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a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade e
de sua tramitação”. 14
O constituinte derivado, diga-se de passagem, revelou em diversos
outros dispositivos da reforma, preocupação com a celeridade processual, 15
na linha das mais avançadas declarações de direitos, tratados e constituições
contemporâneas. 16
A demora da justiça é uma das maiores preocupações atualmente,
em todo o mundo, contribuindo sobremaneira para a crise que atravessam
as instituições jurídicas. Em nosso país, se verifica a insuficiência
do sistema para atender a demanda. Para constatar a falha, basta lembrar
o acúmulo de processos nas diversas instâncias, que atinge indistintamente
a todos os órgãos jurisdicionais.
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Concordamos integralmente com Cândido Dinamarco, ao asseverar que esse dispositivo
tem eficácia imediata, dispensando complementação legislativa, por trazer em si
os elementos necessários para sua aplicação. In O processo civil na reforma constitucional
do Poder Judiciário. Disponível em http://www.revistajuridicaunicoc.com.br/
midia/arquivos/ArquivoID_48.pdf., acessado em 15 de setembro de 2005.
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Assim, por exemplo, previu a necessidade de proporcionalidade entre o número de
juízes, a efetiva demanda e a população (art. 93, XIII), bem como a imediatidade da
distribuição de processos tanto no Poder Judiciário quanto no Ministério Público (art.
93, XV e 129, par. 5º); legitimou a delegação aos servidores da prática de atos de
administração e de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV). Também, no
art. 7º, determinou ao Congresso Nacional a formação de comissão especial mista,
destinada a elaborar, no prazo de cento e oitenta dias, os projetos de lei destinados a
regulamentação das disposições da Emenda, bem como a “promover alterações na
legislação federal objetivando tornar mais amplo o acesso à justiça e mais célere a
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A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
prestação jurisdicional”.
Na Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia, a celeridade da justiça está
inserto nas disposições do Art. 47: “Direito à ação e a um tribunal imparcial. Toda a
pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados
tem direito a uma ação perante um tribunal. Toda a pessoa tem direito a que a sua causa
seja julgada de forma eqüitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal
independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. Toda a pessoa tem a possibilidade
de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo. É concedida assistência
judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência
seja necessária para garantir a efetividade do acesso à justiça”. Também podem ser
referidos, entre outros, a Constituição portuguesa (art. 20. n. 4º); a Constituição espanhola
(art. 24, 2); a Convenção Européia dos Direitos do Homem (art. 6.1); e a já referida
Convenção Americana de Direitos Humanos, subscrita pelo Brasil.
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