Clique aqui para visualizar a revista em PDF - Esmafe

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Em conclusão, as teorias que defendem a irresponsabilidade do Estado-Juiz
não encontram fundamento no Estado Democrático de Direito.
A jurisdição é, de um lado, atividade essencial típica do Estado e, de
outro, direito fundamental da sociedade. A sua deficiente prestação deve
ensejar a correspondente responsabilidade, ainda que não de forma irrestrita.
Nas palavras de Luiz Rodrigues Wambier,
27
é preciso não descurar dos mecanismos para a solução dos
eventuais conflitos decorrentes da própria atividade jurisdicional
do Estado, que, exercida por homens, não está imune
ao cometimento de danos, em prejuízo dos cidadãos e da sociedade.
28
Fixadas essas premissas no sentido de admissão da responsabilização
do Estado com relação aos seus atos, inclusive jurisdicionais, antes
de adentrar num exame mais aprofundado da questão da delonga na prestação
jurisdicional como fator de responsabilização do Estado, passa-se
a traçar um breve panorama do trato da questão da responsabilidade do
Estado sobre os atos jurisdicionais no ordenamento jurídico brasileiro,
no direito posto, na doutrina e na jurisprudência.
3.2 A responsabilidade do Estado-Juiz no sistema jurídico brasileiro.
A Constituição Federal de 1988 não disciplinou de forma expressa
a responsabilidade do Estado por atos judiciais. Como regra geral, o
texto constitucional estabeleceu a responsabilidade de todos os agentes
das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços
públicos, de forma abrangente, no parágrafo sexto do art. 37, 29 não distinguindo,
nem excluindo, nenhuma espécie de atividade estatal.
28
WAMBIER, Luiz Rodrigues. A responsabilidade civil do Estado decorrente dos atos
jurisdicionais. In: Revista dos Tribunais. Ano 77, julho de 1988, vol. 833, pp. 34-42.
29
“Art. 37. (...) § 6.º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável
nos casos de dolo e culpa”.