Processo Civil_Ficha 01_PFNAGU_Valendo - Espaço Jurídico

indevida da marca), não se poderia determinar a indenização, que é
consequência, sem dizer se houve o uso ilícito da marca. Nessa circunstância,
em que a disputa seria pelo uso da marca, entendem que sempre o foro
competente é o do domicílio do réu. Entretanto, para a Min. Relatora, condutora
da tese vencedora, a norma do art. 100, parágrafo único, do CPC representa o
instituto do forum commissi delicti e refere-se aos delitos de modo geral.
Explicou que a expressão “delito” nela contida é abrangente, aludindo tanto ao
ilícito civil quanto ao penal. Se for constatada a contrafação ou a concorrência
desleal, não há como negar a ilicitude da conduta da embargada nos termos
dos arts. 129 e 189 da Lei n. 9.279/1996. Por essa razão, deve ser aplicado à
espécie o entendimento jurisprudencial de que a ação de reparação de dano
tem por foro o lugar onde ocorreu o ato ou fato, ainda que a demandada seja
pessoa jurídica com sede em outro lugar, prevalecendo a regra do art. 100, V,
a, do CPC sobre a dos arts. 94 e 100, IV, a, do mesmo diploma. Ressaltou,
ainda, que a intenção do art. 100, parágrafo único, do CPC é facilitar o acesso
da vítima de ato ilícito à Justiça, de modo que o prejudicado pela prática de um
ato ilícito – civil ou penal – possa acionar o criminoso no foro do local do fato,
de seu domicílio ou mesmo no foro do domicílio do réu, a seu exclusivo critério.
Por fim, destacou que a cumulação das pretensões cominatória e indenizatória
não impede a aplicação da citada norma. Diante disso, a Seção, após o voto de
desempate do Min. Presidente Massami Uyeda, uniformizou o entendimento
divergente entre a Terceira e a Quarta Turma para que prevaleça a orientação
de declarar a competência do foro do domicílio do autor ou do foro no qual
ocorreu o fato para o julgamento de ação de abstenção de uso de marca
cumulada com pedido de indenização. EAg 783.280-RS, Rel. Min. Nancy
Andrighi, julgados em 23/2/2011.
COMPETÊNCIA. CONTRATO. FRANQUIA. ELEIÇÃO. FORO.
Discute-se no REsp a eficácia da cláusula de eleição de foro estabelecida em
contrato de franquia e, consequentemente, a questão de qual foro seria
competente para processar e julgar ação cautelar preparatória de futura ação
principal de indenização por perdas e danos decorrentes do mesmo contrato.
Busca-se, no REsp, a reforma do acórdão recorrido que manteve a
competência do juízo da sede da sociedade empresária (recorrida) em vez
daquela do foro eleito no contrato de franquia, levando em conta ser a ação
preparatória com pretensão de reparação de dano. Ressalta o Min. Relator
que, nos termos do art. 112 do CPC, a incompetência territorial é relativa e
deve ser arguida pela parte interessada em exceção de incompetência, não
nos próprios autos. No entanto, no caso, foi interposta exceção de
incompetência pelo corréu sobre o foro de eleição, mas essa exceção foi
indeferida na origem, a qual resultou em outro REsp que foi julgado em
conjunto com este recurso. Dessa forma, para o Min. Relator, não se poderia
afirmar que o agravo de instrumento (Ag) do qual resultou este REsp seria
incabível porque a questão da incompetência foi suscitada em sede própria.
Isso porque, na espécie, diferentemente da normalidade dos casos em que se
suscita a exceção de incompetência, o juízo, ao despachar a inicial, concedeu
liminar para, entre outras determinações, suspender a incidência da cláusula
de foro de eleição, criando, portanto, gravame por decisão interlocutória
recorrível. Destacou que, nesse caso, o ora recorrente interpôs agravo de
instrumento, recurso adequado contra a decisão interlocutória proferida que já