Clique aqui para visualizar a revista em PDF - Esmafe

Alberto Bittencourt Cotrim Neto assume posição intermediária, assinalando
que a cláusula tem amplitude ainda não devidamente entendida,
abrangendo a reparação de qualquer condenação decorrente de erro
judiciário, tendo “aplicação em todos os campos em que o indivíduo
possa ser condenado: no juízo criminal, como no civil, no trabalhista ou
no militar e até no eleitoral”. 34
Essa última posição parece a mais razoável. A abordagem restritiva
é inadmissível, pois não se pode outorgar compreensão ao dispositivo
em questão, eficácia que condicione a sua amplitude ao erro judiciário
na esfera penal, impondo restrição a um direito fundamental que o constituinte
não restringiu.
Por outro lado, a previsão inserta nesse dispositivo é insuficiente
para fundamentar uma regra geral sobre a responsabilidade do Estado
por atos judiciais, porque só abrange a reparação do dano decorrente de
condenação, sendo que da atividade judicial podem decorrer danos de
todos os atos praticados no curso do processo, não só do ato sentencial,
pode se configurar mesmo quando a decisão não for condenatória, ou
pode decorrer de omissão e não de ação.
A legislação infraconstitucional também não prevê uma disciplina geral
sobre a responsabilidade do Estado por atos do Poder Judiciário. A possibilidade
de responsabilização consta apenas em dispositivos legais esparsos,
35 dirigidos à responsabilidade pessoal do julgador e não do Estado.
Do exposto, nesse breve exame da Constituição e da legislação, conclui-se
não haver, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, dispositivo
constitucional ou legal que estabeleça uma regra geral sobre a responsabilidade
do Estado especificamente no que toca aos atos judiciais. 36
34
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Op. cit., p. 99.
35
Entre eles, os já citados art. 133 do Código de Processo Civil; o art. 46 da LOMAN-
Lei Orgânica da Magistratura Nacional, podendo-se referir também o art. 11, II, da
Lei n° 8.429-92 - Lei de Improbidade Administrativa.
36
O projeto de Emenda Constitucional de Reforma do Judiciário estabelecia expressamente
a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, modificando a redação
do art. 95 da CF/88 para introduzir § 4.º, nos seguintes termos: “A União e os
Estados respondem pelos danos que os respectivos juízes causarem no exercício de
suas funções jurisdicionais, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo”.
O dispositivo não foi aprovado na redação final da EC 45.
29