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Nº 249, sexta-feira, 31 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal
nº 7.163, de 29 de abril de 2010, que regulamenta o inciso I do artigo 10-B da Lei nº 8.255, de
20 de novembro de 1991 que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal.
RETIFICAR a Portaria de 23 de novembro de 2010, publicada no DODF nº 227, de 1º de
dezembro de 2010, página 40, relativa à Pensão Militar instituída pelo ex-2º Tenente BM Reformado
JOSÉ NUNES DOS SANTOS, matrícula 1415968, para excluir: “...em cumprimento à
Decisão n° 5.493/2010 nos autos do Processo 053.001.193/2004-CBMDF...” e incluir: “...em
cumprimento à Decisão nº 5.439/2010 nos autos do Processo 053.001.192/2004-CBMDF...”.
RETIFICAR em cumprimento à Decisão nº 3580/2010 do Tribunal de Contas do Distrito Federal,
nos autos do Processo 053.000.473/1994-CBMDF, o item “2” do ato concessório de 24 de maio de
1994, publicado no DODF nº 101, de 25 de maio de 1994 e o item “3” do ato concessório de 06 de
junho de 1994 publicado no DODF nº 109, de 07 de junho de 1994, relativos à pensão militar
instituída pelo ex-Tenente Coronel BM FRANCISCO DE ASSIS COSTA PINTO Matrícula
1399748, para incluir na fundamentação legal os artigos 1º da Lei nº 186/1991 e 3º da Lei nº 213/1991.
LEONE AFFONSO SOARES
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
ORDEM DE SERVIÇO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA POLÍCIA CI-
VIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na
Ordem de Serviço/PCDF nº 82, de 25/10/2002, publicada no DODF nº 216, de 11/11/2002,
resolve: CONCEDER abono de permanência ao servidor CICERO JAIRO DE VASCONCELOS
MONTEIRO, Delegado de Polícia, matrícula SIGRH 25.572-6 e matrícula SIAPE 1410090, a
partir de 27/11/2010, conforme processo 052.002.395/2010, com fundamento no artigo 40, § 19,
da Constituição Federal, no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/85 e na Decisão nº 2623/
2010 do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
AGNALDO NOVATO CURADO FILHO
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 734, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 8º, do Decreto Federal nº 284, de 19 de
novembro de 2007, resolve,
Art. 1º. Designar a Comissão composta pelos oficiais abaixo nominados para, sob a presidência
do primeiro, proceder no Controle de Inventário Patrimonial da Corporação, exercício 2010, com
base nos trabalhos das comissões das UPMs: MAJ QOPMA ADIVALDO DE LYRA RAMA-
LHO JÚNIOR - Mat. 08.877/3 – PRESIDENTE; CAP QOPM IZABEL CAROLINA DA
SILVA MAIA – Mat. 50.713/X - MEMBRO; 1º TEN QOPMS LUCIANA TONUSSI AR-
NAUT –- Mat. 177.919/2 – MEMBRO; - 1º TEN QOPMA ROBERTO EDUARDO MILHO-
ME -– Mat. 8.426/3 - MEMBRO.
Art. 2º. Determinar que a conclusão dos trabalhos deverá ocorrer até 31/12/2010, ocasião em que
deverão ser encaminhados diretamente ao Diretor de Patrimônio, Manutenção e Transporte
(Agente Setorial de Patrimônio) para últimas providências.
Art. 3º. Determinar aos comandantes de UPMs a que pertencem os oficiais-membros da comissão,
que façam a liberação incontineti dos mesmos, quando solicitados pelo presidente.
Art. 4º. Determinar que durante o período de realização dos trabalhos da comissão seus componentes
sejam dispensados de comporem outras Comissões, IPM, Sindicâncias, face à complexidade
dos trabalhos que requer dedicação exclusiva.
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ RENATO FERNANDES RODRIGUES
DIRETORIA DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS
PORTARIA Nº 190, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
A DIRETORA DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DIS-
TRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”,
artigo 2º da Portaria nº 154, de 09 de outubro de 1997, e considerando o que consta no processo
nº 054.608.976/1971, resolve: REVER os proventos do SD PM REF ARMANDO RODRI-
GUES DA COSTA, matrícula 01.069/9, da Polícia Militar do Distrito Federal, que a contar de 09
de fevereiro de 2010, passam a ser calculados com base no soldo integral de sua graduação, nos
termos dos artigos 94, inciso II da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986; artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º,
inciso I; 21, inciso VI; 24, inciso IV, § 1º e 3º da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, alterada pelos
Art. 115 e 117 da Lei 12.086 de 06 novembro de 2009; Artigos 1, 14 e 16 da Lei 11.134 de 15 de
julho de 2005, alterada pela Lei 11.757 de 28 de julho de 2008, por ser moléstia especificada em
Lei e necessitar de assistência e de cuidados em razão da doença.
VANUZA NAÁRA DE OLIVEIRA ALMEIDA
PÁGINA 83
PORTARIA Nº 193, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
A DIRETORA DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DIS-
TRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”,
artigo 2º da Portaria nº 154, de 09 de outubro de 1997, e considerando o disposto no § 1º do artigo
24 da Lei nº 10.486/2002, resolve:
CONCEDER a parcela de Auxílio-Invalidez, a contar de 28 de setembro de 2010, em conformidade
com o artigo 26, inciso I, da Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 12.086
de 06 de novembro de 2009, ao Terceiro-Sargento PM REF. PAULO SÉRGIO CORDEIRO DA
SILVA, matrícula 19.683-5, em atenção a Ata de Inspeção de Saúde PMDF.
CONCEDER a parcela de Auxílio-Invalidez, a contar de 23 de novembro de 2010, em conformidade
com o artigo 26, inciso I, da Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 12.086
de 06 de novembro de 2009, ao Terceiro-Sargento PM REF. OBDÚLIO RODRIGUES DA
COSTA, matrícula 10.849-9, em atenção a Ata de Inspeção de Saúde PMDF.
CONCEDER a parcela de Auxílio-Invalidez, a contar de 11 de novembro de 2010, em conformidade
com o artigo 26, inciso I, da Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 12.086
de 06 de novembro de 2009, ao Major PM REF. HYRLEY DE SOUZA, matrícula 00.576-2, em
atenção a Ata de Inspeção de Saúde PMDF.
VANUZA NAÁRA DE OLIVEIRA ALMEIDA
PORTARIA Nº 849, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
A DIRETORA DE INATIVOS E PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista
no Artigo 25 do Decreto nº 31.793, de 11 de junho de 2010 e ainda considerando o contido no
processo Nº 054.001.388/2004, resolve:
EXCLUIR da condição de pensionista militar a senhora MARIA RITA PEREIRA RODRIGUES
DE ARAÚJO, matrícula 04426410, considerando o estabelecido nos artigos 36, § 3º, inciso I, este
com a nova redação dada pelo artigo 4º, da Lei nº 10.556/2002; e 37, inciso I, da Lei nº 10.486/
2002, consoante o entendimento esposado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, nos
termos da Decisão nº 662/2010-TCDF, contar de 1º de dezembro de 2010;
RETIFICAR a Portaria DIP nº 245, de 26 de outubro de 2004, publicada no DODF nº 160, de 18
de agosto de 2009, onde se lê: “Conceder, provisoriamente, na forma dos artigos 40, §§ 7º e 8º e
42, § 2º, da Constituição Federal, de acordo com a nova redação dada pela Emenda Constitucional
nº 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, c/c os artigos 36, § 3º, este com a nova redação dada
pelo artigo 4º, da Lei nº 10.556/2002...”, leia-se: “Conceder e redistribuir, na forma do artigo 42,
§ 2º da Constituição Federal, de acordo com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº
20, publicada em 16 de dezembro de 1998, c/c os artigos 36, § 3º, inciso , este com a nova redação
dada pelo artigo 4º, da Lei nº 10.556/2002; 37, inciso I, 39, § 1º e 53 da Lei nº 10.486 de 04 da julho
de 2002”; onde se lê: “...1/3 (um terço) que se encontrava em cota-reserva... para a filha maior
ÉRICA RAMOS PEREIRA, matrícula 04517652, a contar do óbito, no valor valor mensal, inicial
de R$ 607,82 (seiscentos e sete reais e oitenta e dois centavos);”, leia-se: “...50% (cinquenta por
cento)... para cada beneficiária: NEUSA RAMOS PEREIRA, matrícula 04426401, e ÉRICA
RAMOS PEREIRA, matrícula 04517652, viúva e filha, maior e de outro leito, do instituidor, a
contar de 25 de outubro de 2004, data em que foi protocolizado o requerimento da filha, no valor
valor mensal, inicial de R$ 910,01 (novecentos e dez reais e um centavo), per si;” e excluir a
expressão: “II – Sacar em favor da Pensionista Militar a contar de 1º de julho de 2004, data em que
o instituidor foi excluído da Folha de Pagamento.”; SACAR em favor da Pensionista Militar a
contar de 1º de novembro de 2004, data em que foi protocolado o requerimento da interessada.”.
VANUZA NAÁRA DE OLIVEIRA ALMEIDA
PORTARIA Nº 853, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
A DIRETORA DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DIS-
TRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a competência prevista no
artigo 25 do Decreto nº 31.793 de 11 de junho de 2010 e considerando o contido no processo nº
054.001883/2004, resolve:
RETIFICAR a Portaria DIP nº 13 de 07 de janeiro de 2005, publicada no DODF nº 162 de 21 de
agosto de 2009, onde se lê: “… na forma dos artigos 40, §§ 7º e 8º e 42, § 2º, da Constituição
Federal, de acordo com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, datada de 19 de
dezembro de 2003, c/c os artigos 36, § 3º,...”; leia-se: “… na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição
Federal, de acordo com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, datada de
19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 36, § 3º, inciso I, este com a redação do artigo 4º, da Lei nº
10.556/2002...”.
RETIFICAR a Portaria nº 714 de 13 de setembro de 2007, publicada no DODF nº 162 de
21 de agosto de 2009, onde se lê:”...Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002,...”; leia-se:”...
Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, c/c os artigos 36, § 3º, inciso I, este com a redação do
artigo 4º, da Lei nº 10.556/2002...”.
VANUZA NAÁRA DE OLIVEIRA ALMEIDA
PORTARIA Nº 854, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
A DIRETORA DE INATIVOS E PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista
no Artigo 25 do Decreto nº 31.793, de 11 de junho de 2010 e ainda considerando o contido no
processo Nº 054.000.603/2006, resolve: RETIFICAR a Portaria DIP nº 109 de 06 de maio de
2005, publicada no DODF nº 98 de 24 de maio de 2010, pág 41; Onde se lê: “...na forma dos