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eitos fundamentais, a sociedade faz jus a um sistema global e eficiente
de proteção jurídica, cujo arcabouço fundamental está contido no texto
constitucional.
Todavia, para que se logre a consecução dos objetivos não basta a
previsão no texto constitucional de ampla proteção aos direitos e liberdades
fundamentais; é necessário também assegurar a força normativa e
a máxima otimização da letra constitucional.
A concretização dos conteúdos hipoteticamente estabelecidos fazse
mediante um conjunto ordenado de atividades da sociedade e do Estado.
No âmbito das atribuições estatais, ao lado do administrador e do
legislador, sobressai a esfera de atuação do Poder Judiciário, que, no
Estado Democrático de Direito é agente privilegiado na implementação
dos direitos e na concretização do sistema constitucional.
Vale referir que não há distinção ontológica substancial entre os
processos legislativo e jurisdicional, constituindo ambos, na síntese de
Mauro Cappelletti, processos de criação do direito. 1 Enquanto ao Poder
Legislativo compete a edição de normas gerais, abstratamente consideradas,
ao Poder Judiciário compete a criação do Direito, deusificado diante
do caso concreto.
A legitimidade do judicial review é conferida pelo próprio Poder
Constituinte, como forma de proteção e garantia da supremacia e efetividade
da Constituição, não só aceitável, como imprescindível à realização
dos fins dos regimes constitucionais democráticos. Sobre esse tema,
vale a lição de Antônio Carlos Volkmer, que, reportando-se a José Castán
Tobeñas e a Amílcar de Castro, refere que:
1
2
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
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somente através do juiz é que a ordem jurídica se manifesta,
pois o legislador não tem, nem pode ter, função criadora
do Direito (...) o legislador faz as leis, mas lei não é
Direito, lei é norma geral, impessoal, enquanto o Direito é
necessariamente pessoal, particular. 2
CAPELLETI, Mauro. Juízes legisladores? Porto Alegre: Fabris, 1993. p. 27.
VOLKMER, Antonio Carlos. Ideologia, estado e direito. São Paulo: RT, 1989. p. 143.