ESPAÇO JURÍDICO - AGU/PFN PROCESSO CIVIL – PROF MISAEL ...

Acerca da hipótese acima narrada, assinale a opção correta frente à
disciplina da antecipação da tutela jurisdicional prevista no CPC.
a) Considerando ocorrer na hipótese a chamada irreversibilidade
recíproca, será possível o deferimento da medida, já que, ponderados
os interesses em conflito, a preservação da vida se mostra mais
relevante.
b) A lei veda a concessão da medida quando houver perigo de
irreversibilidade do provimento, sem fazer qualquer exceção à regra,
de modo que o indeferimento será a única via possível.
c) A providência requerida como antecipação de tutela tem cunho
cautelar, na medida em que garante a efetividade do processo em
que se discute a obrigação da administração pública, sendo, por isto,
inviável seu deferimento.
d) Por ser a providência requerida de cunho irreversível e satisfativo,
será vedado seu exame sem a oitiva prévia da parte ré, e sua
eventual concessão encerrará o processo, já que esgota o objeto do
pedido.
E) Havendo irreversibilidade do provimento antecipado, só será
possível o deferimento da medida na hipótese descrita se ficar
caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito
protelatório do réu.
14. (PGE/PGEPA/2009) Analise as proposições abaixo e assinale a
alternativa CORRETA:
a) O Ministério Público não tem legitimidade ativa para requerer a
suspensão de liminar concedida em mandado de segurança, uma
vez que se trata de procedimento de natureza jurídico-política.
b) A suspensão de segurança depende da interposição de recurso
por parte do ente requerente, para que, assim, haja demonstração do
interesse processual.
c) Em razão do reexame necessário constituir uma condição de
eficácia da decisão, não cabe, na sua pendência, o pedido de
suspensão de segurança da sentença ainda não confirmada pelo
tribunal.
d) A suspensão de segurança não tem relação com o acerto ou a
validade da decisão, sendo apenas meio de contenção dos efeitos
da decisão.
15. (PGE/PGEPA/2009) Analise as proposições abaixo e assinale a
alternativa CORRETA:
a) O juiz poderá, para obter o cumprimento da obrigação de fazer ou
não fazer, constante de título judicial, impor multa diária ao réu,
independentemente de pedido do autor, ficando aquela, porém,
limitada ao valor da obrigação principal.