PRÊMIO CULTURAS INDÍGENAS 4ª EDIÇÃO RAONI ... - Funai

16 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. É atribuição da Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul/ARPINSUL e da Secretaria da
Cidadania e da Diversidade Cultural/SCDC do Ministério da Cultura a execução, o
acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do presente Edital;
16.2. Os projetos inscritos, selecionados ou não, passarão a fazer parte do Cadastro do Ministério da
Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural indígena
brasileira;
16.3. O material apresentado para fim de inscrição não será devolvido, independentemente do
resultado, cabendo à unidade gestora da seleção pública sua destinação, conforme expresso no Art.
12, do Anexo da Portaria 29/2009;
16.4. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer
tempo, implicarão na inabilitação da inscrição;
16.5. Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas
por meio da:
COORDENAÇÃO GERAL DO PRÊMIO CULTURAS INDÍGENAS
premioculturasindigenas@gmail.com
Telefone (11) 3938-3559 ou (11) 3969-3558
16.6 O prêmio aos selecionados está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e
financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do candidato.
16.7 É obrigatória a inserção da logomarca do Ministério da Cultura nas peças promocionais,
conforme Manual de Identidade Visual do Ministério da Cultura, bem como menção ao apoio
recebido em entrevistas e outros meios de comunicação disponíveis ao beneficiado.
16.8 As peças promocionais deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e
não poderão trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
16.9 O apoio concedido poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo
fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
16.10 O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do proponente
com as normas e com as condições estabelecidas no edital.
16.11 Os casos omissos, relativos ao Edital, serão resolvidos pela Articulação dos Povos Indígenas
da Região Sul/ARPINSUL, ouvida a Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural/SCDC do
Ministério da Cultura.
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Márcia Helena Gonçalves Rollemberg