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Delegado da Polícia Federal: resolução de questões - online Mário Godoy Ficha 01: Direito Civil a) No direito brasileiro, vigora a regra de que o crédito real prefere ao pessoal, salvo se este gozar de privilégio. b) O credor de uma segunda hipoteca efetuada sobre determinado imóvel perderá a garantia do bem hipotecado. c) Ainda que não convencionado, o pagamento parcial de uma dívida importará a liberação de garantia na proporção do pagamento efetuado. d) Os herdeiros do devedor pignoratício poderão remir parcialmente o penhor, na proporção de seus quinhões. e) O credor tem o direito de penhorar o imóvel afetado ao pagamento da dívida de quem quer que o detenha. 36) Prova: CESPE- 2009 - BACEN - Procurador / Com relação ao penhor, assinale a opção correta. a) A posse da coisa dada em penhor pelo credor pignoratício é condição essencial para a formação do contrato, considerando-se contrato atípico aquele em que a garantia não se seguir da posse direta. b) O direito de retenção do credor pignoratício pelas despesas de conservação que teve com a coisa pode ser exercido contra o devedor, mas não contra o terceiro que deu a coisa em garantia de dívida alheia. c) Perecendo a coisa dada em penhor, o credor poderá exigir a sua substituição por outra suficiente à garantia, sem que a obrigação principal seja atingida de algum modo por essa ocorrência. d) É vedada disposição contratual que autorize o credor pignoratício a tomar como sua a coisa dada em garantia, no entanto, não há óbice a que o devedor dê essa mesma coisa em pagamento da dívida após o vencimento. e) A indivisibilidade da garantia veda a liberação parcial dos bens antes do pagamento integral da dívida, ressalvando-se essa possibilidade quando isso for da natureza do negócio. 37) Prova: CESPE- 2008 - TJ-SE - Juiz / No que concerne aos direitos reais, assinale a opção correta. a) A garantia real, no direito civil, ocorre quando o devedor, ou alguém por ele, destina determinado bem do seu patrimônio para a garantia de uma dívida. Essa sujeição cria preferência, ou prelação, para o credor, que, na venda do bem, será o primeiro a receber, sem se sujeitar a concursos ou rateios. b) Um pai poderá garantir a dívida de um seu descendente, hipotecando os seus bens particulares, sem a autorização de seu cônjuge e dos demais herdeiros. . c) O direito de superfície é a concessão para se construir ou plantar em solo alheio. A constituição desse direito opera- se por contrato oneroso, durante a sua vigência, e o detentor da propriedade superficiária poderá modificar unilateralmente a destinação da utilização do terreno, quando essa não beneficiar a propriedade economicamente. Boa Viagem Boa Vista Rua Visconde de Jequitinhonha,76-Recife-PE Rua Montevidéu,276 – Recife - PE Tel.81 – 3462-8989 – CEP: 51021-480 Tel. 81 – 3423-0141 – CEP: 50050-250 www.espacojuridico.com
Delegado da Polícia Federal: resolução de questões - online Mário Godoy Ficha 01: Direito Civil d) O direito real de servidão de passagem exige, para o seu reconhecimento, o encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto. É passível de proteção possessória e pode ser adquirido por usucapião, mesmo que a posse seja descontínua e não aparente. e) O penhor, por ser contrato real que só se aperfeiçoa com a tradição do bem, exige a transferência efetiva da posse pelo devedor ao credor do bem empenhado, qualquer que seja a espécie de penhor. 38) Prova: CESPE -2011 - TRF - 1ª REGIÃO – Juiz / Assinale a opção correta a respeito da hipoteca. a) A hipoteca pode ser transmitida por atos inter vivos ou por causa mortis. b) A divisibilidade da dívida contraída reflete na hipoteca, não havendo disposição contrária. c) A hipoteca poderá envolver bens futuros. d) A especialização da hipoteca não pode ser renovada. e) Não pode ser fixado o valor do bem dado em hipoteca. Boa Viagem Boa Vista Rua Visconde de Jequitinhonha,76-Recife-PE Rua Montevidéu,276 – Recife - PE Tel.81 – 3462-8989 – CEP: 51021-480 Tel. 81 – 3423-0141 – CEP: 50050-250 www.espacojuridico.com
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