Plano Diretor Volume II - Prefeitura Municipal de Santa Fé

MUNICÍPIO Plano Diretor Municipal DE SANTA FÉ
Plano Diretor Municipal
§ 5º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula
de pleno direito.
§ 6º Ocorrida a hipótese prevista no §5º o Município poderá adquirir o imóvel pelo
valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada se
este for inferior àquele.
§ 7º A lei municipal que regulamentar o direito de preempção poderá adotar o
instrumento de arbitragem extrajudicial quando ocorrer discordância do valor
previsto na proposta de alienação apresentada pelo proprietário e do valor fixado
pela avaliação do Poder Público municipal.
SEÇÃO II
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 70. Lei Municipal específica definirá as áreas em que incidirá a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a
implementação da referida obrigação.
§ 1° Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo
definido na Lei de Uso de Ocupação do Solo.
§ 2° O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o
cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartótio de
registro de imóveis.
§ 3° A notificação far-seá:
I - por funcionário da Prefeitura ao proprietário do imóvel ou, no caso de pessoa
jurídica, a quem tenham poderes de gerência geral ou administração;
II - por edital quando frustrada, por 3 ( três) vezes, a tentativa na forma prevista
no inciso anterior.
§ 4° Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
I - 1 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto na
Prefeitura;
II - 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do
empreendimento.
§ 5° Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal
específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas,
assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o projeto como um todo.
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