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A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
3 A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ATOS
JURISDICIONAIS
3.1 Evolução das teorias sobre a responsabilidade pelos atos
judiciais.
O enfoque do tema da responsabilidade do Estado17 evoluiu desde
a teoria da total irresponsabilidade, identificada com o paradigma do
absolutismo – o rei não erra – até chegar na admissão de responsabilidade
objetiva do Estado, cujo dever de indenizar se assenta no princípio
geral do não enriquecimento sem causa e na assunção do risco da
atividade.
Num primeiro momento, não se admitia a responsabilidade do Estado,
reconhecendo-se exclusivamente a responsabilidade pessoal dos
agentes públicos, por culpa ou dolo. Diversas fundamentações doutrinárias,
identificadas com as diferentes correntes filosóficas sobre o papel
do Estado – teorias civilísticas, do acidente administrativo, da falta do
serviço, do dano objetivo, do risco administrativo – foram gradativamente
ampliando a admissão da responsabilização do Estado por seus
atos, de forma a garantir que também na seara da administração pública
seja observada a máxima de que nenhum dano injusto deve ficar
sem reparação.
O dogma da irresponsabilidade foi superado primeiramente pela
doutrina da responsabilidade subjetiva, oriunda do direito privado, segundo
a qual, para o surgimento da obrigação de indenizar, é exigível a
prova da ocorrência de culpa do agente.
17
Adota-se neste texto a expressão “responsabilidade do Estado”, sem o adjetivo ‘civil’.
Na crítica de Alberto Cotrim, a locução ‘responsabilidade civil do Estado’ tem
origem na matriz do direito privado. Entretanto, passou a ser imprópria, pois a responsabilidade
do Estado passou a ter fundamentação jurídica diversa daquela do direito
privado, e regime jurídico publicístico. Ver, a respeito: (a) COTRIM NETO,
Alberto Bittencourt. Da responsabilidade do Estado por atos de juiz em face da Constituição
de 1988. In: Revista da AJURIS, n. 55, ano XIX, julho de 1992, pp. 76-103,
p. 103 e (b) DELGADO, José Augusto. Op. cit., A demora na entrega da prestação
jurisdicional - responsabilidade do Estado – indenização. In: Revista Trimestral de
Direito Público, n. 14, 1996, pp. 248/266.
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