Plano Diretor Volume II - Prefeitura Municipal de Santa Fé

MUNICÍPIO Plano Diretor Municipal DE SANTA FÉ
Plano Diretor Municipal
Art. 18 A infra-estrutura mínima a ser atendida é a existência no local de sistema
de coleta de esgoto, pavimentação, drenagem das águas pluvial, e abastecimento
de água e energia.
Art. 19 Atividades que não estão permitidas em determinadas zonas, e que pela
tecnologia aplicada no processo de transformação e tratamento dos resíduos não
represente risco ambiental, ou risco à população, ou conflitos, o
proprietário/responsável poderá recorrer a um pedido de análise a ser efetuada pelo
Conselho de Desenvolvimento Municipal, bem como apresentar no ato, a anuência
da vizinhança aprovando a instalação da mesma.
Parágrafo único. Em caso de parecer favorável à permissão da atividade, o
proprietário deverá celebrar com o órgão municipal responsável o termo de conduta
de valor jurídico, em que o responsável pela empresa deverá assumir danos ou
conflitos causados à população e ao meio ambiente natural.
Art. 20 As atividades geradoras de impacto e conflito com a população local já
instaladas anteriores a esta lei ficam proibidas de realizarem qualquer tipo de
reforma ou ampliação e sujeitas a aplicação de estudo de impacto de vizinhança.
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