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A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
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Juizados Especiais. Também o Judiciário tem-se preocupado
com essa questão, adotando inúmeras medidas para solucionar
o problema. Enfim, se as demandas não tramitam em um
prazo considerado ideal ou mesmo razoável, isso certamente
não se deve a uma atitude negligente do Judiciário. No caso
concreto, a demora está dentro da média aceitável e não se
pode sequer cogitar de negligência por parte do Judiciário do
Trabalho. A estrutura ainda está muito longe do ideal, mas
não se pode confundir contingência, circunstância, com indolência,
negligência, desídia. Infelizmente, a morosidade do
Judiciário é um fato, mas todas as alternativas estão sendo
praticadas para que essa realidade mude. (Trecho de voto da
relatora no AC 200204010251920/RS, TRF 4ª REGIÃO,
TERCEIRA TURMA, DJU 12/02/2003 PÁGINA: 693
MARGA INGE BARTH TESSLER)
A respeito do nexo causal, cabe sinalar que, para configuração de
obrigação de indenizar, é necessário que a demora no julgamento decorra
diretamente da ação (ou omissão) dos magistrados ou dos servidores,
ou da falha no aparelhamento da justiça, configurando a faute du service.
Como assinala Maria Emilia Mendes Alcantara,
Desnecessário dizer que não basta o retardamento na entrega
da prestação jurisdicional, mas sim que essa demora
seja a causa direta dos danos patrimoniais àquele a quem o
Estado estava obrigado a deferi-la. Há que se fazer prova efetiva
do nexo causal existente entre a demora e o dano, de
molde a que este só possa ser verificado em virtude da morosidade
(...) 54
O precário funcionamento da justiça, o acúmulo de processos, ainda
que configurados no caso concreto, não podem ser considerados como
causa ensejadora de exclusão de responsabilidade do Estado. Como refere
a autora citada,
54
ALCÂNTARA, Maria Emilia Mendes. Responsabilidade do Estado por atos legislativos
e jurisdicionais. São Paulo: RT, 1998, p. 48.