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A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
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postos, conforme sucede quanto à responsabilidade do Poder
Público em geral. Não sustentamos, evidentemente, a abolição
da independência funcional dos juízes, sem a qual viveriam
em permanente sobressalto, ante o medo de serem
responsabilizados civilmente, em ação direta ou via regressiva,
a chamado do Estado... 23
É certo que a decisão judicial é ato de poder; todavia, no Estado de
Direito todo o poder encontra limites no ordenamento jurídico. A responsabilização
pela indenização dos danos causados na atividade jurisdicional
é forma de qualificação da atividade jurisdicional, ao instituir
um controle, pelo Poder Judiciário, de seus próprios atos.
Por fim, não há distinção ontológica entre os atos administrativos,
legislativos ou judiciais para fins de responsabilização do Estado; a todos
se aplicam indistintamente os princípios gerais da confiança e da
solidariedade na repartição dos ônus da atuação estatal. Não há causa
lógica ou jurídica que autorize a outorga de imunidade ao Estado-Juiz,
deixando ao desamparo os direitos e interesses daqueles que forem eventualmente
lesados injustamente.
Diga-se de passagem que a possibilidade de controle ocorre não só
em relação aos atos jurisdicionais, mas aos atos judiciais lato senso, abrangendo
os atos administrativos e os atos jurisdicionais. E, quanto a esses,
não abrange apenas o ato jurisdicional magno – a sentença –, mas se
estende aos atos praticados no curso do processo, antes ou depois da
sentença, e até aos serviços da justiça. 24
Consigne-se, por fim, que, consideradas as peculiaridades da função
jurisdicional, a responsabilidade do Estado-Juiz reclama a construção
de paradigma próprio, diverso da regra geral de responsabilidade
objetiva do Estado. Sobre as necessárias cautelas quanto à responsabilidade
pela prestação jurisdicional, assevera Lucia Valle Figueiredo:
23
SÉ, João Sento. Responsabilidade civil do Estado-Juiz. In: Revista de Direito Público,
n. 82, abril-jun 1987, ano XX, pp. 132-140, grifo original.
24
A respeito, ver AGUIAR JR, Ruy Rosado de. A responsabilidade civil do estado pelo
exercício da função jurisdicional no Brasil. In: Revista da Ajuris, n. 59, novembro de
1993. pp. 5-48.