Plano Diretor Volume II - Prefeitura Municipal de Santa Fé

MUNICÍPIO Plano Diretor Municipal DE SANTA FÉ
Plano Diretor Municipal
SEÇÃO III
DA MOBILIDADE URBANA
Art. 60. Mobilidade urbana é a função pública destinada a garantir a
acessibilidade e a circulação das pessoas e das mercadorias.
Parágrafo Único: As políticas relativas à mobilidade urbana devem ser orientadas
para a inclusão social e responder às demandas da população em termos de
acessibilidade, eqüidade e segurança.
Art. 61. O Sistema de Mobilidade Urbana é integrado pelo sistema viário e pelo
transporte municipal.
Art. 62. O Sistema Viário é constituído pela infra-estrutura física das vias e
logradouros que compõem a malha viária tendo hierarquia e diretrizes definidas na
Lei do Sistema Viário.
Art. 63. O Sistema de Transporte Municipal é constituído pelos serviços de
transportes de passageiros e de mercadoria, abrigos, estações de passageiros e
operadores de serviços, submetidos à regulamentação específica para sua
execução.
Art. 64. São diretrizes do Sistema de Mobilidade Urbana:
I. tratar de forma integrada as questões de transporte, trânsito e uso do solo;
II. priorizar a circulação dos pedestres em relação aos veículos motorizados e
dos veículos coletivos em relação aos particulares;
III. regulamentar todos os serviços de transporte do Município;
IV. revitalizar/recuperar/construir passeios, viabilizando e otimizando a circulação
de pedestres em acordo com a norma NBR 9050 de acessibilidade universal;
V. permitir integração do transporte com outros municípios;
VI. articular a hierarquia das vias com as rotas do transporte coletivo;
VII. garantir a utilização do transporte coletivo municipal pelos portadores de
necessidades especiais;
VIII. pavimentar vias para viabilizar o tráfego de transporte coletivo;
IX. garantir manutenção preventiva no transporte coletivo para o conforto dos
usuários e controle de poluentes;
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