ESPELHO 06 – IX EXAME DE ORDEM (aula de 30/01/2013)

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O reclamante não requereu, em janeiro de 2010, a percepção da 1ª parcela do 13º salário junto com as férias, como reza o art. 2º, § 2º, da Lei 4.749/65. O requerimento, Excelência, foi feito apenas no mês de março de 2010, fora, portanto, do prazo legal, devendo, por esse motivo, ser julgado improcedente o pedido de pagamento de juros e correção monetária da 1ª parcela do 13º salário. No mês de novembro de 2007, em razão de doença, o reclamante ficou afastado por 30 dias, recebendo benefício do INSS (auxíliodoença previdenciário, espécie B-31). Logo, durante aquele período, o pacto ficou suspenso, razão pela qual, à luz do art. 476 da CLT, o obreiro não tem direito ao ticket refeição e ao vale transporte, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido de pagamentos dos referidos benefícios. A mudança da data de pagamento do salário, dentro do limite de tolerância legal, ou seja, até o quinto dia útil do mês subsequente, não é considerada uma alteração ilícita, como bem define a OJ 159 da SDI-1, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido de nulidade da novação objetiva e o pagamento de juros e correção monetária entre os dias 2 e 5 de cada mês, no interregno de abril de 2009 em diante. Requer, por cautela, em caso de condenação, que seja determinada a retenção, do crédito do reclamante, dos valores do Imposto de Renda e das Contribuições Previdenciárias, à luz da legislação vigente, tomando por base a previsão contida na OJ 363 da SDI-1. (TRECHO NÃO EXIGIDO NO ESPELHO DA FGV) Diante do exposto, requer a aplicação da prescrição quinquenal e a improcedência de todos os pedidos elencados na petição inicial, sendo o reclamante condenado nas custas e demais despesas processuais, protestando, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Pede deferimento. Campinas, data... Advogado..., OAB... Espelho Oficial da Peça 11 a) Formato de contestação, com endereçamento ao juiz de Campinas, número do processo e qualificação das partes (0,25). Obs.: O desrespeito a algum dos elementos estruturais acarretará perda de 0,10. b) Arguição de prescrição parcial dos direitos anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação OU prescrição quinquenal, tendo como marco 12.04.2007 (0,30). Indicação CRFB/88, art. 7º, XXIX OU CLT, art. 11 OU Súmula 308, I do TST (0,20). Obs.: É necessária a indicação precisa do fundamento legal. A mera indicação do fundamento legal ou jurisprudencial não credencia pontuação. c) Revista em bolsas não é considerada íntima, mas sim pessoal, pois não há contato físico nem exposição visual de parte do corpo, além de feita em lugar e forma adequados OU Revista em bolsa não é considerada íntima, mas pessoal, estando ausentes os requisitos dos arts. 186 e 927 do CCB ou art. 5°, X da CF/88 OU não houve excesso no poder diretivo/fiscalizatório, pois a revista observou a ponderação de interesses. (0,80); o valor postulado é exagerado, pois não considera a capacidade econômica da reclamada (empresa de pequeno porte), devendo ser reduzido para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (0,20). d) Uma desavença esporádica não pode ser considerada assédio moral, que exige a reiteração de atos OU não há assédio moral numa única conduta OU o autor reconheceu que errou, pelo que cabível a punição aplicada, que não tinha objetivo de desmoralizar (CLT, art. 2º) OU uma desavença esporádica não pode ser considerada assédio moral, estando ausentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do CCB OU a mera advertência na presença de colegas não enseja ofensa à honra do autor, por não constituir situação vexatória (CLT, art. 2º) (0,40). O valor postulado é exagerado, pois não considera a capacidade econômica da reclamada (empresa de pequeno porte), devendo ser reduzido para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (0,10). e) A norma coletiva pode validamente dispor sobre a extensão do horário no caso de turno ininterrupto de revezamento. (0,30). Indicação da CF/88, art. 7º, XIV ou XXVI OU Súmula 423 do TST OU OJ 275 TST (0,20). Obs.: É necessária a indicação precisa do fundamento legal. A mera indicação do fundamento legal ou jurisprudencial não credencia pontuação. f) A quantidade de faltas injustificadas (6) permite a fruição de 24 dias de férias. Logo, apenas oito dias poderiam ser convertidos em pecúnia. (0,30). Indicação dos artigos 130, II OU 143 da CLT (0,20). Obs.: É necessária a indicação precisa do fundamento legal. A mera indicação do fundamento legal ou jurisprudencial não credencia pontuação. g) A 1ª parcela do 13º salário, para ser recebida junto com as férias, deveria ser requerida no mês de janeiro, o que não foi observado pelo reclamante. (0,30). Indicação do art. 2º § 2º da Lei 4.749/65 OU art. 4º do Decreto 57.155/65 (0,20). Obs.: É necessária a indicação precisa do fundamento legal. A mera indicação do fundamento legal ou jurisprudencial não credencia pontuação. h) Estando o contrato suspenso pelo afastamento por período superior a 15 dias, o empregado não faz jus aos benefícios que se relacionam com a prestação dos serviços, a exemplo do ticket refeição e vale transporte. (0,30). Indicação do Art. 476 da CLT OU 59, 60 ou 63 da Lei 8.213/91 OU art. 80 do Decreto 3.048/99 OU Súmula 440 do TST em sentido contrário (0,20). Obs.: É necessária a indicação precisa do fundamento legal. A mera indicação do fundamento legal ou jurisprudencial não credencia pontuação. i) A mudança da data de pagamento, dentro do limite de tolerância legal, é alteração possível, não sendo considerada ilegal OU trata-se de novação objetiva lícita. (0,30). Indicação da OJ 159 da SDI-1 TST OU art. 459, § 1° da CLT (0,20). Obs.: É necessária a indicação precisa do fundamento legal. A mera indicação do fundamento legal ou jurisprudencial não credencia pontuação. j) Encerramento requerendo o acolhimento de prescrição parcial (0,10) e, no mérito, a improcedência dos pedidos (0,15). PEÇA 12 Em 02 de janeiro de 2002, José foi contratado em Belo Horizonte – MG pela empresa Apolo Indústria e Comércio Ltda., para prestar serviços em Porto Alegre – RS. Por sua vez, a empresa dispensou José imotivadamente em 04 de abril de 2011, quando este residia em Pelotas – RS. Em 18 de junho de 2011, José ingressou com ação trabalhista perante a 1ª Vara do Trabalho de Pelotas – RS. Na qualidade de advogado da empresa Apolo Indústria e Comércio Ltda., elabore a medida legal cabível. Espelho 06 - IX EXAME DE ORDEM 2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS Processo n°... Apolo Indústria e Comércio Ltda., já qualificada nos autos da reclamação trabalhista proposta por José, também já qualificado, vem, por seu advogado ao final firmado, com procuração anexa, opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCA EM RAZÃO DO LUGAR, com fulcro nos artigos 799 e 800 c/c 651 da CLT, de acordo com as razões a seguir expostas. O excepto, douto magistrado, foi contratado pelo excipiente em Belo Horizonte/MG, para prestar serviços em Porto Alegre/RS. Totalmente descabida, portanto, a propositura de reclamação trabalhista na localidade de Pelotas/RS, local de sua residência, parâmetro estranho ao que dispõe o art. 651 CLT. A competência territorial, Excelência, é fixada pelo local da prestação de serviços (art. 651, caput, CLT), independentemente de onde ocorreu a contratação ou de onde reside o obreiro. No caso, o local de trabalho do excepto foi Porto Alegre/RS, ali se encontrando o juízo competente para apreciar o feito. Pelo exposto, requer seja acolhida a exceção de incompetência em razão do lugar, para que os autos sejam remetidos ao juízo de Porto Alegre/RS. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Pede deferimento. Pelotas, data... Advogado..., OAB... QUESTÕES 41 – A microempresa Alfa foi demandada por Antônio, demitido por justa causa dois meses antes. Na audiência de julgamento, não obstante terem sido preenchidos, na carta de preposição, as formalidades legais e ter o advogado da empresa Alfa arguido que o preposto era conhecedor dos fatos, o juiz não aceitou a presença do preposto enviado por Alfa, sob o argumento que ele não possuía vínculo trabalhista com a empregadora e aplicou a pena de confissão. Considerando a situação hipotética acima apresentada, informe à luz a legislação aplicável na espécie e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, se o juiz agiu corretamente. Apresente os argumentos necessários à melhor interpretação do caso concreto. R – O juiz não agiu corretamente, porquanto, em se tratando de microempresa, o preposto não precisa ser necessariamente empregado do reclamado, como bem excepciona o artigo 54 da Lei Complementar 123/2006, ratificado pela Súmula 377 do TST. 42 – Considere que, em uma reclamação trabalhista, o juiz tenha concedido, na sentença, a antecipação de tutela e que o advogado da empresa reclamada tenha interposto recurso ordinário contra essa decisão. Nessa situação caso se objetive a concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, qual providência deve ser tomada? Fundamente sua resposta com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. R – A providência a ser tomada é a propositura de ação cautelar, meio processual próprio para se obter efeito suspensivo a recurso, nos termos da Súmula 414, I, do TST, considerando o fato de os recursos trabalhistas não possuírem efeito suspensivo, como dispõe o art. 899 da CLT. 43 – Em processo trabalhista, para comprovar que as verbas pleiteadas na inicial já estavam devidamente quitadas, a empresa reclamada apresentou, em face da contestação, cópia simples de vários documentos, cuja autenticidade foi atestada por certidão emitida pelo advogado da empresa. O advogado do reclamante, em réplica, argumentou que o advogado não possui poderes para apresentar, no processo, certidões de autenticidade de cópias. Nessa situação hipotética, as cópias simples juntadas na contestação, podem ser analisadas pelo juiz como prova no processo? Justifique sua resposta. R – As cópias simples, juntadas na contestação, podem ser analisadas pelo juiz, porquanto, à luz do artigo 830 da CLT, o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 44 – É possível a juntada de documentos em sede de recurso? Fundamente a sua resposta. R – Sim, é possível a juntada de documentos em sede de recurso, mas o ato só se justifica em duas situações: quando comprovado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando se referir a fato posterior à sentença. Esse é o entendimento do TST, consubstanciado na Súmula nº. 8. 45 – Cabe, de imediato, algum recurso das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho? Fundamente a sua resposta. R – As decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, como dispõe o artigo 893, § 1º, da CLT. Há, porém, algumas exceções. A Súmula 214 do TST consagra três delas. Segundo a referida Súmula, enseja recurso imediato a decisão interlocutória: a) de TRT contrária à Súmula ou OJ do TST; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar, com a remessa dos autos para Vara de TRT distinto daquele a se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no artigo 799, § 2º, da CLT. As decisões interlocutórias que denegam seguimento a recurso também são recorríveis de imediato, ora mediante recurso de agravo de instrumento, ora mediante embargos de declaração (no caso de “manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade”) – artigos 897, b, e 897-A, da CLT (é bom lembrar que os embargos de declaração não podem ser usados em caso de denegação de recurso de revista, como prevê a OJ 377 SDI-1). 46 – Por meio de recente reclamatória trabalhista, o empregado pretende o pagamento de adicional de insalubridade, invocando direito adquirido. Como advogado, ofereça o argumento básico para a defesa. R – O adicional de insalubridade, como típico “salário-condição”, jamais se incorpora ao patrimônio do empregado, sendo pago apenas Espelho 06 - IX EXAME DE ORDEM 3
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