Pauta da 220° Reunião do CODAM - Seplan

Lei n o 2.826, de 29.09.2003
20. Conclusão
Recomenda-se a aprovação da concessão do benefício fiscal, por se tratar de atividade industrial de
fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado do Amazonas, na forma disposta no
caput do Art. 4º, §1º da Lei nº 2.826/2003, que atende os seguintes requisitos:
1. Gera 57
empregos no Estado
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico-SEPLAN
Parecer: 060 Empresa: JURUÁ ESTALEIROS E NAVEGAÇÃO LTDA.
19. Enquadramento Legal
Produto
Estrutura Flutuante - Balsa para Transporte
Art. 10, Inciso VIII Art. 13, Inciso VIII
Art. 13, Inciso III c/c § 13, Inciso I Art. 16, Inciso III c/c § 13, Inciso I
Art. 14, Inciso I, alínea "c", §1°, Inciso II Art. 18, Inciso I, "c", §1°, Inciso II
2. Contribui para o incremento do volume de produção industrial
3. Contribui para substituir importações nacionais e/ou estrangeiras
Manaus (AM), 22/04/2009
Eduardo Henrique Archer Pinto
Técnico de Incentivos Fiscais
De acordo, encaminhe-se ao CODAM
NCM/SH
8907.90
Tipo de Bem
Final
Incentivo Fiscal
100% (C.E.)
Regulamento aprovado pelo Decreto n o 23.994, de 29.12.2003
Silvia Rodrigues de Menezes
Coordenadora-GACIF
Karine França Atala Daniel J. Feder
Diretora do DPIC Secretário Executivo Adjunto de Políticas Setoriais