1 Preparação para a prova discursiva da Receita Federal 1º ...

Preparação para a prova discursiva da Receita Federal
1º Simulado
Teobaldo foi notificado para comparecer à Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Mossoró-RN para prestar esclarecimentos sobre sua Declaração de Imposto
de Renda Pessoa Física, exercício 2010/ano-base 2009 e entregar à equipe de
fiscalização os seguintes documentos, considerados indispensáveis para a análise
de tal DIRPF:
- Certidão de nascimento de dois filhos incluídos como dependentes;
- Decisão judicial concessiva de guarda de Fidelíssimo Gavião, garoto de 17
anos de idade, incluído na DIRPF na condição de menor pobre;
- Comprovantes de todos os rendimentos incluídos na DIRPF, inclusive
aqueles considerados isentos/não tributáveis pelo declarante.
Passados dois dias do prazo concedido pela autoridade fiscal, Teobaldo
apresentou os seguintes documentos e justificativas:
a) certidões de nascimento dos dois filhos, com 07 e 08 anos de idade;
b) vários comprovantes de que é ele, Teobaldo, quem paga as despesas de
educação, alimentação, saúde, vestuário e lazer de Fidelíssimo Gavião;
c) declarações – todas registradas em cartório – da mãe de Fidelíssimo
Gavião (viúva e “do lar”) e de vários de seus vizinhos, moradores da
Favela “Poderoso São Jorge” no sentido de que Teobaldo cria e educa todo
menor, provendo-lhe seu sustento e tratando-o como verdadeiro filho;
d) arrazoado afirmando que:
d.1) está em andamento o procedimento judicial visando à obtenção
da guarda de Fidelíssimo Gavião;
d.2) todos os documentos apresentados (item “b” e “c” acima)
demonstram com clareza que o menor é pobre e que
indubitavelmente é seu dependente;
d.3) que eventual entendimento de que a guarda judicial seria o único
documento hábil para comprovação da dependência seria
desarrazoado, desproporcional, agressivo à dignidade da pessoa
humana, discriminatório e contrário à isonomia; sendo, portanto
notória a inconstitucionalidade da exigência;
e) comprovação de que recebera, em virtude de acordo coletivo, indenização
por horas extraordinárias trabalhadas e, tendo em vista a extinção do
contrato de trabalho (demissão por justa causa), indenização de férias
proporcionais;
f) arrazoado afirmando que o caráter indenizatório da verba citada no item
“e”acima demonstra que o declarante agiu corretamente ao enquadrá-las
como rendimentos isentos/não tributáveis.
Suponha que você, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, recém-
nomeado e em treinamento para conhecer o funcionamento do setor
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esponsável pela análise das declarações de imposto de renda, foi instado a
manifestar suas opiniões sobre alguns aspectos dos documentos e
argumentos apresentados pelo declarante.
Elabore acerca da situação hipotética proposta um texto dissertativo,
contendo no mínimo 40 e no máximo 60 linhas abordando,
fundamentadamente, os seguintes aspectos:
1. A possibilidade ou impossibilidade de o declarante, caso não houvesse
perdido o prazo para apresentação das alegações e documentos, beneficiar-se
do instituto da denúncia espontânea de infrações, retificando a declaração e
parcelando eventual resíduo devido;
2. A possibilidade ou impossibilidade de a autoridade competente analisar
argumentos e documentos apresentados fora do prazo concedido pela
autoridade fiscal;
3. A possibilidade ou impossibilidade de a autoridade fiscal acatar os
argumentos declarante no item “d” acima, com abordagem expressa de cada
subtópico;
4. Natureza jurídica das verbas mencionadas no item “e” e correto
enquadramento dos valores na declaração de imposto de renda;’
5. Possibilidade ou impossibilidade de a autoridade fiscal competente - diante
da qualidade técnica do texto que você, novato mas já destacado ATRFB,
redigiu analisando os tópicos acima- , delegar-lhe formalmente a atribuição
para lavrar os autos de infração, constituindo eventuais créditos tributários
referentes a tributos e multas cujos fatos geradores sejam apurados na
análise de declarações retidas em malha.
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