizar o correntista pela in<strong>de</strong>vi<strong>da</strong> <strong>de</strong>volução <strong>de</strong> cheque.<br />
c) Em regra, o correntista é responsável pelo pagamento <strong>de</strong> cheque falso.<br />
d) A responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> pelos bens guar<strong>da</strong>dos nos cofres <strong>de</strong>ssas instituições somente será<br />
afasta<strong>da</strong> por caso fortuito ou força maior.<br />
e) O banco não é responsável por morte <strong>de</strong> cliente vítima <strong>de</strong> tiros <strong>de</strong>sferidos em assalto à<br />
agência financeira.<br />
24) Prova: CESPE- 2007 - TJ-TO - Juiz / Acerca <strong>da</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil, assinale a opção<br />
correta.<br />
a) Com fun<strong>da</strong>mento na teoria do risco <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>, as instituições financeiras respon<strong>de</strong>m<br />
objetivamente por todos os <strong>da</strong>nos causados a seus usuários ou aos transeuntes, em<br />
<strong>de</strong>corrência <strong>de</strong> assaltos em terminais ou caixas eletrônicos instalados em via pública, por<br />
serem estes consi<strong>de</strong>rados como extensão do estabelecimento bancário.<br />
b) Se um juiz <strong>de</strong> direito, ao proferir uma sentença penal con<strong>de</strong>natória que posteriormente foi<br />
cassa<strong>da</strong> por ser consi<strong>de</strong>ra<strong>da</strong> nula a prova existente nos autos, prestar informações<br />
<strong>de</strong>sabonadoras à imprensa ou à polícia a respeito do réu, usando expressões ofensivas à<br />
honra do mesmo, o ofendido po<strong>de</strong>rá propor ação <strong>de</strong> in<strong>de</strong>nização contra o juiz, que <strong>de</strong>verá<br />
respon<strong>de</strong>r diretamente pelos <strong>da</strong>nos causados ao réu.<br />
c) A responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil por ato <strong>de</strong> terceiro permite esten<strong>de</strong>r a obrigação <strong>de</strong> reparar o<br />
<strong>da</strong>no a pessoa diversa <strong>da</strong>quela que praticou a conduta <strong>da</strong>nosa, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que exista uma<br />
relação jurídica entre o causador do <strong>da</strong>no e o responsável pela in<strong>de</strong>nização. Nessa hipótese,<br />
a responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> é objetiva.<br />
d) A legítima <strong>de</strong>fesa putativa é causa exclu<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil pelo prejuízo<br />
causado, em razão <strong>de</strong> o ofensor acreditar encontrar-se diante <strong>de</strong> uma injusta agressão.<br />
Nesse caso, por não constituir ato ilícito, apesar <strong>de</strong> causar <strong>da</strong>no aos direito <strong>de</strong> outrem, não<br />
acarreta o <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> in<strong>de</strong>nizar.<br />
25) Prova: CESPE- 2005 - SEAD-PA - Procurador / Acerca <strong>da</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil, assinale a<br />
opção correta.<br />
a) As pessoas jurídicas <strong>de</strong> direito privado, qualquer que seja a sua natureza e os seus fins,<br />
respon<strong>de</strong>m pelos atos <strong>de</strong> seus dirigentes ou administradores, bem como <strong>de</strong> seus empregados<br />
ou prepostos que, nessa quali<strong>da</strong><strong>de</strong>, causem <strong>da</strong>no a outrem. Assim, a responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil é<br />
objetiva, sem preocupação com a culpa, importa <strong>de</strong>terminar a existência do <strong>da</strong>no sofrido<br />
pela vítima e sua autoria.<br />
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Ficha 01: Direito Civil<br />
b) A fixação judicial do valor <strong>da</strong> in<strong>de</strong>nização a título <strong>de</strong> <strong>da</strong>nos morais está vincula<strong>da</strong> ao valor<br />
do prejuízo efetivamente experimentado e <strong>de</strong>monstrado pela vítima. Para a a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong><br />
fixação do <strong>da</strong>no moral, há <strong>de</strong> se levar em conta o po<strong>de</strong>r econômico <strong>da</strong>s partes e o caráter<br />
educativo <strong>da</strong> sanção.<br />
c) Tratando-se <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> veículos em que um dos envolvidos é uma empresa <strong>de</strong><br />
transporte coletivo, portanto, prestadora <strong>de</strong> serviços públicos, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>da</strong> culpa<br />
do motorista ou <strong>da</strong> vítima, essa respon<strong>de</strong> objetivamente pelos <strong>da</strong>nos causados pelo<br />
aci<strong>de</strong>nte.<br />
d) Quando um menor impúbere causar <strong>da</strong>no ao patrimônio alheio em <strong>de</strong>corrência <strong>de</strong> ato<br />
<strong>de</strong> van<strong>da</strong>lismo, surge para os seus pais a obrigação <strong>de</strong> in<strong>de</strong>nizar sob a mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil indireta. Nessa situação, cabe ao lesado o ônus <strong>da</strong> prova, não só<br />
quanto ao ato praticado pelo menor como quanto à culpa in vigilando <strong>de</strong> seus genitores, ou<br />
<strong>da</strong>quele responsável pela guar<strong>da</strong> do menor.<br />
e) Em caso <strong>de</strong> ruína <strong>de</strong> marquise <strong>de</strong> um prédio comercial, em condomínio, <strong>de</strong>corrente <strong>da</strong><br />
falta <strong>de</strong> reparos, a responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil pelos <strong>da</strong>nos causados ao imóvel e a terceiros é do<br />
construtor, salvo se o <strong>de</strong>smoronamento foi provocado por caso fortuito ou força maior.<br />
26) Prova: CESPE- 2008 - TJ-SE - Juiz / Assinale a opção correta com referência à<br />
responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil.<br />
a) A fixação judicial do valor <strong>da</strong> in<strong>de</strong>nização a título <strong>de</strong> <strong>da</strong>nos morais está vincula<strong>da</strong> ao valor<br />
do prejuízo efetivamente experimentado e <strong>de</strong>monstrado pela vítima. Para a a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong><br />
fixação do <strong>da</strong>no moral, há <strong>de</strong> se levar em conta o po<strong>de</strong>r econômico <strong>da</strong>s partes e o caráter<br />
educativo <strong>da</strong> sanção.<br />
b) Tratando-se <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> veículos em que um dos envolvidos é empresa <strong>de</strong> transporte<br />
coletivo, portanto, prestadora <strong>de</strong> serviços públicos, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>da</strong> culpa do<br />
motorista ou <strong>da</strong> vítima, essa empresa respon<strong>de</strong> objetivamente pelos <strong>da</strong>nos causados pelo<br />
aci<strong>de</strong>nte.<br />
c) Se o condutor <strong>de</strong> um veículo invadir a pista contrária para não colidir com outro que<br />
intercepta sua trajetória e assim colidir com veículo que transite corretamente na outra pista,<br />
nessa situação, o mencionado condutor não praticará ato ilícito, entretanto, subsistirá o<br />
<strong>de</strong>ver <strong>de</strong> reparar os prejuízos que causou.<br />
d) O incapaz respon<strong>de</strong> pelos <strong>da</strong>nos que causar a terceiros, no entanto, ocorre a<br />
responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> subsidiária <strong>de</strong> seus responsáveis, quando o incapaz não dispuser <strong>de</strong> meios<br />
suficientes para efetuar o pagamento, po<strong>de</strong>ndo a vítima, em conseqüência, propor ação<br />
contra o menor ou contra seus pais.<br />
e) O protesto in<strong>de</strong>vido <strong>de</strong> título cambial e o registro do nome do <strong>de</strong>vedor nos serviços <strong>de</strong><br />
proteção ao crédito geram direito à in<strong>de</strong>nização por <strong>da</strong>nos morais à imagem do <strong>de</strong>vedor,<br />
mesmo quando existentes outras restrições ao crédito <strong>de</strong>sse <strong>de</strong>vedor inscritas naqueles<br />
serviços.<br />
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Ficha 01: Direito Civil<br />
27) Prova: CESPE- 2008 - TJ-AL - Juiz / A respeito <strong>da</strong> disciplina <strong>da</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil,<br />
assinale a opção correta.<br />
a) Consi<strong>de</strong>re a seguinte situação hipotética. Um motorista abalroou outro veículo ao <strong>de</strong>sviarse<br />
bruscamente para não atropelar pe<strong>de</strong>stre que atravessou a rua repentinamente.<br />
Nessa situação, prevalece a regra do estado <strong>de</strong> necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>, que afasta a ilicitu<strong>de</strong> do ato e<br />
exclui o <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> in<strong>de</strong>nizar.<br />
b) A responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> um transportador é objetiva, sendo excluí<strong>da</strong>, portanto, na<br />
ocorrência <strong>de</strong> força maior que cause <strong>da</strong>no a pessoa transporta<strong>da</strong>, ou quando a pessoa<br />
transporta<strong>da</strong> concor<strong>da</strong>r, expressamente, com a inclusão <strong>de</strong> cláusula contratual que exclua<br />
tal responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />
c) Caso o credor <strong>de</strong>man<strong>de</strong> o <strong>de</strong>vedor antes <strong>de</strong> venci<strong>da</strong> a dívi<strong>da</strong>, fora dos casos em que a<br />
lei permita, ficará obrigado a pagar ao <strong>de</strong>vedor o dobro do valor do débito.<br />
d) Em caso <strong>de</strong> homicídio, a in<strong>de</strong>nização consiste no pagamento <strong>da</strong>s <strong>de</strong>spesas com o<br />
tratamento <strong>da</strong> vítima, o funeral, o luto <strong>da</strong> família e na prestação <strong>de</strong> alimentos às pessoas a<br />
quem o morto os <strong>de</strong>via, sendo a reparação correspon<strong>de</strong>nte ao <strong>da</strong>no moral limita<strong>da</strong> pelo<br />
valor <strong>da</strong>quela paga pelo luto <strong>da</strong> família.<br />
e) O Código Civil <strong>de</strong> 2002 introduziu regra geral segundo a qual é possível ser afastado o<br />
consagrado princípio <strong>da</strong> restitutio in integrum, passando-se a consi<strong>de</strong>rar, em <strong>de</strong>termina<strong>da</strong>s<br />
hipóteses, não a extensão do <strong>da</strong>no, mas também a extensão <strong>da</strong> culpa.<br />
28) Prova: CESPE- 2010 - Caixa - Advogado / Com relação aos atos jurídicos ilícitos, à<br />
responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil do Estado e do particular, ao direito <strong>da</strong>s obrigações e dos contratos e<br />
à responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil por <strong>da</strong>no causado ao meio ambiente, assinale a opção correta.<br />
a) É in<strong>de</strong>vi<strong>da</strong> a transmissão do direito patrimonial <strong>de</strong> exigir a reparação do <strong>da</strong>no moral<br />
<strong>de</strong>corrente <strong>de</strong> ato ilícito já que os her<strong>de</strong>iros não suce<strong>de</strong>m na dor, no sofrimento, na angústia<br />
e(ou) no aborrecimento suportados pelo ofendido e, além do mais, os sentimentos não<br />
constituem um bem capaz <strong>de</strong> integrar o patrimônio do <strong>de</strong> cujus.<br />
b) A embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão <strong>da</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong><br />
seguradora prevista no contrato <strong>de</strong> seguro <strong>de</strong> veículo, ficando condiciona<strong>da</strong> a per<strong>da</strong> <strong>da</strong><br />
cobertura à efetiva constatação <strong>de</strong> que o agravamento do risco foi condição <strong>de</strong>terminante<br />
para a ocorrência do sinistro.<br />
c) Não se po<strong>de</strong> responsabilizar por <strong>da</strong>no causado ao meio ambiente o novo proprietário <strong>de</strong><br />
área <strong>de</strong> reserva florestal legal já <strong>de</strong>sbasta<strong>da</strong>, pois não há nexo <strong>de</strong> causali<strong>da</strong><strong>de</strong> entre a sua<br />
conduta e o resultado <strong>da</strong>noso.<br />
d) A in<strong>de</strong>nização pela publicação não autoriza<strong>da</strong> <strong>de</strong> imagem <strong>de</strong> pessoa, com fins<br />
econômicos ou comerciais, <strong>de</strong>pen<strong>de</strong> <strong>de</strong> prova concreta do prejuízo.<br />
e) O artigo 940 do Código Civil, que trata <strong>da</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil do credor por dívi<strong>da</strong> já<br />
solvi<strong>da</strong> ou por quantia superior à <strong>de</strong>vi<strong>da</strong>, é aplicável in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>da</strong> alegação <strong>de</strong><br />
ter agido <strong>de</strong> má-fé.<br />
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Ficha 01: Direito Civil<br />
29) Prova: CESPE- 2009 - PGE-AL - Procurador <strong>de</strong> Estado - Prova Objetiva / A respeito <strong>da</strong><br />
posse, assinale a opção correta.<br />
a) Diz-se <strong>de</strong> boa-fé a posse que não se reveste <strong>de</strong> clan<strong>de</strong>stini<strong>da</strong><strong>de</strong>, violência ou<br />
precarie<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />
b) O locatário po<strong>de</strong>rá <strong>de</strong>fen<strong>de</strong>r a posse do imóvel locado, em caso <strong>de</strong> ameaça <strong>da</strong> posse,<br />
ou <strong>de</strong> efetiva turbação ou esbulho, mas não po<strong>de</strong>rá adquirir a proprie<strong>da</strong><strong>de</strong> pela usucapião,<br />
haja vista que a sua posse é ad interdicta.<br />
c) A boa-fé mostra-se essencial para o uso <strong>da</strong>s ações possessórias.<br />
d) Consi<strong>de</strong>rando que a posse é situação <strong>de</strong> fato protegi<strong>da</strong> pelo direito, não é possível a sua<br />
aquisição por intermédio <strong>de</strong> representante.<br />
e) Caso mais <strong>de</strong> uma pessoa se diga possuidora, será manti<strong>da</strong> provisoriamente no imóvel a<br />
que comprovar a posse <strong>de</strong> boa-fé.<br />
30) Prova: CESPE- 2008 - PGE-PB - Procurador <strong>de</strong> Estado / Com relação ao direito <strong>da</strong>s coisas,<br />
assinale a opção correta.<br />
a) Entre as causas <strong>de</strong> per<strong>da</strong> <strong>da</strong> proprie<strong>da</strong><strong>de</strong> inclui-se a usucapião, que, sendo extraordinária<br />
e rural, exige justo título, boa fé e moradia do possuidor e <strong>de</strong> sua família no imóvel pelo prazo<br />
<strong>de</strong> cincos anos ininterruptos, sem que haja oposição por parte do proprietário.<br />
b) A servidão predial, que tem como pressuposto a existência <strong>de</strong> dois prédios vizinhos - o<br />
serviente e o dominante -, pertencentes a donos diversos ou não, consiste na obrigação <strong>de</strong><br />
possibilitar a utilização mais cômo<strong>da</strong> do prédio dominante.<br />
c) Se o possuidor houver adquirido a posse <strong>de</strong> uma casa por meio <strong>de</strong> como<strong>da</strong>to verbal, essa<br />
posse é caracteriza<strong>da</strong> como justa e <strong>de</strong> boa-fé. Configura<strong>da</strong> a boa-fé do possuidor que<br />
tenha realizado, no imóvel alheio, benfeitorias ou acessões, impõe-se ao titular do domínio<br />
obrigação <strong>de</strong> in<strong>de</strong>nizá-las, bem como direito à retenção <strong>da</strong> coisa pelo possuidor.<br />
d) O interdito proibitório é medi<strong>da</strong> preventiva utiliza<strong>da</strong> pelo possuidor que tenha fun<strong>da</strong>do<br />
receio <strong>de</strong> que a sua posse sobre um imóvel seja prejudica<strong>da</strong> em sua natureza por obra em<br />
construção.<br />
e) O constituto possessório acarreta a per<strong>da</strong> <strong>da</strong> posse, pois o possuidor modifica a relação<br />
possessória, passando a possuir em nome próprio aquilo que possuía em nome alheio, ou<br />
seja, o possuidor direto adquire a posse plena.<br />
31) Prova: CESPE- 2007 - TJ-PI - Juiz / Acerca <strong>da</strong> posse e <strong>da</strong> proprie<strong>da</strong><strong>de</strong>, assinale a opção<br />
correta.<br />
a) Se os ramos <strong>de</strong> uma árvore, cujo tronco estiver na linha <strong>da</strong> divisa <strong>de</strong> duas proprie<strong>da</strong><strong>de</strong>s,<br />
ultrapassarem a extrema <strong>de</strong> um dos prédios, o dono do prédio invadido <strong>de</strong>verá <strong>da</strong>r ciência<br />
ao seu confinante para que tome as providências necessárias para sanar o problema e, em<br />
caso <strong>de</strong> recusa ou omissão do vizinho, ele po<strong>de</strong>rá cortar os ramos invasores, às expensas<br />
<strong>da</strong>quele.<br />
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Ficha 01: Direito Civil<br />
b) Para que a posse exerci<strong>da</strong> sobre um bem seja consi<strong>de</strong>ra<strong>da</strong> <strong>de</strong> boa-fé, exige-se que seja<br />
examina<strong>da</strong> a inexistência <strong>de</strong> vícios extrínsecos que a infirmem ou, caso existentes, que o<br />
possuidor os ignore ou que tenha tomado conhecimento do vício <strong>da</strong> posse, em <strong>da</strong>ta<br />
posterior à sua aquisição, ou mesmo que, por erro inescusável, ou ignorância grosseira,<br />
<strong>de</strong>sconheça o vício ou obstáculo jurídico que lhe impeça a aquisição <strong>da</strong> coisa ou do direito<br />
possuído.<br />
c) A posse mantém o mesmo caráter <strong>de</strong> sua aquisição, po<strong>de</strong>ndo ser adquiri<strong>da</strong> pelo próprio<br />
interessado, por seu procurador e pelo constituto possessório. Assim, se a aquisição foi<br />
violenta ou clan<strong>de</strong>stina, esse vício se pren<strong>de</strong> à posse enquanto ela durar, isto é, não<br />
convalesce, pois será sempre consi<strong>de</strong>ra<strong>da</strong> posse injusta.<br />
d) A posse ininterrupta e incontesta<strong>da</strong> pelo prazo <strong>de</strong> 15 anos gera a proprie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> um bem<br />
imóvel por meio <strong>da</strong> usucapião ordinária, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>de</strong> título e <strong>de</strong> boa-fé, quando<br />
o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua mora<strong>da</strong>, ou nele houver realizado obras ou<br />
serviços <strong>de</strong> caráter produtivo.<br />
e) Se o possuidor houver adquirido a posse do bem imóvel por meio <strong>de</strong> como<strong>da</strong>to verbal,<br />
por prazo in<strong>de</strong>terminado, a notificação ou interpelação do como<strong>da</strong>tário para a restituição e<br />
<strong>de</strong>socupação do imóvel é suficiente para constituí-lo em mora. Se o como<strong>da</strong>tário não<br />
<strong>de</strong>socupar o imóvel no prazo que lhe foi concedido, sua recusa constitui esbulho à posse do<br />
como<strong>da</strong>nte, reparável por meio <strong>da</strong> ação reintegratória.<br />
32) Prova: CESPE- 2008 - PGE-CE - Procurador <strong>de</strong> Estado / Em relação ao direito <strong>da</strong>s coisas,<br />
assinale a opção correta.<br />
a) O usufruto é constituído intuito personae, ou seja, é intransferível, seja entre vivos ou por<br />
causa <strong>de</strong> morte. Assim, se for vitalício e constituído em favor <strong>de</strong> duas pessoas, se extinguirá,<br />
em sua totali<strong>da</strong><strong>de</strong>, com o falecimento <strong>de</strong> um dos usufrutuários, restabelecendo-se, assim, a<br />
proprie<strong>da</strong><strong>de</strong> plena do nu-proprietário.<br />
b) Para a concessão do direito real <strong>de</strong> servidão <strong>de</strong> trânsito, exige-se que os dois imóveis<br />
sejam contíguos, pertencentes ou não ao mesmo dono, e que o imóvel dominante seja<br />
encravado, ou seja, que não possua saí<strong>da</strong> pela via pública, fonte ou porto. A servidão é<br />
contínua quando esse direito só se exterioriza com o ato humano <strong>de</strong> transitar pelo prédio<br />
serviente.<br />
c) Composse é mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> posse exerci<strong>da</strong> concomitantemente por mais <strong>de</strong> um titular<br />
sobre o mesmo bem que se encontra em estado <strong>de</strong> indivisão. Nesse caso, ca<strong>da</strong> possuidor<br />
terá uma parte i<strong>de</strong>al, já que não se <strong>de</strong>termina qual parcela compete a ca<strong>da</strong> um.<br />
d) O proprietário <strong>de</strong> um imóvel hipotecado não po<strong>de</strong>rá aliená-lo sem quitar o crédito<br />
hipotecário, sendo, inclusive, cláusula váli<strong>da</strong> e obrigatória, no referido contrato, a proibição<br />
<strong>de</strong> o proprietário alienar o imóvel hipotecado.<br />
e) O direito <strong>de</strong> uso conferido a uma pessoa transfere-se, por morte do usuário, aos seus<br />
sucessores, obe<strong>de</strong>ci<strong>da</strong> a or<strong>de</strong>m <strong>de</strong> vocação hereditária.<br />
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Ficha 01: Direito Civil<br />
33) Prova: CESPE- 2011 - TJ-PB - Juiz / Com base na jurisprudência do STJ e na doutrina,<br />
assinale a opção correta acerca dos institutos <strong>da</strong> posse e dos direitos reais.<br />
a) A confusão não extingue a hipoteca, pois a garantia po<strong>de</strong> incidir em bem próprio.<br />
b) Um particular que ocupar, <strong>de</strong> boa-fé, lotes localizados em terras públicas terá direito a<br />
in<strong>de</strong>nização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sob pena <strong>de</strong> retenção.<br />
c) O penhor convencional, que só po<strong>de</strong> <strong>de</strong>correr <strong>de</strong> ato entre vivos, exige que as partes<br />
acor<strong>de</strong>m sobre o valor e as condições <strong>de</strong> pagamento.<br />
d) O direito real <strong>de</strong> uso é instituído pelas mesmas mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong>s do usufruto e, tal como este,<br />
po<strong>de</strong> ser cedido a título gratuito.<br />
e) A renúncia ao usufruto não alcança o direito real <strong>de</strong> habitação, que <strong>de</strong>corre <strong>de</strong> lei e se<br />
<strong>de</strong>stina a proteger o cônjuge sobrevivente, mantendo-o no imóvel <strong>de</strong>stinado à residência <strong>da</strong><br />
família.<br />
34) Prova: CESPE- 2008 - TJ-SE - Juiz / A respeito <strong>da</strong> proprie<strong>da</strong><strong>de</strong> e <strong>da</strong> posse, assinale a opção<br />
correta.<br />
a) O direito <strong>de</strong> retenção consiste na facul<strong>da</strong><strong>de</strong> do possuidor <strong>de</strong> boa-fé ou o <strong>de</strong>tentor <strong>de</strong><br />
coisa imóvel <strong>de</strong> manter o po<strong>de</strong>r fático sobre a coisa alheia, objetivando proteger a sua<br />
posse ou receber a in<strong>de</strong>nização pelas benfeitorias necessárias e úteis realiza<strong>da</strong>s no imóvel.<br />
b) Se o proprietário, por meio <strong>de</strong> contrato verbal <strong>de</strong> como<strong>da</strong>to, permitir o uso gratuito <strong>de</strong> um<br />
imóvel por tempo in<strong>de</strong>terminado, o como<strong>da</strong>tário exerce legitimamente a posse e, sem a<br />
notificação necessária <strong>de</strong> que não mais tem interesse em manter o como<strong>da</strong>to, não há<br />
constituição em mora e, sem ela, também o proprietário não po<strong>de</strong> postular a reintegração<br />
<strong>de</strong> posse.<br />
c) O convalescimento <strong>da</strong> posse adquiri<strong>da</strong> <strong>de</strong> forma violenta, clan<strong>de</strong>stina ou precária é<br />
permitido pela cessação <strong>da</strong> violência ou <strong>da</strong> clan<strong>de</strong>stini<strong>da</strong><strong>de</strong> e pelo <strong>de</strong>curso <strong>de</strong> ano e dia.<br />
Cessado o vício, a posse torna-se justa e o possuidor passa a ser consi<strong>de</strong>rado <strong>de</strong> boa-fé,<br />
reconhecendo-se-lhe o direito <strong>de</strong> retenção, seja por acessões seja por benfeitorias<br />
necessárias, úteis ou voluptuárias.<br />
d) A <strong>de</strong>scoberta é um modo <strong>de</strong> aquisição originária <strong>da</strong> proprie<strong>da</strong><strong>de</strong> móvel, segundo a qual<br />
aquele que encontrar coisa alheia, sem dono ou abandona<strong>da</strong> torna-se seu <strong>de</strong>positário e,<br />
transcorridos três anos sem que o proprietário a reclame, a proprie<strong>da</strong><strong>de</strong> consoli<strong>da</strong>-se na<br />
pessoa do possuidor.<br />
e) Adquire-se a proprie<strong>da</strong><strong>de</strong> por abandono <strong>de</strong> álveo quando houver acréscimo <strong>de</strong> terras às<br />
margens <strong>de</strong> um rio, provocado pelo <strong>de</strong>svio <strong>de</strong> águas ou afastamento <strong>de</strong>ssas, <strong>de</strong>scobrindo<br />
parte do álveo.<br />
35) Prova: CESPE- 2010 - IPAJM - Advogado / Quanto aos efeitos dos direitos reais <strong>de</strong><br />
garantia, assinale a opção correta.<br />
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Ficha 01: Direito Civil<br />
a) No direito brasileiro, vigora a regra <strong>de</strong> que o crédito real prefere ao pessoal, salvo se este<br />
gozar <strong>de</strong> privilégio.<br />
b) O credor <strong>de</strong> uma segun<strong>da</strong> hipoteca efetua<strong>da</strong> sobre <strong>de</strong>terminado imóvel per<strong>de</strong>rá a<br />
garantia do bem hipotecado.<br />
c) Ain<strong>da</strong> que não convencionado, o pagamento parcial <strong>de</strong> uma dívi<strong>da</strong> importará a<br />
liberação <strong>de</strong> garantia na proporção do pagamento efetuado.<br />
d) Os her<strong>de</strong>iros do <strong>de</strong>vedor pignoratício po<strong>de</strong>rão remir parcialmente o penhor, na proporção<br />
<strong>de</strong> seus quinhões.<br />
e) O credor tem o direito <strong>de</strong> penhorar o imóvel afetado ao pagamento <strong>da</strong> dívi<strong>da</strong> <strong>de</strong> quem<br />
quer que o <strong>de</strong>tenha.<br />
36) Prova: CESPE- 2009 - BACEN - Procurador / Com relação ao penhor, assinale a opção<br />
correta.<br />
a) A posse <strong>da</strong> coisa <strong>da</strong><strong>da</strong> em penhor pelo credor pignoratício é condição essencial para a<br />
formação do contrato, consi<strong>de</strong>rando-se contrato atípico aquele em que a garantia não se<br />
seguir <strong>da</strong> posse direta.<br />
b) O direito <strong>de</strong> retenção do credor pignoratício pelas <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong> conservação que teve<br />
com a coisa po<strong>de</strong> ser exercido contra o <strong>de</strong>vedor, mas não contra o terceiro que <strong>de</strong>u a coisa<br />
em garantia <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> alheia.<br />
c) Perecendo a coisa <strong>da</strong><strong>da</strong> em penhor, o credor po<strong>de</strong>rá exigir a sua substituição por outra<br />
suficiente à garantia, sem que a obrigação principal seja atingi<strong>da</strong> <strong>de</strong> algum modo por essa<br />
ocorrência.<br />
d) É ve<strong>da</strong><strong>da</strong> disposição contratual que autorize o credor pignoratício a tomar como sua a<br />
coisa <strong>da</strong><strong>da</strong> em garantia, no entanto, não há óbice a que o <strong>de</strong>vedor dê essa mesma coisa<br />
em pagamento <strong>da</strong> dívi<strong>da</strong> após o vencimento.<br />
e) A indivisibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> garantia ve<strong>da</strong> a liberação parcial dos bens antes do pagamento<br />
integral <strong>da</strong> dívi<strong>da</strong>, ressalvando-se essa possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> quando isso for <strong>da</strong> natureza do negócio.<br />
37) Prova: CESPE- 2008 - TJ-SE - Juiz / No que concerne aos direitos reais, assinale a opção<br />
correta.<br />
a) A garantia real, no direito civil, ocorre quando o <strong>de</strong>vedor, ou alguém por ele, <strong>de</strong>stina<br />
<strong>de</strong>terminado bem do seu patrimônio para a garantia <strong>de</strong> uma dívi<strong>da</strong>. Essa sujeição cria<br />
preferência, ou prelação, para o credor, que, na ven<strong>da</strong> do bem, será o primeiro a receber,<br />
sem se sujeitar a concursos ou rateios.<br />
b) Um pai po<strong>de</strong>rá garantir a dívi<strong>da</strong> <strong>de</strong> um seu <strong>de</strong>scen<strong>de</strong>nte, hipotecando os seus bens<br />
particulares, sem a autorização <strong>de</strong> seu cônjuge e dos <strong>de</strong>mais her<strong>de</strong>iros. .<br />
c) O direito <strong>de</strong> superfície é a concessão para se construir ou plantar em solo alheio. A<br />
constituição <strong>de</strong>sse direito opera- se por contrato oneroso, durante a sua vigência, e o<br />
<strong>de</strong>tentor <strong>da</strong> proprie<strong>da</strong><strong>de</strong> superficiária po<strong>de</strong>rá modificar unilateralmente a <strong>de</strong>stinação <strong>da</strong><br />
utilização do terreno, quando essa não beneficiar a proprie<strong>da</strong><strong>de</strong> economicamente.<br />
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Ficha 01: Direito Civil<br />
d) O direito real <strong>de</strong> servidão <strong>de</strong> passagem exige, para o seu reconhecimento, o<br />
encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência <strong>de</strong> saí<strong>da</strong> pela via pública,<br />
fonte ou porto. É passível <strong>de</strong> proteção possessória e po<strong>de</strong> ser adquirido por usucapião,<br />
mesmo que a posse seja <strong>de</strong>scontínua e não aparente.<br />
e) O penhor, por ser contrato real que só se aperfeiçoa com a tradição do bem, exige a<br />
transferência efetiva <strong>da</strong> posse pelo <strong>de</strong>vedor ao credor do bem empenhado, qualquer que<br />
seja a espécie <strong>de</strong> penhor.<br />
38) Prova: CESPE -2011 - TRF - 1ª REGIÃO – Juiz / Assinale a opção correta a respeito <strong>da</strong><br />
hipoteca.<br />
a) A hipoteca po<strong>de</strong> ser transmiti<strong>da</strong> por atos inter vivos ou por causa mortis.<br />
b) A divisibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> dívi<strong>da</strong> contraí<strong>da</strong> reflete na hipoteca, não havendo disposição<br />
contrária.<br />
c) A hipoteca po<strong>de</strong>rá envolver bens futuros.<br />
d) A especialização <strong>da</strong> hipoteca não po<strong>de</strong> ser renova<strong>da</strong>.<br />
e) Não po<strong>de</strong> ser fixado o valor do bem <strong>da</strong>do em hipoteca.<br />
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Gabarito<br />
1. C<br />
2. A<br />
3. A<br />
4. ERRADO<br />
5. CERTO<br />
6. ERRADO<br />
7. D<br />
8. B<br />
9. B<br />
10. A<br />
11. A<br />
12. A<br />
13. E<br />
14. A<br />
15. B<br />
16. C<br />
17. ERRADO,ERRADO,CERTO<br />
18. D<br />
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19. C<br />
20. B<br />
21. C<br />
22. E<br />
23. B<br />
24. C<br />
25. A<br />
26. C<br />
27. E<br />
28. B<br />
29. B<br />
30. C<br />
31. E<br />
32. C<br />
33. E<br />
34. B<br />
35. E<br />
36. D<br />
37. A<br />
38. A<br />
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